Autonomous Weapons Systems and the Procedural Accounta- bility Gap

The development and well-established principles of Internationla Humanitarian Law have been progressively establishing limits to the means and methods of warfare. Those principles and rules are necessarily applicable to future autonomous weapon systems (AWS), but questions regarding liability for violations of IHL caused by AWS have been looming the international debate. This article has two parts. The first part aims to identify a technical dimension of AWS that has been neglected by international lawyers: States responsibility for IHL violations caused by errors in AWS’ software. This article argues that “errors” can neither be identified with “malfunctions” nor attributed to human fault and, therefore, they should be attributed to the deploying State. The second part of the article looks at the obligations of AWS deploying State, namely the obligations of due diligence enshrined in Common Article 1 of the 1949 Geneva Conventions and to Article 36 API. However, as the articles concludes, although the deploying States have the duty to “respect and ensure respect” for the laws of war, and to conduct legal reviews of new weapons, the reality is that state practice shows that States tend to fall silent about their obligations in matters of weaponry. The complex reality of State practice may well lead, as far as AWS are concerned, to an “accountability trap”: the reality of AWS is not taken seriously and IHL violations will be left unaccountable

A Rússia na conflitualidade internacional : uma matriz geográfica

O Estado Islâmico do Iraque e al-Sham (ISIS), conhecido como Estado Islâmico/Daesh, suplantou a Al-Qaeda como a ameaça jihadista mais premente. A ideologia, retórica e objetivos a longo prazo do ISIS são semelhantes e os dois grupos já foram formalmente aliados. Os dois competem, tanto pela liderança, como pela essência do movimento jihadista global. As duas organizações diferem fundamentalmente sobre quem veem como seu principal inimigo e sobre várias questões doutrinárias e estratégicas. O estudo demonstra como a Al-Qaeda e o ISIS têm recorrido cada vez mais a estratégias mistas e “glocais”, combinando a ênfase em conflitos locais e uma atuação cada vez mais global, apesar das divergências e rivalidade que separam estes grupos. A associação entre grupos jihadistas conduziu a uma maior flexibilização e ambiguidade dos objetivos políticos e das suas prioridades estratégicas. A transformação da Al-Qaeda após a destruição da sua base afegã contribuiu para a sua “hibridização” na forma de grupos locais “glocalizados”, combinando objetivos locais e globais. Esta cooperação permitiu conciliar a natureza cada vez mais desterritorializada do jihadismo global com estruturas organizacionais ligadas a territórios específicos.O texto pretende responder à questão: o que podem as duas décadas passadas sugerir sobre o futuro próximo da conflitualidade armada, numa lógica das tendências do aparelho militar na aplicação da força, ao nível tático? Para este efeito percorreram-se as operações militares mais marcantes das últimas duas décadas na perspetiva ocidental, analisando com mais de detalhe a Ucrânia (2014-2015), Mossul (2016-17) e Nagorno- -Karabakh (2020). Nestas tendências considera-se que se mantém o foco da aplicação da força no espaço físico, nomeadamente nas cidades, moldado por operações no espaço virtual. Mantém-se a procura de interpostas entidades para a condução da guerra, com o patrocínio de Estados ou alianças em poder e saber. Verifica-se a tendência para acentuar o uso de sistemas de armas autónomos e a integração de sistemas tripulados e não-tripulados. O espaço aéreo está ao alcance de praticamente todos. A tecnologia disponível no mercado permite ser combinada em sistemas de armas capazes de surpreender o adversárioA opinião pública é cada vez mais um fator a ter em consideração na tomada de decisões nos conflitos armados. A mobilização da opinião pública não é um fenómeno recente, mas a sua importância para as políticas adotadas pelos Estados assume maior relevância a partir de 1991, na Guerra do Iraque. Procurando ma pear os principais debates sobre a influência da comunicação social na definição das agendas políticas dos Estados, este artigo destaca as principais áreas em que há uma relação estreita entre comunicação social, opinião pública e o processo de decisão no uso da força.O artigo desenvolve a natureza das obrigações dos Estados de respeitar as normas do direito internacional humanitário em relação ao futuro emprego de sistemas autónomos de guerra no campo de batalha, seguido de uma análise dos critérios de mens rea para o programador dos sistemas autónomoA ação externa da Federação Russa ocorre numa escala geográfica alargada, em diferentes domínios e com recursos distintos. Em função dos interesses “em jogo”, Moscovo atribui diferentes prioridades consoante os espaços geográficos, através da aplicação, distintiva, de instrumentos políticos, económicos e militares. O artigo explora o posicionamento russo na conflitualidade mundial e a forma como é tributário da triangulação entre geografia, instrumentos usados e interesses envolvidos. Argumentamos que o posicionamento e a projeção do Kremlin podem ser elucidados tendo em consideração uma matriz geográfica que se divide em três zonas. Para além do (1) “near abroad”, a análise tipifica e analisa o (2) “mid abroad” e o (3) “far abroad”. O país empenha-se política e militarmente de forma distintiva, sendo que a margem de negociação em relação aos diferentes espaços geográficos é proporcional à distância geográfica. Numa altura em que Washington está profundamente empenhado em conter a China na região do Indo-Pacífico, a Rússia procura explorar não só as oportunidades criadas pelo vazio de poder deixado em algumas regiões tradicionalmente mais influenciadas pelas potências ocidentais, mas sobretudo a sua importância estratégica para esta disputa, explorando vantagens de ambos os lados e trazendo para o tabuleiro geopolítico as questões consideradas vitais do “estrangeiro próximo”.Partindo de uma análise da doutrina internacional em torno da conceptualização do ciberterrorismo, pretende-se com este artigo aferir se a Lei n.º 52/2003 prevê e pune também esta forma de aparecimento de terrorismo. As inúmeras aceções de ciberterrorismo podem ser reconduzidas a ciberterrorismo em sentido estrito ou ciberterrorismo em sentido amplo. A lei portuguesa, ainda que não tomando uma posição evidente sobre esta distinção, consagra a previsão e punição de ambas as modalidades.O maior desafio que apresentam os conflitos armados atuais é o cumprimento das normas do Direito Internacional Humanitário. Existem, no entanto, um conjunto de mecanismos de salvaguarda dos direitos das vítimas. Ao nível nacional este consiste na responsabilidade dos Estados, no direito penal nacional pelos crimes de guerra e a difusão e intervenção das Nações Unidas. O sistema internacional baseia-se no poder de proteção, no mandato do Comité Internacional da Cruz Vermelha, no procedimento de “apuramento” e no processo internacional de crimes de guerra. Um passo decisivo no sistema de eficácia do Direito Internacional Humanitário significou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, com competência para julgar crimes de guerra. Conclui-se que a mera existência das regras do Direito Internacional Humanitário e a possibilidade de processar os responsáveis pelas suas graves violações constituem um passo positivo para um cumprimento aceitável deste sistema normativo.A contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção do direito à vida foi decisiva ao proibir as execuções extrajudiciais e restringir o uso arbitrário e excessivo da força por agentes do Estado em situações de violência, sejam elas um conflito armado ou não. Nesses casos, a Corte desenvolveu uma jurisprudência progressiva e integradora através da qual vem definindo um conjunto de limites e condições estritas para o uso da força letal por militares ou policiais em operações destinadas a manter a ordem e a segurança, segurança pública e combate contra atividades criminosas ou movimentos subversivos, com base no respeito aos princípios da legalidade, finalidade legítima, necessidade e proporcionalidade.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Autonomous Weapons Systems and the Procedural Accounta- bility Gap

The development and well-established principles of Internationla Humanitarian Law have been progressively establishing limits to the means and methods of warfare. Those principles and rules are necessarily applicable to future autonomous weapon systems (AWS), but questions regarding liability for violations of IHL caused by AWS have been looming the international debate. This article has two parts. The first part aims to identify a technical dimension of AWS that has been neglected by international lawyers: States responsibility for IHL violations caused by errors in AWS’ software. This article argues that “errors” can neither be identified with “malfunctions” nor attributed to human fault and, therefore, they should be attributed to the deploying State. The second part of the article looks at the obligations of AWS deploying State, namely the obligations of due diligence enshrined in Common Article 1 of the 1949 Geneva Conventions and to Article 36 API. However, as the articles concludes, although the deploying States have the duty to “respect and ensure respect” for the laws of war, and to conduct legal reviews of new weapons, the reality is that state practice shows that States tend to fall silent about their obligations in matters of weaponry. The complex reality of State practice may well lead, as far as AWS are concerned, to an “accountability trap”: the reality of AWS is not taken seriously and IHL violations will be left unaccountable

The Legitimacy and Accountability for the Deployment of Autonomous Weapon Systems under International Humanitarian Law

Recent advances in automated weapon systems and decreasing need to have human operators in the loop of decision-making processes, has given the floor to one of the most controversial matters in the history of warfare: the emergence of Autonomous Weapon Systems, known as AWS. AWS it has been the source for significant controversy and heated international debate. One of the many reasons that are certainly behind this highly intense debate is the lack of a common ground for discussion.1 NGO’s, scholars, States struggle to find a common definition of AWS, to agree in their nature and legitimacy under International Humanitarian Law; and, finally, to contemplate the possibility of a ‘responsibility gap’ caused with the deployment of AWS. The focus of this research is to discuss the legitimacy and accountability for the deployment of AWS under International Humanitarian Law. The first endeavour was to prove that, first of all, it is necessary to organise the speech developed around autonomous systems in order to establish an AWS legal definition and to conclude that they should not be seen as ‘new agents’, but as more sophisticated ‘weapon systems’, looking at the structure of the embedded machine learning algorithms. The second endeavour was to prove that there are no reasons to proclaim a ‘responsibility gap’. AWS will require not only a higher level of responsibility from commanders, designers, programmers and technicians but also the distinction between different causes of violations of IHL caused by AWS (malfunctions, accidents and errors). The situation of a ‘accidents’ will require that International Criminal Law accepts the category of dolus eventualis, and in the situation of ‘errors’ States shall accept their full responsibility but in no manner is it possible to argue that IHL does not provide the tools to deal with the advent of warfare autonomous systems

Foreword

On February 24, 2022, the Russian Federation invaded Ukraine. After more than two years, this conflict has caused an uncountable number of victims and more than six million Ukrainian refugees are spread around the world begging for protection and safe harbour. This ongoing conflict and the increasing level of force, the questionable nature of means and methods of warfare used begs the question whether international institutions in general, and International Law in particular, are still effective means “to maintain international peace and security, and to that end: to take effective measures for the prevention and removal of threats to the peace, and for the suppression of acts of aggression or other breaches of the peace and to bring about by peaceful means, and in conformity with the principles of justice and international law, adjustment or settlement of international disputes or situations which might lead.” (Article 1 UNC)

Incidence of BIS above 60 during propofol/remifentanil anesthesia for cervical spine surgery and possible awareness comparing standard versus deep neuromuscular blockade with sugammadex reversal

Livro de Resumos Euroanestesia 2023. European Journal of Anaesthesiology Volume 40, e-Supplement 61, junho de 2023info:eu-repo/semantics/publishedVersio

2023--The Legitimacy and Legality of War: From Philosophical Foundations to Emerging Problems

While Russia\u27s invasion of Ukraine represents a serious challenge to the international legal order, its challenge to the use of force regime is particularly acute. This symposium brings together a wide range of scholars to assess the applicability and efficacy of the international legal framework regulating the use of force. Topics to be examined include just-war theory, the prohibition on the threat or use of force, exceptions to the use-of-force prohibition, the treatment of the non-use-of-force principle in judicial proceedings, and the role of non-State actors in the use of force regime.https://scholarship.law.slu.edu/lj_cicl_symposia/1001/thumbnail.jp

2023--The Legitimacy and Legality of War: From Philosophical Foundations to Emerging Problems

While Russia\u27s invasion of Ukraine represents a serious challenge to the international legal order, its challenge to the use of force regime is particularly acute. This symposium brings together a wide range of scholars to assess the applicability and efficacy of the international legal framework regulating the use of force. Topics to be examined include just-war theory, the prohibition on the threat or use of force, exceptions to the use-of-force prohibition, the treatment of the non-use-of-force principle in judicial proceedings, and the role of non-State actors in the use of force regime.https://scholarship.law.slu.edu/lj_cicl_symposia/1001/thumbnail.jp

Characterisation of microbial attack on archaeological bone

As part of an EU funded project to investigate the factors influencing bone preservation in the archaeological record, more than 250 bones from 41 archaeological sites in five countries spanning four climatic regions were studied for diagenetic alteration. Sites were selected to cover a range of environmental conditions and archaeological contexts. Microscopic and physical (mercury intrusion porosimetry) analyses of these bones revealed that the majority (68%) had suffered microbial attack. Furthermore, significant differences were found between animal and human bone in both the state of preservation and the type of microbial attack present. These differences in preservation might result from differences in early taphonomy of the bones. © 2003 Elsevier Science Ltd. All rights reserved