EDITORIAL

v. 21 n.1 (2026

Reflexos do racismo na urbanização do Brasil: uma pré-compreensão para aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no estatuto da cidade

A formação e ocupação das cidades brasileiras, desde a chegada dos portugueses, obedeceu a uma lógica de segregação espacial que se intensificou no século XX, quando a população brasileira cresceu quase 1.000%. Apenas na segunda metade do século, a população urbana passou de 19 milhões para 138 milhões de habitantes, multiplicando-se 7,3 vezes.Essa aceleração da urbanização do Brasil decorreu de diversos fatores, podendo-se destacar a abolição da escravidão, a imigração europeia, a industrialização, o êxodo rural e, por fim, a universalização cultural da vida urbana

O constitucionalismo ambiental multilevel e a democracia socioambiental que normatiza e prospecta

Esta exposição centra a atenção nos desafios que se colocam para o Constitucionalismo e a Democracia no contexto atual de crise ambiental e emergência climática, focaliza o constitucionalismo ambiental multinível na comparação constitucional, na perspectiva metodológica da teoria da constituição e do estudo do direito como política constitucional. Apresenta resultados de pesquisas desenvolvidas no âmbito do projeto de cooperação científica internacional entre o Brasil e a Itália. A exposição de divide em duas partes, subdividas respectivamente em 6 breves tópicos: I. O constitucionalismo ambiental multilevel; II. Democracia socioambiental: fundamentos e escalas de justiça

A JUSTIÇA CLIMÁTICA TRANSNACIONAL E O REGISTRO IMOBILIÁRIO

O objetivo deste artigo é estudar a possível contribuição do registro imobiliário para a justiça climática na perspectiva transnacional. A proteção e defesa efetiva do meio ambiente, na escala espacialmente adequada, desafia novas estratégias políticas, jurídicas e até econômicas para serem oferecidas alternativas mais sustentáveis e verdadeiramente efetivas. Assim, com a utilização do método indutivo, a presente pesquisa defende como possibilidade teórica a teoria da transnacionalidade enquanto estratégia de governança e regulação, com potencial para melhorar as perspectivas por acesso à justiça climática.  Ao final, destaca-se o protagonismo do Registro de Imóveis como agente de transparência nas relações público-privadas concernentes às notícias de fatos jurídicos, com relevância na prevenção e mitigação dos danos climáticos

O CONSUMO EM TEMPOS DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA: A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO PROPOSTA DE GOVERNANÇA

O estudo busca analisar a sociedade de consumo, com a interferência do hiperconsumo no meio ambiente, e o papel da educação ambiental no contexto da emergência climática. Objetiva-se compreender o contexto social caracterizado pelo hiperconsumo e os problemas socioambientais decorrentes das mudanças climáticas. Ainda, estudar a educação ambiental como ferramenta de transformação social. Para tanto, utiliza-se o método hermenêutico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Nos resultados, constata-se que as mudanças climáticas representam um desafio global que afeta todos os aspectos da vida na Terra, constituindo uma demanda transnacional, à luz do valor da solidariedade. Nesse cenário, verifica-se a importância da educação ambiental emancipatória, que promova a conscientização ambiental, por meio de uma relação de cuidado entre todos os seres vivos. Ou seja, como mecanismo de governança que fomente o consumo consciente e sustentável, capaz de efetivar a sustentabilidade e assegurar um futuro equitativo para todas as gerações

GOVERNANÇA GLOBAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUA EFETIVIDADE NA SOCIEDADE GLOBAL

Contextualization of the theme: The impact of artificial intelligence on society is a latent subject, given the exponential expansion of this technology. Explaining and describing the evolution of AI, signaling the perceived benefits in everyday life and the risks, will lead society to minimize the impacts, as well as, through public policies, reduce algorithmic discrimination and misinformation. Objectives: To analyze the proposal published by the new consultative body created by the UN, regarding the issues of representativeness of nations. Looking at the current scenario, it addresses normative fragmentation, unilateral attempts at regulation and the need to build effective measures. Methodology: Based on a literature review, and through the dialectical method, the study will seek to demonstrate the advancement of global AI governance with a focus on the report of the UN high-level advisory body on artificial intelligence. Results: It is concluded that the absence of global guidelines and the lack of representativeness of countries fosters social inequalities.Contextualización del tema: El impacto de la inteligencia artificial en la sociedad es un tema latente, dada la expansión exponencial de esta tecnología. Explicar y describir la evolución de la IA, señalando los beneficios percibidos en la vida cotidiana y los riesgos, llevará a la sociedad a minimizar los impactos, así como, a través de políticas públicas, reducir la discriminación algorítmica y la desinformación. Objetivos: Analizar la propuesta publicada por el nuevo órgano consultivo creado por la ONU, en materia de representatividad de las naciones. Mirando el escenario actual, aborda la fragmentación normativa, los intentos unilaterales de regulación y la necesidad de construir medidas efectivas. Metodología: Sobre la base de una revisión de la literatura, y a través del método dialéctico, el estudio buscará demostrar el avance de la gobernanza global de la IA con un enfoque en el informe del órgano asesor de alto nivel de la ONU sobre inteligencia artificial. Resultados: Se concluye que la ausencia de lineamientos globales y la falta de representatividad de los países fomenta las desigualdades sociales.Palabras clave: gobernanza global de la IA, impacto de la IA en la sociedad, anomia en el ámbito de la IA.Contextualização do tema: O impacto da inteligência artificial na sociedade é um assunto latente, diante da expansão exponencial dessa tecnologia. Explicar e descrever a evolução da IA sinalizando os benefícios percebidos na vida cotidiana e os riscos, levará a sociedade minimizar os impactos, bem como, através de políticas públicas diminuir a discriminação algorítmica e desinformação. Objetivos: Analisar a proposta publicada pelo novo órgão consultivo criado pela ONU, quanto às questões de representatividade das nações. Olhando para o cenário atual, aborda a fragmentação normativa, as tentativas de regulação unilaterais e a necessidade da construção de medidas efetivas. Metodologia: A partir de uma revisão bibliográfica, e através do método dialético, o estudo buscará demonstrar o avanço da governança global da IA com enfoque no relatório do órgão consultivo de alto nível sobre inteligência artificial da ONU. Resultados: Conclui-se que a ausência de diretrizes globais e a falta de representatividade dos países fomenta as desigualdades sociais

Democracia e as eleições dos dirigentes das escolas públicas estaduais de Santa Catarina

Este artigo aborda a importância da democracia na escolha dos dirigentes das escolas públicas, notadamente as estaduais de Santa Catarina, haja vista a recente alteração normativa trazida pelo Decreto Estadual 273, de 12 de setembro 2023, o qual dispôs sobre a gestão escolar democrática da educação básica e profissional da Rede Estadual de Ensino. Diante do advento dessa nova normativa, houve profunda modificação acerca dos critérios para eleição dos dirigentes escolares, principalmente no que concerne ao quórum mínimo necessário para que seja considerada a escolha como válida, bem como o peso de participação da comunidade escolar dentre todos os aptos a votar

Censura nas redes sociais : análise de novos tipos de censura e sua privatização

Os desenvolvimentos inovadores da Internet e o seu impacto cada vez maior na esfera pública e privada exigem a análise de um problema peculiar que assume uma dimensão cada vez maior nas democracias ocidentais: a “privatização” da censura. Com esta formulação entendemos a passagem das mãos do Estado para as dos sujeitos privados da tarefa de controlar a difusão e limitação das manifestações do pensamento. No contexto da Internet, as Redes Sociais ou as plataformas digitais estão, de facto, a assumir um papel cada vez maior na ação de “retirar” conteúdos da web, ou melhor, das suas próprias plataformas. &nbsp

A democracia como dever fundamental: a inteligência artificial é uma ameaça ao processo eleitoral?

A democracia, compreendida como um dever fundamental, constitui a base de sociedades comprometidas com os ideais de liberdade e igualdade. Nesse contexto, a participação ativa dos cidadãos no processo político é essencial para a construção da vida coletiva e para o pleno gozo dos direitos fundamentais. No entanto, a rápida evolução da inteligência artificial tem introduzido desafios complexos e potenciais ameaças à integridade da democracia, especialmente em relação aos processos eleitorais. Este artigo visa explorar os diferentes papeis que a inteligência artificial pode desempenhar nas eleições e campanhas políticas, bem como os riscos que essa tecnologia emergente pode trazer à democracia

Pragmatismo jurídico: a influência das dimensões do paradigma da sustentabilidade na construção de uma decisão ambiental adjudicada

O presente artigo propõe uma reflexão crítica sobre a influência das dimensões do paradigma da Sustentabilidade na construção de decisões judiciais ambientais sob a ótica do Pragmatismo Jurídico. Em um contexto marcado por desafios ecológicos, sociais e econômicos, torna-se imperioso repensar os fundamentos da atividade adjudicatória, especialmente diante da necessidade de decisões que transcendam o formalismo jurídico e se orientem por critérios de justiça prática e efetiva