O conflito de jurisdição entre sistemas de soluções de controvérsias multilateral e regional

Este trabalho visa a analisar os conflitos de jurisdição existentes entre os sistemas de solução de controvérsias regional e multilateral. Primeiramente se faz o cotejo da evolução dos dois sistemas de comércio internacional, de modo a comprovar que ambos partem de uma mesma vertente, não sendo contraditórios, podendo atuar conjuntamente, uma vez que não há hierarquia entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os Acordos Regionais. Contudo, há uma ausência de normas que discipline a relação entre os mecanismos de resolução de litígio. Para tanto, trata-se de mecanismos existentes no Direito Público, a fim de verificar a aplicabilidade no Direito Internacional Econômico, tais como os institutos oriundos da Teoria Geral do Processo, a conexão, a litispendência e a coisa julgada. Além das cláusulas de eleição de foro que estão inseridas em alguns textos normativos dos acordos regionais, bem como, os princípios do foro non conveniens e foro conveniens. Assim, descreve-se o posicionamento da jurisprudência da OMC e atuação dos mecanismos regionais em dois casos em que houve conflito de jurisdição entre a OMC e os blocos regionais (NAFTA e MERCOSUL)

Controle das práticas abusivas da concorrência na contratação pública : uma abordagem comparada com o direito internacional e europeu

A presente trabalho tem como objetivo principal analisar o impacto jurídico da ausência de coordenação com normas internacionais de contratos públicos na contratação pública brasileira, no aspecto atinente ao controle das práticas anticoncorrenciais. Decidiu-se analisar o processo adjudicatório brasileiro porque as normas de compras públicas se concentram em um único propósito: o de adquirir bens e serviços para o Estado, sem uma preocupação concorrencial ou com as políticas econômicas e sociais, constituindo um fim em si mesmo. Para tanto tratou-se de analisar a interseção entre o Direito dos Contratos Públicos e o Direito da Concorrência a partir da abordagem do Direito Comparado, de modo a analisar as contribuições normativas decorrentes da internacionalização do direito para os contratos públicos. Amparou-se principalmente por normas e princípios de valores globais. Nessa perspectiva a União Europeia, como um órgão regulador global, desempenha um papel ativo na construção e modificação das normas de compras públicas em uma escala multinível, internacional, europeu e nacional. Principalmente no que tange ao Princípio da Concorrência, destacado na Diretiva 2014/24/EU, que é um valor global, previsto em diferentes normas internacionais, da OMC, OCDE e Nações Unidas, e que permite aplicar as regras da concorrência nos contratos públicos. Por outro lado, o Direito brasileiro dos contratos públicos que não passou pelo mesmo processo de internacionalização, demonstrando-se propenso à construção de barreiras não-tarifárias e práticas abusivas da concorrência promovidas pela própria norma adjudicatória, criando um ambiente de compras públicas com baixa eficiência e com diversas irregularidades. Verifica-se que há um impacto normativo decorrente da ausência de internacionalização dos contratos públicos e isto afeta diretamente a concorrência, tal como as políticas sociais e econômicas, que são praticamente inexistentes no Brasil. Leva-se a entender que o nível de maturidade normativa difere brutalmente do Europeu em razão do regulamento brasileiro estar alheio às normas e princípios globais, o que atualmente é inviável para as compras públicas, somente quando a legislação brasileira se adequar é que será possível falar em uma reforma da Lei Geral de Licitação.The main purpose of this paper is to analyze the legal impact of the lack of coordination with international public procurement rules in Brazilian public procurement, in the aspect concerning the control of anticompetitive practices. It was decided to analyze Brazilian public contracting because public procurement rules focus on a single purpose: the acquisition of goods and services for the State, without concern for competition or economic and social policies, constituting an end in itself. To this end, the aim was to analyze the intersection between Public Procurement Law and Competition Law from a Comparative Law approach, in order to analyze the normative contributions arising from the internationalization of law for public contracts. It was supported mainly by norms and principles of global values. In this perspective, the European Union, as a global regulatory body, plays an active role in the construction and modification of public procurement rules on a multilevel scale, international, European, and national. Mainly regarding the Competition Principle, highlighted in the Directive 2014/24/EU, which is a global value, provided in different international standards, from WTO, OECD, and United Nations, and which allows applying competition rules in public procurement. On the other hand, the Brazilian public procurement law that has not undergone the same internationalization process, showing itself prone to the construction of non-tariff barriers and abusive practices of competition promoted by the awarding norm itself, creating a public procurement environment with low efficiency and with several irregularities. There is a normative impact arising from the lack of internationalization of public procurement and this directly affects competition, as well as social and economic policies, which are practically non-existent in Brazil. One can understand that the level of normative maturity differs brutally from the European due to the Brazilian regulation being alien to global standards and principles, which is currently unfeasible for public procurement.CAPES – Proc. Nº BEX 1806/2015-0

A INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. XXIV, GATT AO ACORDO DE COMPRAS PÚBLICAS (ACP) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO (OMC)

RESUMOO presente trabalho trata da análise da possível discriminação ao comércio internacional a partir da inaplicabilidade do art. XXIV, do GATT, no que se refere ao Acordo Plurilateral de Compras Públicas da OMC (ACP). Para tanto, verificou-se a contextualização dos acordos comerciais regionais (ACR’s) e o seu desenvolvimento no âmbito multilateral, fazendo surgir a base normativa atual, composta pelo art. XXIV, GATT/1994, o art. V, do GATS e da Cláusula de Habilitação, e a consequente flexibilização do Princípio do Tratamento Nacional e da Cláusula da Nação Mais Favorecida. Posteriormente analisou a relação dos acordos regionais com a contratação pública, de modo que se possa constatar o âmbito de aplicação, a abrangência e os procedimentos específicos previstos tanto nos ACR’s, quanto no ACP. Por fim, concluiu-se, a partir da comparação realizada entre os benefícios concedidos nos acordos regionais e no ACP, e com base no Relatório da OCDE podese verificar que não há discriminação ao comércio internacional a partir da adesão de acordos regionais de compras públicas, que não aplicam o art. XXIV, do GATT, isto porque as regras regionais de contratação pública estão harmonizadas com ACP e pautadas na reciprocidade.PALAVRAS-CHAVE: ACP; Acordos Regionais; Art. XXIV, GATT; Inaplicabilidade. ABSTRACTThis paper analyzes possible discrimination in international trade from the inapplicability art. XXIV of the GATT, the Agreement on Government Procurement (GPA) on the World Trade Organization. It was found the regional trade agreements (RTA’s) contextualization and its development at the multilateral system, giving rise to the current normative base, composed by art. XXIV, GATT/1994, art. V of GATS and the Enabling Clause with the consequent easing of the National Treatment (NT) and Most Favoured Nation (MNF). Subsequently analyzed the relationship of regional agreements with public procurement, so that they can see the scope, the coverage and the specific procedures provided for in both the ACR's as the ACP. Finally, it was concluded from the comparison between the benefits granted in the regional agreements and the ACP, and based on the OECD report can be seen that there is no discrimination in international trade from the membership of regional purchasing agreements public, which do not apply art. XXIV of the GATT, this because the regional public procurement rules are harmonized with ACP and guided by reciprocity.KEYWORDS: Agreement on Government Procurement (GPA); Regional Agreements; Art. XXIV, GATT; Inapplicability

Atas do I Curso sobre Governança e Regulação Global

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A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO MEIO DE CONTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

 Objetivos: O presente artigo pretende abordar temas ligados à fundamentação das decisões judiciais e a sua importância na construção de uma teoria da decisão que pretenda a contenção do poder do judiciário. O direito a uma decisão fundamentada não significa apenas a exposição dos motivos de decidir, mas também o direito a um procedimento adequado que ao final garanta às partes a possibilidade de contestar eventuais abusos. Ou seja, fundamentar também significa expor eventuais falhas.Metodologia: Partindo-se da hipótese de que a fundamentação adequada pode produzir uma teoria da decisão pautada no controle do poder e racionalmente verificada pelas partes, e utilizando-se do método de investigação hipotético-dedutivo, com a utilização da técnica bibliográfica, busca-se o falseamento da hipótese no decorrer deste ensaio.Resultados: O artigo propõe-se a demonstrar que o estudo da fundamentação das decisões judiciais e do controle do poder judicial tem fundamental importância no estado da arte do ordenamento jurídico, que preza (ou pretende prezar) pela responsabilização e pelo império do Direito e que, partir de uma teoria da decisão pautada no respeito à Constituição e baseada em uma coerência com a tradição argumentativa pode-se chegar à resposta mais ou menos adequada ao caso concreto, minimamente capaz de dar previsibilidade e estabilidade às decisões futuras.Contribuições: Portanto, o estudo do tema carrega consigo a necessidade de repensar o modelo de poderes estatais de forma a tentar demonstrar um conceito jurídico ao dever de fundamentação.Palavras-Chave: Fundamentação; Decisão judicial; Controle ABSTRACT:Objective: This paper intends to address issues related to the reasoning of judicial decisions and their importance in the construction of a theory of decision that seeks to restrain the power of the judiciary. The right to a reasoned decision not only means a statement of the grounds for a decision, but also a right to an appropriate procedure which, in the end, ensures the parties the possibility of contesting possible abuses.Methodology: Starting from the hypothesis that the adequate foundation can produce a theory of decision based on the control of power and rationally verified by the parties, and using the hypothetical-deductive investigation method, with the use of bibliographic technique, this essay aims at the falsification of the hypothesis.Results: The article aims to demonstrate that the study of the reasoning of judicial decisions and the control of the judiciary is fundamentally important in the state of the art of the legal system, which values (or intends to value) accountability and the rule of law and that, starting from a theory of decision based on respect for the Constitution and based on coherence with the argumentative tradition, one can get a more or less adequate answer to the specific case, minimally capable of providing predictability and stability to future decisions.Contributions: Therefore, the study of the subject carries with it the need to rethink the model of state powers in order to try to demonstrate a legal concept of the duty to give reasons.Keywords: Reasoning; Judicial decision; Control.

Um olhar sobre a acessibilidade do Museu da Dança

A mudança das práticas cotidianas devido à pandemia do novo coronavírus tem sido um grande desafio para todos. Os meios virtuais, enquanto instrumento de divulgação da arte, da educação e da cultura têm sido grandes aliados para amenizar os efeitos do isolamento social. Desta forma, o texto apresenta e discute questões relacionadas ao portal virtual do Museu da Dança, evidenciando seu conteúdo, critérios de acessibilidade e o interesse do público em geral pelo acervo do site. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica narrativa e de campo com visitas virtuais e a escolha de uma das exposições, para o desenvolvimento dos critérios mencionados. O estudo incidiu sobre a exposição “A poética dos encontros”, com o objetivo de ser analisada sob os aspectos da inclusão, arte e educação. Os resultados encontrados revelam que o Museu da Dança virtual permite o acesso a todas as pessoas, no entanto há necessidade de dar maior atenção à acessibilidade e ao estímulo às visitas do público em geral. Ainda que tenha sido feita a pesquisa investigativa sobre os recursos utilizados, a apresentação e o conteúdo, a apreciação de um portal de arte está sempre condicionada segundo as experiências particulares de cada visitante, por isso temos caminhos  e diálogos diferentes com a diversidad

Otimização e simulação do processo de secagem de cascas de maracujá através de ferramentas empíricas e analíticas / Optimization and simulation of the drying process of passion fruits with empirical and analytical tools

Este trabalho foi realizado com o objetivo de fornecer uma descrição detalhada do processo de secagem de cascas de maracujá através de modelos difusivos e empíricos. Para isso, foi utilizado o software desenvolvido no projeto PIBIC/CNPq-UFCG (2016-2017) para aplicar a solução analítica da equação de difusão (geometria de uma parede infinita) admitindo as condições de contorno de primeiro e terceiro tipo. Além disso, foi utilizado o programa LAB fit para a obtenção das cinéticas de secagem através do ajuste de modelos empíricos aos dados experimentais e, consequentemente, para a obtenção dos parâmetros de ajuste de cada modelo juntamente com os correspondentes indicadores estatísticos (qui-quadrado e coeficiente de determinação). As análises foram realizadas por meio de secagens de cascas de maracujá com espessura de aproximadamente 9 milímetros, em uma estufa de circulação e renovação de ar, nas temperaturas de 50, 60 e 70°C, até obtenção do teor de umidade de equilíbrio. Através dos dados obtidos observou-se que a solução analítica da equação de difusão admitindo a condição de contorno de terceiro tipo, descreveu bem as cinéticas de secagem das cascas de maracujá, entretanto, os modelos empíricos, em especial o Modelo de Page, se ajustaram com mais eficácia aos dados experimentais

Evaluating the effect of Bolsa Familia, Brazil's conditional cash transfer programme, on maternal and child health: A study protocol.

BACKGROUND: Conditional Cash Transfer Programs have been developed in Latin America in response to poverty and marked social inequalities on the continent. In Brazil, the Bolsa Familia Program (BFP) was implemented to alleviate poverty and improve living conditions, health, and education for socioeconomically vulnerable populations. However, the effect of this intervention on maternal and child health is not well understood. METHODS: We will evaluate the effect of BFP on maternal and child outcomes: 1. Birth weight; 2. Preterm birth; 3. Maternal mortality; and 4. Child growth. Dynamic retrospective cohort data from the 100 Million Brazilian Cohort (2001 to 2015) will be linked to three different databases: Live Birth Information System (2004 to 2015); Mortality Information System (2011 to 2015); and Food and Nutritional Surveillance System (2008 to 2017). The definition of exposure to the BFP varies according to the outcome studied. Those who never received the benefit until the outcome or until the end of the follow-up will be defined as not exposed. The effects of BFP on maternal and child outcomes will be estimated by a combination of propensity score-based methods and weighted logistic regressions. The analyses will be further stratified to reflect changes in the benefit entitlement before and after 2012. DISCUSSION: Harnessing a large linked administrative cohort allows us to assess the effect of the BFP on maternal and child health, while considering a wide range of explanatory and confounding variables

O registro dos limites da cidade: imagens da várzea do Carmo no século XIX

Este trabalho debruça-se sobre a iconografia paulistana do século XIX, em suas pinturas, aquarelas e litografias. Partindo da constatação da existência de um privilegiamento das áreas dos arredores do centro nas representações da cidade, especificamente uma região, a várzea do Carmo, e dessa permanência ainda na virada do século, quando a cidade sofre um processo de urbanização e crescimento grande, e a fotografia já está registrando as áreas centrais, quisemos investigar os sentidos dessas representações, tanto a presença desse espaço - a várzea do Carmo - no imaginário da época (cronistas, legisladores, memorialistas), quanto as imagens da cidade que estão sendo produzidas a partir desse ângulo de registro. Escolhemos analisar algumas imagens dessa região, concentrando-nos no final do século, contrapondo com outros discursos produzidos sobre a área por cronistas, jornalistas e memorialistas, na tentativa de entender um pouco mais a sociedade que as produziu

Height and body-mass index trajectories of school-aged children and adolescents from 1985 to 2019 in 200 countries and territories: a pooled analysis of 2181 population-based studies with 65 million participants

Summary Background Comparable global data on health and nutrition of school-aged children and adolescents are scarce. We aimed to estimate age trajectories and time trends in mean height and mean body-mass index (BMI), which measures weight gain beyond what is expected from height gain, for school-aged children and adolescents. Methods For this pooled analysis, we used a database of cardiometabolic risk factors collated by the Non-Communicable Disease Risk Factor Collaboration. We applied a Bayesian hierarchical model to estimate trends from 1985 to 2019 in mean height and mean BMI in 1-year age groups for ages 5–19 years. The model allowed for non-linear changes over time in mean height and mean BMI and for non-linear changes with age of children and adolescents, including periods of rapid growth during adolescence. Findings We pooled data from 2181 population-based studies, with measurements of height and weight in 65 million participants in 200 countries and territories. In 2019, we estimated a difference of 20 cm or higher in mean height of 19-year-old adolescents between countries with the tallest populations (the Netherlands, Montenegro, Estonia, and Bosnia and Herzegovina for boys; and the Netherlands, Montenegro, Denmark, and Iceland for girls) and those with the shortest populations (Timor-Leste, Laos, Solomon Islands, and Papua New Guinea for boys; and Guatemala, Bangladesh, Nepal, and Timor-Leste for girls). In the same year, the difference between the highest mean BMI (in Pacific island countries, Kuwait, Bahrain, The Bahamas, Chile, the USA, and New Zealand for both boys and girls and in South Africa for girls) and lowest mean BMI (in India, Bangladesh, Timor-Leste, Ethiopia, and Chad for boys and girls; and in Japan and Romania for girls) was approximately 9–10 kg/m2. In some countries, children aged 5 years started with healthier height or BMI than the global median and, in some cases, as healthy as the best performing countries, but they became progressively less healthy compared with their comparators as they grew older by not growing as tall (eg, boys in Austria and Barbados, and girls in Belgium and Puerto Rico) or gaining too much weight for their height (eg, girls and boys in Kuwait, Bahrain, Fiji, Jamaica, and Mexico; and girls in South Africa and New Zealand). In other countries, growing children overtook the height of their comparators (eg, Latvia, Czech Republic, Morocco, and Iran) or curbed their weight gain (eg, Italy, France, and Croatia) in late childhood and adolescence. When changes in both height and BMI were considered, girls in South Korea, Vietnam, Saudi Arabia, Turkey, and some central Asian countries (eg, Armenia and Azerbaijan), and boys in central and western Europe (eg, Portugal, Denmark, Poland, and Montenegro) had the healthiest changes in anthropometric status over the past 3·5 decades because, compared with children and adolescents in other countries, they had a much larger gain in height than they did in BMI. The unhealthiest changes—gaining too little height, too much weight for their height compared with children in other countries, or both—occurred in many countries in sub-Saharan Africa, New Zealand, and the USA for boys and girls; in Malaysia and some Pacific island nations for boys; and in Mexico for girls. Interpretation The height and BMI trajectories over age and time of school-aged children and adolescents are highly variable across countries, which indicates heterogeneous nutritional quality and lifelong health advantages and risks