A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e o ferimento da Constituição federal

Confronta o conteúdo da Convenção da OIT nº 158, de 22 de junho de 1982, com a Constituição federal. A Convenção trata da proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador

O Supremo Tribunal Federal e o dever de incluir: um vetor claro e inequívoco do direito à Educação Superior no Brasil / The Supreme Court and the duty of inclusion: a clear and unequivocal vector of the right to higher education in Brazil

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi recebida como algo equivalente à Emenda à Constituição alterou sensivelmente a proteção desse grupo vulnerável. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) criou, na esteira da Convenção, diversas disposições buscando a inclusão desse grupo. Dentre elas, a obrigatoriedade de as escolas (em qualquer nível) receberem pessoas com deficiência, sem qualquer recusa, além de não poderem cobrar nada mais por tal fato. O tema foi ao Poder Judiciário, patrocinado pela Confederação dos Estabelecimentos de Ensino Particular. A decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, acabou com qualquer dúvida sobre o tema, fixando um vetor que deve ser seguido por todo o Estado brasileiro

PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ATUAÇÃO PROCESSUAL: : O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

This article discusses some peculiarities about the performance of people with disabilities in a procedural legal relationship. The study was conducted from a literature review of the legal and sociological area, plus the analysis of relevant legislation in order to achieve its objective as the definition of the performance of persons with disabilities in a judicial process as an exercise of fundamental rights constitutionally guaranteed and that today have support in some technological tools, digital or not, available in the Brazilian Judiciary. As a result, the research brings the perception of the existence of limits imposed (discriminatory legal practices) and positions (potentialities) to people with disabilities, even though Brazil is a signatory to an extremely advanced statute and to have the New York Convention with the force of constitutional amendment in its system. Finally, the growth of anti-discriminatory law is aspired to as a fundamental point for the beginning of the finalization of practices that insist on creating situations that make it impossible for procedural subjects to act.O presente artigo traz como temática algumas peculiaridades sobre a atuação das pessoas com deficiência numa relação jurídica processual. O estudo foi realizado a partir de uma revisão de literatura da área jurídica e sociológica, acrescida da análise de legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a definição da atuação da pessoa com deficiência num processo judicial como exercício de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e que hoje possuem respaldo em algumas ferramentas tecnológicas, digitais ou não, disponibilizadas no Judiciário brasileiro. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto à existência de limites impostos (práticas jurídicas discriminatórias) e postos (potencialidades) às pessoas com deficiência, mesmo sendo o Brasil signatário de um Estatuto extremamente avançado e de ter a Convenção de Nova York com força de emenda constitucional em seu ordenamento. Por fim, aspira-se o crescimento do direito antidiscriminatório como ponto fundamental para o começo da finalização das práticas que insistem em criar situações que impossibilitam a atuação dos sujeitos processuais

Direito fundamental à renda mínima das pessoas com deficiência: Uma análise constitucional do benefício de prestação continuada

O estudo busca realizar uma análise constitucional do atual marco normativo e jurisprudencial relativo ao requisito econômico para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Inicialmente, aborda-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, norma que fundamenta um tratamento jurídico diferenciado. Então, expõem-se os paradigmas de proteção das pessoas com deficiência, que informam o tratamento jurídico que lhes deve ser atribuído. Após, discorre-se sobre os marcos normativos e jurisprudenciais relativos ao requisito da renda familiar. Por fim, realiza-se uma análise desse atual contexto normativo e jurisprudencial, buscando identificar parâmetros para uma interpretação constitucional desse requisito

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NOVIDADES, ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES

O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico inclusivo. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto a existência de um descumprimento de um dever legal, convencional e constitucional que termina por traduzir um sistema eletrônico inacessível para pessoas com e sem deficiência. Cabendo, por fim, a designação de ato de improbidade aos Tribunais de Justiça quando do não cumprimento das exigências postas para a utilização dos sistemas de maneira independente, autônom

A LEI 13.146/2015 (O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E SUA EFETIVIDADE

O artigo pretende apresentar, de forma genérica, algumas funções da Lei nº 13.146/2015. Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos direitos das pessoas com deficiência. Nessa repetição, ela traz um caráter didático, importante para a sua aplicação. Nas inovações, provoca certo estranhamento daqueles que não leram com atenção (ou apenas não leram) a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Efetividade. Inovações. Direitos. Obrigações

QUANTO VALE UM IMÓVEL NO BRASIL? ELE É ACESSÍVEL? NÃO? ENTÃO VALE MENOS

O tema das avaliações dos imóveis para os mais diversos fins é uma das questões que mais dificulta os processos judiciais e extras judiciais. Muitas vezes, as avaliações são feitas por peritos capacitados, isentos; outras, em casos isolados, apresentam algumas distorções, quer elevando valores, quer rebaixando, laudos que podem ser ou não adotados pelas decisões judiciais.O objetivo desse artigo não é discutir tais avaliações, mas mencionar alguns pontos que deveriam estar presentes em uma avaliação. O trabalho vai sugerir, ao final, alguns quesitos que poderão ajudar na real avaliação do imóvel em questão

O DIREITO AO VOTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

As pessoas com deficiência estão entre dez e quinze por cento da população brasileira. O direito ao voto representa importante forma de participação desse grupo na sociedade, como instrumento de inclusão social. Esse direito ao voto vem se efetivando, dando a pessoa com deficiência meios de se expressar, quer com equipamento adaptado, quer ainda com acessibilidade ao local de votação. A proteção do Estado deve ser por ações envolventes, já que cada deficiência exige um comportamento distinto. O artigo procura mostrar o estágio em que o cumprimento da tarefa de incluir vem se cumprindo. De outro lado, há problemas estruturais, em relação à acessibilidade, que não está presente em todos os locais de votação, questão que é contornada (mas não é o ideal) pela identificação de locais acessíveis mediante prévia comunicação da pessoa com deficiência ao posto eleitoral

Rarity of monodominance in hyperdiverse Amazonian forests.

Tropical forests are known for their high diversity. Yet, forest patches do occur in the tropics where a single tree species is dominant. Such "monodominant" forests are known from all of the main tropical regions. For Amazonia, we sampled the occurrence of monodominance in a massive, basin-wide database of forest-inventory plots from the Amazon Tree Diversity Network (ATDN). Utilizing a simple defining metric of at least half of the trees ≥ 10 cm diameter belonging to one species, we found only a few occurrences of monodominance in Amazonia, and the phenomenon was not significantly linked to previously hypothesized life history traits such wood density, seed mass, ectomycorrhizal associations, or Rhizobium nodulation. In our analysis, coppicing (the formation of sprouts at the base of the tree or on roots) was the only trait significantly linked to monodominance. While at specific locales coppicing or ectomycorrhizal associations may confer a considerable advantage to a tree species and lead to its monodominance, very few species have these traits. Mining of the ATDN dataset suggests that monodominance is quite rare in Amazonia, and may be linked primarily to edaphic factors

Estimating the global conservation status of more than 15,000 Amazonian tree species

Estimates of extinction risk for Amazonian plant and animal species are rare and not often incorporated into land-use policy and conservation planning. We overlay spatial distribution models with historical and projected deforestation to show that at least 36% and up to 57% of all Amazonian tree species are likely to qualify as globally threatened under International Union for Conservation of Nature (IUCN) Red List criteria. If confirmed, these results would increase the number of threatened plant species on Earth by 22%. We show that the trends observed in Amazonia apply to trees throughout the tropics, and we predict thatmost of the world’s >40,000 tropical tree species now qualify as globally threatened. A gap analysis suggests that existing Amazonian protected areas and indigenous territories will protect viable populations of most threatened species if these areas suffer no further degradation, highlighting the key roles that protected areas, indigenous peoples, and improved governance can play in preventing large-scale extinctions in the tropics in this century