Competencia administrativa ambiental : conflitos e critérios para resoluçao

Orientador : Alvacir Alfredo NiczTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias JurídicasResumo: Partindo do modelo federativo adotado pela Constituição Brasileira de 1988 e da consagração do equilíbrio ambiental como condição sine qua non para a sadia qualidade de vida à categoria de direito fundamental, o estudo analisa a repartição constitucional das competências em matéria ambiental, aprofundando o tema da competência administrativa ou material para a proteção do meio ambiente na perspectiva dos avanços que a descentralização está a provocar nos últimos anos e dos conflitos decorrentes desta experiência de atuação sincrônica dos entes que compõem a Federação brasileira, isto é, da União, dos Estadosmembros e dos municípios. A História política-constitucional brasileira evidencia uma evolução do modelo de federalismo dual adotado nos primórdios da República e configurado na Constituição de 1891, que parte da federação norteamericana com a união de estados e desemboca num federalismo de integração na última Constituição brasileira, passando antes pelo denominado federalismo de cooperação. Esta evolução teve e tem influência direta na tutela jurídica que o ordenamento nacional destina para o meio ambiente, pois as competências que antes eram reservadas para a União, que detinha um quase monopólio no campo legislativo e da proteção administrativa, passou a ter atuação supletiva, quase excepcional, a partir da década de oitenta. O município, na outra ponta, foi consagrado como ente político integrante da federação na Constituição de 1988, compartilhando competências que antes eram inconcebíveis, inclusive podendo legislar e atuar diretamente na proteção ambiental ao lado do estado-membro e da União. Entretanto, o Texto constitucional não inventariou e, portanto, não há partilhas claras e precisas quanto ao que cabe a cada ente da federação, limitando-se a consagrar no art. 23 a competência comum para a proteção do ambiente. Esta previsão genérica e a ausência de lei complementar, prevista no parágrafo único do art. 23 da Carta Máxima, para fixar normas de cooperação entre os entes federativos, têm desencadeado conflitos entre os órgãos encarregados da proteção ambiental das diversas esferas de governo e, conseqüentemente, insegurança jurídica no seio da sociedade. Busca, pois, o presente trabalho identificar a origem destes conflitos de atuação e, mais importante do que isso, propor critérios que possam servir de diretrizes para determinar, desde logo, o órgão ambiental adequado para garantir de forma eficiente o direito constitucional à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.Resumen: Partiendo dei modelo federativo adoptado por la Constitución Brasilena de 1988 y de la consagración dei equilíbrio ambiental como condición sine que non para la sana calidad de vida a la categoria de derecho fundamental, el estúdio analiza la repartición constitucional de las competências en matéria ambiental, profundizando en el tema de la competência administrativa o material para la protección dei medio ambiente bajo la perspectiva de los avances que la descentralización está provocando durante los últimos anos y de los conflictos consiguientes de esta experiencia de actuación sincrónica de los entes que componen la Federación brasilena, es decir, de la Union, de los Estadosmiembros y de los municípios. La Historia política-constitucional brasilena evidencia una evolución dei modelo de federalismo dual adoptado durante los prelúdios de la República y configurado en la Constitución de 1891, que parte de la federación norte-americana con la unión de los estados y desemboca en un federalismo de integración en la última Constitución brasilena, pasando antes por el denominado federalismo de cooperación. Esta evolución tuvo y tiene influencia directa en la tutela jurídica que el ordenamiento nacional destina para el medio ambiente, puesto que de las incumbências que antes le estaban reservadas a la Unión, que detenía casi un monopolio en el campo legislativo y de la protección administrativa, pasó a tener una actuación supletoria, casi excepcional, a partir de la década de ochenta. El município, en la otra punta, fue consagrado como ente político integrante de la federación en la Constitución de 1988, compartiendo competências que antes eran inconcebibles, incluso pudiendo legislar y actuar directamente en la protección ambiental al lado dei estado-miembro y de la Unión. Sin embargo, el Texto constitucional no hizo inventario y, por tanto, no hay particiones claras y precisas en cuanto a lo que le cabe a cada ente de la federación, limitándose a consagrar en el Art. 23 la competência común para la protección dei ambiente. Esta previsión genérica y la ausência de ley complementaria, prevista en el párrafo único dei Art. 23 de la Carta Máxima, para fijar regias de cooperación entre los entes federativos, han desencadenado conflictos entre los órganos encargados de la protección ambiental de las diversas esferas dei gobierno y, por consiguiente, inseguridad jurídica en el seno de la sociedad. Busca, pues, el presente trabajo identificar el origen de estos conflictos de actuación y, más importante que eso, proponer critérios que puedan servir de directrices para determinar, desde luego, el órgano ambiental adecuado para garantizar de forma eficiente el derecho constitucional a la sana calidad de vida para las presente y futuras generaciones

Manual de direito ambiental : doutrina, vocabulário ambiental e legislação básica

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 34:504(81) P481

Analysis of the environmental criteria in public procurements

Mesmo diante do esforço demonstrado na regulamentação das contratações públicas, a legislação brasileira permite de forma muito restritiva o uso de requisitos ambientais nos processos de compras, vedando exigências para fornecedor ou fabricante de materiais. Este trabalho se propõe a identificar os critérios utilizados nos processos de compras públicas e analisar sua influência no cumprimento das exigências constitucionais de proteção ao meio ambiente e incentivo ao desenvolvimento nacional sustentável. Os dados utilizados foram conseguidos nos portais do Governo Federal, INMETRO e ISO. Compradores e fornecedores foram questionados para estimar como os requisitos ambientais têm sido utilizados nos processos licitatórios. Foram analisados 756.482 processos realizados no período de 1997 a 2014, que resultaram na compra de mais de 16 milhões de itens. Desses, apenas 0,28% são considerados como itens sustentáveis, segundo classificação dada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, utilizada no Catálogo de Materiais do Governo Federal. O contexto apresenta uma grande oportunidade para o poder público impulsionar o desenvolvimento nacional sustentável por meio das compras públicas, incentivando o desenvolvimento e oferta de produtos com melhores performances ambientais e sociais.Although much effort has been shown to regulate the public procurement, Brazilian laws allows very restrictive use of environmental requirements in procurement processes, prohibiting exigences for manufacturers or suppliers of materials. This work proposes to identify the criteria utilized in public procurement processes and analyze their influence on compliance with constitutional requirements for environmental protection and on the incentive for national sustainable development. The data were obtained from the Federal Government, INMETRO and ISO portals. Buyers and suppliers were asked to estimate how environmental requirements were used in bidding processes. We analyzed 756482 processes carried out from 1997 to 2014, which resulted in the purchase of over 16 million items. Of these, only 0.28% are considered sustainable items according to the classification given by the Ministry of Planning and Budget, used in the Federal Government Materials Catalog. In this context, there is a great opportunity for the government to drive sustainable national development through public procurement, encouraging the development and supply of products with the best environmental and social performance

The use of brazilian tributary legislation on the araucaria forest biome

Com a descoberta de novas tecnologias a partir dos séculos XIX e XX, um intenso processo de ocupação territorial se desencadeou, ocasionando uso desordenado dos recursos naturais e destruição de áreas verdes. O estado do Paraná possui atualmente menos de 10% de área florestal original, evidenciando a necessidade de se definirem novas políticas de desenvolvimento e conservação para as Florestas com Araucária. Dessa maneira, propõe-se a criação de instrumentos legais para incentivar o uso racional e o aumento da cobertura florestal com araucária no Paraná, mediante a adoção de novos critérios para a arrecadação de duas espécies tributárias: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Uma alternativa promissora está na adoção de novos programas de incentivo fiscal, destinados ao desenvolvimento do setor florestal e à proteção do meio ambiente. Adicionalmente, sugere-se a aplicação de uma alíquota progressiva para o ITBI, em função da qualidade e tamanho do remanescente que podem contribuir com maior efetividade na conservação e recuperação do bioma. Concomitantemente, a adoção de uma nova metodologia para o cálculo do valor do IPI exclusiva para artefatos de madeira forneceria subsídios para o desenvolvimento sustentável das florestas com araucária no Estado.Palavras-chave: Floresta Ombrófila Mista; legislação; tributação. AbstractThe use of brazilian tributary legislation on the araucaria forest biome. Throughout the discovery of new technologies during the 19th and 20th centuries, territorial occupation was triggered, causing the unsustainable use of natural resources and the destruction of green areas. The state of Parana, currently holds approximately 5% of its original forest area, which highlights the necessity of developing new policies for development and conservation for the Araucaria Forest. Therefore, it is proposed to use legal economic instruments to encourage sustainable use and also aim towards increasing the Araucaria Forest cover in Parana. The economic instruments considered for use include: A tax on Transfer of Real Estate (ITBI) and a tax on Industrialized Products (IPI). The adoption of the new tax incentive programs in order to develop the forestry sector and protect the environment is a promising alternative to the more common forms of environmental regulation. Furthermore, it is suggested to apply a progressive rate for the ITBI, depending on the quality and size of the remaining forest which may contribute being greatly effective in the conservation and recovery of the biome. As result, the adoption of a new method for the calculation of the designated IPI level, exclusively for wood artifacts, should provide subsides for sustainable development of Araucaria forests in Parana.Keywords: Araucaria Moist Forests; legislation; tax.Throughout the discovery of new technologies during the 19th and 20th centuries, territorial occupation was triggered, causing the unsustainable use of natural resources and the destruction of green areas. The state of Parana, currently holds approximately 5% of its original forest area, which highlights the necessity of developing new policies for development and conservation for the Araucaria Forest. Therefore, it is proposed to use legal economic instruments to encourage sustainable use and also aim towards increasing the Araucaria Forest cover in Parana. The economic instruments considered for use include: A tax on Transfer of Real Estate (ITBI) and a tax on Industrialized Products (IPI). The adoption of the new tax incentive programs in order to develop the forestry sector and protect the environment is a promising alternative to the more common forms of environmental regulation. Furthermore, it is suggested to apply a progressive rate for the ITBI, depending on the quality and size of the remaining forest which may contribute being greatly effective in the conservation and recovery of the biome. As result, the adoption of a new method for the calculation of the designated IPI level, exclusively for wood artifacts, should provide subsides for sustainable development of Araucaria forests in Parana

Search for dark matter produced in association with bottom or top quarks in √s = 13 TeV pp collisions with the ATLAS detector

A search for weakly interacting massive particle dark matter produced in association with bottom or top quarks is presented. Final states containing third-generation quarks and miss- ing transverse momentum are considered. The analysis uses 36.1 fb−1 of proton–proton collision data recorded by the ATLAS experiment at √s = 13 TeV in 2015 and 2016. No significant excess of events above the estimated backgrounds is observed. The results are in- terpreted in the framework of simplified models of spin-0 dark-matter mediators. For colour- neutral spin-0 mediators produced in association with top quarks and decaying into a pair of dark-matter particles, mediator masses below 50 GeV are excluded assuming a dark-matter candidate mass of 1 GeV and unitary couplings. For scalar and pseudoscalar mediators produced in association with bottom quarks, the search sets limits on the production cross- section of 300 times the predicted rate for mediators with masses between 10 and 50 GeV and assuming a dark-matter mass of 1 GeV and unitary coupling. Constraints on colour- charged scalar simplified models are also presented. Assuming a dark-matter particle mass of 35 GeV, mediator particles with mass below 1.1 TeV are excluded for couplings yielding a dark-matter relic density consistent with measurements

Metformin attenuates the exacerbation of the allergic eosinophilic inflammation in high fat-diet-induced obesity in mice

A positive relationship between obesity and asthma has been well documented. The AMP-activated protein kinase (AMPK) activator metformin reverses obesity-associated insulin resistance (IR) and inhibits different types of inflammatory responses. This study aimed to evaluate the effects of metformin on the exacerbation of allergic eosinophilic inflammation in obese mice. Male C57BL6/J mice were fed for 10 weeks with high-fat diet (HFD) to induce obesity. The cell infiltration and inflammatory markers in bronchoalveolar lavage (BAL) fluid and lung tissue were evaluated at 48 h after ovalbumin (OVA) challenge. HFD obese mice displayed peripheral IR that was fully reversed by metformin (300 mg/kg/day, two weeks). OVA-challenge resulted in higher influx of total cell and eosinophils in lung tissue of obese mice compared with lean group. As opposed, the cell number in BAL fluid of obese mice was reduced compared with lean group. Metformin significantly reduced the tissue eosinophil infiltration and prevented the reduction of cell counts in BAL fluid. In obese mice, greater levels of eotaxin, TNF-α and NOx, together with increased iNOS protein expression were observed, all of which were normalized by metformin. In addition, metformin nearly abrogated the binding of NF-κB subunit p65 to the iNOS promoter gene in lung tissue of obese mice. Lower levels of phosphorylated AMPK and its downstream target acetyl CoA carboxylase (ACC) were found in lung tissue of obese mice, which were restored by metformin. In separate experiments, the selective iNOS inhibitor aminoguanidine (20 mg/kg, 3 weeks) and the anti-TNF-α mAb (2 mg/kg) significantly attenuated the aggravation of eosinophilic inflammation in obese mice. In conclusion, metformin inhibits the TNF-α-induced inflammatory signaling and NF-κB-mediated iNOS expression in lung tissue of obese mice. Metformin may be a good pharmacological strategy to control the asthma exacerbation in obese individuals.Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, 2012/14225-