PESQUISA COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E O DIREITO À VIDA NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Os Direitos de Personalidade constituem um grupo de direitos responsáveis pela proteção de bens inerentes à pessoa humana, os quais formam sua personalidade. Ocorre que os avanços constatados na seara da biotecnologia, como é o caso da pesquisa com células-tronco embrionárias, oriundas de embriões excedentes do processo de fertilização in vitro, podem violar diversos direitos de personalidade legitimamente tutelados pela ordem jurídica, como é caso do direito à vida. Neste contexto, surgem inúmeras discussões que se voltam em torno da mesma questão, que é o início da vida humana. Afinal, quando se inicia a vida humana e quando esta passa a ser objeto de proteção do Direito? A destinação de embriões excedentes humanos à pesquisa com células tronco com fins terapêuticos fere o direito à vida? Analisando os antecedentes jurídicos e a forma como o ordenamento jurídico vem tratando a vida dependente e a independente, não é difícil concluir que a referida destinação não só não ofende o direito à vida como constitui verdadeira forma de efetivação de outros direito tutelados pelo Direito, como a própria vida humana independente e a saúde

PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O ESTADO E O DIREITO SOCIAL DA SAÚDE EM COTEJO COM O CORONAVIRUS (COVID 19) E OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES

RESUMOObjetivo: O objetivo do presente artigo é uma reflexão sobre as primeiras impressões envolvendo o Estado e o direito social da saúde, como um direito e garantia fundamental prevista na Constituição vigente, a respeito da pandemia do coronavirus (convid 19) e os efeitos jurídicos.Metodologia: Ante a escassez de bibliografia científica sobre a temática, adota-se a opção da pesquisa exploratória, procedendo-se a um levantamento de informações sobre a pandemia do coronavirus (covid 19), a fim de revelar os seus problemas atualmente vividos. Vale-se, também, quando a temática comporta, da pesquisa da legislação, de doutrina, e de sítios de notícias e informações na internet.Resultados: Após colher as informações e dados sobre a pandemia, foi o momento de se fazer uma reflexão sobre as primeiras impressões da pandemia e de suas consequências jurídicas, apontando, como resultado, a gravidade dos problemas causados por ela, a fragilidade das pessoas nas sociedades, porquanto os Estados, de um modo geral, não estavam e não estão preparados para dar uma resposta efetiva, eficaz e ágil para estancar esse problema. Os sistemas de saúde dos Estados não estavam estruturados, nos aspectos físicos, materiais, financeiros e de pessoal, para enfrentar a pandemia.Contribuições: É possível afirmar que se vive, praticamente, no escuro, como se estivesse no meio de uma neblina, porquanto as autoridades de saúde e sanitárias não têm, neste momento, soluções aptas e adequadas a conter a pandemia, não havendo remédios eficazes e tampouco vacinas, estando, ainda, na indicação de medidas paliativas, como a recomendação do isolamentos social, evitar aglomerações, distanciamento, utilização de máscaras, utilização de água e sabão, álcool 70°, para higiene, dentre outras. Propõe-se, como contribuição, a alteração de legislação, como já vem acontecendo, em várias setores do ordenamento jurídico, para atacar as várias facetas da problemática, em especial a criação de um fundo específico de forma permanente, para aaplicação em casos tais, minimizando a crise da saúde, que também não deixa de ser financeira.Palavras-chaves: Pandemia. Convid 19 (Coronavirus). O Estado. Direito Social da Saúde. Primeiras impressões. ABSTRACTObjective: The objective of this paper is to reflect on the first impressions involving the State and the social health law, as a fundamental right and guarantee provided for in the current Constitution, regarding the coronavirus pandemic (covid 19) and the legal effects.Methodology: In view of the scarcity of scientific bibliography on the subject, it is adopted the option of exploratory research, proceeding with a survey of information about the coronavirus pandemic (covid 19), in order to reveal its currently experienced problems. It is also useful, when the theme included, the research of legislation, doctrine, and news and information sites on the internet.Results: After gathering information and data about the pandemic, it is time to reflect on the pandemic's first impressions and its legal consequences, pointing out, as a result, the seriousness of the problems caused by it, the fragility of people in societies, because the States, in general, were not and are not prepared to give an effective, efficient and agile response to stop this problem. The health systems of the States are not structured, in physical, material, financial and personnel aspects to face the pandemic.Contributions: It is possible to affirm that one lives, practically, in the dark, as if in the middle of a fog, as the health and sanitary authorities do not, at this moment, have apt and adequate solutions to contain the pandemic, there being no effective and effective remedies. nor vaccines, being, still, in the indication of palliative measures as the recommendation of the social isolations to avoid agglomerations, distance, use of masks, use of water and soap, 70° alcohol, for hygiene among others. As a contribution, it proposes the alteration of legislation, as it has already been happening, in various sectors of the legal system, to attack the various facets of the problem, in particular the creation of a specific fund on a permanent basis, for application in such cases, minimizing the health crisis, which is also financial.Keywords: Pandemic. Covid 19 (Coronavirus). The State. Social Health Law. First impressions.PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O ESTADO E O DIREITO SOCIAL DA SAÚDE EM COTEJO COM O CORONAVIRUS (COVID 19) E OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTE

NATUREZA JURÍDICA DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL NO PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O presente artigo científico busca uma releitura da Resolução do Senado Federal que suspende a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concreto de constitucionalidade. Com fulcro no pensamento jurídico contemporâneo, ressalta-se o anacronismo do entendimento consagrado segundo o qual a aludida Resolução do Senado Federal tem como objetivo atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade. Diante da evolução dos instrumentos de aferição de constitucionalidade das normas, demonstra-se que tal entendimento destoa do atual contexto jurídico. Constata-se verdadeira hipótese de mutação constitucional do art. 52, inc. X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na medida em que a atribuição do Senado Federal passa a ter viés informativo do pronunciamento incidenter tantum de inconstitucionalidade. Destarte, em virtude da alteração dos valores reinantes na atual ordem jurídica, pretende-se realizar uma reinterpretação do aludido instituto, amparada em recentes modificações legislativas e jurisprudenciais

O CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

 Objetivos: O presente artigo objetiva a análise sistêmica dos negócios jurídicos processuais, com ênfase no seu controle judicial, bem como confrontar a poder estatal e a autonomia privada, sopesando os argumentos das doutrinas tradicionais com as contemporâneas, ajudando no desenvolvimento processual à luz da tendência internacional.Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem dedutiva, tendo sido elaborada a partir da aplicação dos métodos bibliográfico e documental (com levantamento de dados encontrados na doutrina, legislações e artigos de periódicos), sendo o método de processamento o histórico e comparativo.Resultados: Os negócios jurídicos processuais, enquanto instrumentos legalmente apresentados ao ordenamento jurídico brasileiro, estão atrelados às necessidades da sociedade contemporânea por um processo democrático e que permita a flexibilização procedimental, com o nítido objetivo de adaptar o direito instrumental ao direito material. Contudo, da mesma forma que a democratização dos atos representa um avanço, é imprescindível que as garantias processuais constitucionais sejam preservadas.Contribuições: Constata-se, portanto, que o artigo aborda um tema ainda recente no ordenamento jurídico devido a sua inovação e resistência pelos aplicadores mais tradicionais do direito. Embora exista tal resistência, em face da inovação legislativa vigente com o Código de Processo Civil de 2015, poderão surgir diversos problemas futuros quanto ao tema que devem ser debatidos no ambiente acadêmico.Palavras-chave: Negócios jurídicos processuais; Autonomia privada; Controle judicial; Flexibilização procedimental. ABSTRACTObjective: This paper analyzed the systemic of the juridical procedures, with emphasis on the judicial control. Moreover, it confronted the state power with private autonomy through the arguments of traditional and contemporary doctrines, in order to help the procedural development according to the international trend.Methodology: The research adopts a deductive approach, which is elaborated by the application of bibliographic and documental research technique (with survey of data found in doctrine, legislation and journal articles), being an historical and comparative processing system.Results: The procedural agreements, as instruments included in the Brazilian legal system, represent the technique claimed by contemporary society that is seeking a democratic process. Also, it allows procedural flexibility, with the clear goal of adapting instrumental law to material law. In one hand, the democratization of acts represents a step forward, on the other is imperative that the constitutional procedural guarantees be preserved.Contributions: The paper addresses a still recent topic in the legal system due to its innovation and resistance by the most traditional enforcers of law. Although such resistance exists, the legislative innovation in force with the 2015 Code of Civil Procedure may arise several future problems regarding the subject that should be debated in the academic environment.Keywords: Procedural agreements; Private autonomy; Judicial Control; Procedural flexibility techniqu

Da violência psíquica contra a mulher e sua proteção insuficiente na ordem jurídica brasileira

RESUMO A mulher, em razão de sua vulnerabilidade e do princípio da dignidade da pessoa humana, goza de proteção especial em  (a) Tratados e Convenções Internacionais,na  (b)  Constituição  da República  Federal de 1988 e na  (c)  Lei n. 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Contudo, a mera declaração de direitos não é suficiente para, de imediato, alterar a realidade da violência contra a mulher no ambiente doméstico. Esta pode ser visualizada por meio de atitudes que violam a integridade psicofísica da mulher. A violência  tem caráter transgeracional, uma vez que os filhos da vítima, provavelmente, desencadearão esse comportamento nas futuras gerações.  Apesar do rigor no tratamento normativo,  a violência contra  a mulher ainda é uma triste realidade, conforme demonstram pesquisas recentes. A lei em comento deixou de tornar criminosa a violência psíquica apesar de ter tornado mais grave a lesão corporal leve contra a mulher. Em razão do escalonamento da violência, a intervenção do Estado se mostra imprescindível por meio de elaboração de tipo penal com o fim de incriminar a conduta de violência psíquica e, consequentemente, permitir o rompimento com o ciclo da violência antes que a mulher seja agredida fisicamente ou morta. Por fim, entende-se que o direito à não violência conferido à mulher somente se tornará efetivo no mundo dos fatos quando houver uma mudança de mentalidade  e de postura da sociedade que depende de políticas públicas efetivas de prevenção e punição do agressor.Palavras-chave: Da Mulher. Da Violência Psíquica. Da Criminalização. ABSTRACT The woman, because of  their vulnerability and the principle of human dignity, enjoy special protection in (a) international treaties and conventions,  in (b) Constitution of the Federal Republic in 1988 and (c) Law no. 11340/2006, known as Maria da Penha Law. However, the mere declaration of rights is not enough to immediately change the reality of violence against women in the household. This can be visualized by means of actions that violate the psychophysical integrity of women. Violence has transgenerational character, since the children of the victim, probably trigger this behavior in future generations. Despite the rigor in the regulatory treatment, violence against women is still a sad reality, as shown by recent research. The statute under discussion failed to make criminal psychological violence despite having made more severe to mild injury against women. Due to the escalation of violence, state intervention is shown by way of essential development of criminal offense in order to criminalize the conduct of psychological violence and thus allow breaking the cycle of violence before the woman is physically abused or dead. Finally, it is understood that the right granted to non-violence to women only become effective in the world of facts when there is a change of mentality and attitude of the society that depends on effective public policies to prevent and punish the aggressor.Keywords: Women's. Psychic Violence. Criminalization.

ARBITRAGEM: INCIDÊNCIA E OS REFLEXOS PRÁTICOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

A arbitragem representa a possibilidade de solução dos conflitos de interesses por um terceiro imparcial, que possui plenas condições de resolver a lide e reestabelecer a pacificação entre os litigantes por meio de uma decisão justa e equânime. Por isso tudo, ela é vista como um produto da evolução histórica do Direito, e que sempre influenciou nas alterações legislativas relacionadas à tutela dos direitos. Além disso, devido aos atuais movimentos trazidos pelos aplicadores do Direito em prol do “desafogamento” dos órgãos jurisdicionais, sua contextualização é de suma importância para o efetivo acesso à justiça. Portanto, o presente texto tem por objetivo discutir a incidência e os reflexos práticos da arbitragem na sociedade contemporânea, além de demonstrar as influências deste mecanismo para os institutos processuais ora vigentes. Neste estudo foram utilizados elementos doutrinários e revisão literária a fim de adequar os estudos teóricos ao dia-a-dia forense, além dos métodos dedutivo, histórico e comparativo. Conclui-se, assim, que a arbitragem, por ser um dos mais antigos métodos de solução de litígios, apresenta elevada relevância pública e, ainda, como importante aliado para a garantia do Estado Democrático de Direito e do efetivo acesso à justiça

BREVES REFLEXÕES ACERCA DA MEDIAÇÃO SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

O presente estudo aborda sobre a importância do mecanismo da mediação como método alternativo de solução de conflitos de interesses que, além de se constituir numa vertente a mais para a pacificação social, contribuirá para a desobstrução do Poder Judiciário, enfatizando não ser melhor ou substitutivo da função jurisdicional. Tratar-se-á de forma sucinta a respeito da origem histórica da mediação, em especial sobre sua inserção em nosso país, bem como a forma como o Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário nacional, sem funções jurisdicionais, tomou as rédeas normativas, por meio da Resolução n. 125/2010, para difusão urgente desse método autocompositivo. Por fim, comenta-se a necessidade de maior envolvimento dos Tribunais nacionais, instituições públicas e privadas, órgãos públicos e até mesmo as empresas consideradas como grandes litigantes, a fim de que a mediação seja uma realidade de acesso efetivo à justiça

OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGADOR NATURAL NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: EFETIVAÇÃO DO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA

RESUMO Objetivo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a obrigatoriedade de observância do princípio do julgador natural também na sindicância e no processo administrativo disciplinar, como forma de efetivar o direito e garantia fundamental na consecução do acesso à Justiça. Metodologia: A proteção aos direitos fundamentais exerce forte influência na elaboração dos textos legislativos, não ficando restrita à sua abrangência as práticas do Poder Executivo. Desta forma, a proteção dos direitos fundamentais e sua aplicação imediata representa um dos baluartes do Estado Democrático de Direito, para tanto, as reflexões serão pautadas na legislação, doutrina e decisão dos tribunais do Brasil. Resultados: Conclui-se que não deve haver comissões temporárias ad hoc constituídas após os fatos faltos, devendo haver comissões permanentes constituídas na Administração Pública. As comissões temporárias ad hoc normalmente são verdadeiras “comissões de encomenda”, prejudicando os direitos e garantias fundamentais e também os princípios da Administração Pública; ou seja, o princípio da legalidade, o princípio da moralidade, o princípio da eficiência e o princípio da impessoalidade além de outros princípios, como o princípio do devido processual legal e o princípio da segurança jurídica. Sem a observância desses princípios, não se pode tratar sobre o acesso à justiça de forma plena, útil e eficiente em que haja Justiça nas decisões. Contribuições:O entendimento claro sobre a inexistência do juízo ou tribunal de exceção no Brasil, bem como a possibilidade de aplicação do princípio do juiz natural na sindicância e no processo administrativo disciplinar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu art. 5°., inc. XXXVII, afirma que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Em virtude desta norma, a contrario sensu, decorre o princípio do juiz natural. Muitos estudiosos do Direito entendem que essa norma só se aplica ao processo judicial. No entanto, defende-se, no presente texto, que o referido princípio coexiste no processo administrativo e deve ser observado obrigatoriamente na sindicância e no processo administrativo disciplinar, devendo a comissão que desenvolverá toda atividade processual, principalmente a fase de instrução, ser constituída antes da ocorrência dos fatos apontados como infrações disciplinares e sujeitas à sanção administrativa. Palavras-chave: princípio do juiz natural; sindicância e processo administrativo disciplinar; comissão nomeada previamente; nulidade processual; violação de direito e garantia fundamental. ABSTRACT Objective: To reflect on the mandatory observance of the principle of the natural judge also in the investigation and in the disciplinary administrative process as a way of making the right and fundamental guarantee in achieving access to Justice. Methodology: The protection of fundamental rights has a strong influence on the drafting of legislative texts and the practices of the Executive Power are not restricted to its scope. The protection of fundamental rights and their immediate application represents one of the fundamentals of the Democratic State of Law, therefore the reflections will be guided by the legislation, doctrine and decision of the courts of Brazil. Results: There should be no temporary ad hoc commissions constituted after the fault facts; there must be permanent commissions constituted in the Public Administration. Temporary ad hoc commissions are usually true "commission orders", undermining fundamental rights and guarantees and also the principles of Public Administration; that is, the principle of legality, the principle of morality, the principle of efficiency and the principle of impersonality in addition to other principles, such as the principle of due process of law and the principle of legal certainty. Without the observance of these principles it is not possible to deal with access to Justice in a full, useful and efficient way in which there is justice in decisions. Contributions:A clear understanding of the absence of an exception court or tribunal in Brazil, as well as the possibility of applying the principle of the natural judge in the investigation and in the disciplinary administrative process. The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 in its article 5, paragraph XXXVII, states that there will be no exception court or tribunal. By virtue of this rule, in contrario sensu, the principle of the natural judge arises. Many law scholars understand that this rule only applies to judicial proceedings. However, it is defended in this paper that such principle co-exists in the disciplinary administrative process; the commission that will develop all procedural activity, mainly the investigation phase, will be constituted before the occurrence of the facts identified as disciplinary infractions and subject to administrative sanction. Keywords: principle of the natural judge; investigation and disciplinary administrative proceedings; previously appointed commission; procedural nullity; violation of rights and fundamental guarantee

Large expert-curated database for benchmarking document similarity detection in biomedical literature search

Document recommendation systems for locating relevant literature have mostly relied on methods developed a decade ago. This is largely due to the lack of a large offline gold-standard benchmark of relevant documents that cover a variety of research fields such that newly developed literature search techniques can be compared, improved and translated into practice. To overcome this bottleneck, we have established the RElevant LIterature SearcH consortium consisting of more than 1500 scientists from 84 countries, who have collectively annotated the relevance of over 180 000 PubMed-listed articles with regard to their respective seed (input) article/s. The majority of annotations were contributed by highly experienced, original authors of the seed articles. The collected data cover 76% of all unique PubMed Medical Subject Headings descriptors. No systematic biases were observed across different experience levels, research fields or time spent on annotations. More importantly, annotations of the same document pairs contributed by different scientists were highly concordant. We further show that the three representative baseline methods used to generate recommended articles for evaluation (Okapi Best Matching 25, Term Frequency-Inverse Document Frequency and PubMed Related Articles) had similar overall performances. Additionally, we found that these methods each tend to produce distinct collections of recommended articles, suggesting that a hybrid method may be required to completely capture all relevant articles. The established database server located at https://relishdb.ict.griffith.edu.au is freely available for the downloading of annotation data and the blind testing of new methods. We expect that this benchmark will be useful for stimulating the development of new powerful techniques for title and title/abstract-based search engines for relevant articles in biomedical research.Peer reviewe