O DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À SAÚDE E OS IMPACTOS DO OPEN HEALTH NO CENÁRIO BRASILEIRO

This research aims to analyze the impact of the digitalization of health in Brazil, with a focus on the implementation of Open Health. Through qualitative bibliographical and documentary research, based on the hypothetical-deductive method, it seeks to understand the implications of digitalization for human and fundamental rights. The research delves into the contemporary scenario of artificial intelligence applications in health, in the context of techno-authoritarianism, in order to assess the benefits and challenges of Open Health. Considering the current Brazilian legislative scenario and the discussions around the legal system, the study seeks to contribute to the debate on the structuring of digital health in the country, denouncing the evidence of the model of deep technological dependence and data colonialism.A presente pesquisa tem como objetivo analisar os impactos da digitalização da saúde no Brasil, com ênfase na implementação do Open Health. Por meio de uma investigação bibliográfica e documental de natureza qualitativa, fundamentada no método hipotético-dedutivo, busca-se compreender as implicações da digitalização para os direitos humanos e fundamentais. A pesquisa aprofunda a análise do cenário contemporâneo das aplicações de Inteligência Artificial na saúde, no contexto do tecnoautoritarismo, a fim de avaliar os benefícios e desafios do Open Health. Considerando o atual cenário legislativo brasileiro e as discussões em torno do ordenamento jurídico, o estudo busca contribuir para o debate sobre a estruturação da saúde digital no país, denunciando as evidências do modelo de profunda dependência tecnológica e do colonialismo de dados

DIREITO, TEMPO E PRECEDENTES JUDICIAIS: : UMA PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL A PARTIR DA PERSPECTIVA DE DWORKIN

This study aims to explore the correlation between law, time, and judicial precedents, addressing the constant balance that must exist between trust and dynamism. This tension is analyzed within the Brazilian framework concerning the normative duties of stability, integrity, and coherence (Article 926 of the CPC/2015), in the context of the formulation, maintenance, and overruling of precedents. By aligning this perspective with Dworkin\u27s interpretivist theory, the work proposes a reconfiguration of judicial decision-making, emphasizing judicial reasoning as a central element in establishing an environment where argumentative processes, attentive to temporal perspectives, serve as essential tools for creating consistent and temporally harmonious judicial decisions. It concludes that adopting a model of precedents that is stable, coherent, and integrated is fundamental to consolidating a legal system capable of ensuring legal certainty, with predictability and adaptabilityO presente trabalho visa explorar a correlação entre Direito, tempo e precedentes judiciais, abordando o constante equilíbrio que deve existir entre confiança e dinamicidade. Explora-se essa tensão a partir da tratativa brasileira relativa aos deveres normativos de estabilidade, integridade e coerência (artigo 926 do CPC/2015), no contexto da formulação, manutenção e superação de precedentes. Aliando esse sentir à teoria interpretativista de Dworkin, propõe-se a reformulação da atividade decisória, sugerindo-se a fundamentação judicial com ponto fulcral para a instauração de um ambiente jurídico onde o processo argumentativo, atento à perspectiva temporal, compreende ferramenta elementar para a criação de decisões judiciais consistentes e harmônicas no tempo. Conclui-se que a adoção de um modelo de precedentes estável, coerente e íntegro é essencial para a consolidação de um sistema jurídico capaz de assegurar segurança jurídica, com previsibilidade e mutabilidad

A DEMOCRACIA E A CULTURA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO

This article aims to discuss democracy and its direct and indispensable relationship to the promotion of the culture of Human Rights Education (EDH) in contemporary times. This is a bibliographic research, with a qualitative approach, using the deductive method. In this sense, democracy, human rights and the EDH were treated from the perspective of critical theory in the context of globalization. Based on the theories found, it was found that democracy is one of the essential foundations for promoting the culture of the EDH. On the other hand, for this realization to occur, many aspects must be considered, such as the need to make it viable in the various educational spaces of society, and there must be a strengthening in the process of struggles of social movements so that they can break paradigms and change to the democratic scenario in the search for a dignified life. In addition to the need to propose public policies aimed at effective actions in favor of an EDH with quality, which is a vector of access to goods and values in human rights.Este artigo tem como objetivo discutir sobre a democracia e sua relação direta e indispensável para a promoção da cultura da Educação em Direitos Humanos (EDH) na contemporaneidade. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, utilizando-se do método dedutivo. Nesse sentido, foi tratada a democracia, os direitos humanos e a EDH, sob a perspectiva da teoria crítica no contexto da globalização. Pelas teorias encontradas, constatou-se que a democracia é um dos fundamentos imprescindíveis para que se promova a cultura da EDH. Por outro lado, para que ocorra essa efetivação, muitos aspectos devem ser considerados, tais como a necessidade de viabilizá-la nos diversos espaços educativos da sociedade, devendo haver o fortalecimento no processo de lutas dos movimentos sociais para que possam quebrar paradigmas e mudar para melhor o cenário democrático na busca por vida digna. Além da necessidade de propositura de políticas públicas visando ações efetivas em prol de uma EDH com qualidade, que seja vetora do acesso a bem e valores em direitos humanos

A Colaboração do Ministério Público Federal com o bolsonarismo: : o caso das manifestações em prol do golpe militar

Among the military dictatorship legacies in Brazil, it is possible to highlight the present demonstrations aiming a coup, which may attract the commitment of a crime against the Democratic State, a federal felony. In this scenario, this paper aims to answer the following question: how those acts are being controlled by the Federal Prosecution Office? The hypothesis consists in a possible omission regarding that institution, which collaborates decisively in the development of those authoritarian acts, favoring Brazilian constitutional erosion process. The methodology developed through case studies concerned with the diffuse conduct of federal prosecutors, aiming to demonstrate how they collaborate with authoritarianism in a coordinated way. In conclusion, it is argued that the power of those kind of antidemocratic practices is originated through its diffusiveness, specially because they are not being accountable by those who must control them, who accepts the attacks against the Constitution, even in the context which Brazilian Supreme Court has tried to act protecting democracy.Dentre os legados da ditadura militar, pode-se destacar as diversas manifestações pleiteando golpe de Estado vivenciadas no Brasil nos últimos anos, atraindo-se o possível cometimento de crime contra do Estado Democrático de Direito, delito de competência federal. Diante desse cenário, o presente artigo busca enfrentar a seguinte questão: como os atos em prol de intervenção militar foram enfrentados pelo Ministério Público Federal (MPF)? Tem-se como hipótese a circunstância de que o MPF, ao se omitir na investigação de tais atos, colaborou decisivamente para a manutenção e o desenvolvimento deles, favorecendo o processo de erosão constitucional brasileiro. A metodologia empregada parte de estudos de casos voltados para atuação difusa de procuradores da República, buscando-se demonstrar como estes têm colaborado com o autoritarismo de maneira coordenada e engajada. Conclui-se no sentido de que a manutenção do poder de práticas antidemocráticas decorre da capacidade de difusão delas na medida em que não são enfrentadas pelos órgãos de controle, os quais acabam aceitando os ataques à Constituição de 1988 mesmo diante da atuação em sentido contrário do próprio Supremo Tribunal Federal.&nbsp

A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DELINEAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS E OS PROCESSOS DE AUTOGESTÃO DEMOCRÁTICA REALIZADO DENTRO DAS COOPERATIVAS

The present work aims to bring elements of democratic self-management carried out within cooperative societies, which have a very participatory structure among their members, in order to reflect on the popular participation in local spheres with regard to the processes that result in public policies of a socio-economic nature - those capable of implementing social and economic rights in an interconnected and more efficient way. In order to make these notes, the research method used is qualitative; the deductive method was used; monographic procedure; bibliographic research in indirect documentation, such as legislation, books, articles, dissertations, etc.; descriptive objective. Also, this paper was carried out with support from the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel - Brasil (CAPES). In addition, the mechanisms of popular participation were first addressed. The importance of popular participation for the effectiveness of socioeconomic inclusion was demonstrated. Local spheres were adopted to observe popular participation within the creation of public policies, emphasizing the importance of them and of individuals in these processes. Finally, democratic self-management was explained within the cooperative societies and how they can serve as a positive example for the improvement of popular participation in the local public sphere, so that society and public administration together create more assertive public policies that are real instruments for the effectiveness of socioeconomic inclusion.O presente trabalho tem por objetivo trazer elementos da autogestão democrática realizada dentro das sociedades cooperativas, que possuem uma estrutura bastante participativa entre seus membros, a fim de refletir sobre a participação popular nas esferas locais no que tange aos processos que resultam em políticas públicas de cunho socioeconômico – aquelas capazes de efetivar direitos sociais e econômicos de forma interligada e mais eficiente. Para realizar esses apontamentos, o método de investigação utilizado é de caráter qualitativo; utilizou-se o método dedutivo; de procedimento monográfico; com pesquisa bibliográfica em documentação indireta, como legislações, livros, artigos, dissertações, etc.; objetivo descritivo. Também, o presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES). Ademais, abordou-se primeiramente os mecanismos de participação popular. Demonstrou-se a importância da participação popular para a efetivação da inclusão socioeconômica. Adotou-se as esferas locais para observar a participação popular dentro da criação das políticas públicas ressaltando a importância delas e dos indivíduos nesses processos. Por fim, explanou-se a autogestão democrática dentro das sociedades cooperativas e como podem servir de exemplo positivo para o aperfeiçoamento da participação popular na esfera pública local, para que a sociedade e a administração pública juntos criem políticas públicas mais assertivas que sejam reais instrumentos de efetivação da inclusão socioeconômica

A ARBITRAGEM COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Effective access to justice and the realization of fundamental rights have always been a challenge, especially during the pandemic period and in the post-pandemic period caused by COVID-19. In 2010, through Resolution No. 125, the National Justice Council itself recognized that the Judiciary is not the only way to access justice, reinforcing the need to seek and develop other appropriate methods, such as arbitration. In this perspective, the objective of the present work is to analyze the possibility of using arbitration in the resolution of collective disputes in a broad sense, aiming at expanding access to justice and the realization of fundamental rights. It was decided to carry out an exploratory research using a literature review and qualitative data analysis in order to achieve this objective, which made it possible to infer, in the end, that collective arbitration can represent a relevant instrument for promoting access justice and the concreteness of fundamental rights, with possible advantages compared to the judicial process in the resolution of any collective dispute in a broad sense, including the so-called structural problems, as long as it involves larger and capable parties and deals only with patrimonial and available aspects of these controversies.O acesso efetivo à justiça e a concreção de direitos fundamentais sempre representaram um desafio, especialmente durante o período de pandemia e no pós-pandemia desencadeada pela COVID-19. Em 2010, por meio da Resolução nº 125, o próprio Conselho Nacional de Justiça reconheceu que o Poder Judiciário não constitui a única via de acesso à justiça, reforçando a necessidade da busca e do desenvolvimento de outros métodos adequados, como a arbitragem. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de utilização da arbitragem na resolução de disputas coletivas em sentido amplo, visando a ampliação do acesso à justiça e a efetivação de direitos fundamentais. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a arbitragem coletiva pode representar um instrumento relevante de promoção do acesso à justiça e da concretude de direitos fundamentais, com possíveis vantagens em comparação com o processo judicial na resolução de qualquer disputa coletiva em sentido amplo, incluindo os denominados problemas estruturais, desde que envolva partes maiores e capazes e verse apenas sobre aspectos patrimoniais e disponíveis dessas controvérsias

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E OS CONFLITOS ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS NO PALCO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

This article aims to analyse the application of the right to freedom of artistic expression, and it examines how this right can be legally protected empirically and also what would be the limits of freedom of expression. Therefore, it mainly adopts the hypothetico-deductive method moved by the hypothesis that freedom of cultural and artistic expression should be guaranteed as much as possible, with the possibility of a certain non-censorship regulation to harmonize normative conflicts, which should not lead to hermeneutical controversies. A priori, it examines the protection of freedom of artistic expression at international and national laws, as well as subsequently studying hermeneutically the concepts of art and culture. In the end, it examines several concrete cases with normative conflicts with other constitutional norms. The hypothesis was partially confirmed, so that, after weighing constitutional norms, it concludes that the right to freedom of artistic expression should only be restricted in cases related to the conflict with the constitutional protection against hate, intolerance, and discriminatory speeches. About non-censorship regulation, there is the possibility of applying indicative classification in legal terms. However, due to the difficulties of applying possible alternative non-censorship regulations with legal certainty, other content indications should remain in the territory of possible recommendations and not of legal impositions.     O presente artigo objetiva analisar a aplicação do direito à liberdade de expressão artística e examina como esse direito pode ser protegido juridicamente na prática e quais seriam os respectivos limites. Para tanto, adota principalmente o método hipotético-dedutivo movido pela hipótese de que a liberdade de expressão cultural e artística deve ser garantida o máximo possível, com possibilidade de certa regulamentação não-censuradora para harmonizar conflitos normativos, a qual não deve acarretar controvérsias no âmbito hermenêutico. Primeiramente, examina a tutela da liberdade de expressão artística no âmbito internacional e nacional, assim como posteriormente estuda hermeneuticamente os conceitos de arte e de cultura. Ao final analisa diversos casos concretos com conflitos normativos com outras normas constitucionais. A hipótese foi parcialmente confirmada, de modo que, após a aplicação de sopesamento nas colisões entre direitos constitucionais, conclui que o direito à liberdade de expressão artística apenas deve ser restringido nos casos de conflito com a proteção constitucional contra discursos de ódio, intolerantes e discriminatórios. No tocante à regulamentação não-censuradora, existe a possibilidade de aplicação de classificação indicativa nos ditames legais. Contudo, em razão das dificuldades de aplicação com segurança jurídica de possíveis regulamentações não-censuradoras alternativas, demais indicações de conteúdo devem ficar no território das possíveis recomendações e não das imposições legais. &nbsp

O TRABALHO ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS NA NICARÁGUA: O que a publicidade de afiliação do “Pedidos Ya” revela sobre a relação de trabalho

This article analyzes “Pedidos Ya’s” membership advertising in Nicaragua, with the aim of identifying signs of an employment relationship in the context of digital platform labor. Through a qualitative approach, elements such as remuneration, the provision of tools, and the use of the application are examined, assessing their relation to autonomy and subordination. Although the advertising promotes flexibility, elements suggesting the existence of a dependent relationship are identified.Este artigo analisa a publicidade de afiliação do Pedidos Ya na Nicarágua, com o objetivo de identificar indícios de uma relação de trabalho no contexto do labor em plataformas digitais. Por meio de uma abordagem qualitativa, examinam-se elementos como a remuneração, a provisão de ferramentas e o uso do aplicativo, avaliando-se sua relação com a autonomia e a subordinação. Embora a publicidade promova a flexibilidade, identificam-se elementos que sugerem a existência de uma relação de dependência

Tribunais internacionais de direitos humanos e o Estado de Direito (internacional): : Parte da solução, parte do problema ou ambos?

Critics challenge international courts for their interference with domestic democratic processes and alleged violations of rule of law standards: they claim that these guardians of the rule of law are not well guarded themselves. These concerns should not be dismissed too quickly as mere disgruntled venting by populist politicians. This article focuses on regional human rights courts and argues that the same interests and values that justify rule of law standards of impartiality, independence and accountability domestically also justify similar standards for international courts. Focusing on the European Court of Human Rights and its doctrine of the margin of appreciation, the article demonstrates how this doctrine may contribute to fulfilling the rule of law but at the same time may also endanger it. This requires changes to the doctrine to ensure that the core rule of law standards of predictability and protection against arbitrary discretion are respected.Críticos contestam os tribunais internacionais por sua interferência nos processos democráticos internos e por supostas violações dos padrões do Estado de Direito: eles alegam que esses guardiões do Estado de Direito não estão, eles próprios, bem protegidos. Essas preocupações não devem ser descartadas apressadamente como mero desabafo de políticos populistas insatisfeitos. Este artigo foca nos tribunais regionais de direitos humanos e argumenta que os mesmos interesses e valores que justificam, em âmbito doméstico, os padrões do Estado de Direito — como imparcialidade, independência e responsabilização — também justificam a aplicação de padrões semelhantes para os tribunais internacionais. Com foco na Corte Europeia de Direitos Humanos e na sua doutrina da margem de apreciação, o artigo demonstra como essa doutrina pode contribuir para a realização do Estado de Direito, mas também pode colocá-lo em risco. Isso exige mudanças na doutrina para garantir que os padrões centrais do Estado de Direito — como a previsibilidade e a proteção contra a discricionariedade arbitrária — sejam respeitados

LITIGÂNCIA COMO GOVERNANÇA TRANSVERSAL NA PROMOÇÃO DE DEMOCRÁCIA, DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA CLIMÁTICA, MITIGAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS E DESASTRES

This article examines how climate litigation can promote climate justice and democracy, and through these instruments mitigate and repair anthropogenic climate damage and disasters. Using the hypothetical-deductive methodology, the study asks the following question: can climate litigation actions serve as an instrument of effectiveness and promotion of climate justice and democracy for a new global governance of a transversal order? To prove the research problem, it analyzes data and specific cases to test these hypotheses. The results suggest that the proposed instruments of a transversal order guarantee a new climate governance and can be a powerful tool to hold governments and corporations accountable for damages, promoting a more just and effective environmental GovernanceEste artigo examina como a litigância climática pode promover a justiça e democracia climática, e, através destes instrumentos mitigar e reparar danos e desastres climáticos antropogênicos. Utilizando a metodologia hipotético-dedutivo, o estudo formula a seguinte pergunta podem as ações de litigância climática servirem de instrumento de eficácia e promoção da justiça e democracia climática para uma nova governança global de ordem transversal? Para comprovar o problema de pesquisa analisa dados e casos específicos para testar essas hipóteses. Os resultados sugerem que os instrumentos propostos de ordem transversal garantem uma nova governança pelo clima e podem ser uma ferramenta poderosa para responsabilizar por danos governos e corporações, promovendo uma governança ambiental mais justa e efetiva