ANÁLISE ACERCA DO INSTITUTO DO INADIMPLEMENTO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 SOBRE A COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

O artigo tem por escopo analisar um dos institutos mais controvertidos e inovadores da Convenção de Viena (CISG), qual seja o inadimplemento fundamental do contrato. A CISG apresenta certa imprecisão ao instituto, mormente em razão da inflexibilidade de um direito uniforme, o que gera dúvidas, por dificultar uma subsunção imediata pelos aplicadores do direito e por abrir diferentes caminhos de interpretação. Desta forma, para compreender a figura do inadimplemento fundamental e suas consequências, tora-se imprescindível saber do conceito do instituto, quais seus elementos e como ocorre a resolução do contrato de compra e venda internacional, bem como análise de casos.  Como consequência do presente estudo, depreende-se que a manutenção dos negócios jurídicos é a regra, enquanto a resolução, diante de descumprimento obrigacional, é mais do que a exceção, é a última hipótese prevista para por fim à negociação levada a cabo pelas partes. Do contrário, se fosse possibilitada a resolução contratual, não como ultima ratio, mas como uma acessibilidade irrestrita, se estaria aludindo à insegurança, jurídica e econômica, nas relações comerciais

Risco da diversidade linguística aplicado ao contrato de trabalho: um problema para os trabalhadores imigrantes

O presente artigo tem por escopo analisar o risco do equívoco quando pessoas que falam línguas diferentes estabelecem entre si negócios jurídicos, em especial contrato de trabalho. Na primeira parte do artigo, será apresentado caso envolvendo o risco linguístico, julgado no Tribunal Federal do Trabalho Alemão. Analisar-se-á, na segunda parte, o conceito com base no Direito Comparado, para, ao final, trazê-lo ao Direito brasileiro

O programa mais médicos sob a ótica do direito internacional do trabalho

O Programa Mais Médicos, instituído através da Medida Provisória n. 621, de 2013, convertida na Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, visa diminuir a carência de médicos em diversas regiões brasileiras e reorganizar a estrutura curricular e ofertas de cursos de medicina. Através do presente trabalho o Programa Mais Médicos será analisado sob a ótica do Direito Internacional do Trabalho. Buscar-se-á, em um primeiro momento, estudar os mecanismos internacionais de cooperação utilizados pelo Programa, assim como o Programa Mais Médicos em si. Em um segundo momento, o trabalho passará a analisar o labor dos médicos intercambistas sob a ótica de trabalhadores imigrantes e refugiados, levando em consideração a ação trabalhaista ajuizada por uma médica intercambista cubana. Far-se-á, ao final, uma conexão entre o Programa Mais Médicos e o Direito Internacional do Trabalho, a fim de tentar potencializar a proteção aos direitos dos trabalhadores imigrantes, que são os médicos intercambistas estrangeiros.More Doctors for Brazil Program, established by Provisional Measure n. 621, 2013, converted into Law n. 12,871 of 22 October 2013, aims to reduce the shortage of doctors in various Brazilian regions and reorganize the curriculum and offers courses in medicine. Through this work the More Doctors Program will be analyzed from the perspective of the International Labour Law. Will, at first, study the mechanisms of international cooperation used by the Program, as well as the More Doctors Program itself. In a second step, the work will analyze the work of the medical exchange students from the perspective of immigrant workers and refugees, taking into account the action filed by a Cuban Doctor from the Program. It will be built-in the end, a connection between the More Doctors Program and International Labour Law, in order to try to enhance the protection of the rights of migrant workers, that are the foreign doctors of the Program

O programa mais médicos sob a ótica do direito internacional do trabalho

O Programa Mais Médicos, instituído através da Medida Provisória n. 621, de 2013, convertida na Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, visa diminuir a carência de médicos em diversas regiões brasileiras e reorganizar a estrutura curricular e ofertas de cursos de medicina. Através do presente trabalho o Programa Mais Médicos será analisado sob a ótica do Direito Internacional do Trabalho. Buscar-se-á, em um primeiro momento, estudar os mecanismos internacionais de cooperação utilizados pelo Programa, assim como o Programa Mais Médicos em si. Em um segundo momento, o trabalho passará a analisar o labor dos médicos intercambistas sob a ótica de trabalhadores imigrantes e refugiados, levando em consideração a ação trabalhaista ajuizada por uma médica intercambista cubana. Far-se-á, ao final, uma conexão entre o Programa Mais Médicos e o Direito Internacional do Trabalho, a fim de tentar potencializar a proteção aos direitos dos trabalhadores imigrantes, que são os médicos intercambistas estrangeiros.More Doctors for Brazil Program, established by Provisional Measure n. 621, 2013, converted into Law n. 12,871 of 22 October 2013, aims to reduce the shortage of doctors in various Brazilian regions and reorganize the curriculum and offers courses in medicine. Through this work the More Doctors Program will be analyzed from the perspective of the International Labour Law. Will, at first, study the mechanisms of international cooperation used by the Program, as well as the More Doctors Program itself. In a second step, the work will analyze the work of the medical exchange students from the perspective of immigrant workers and refugees, taking into account the action filed by a Cuban Doctor from the Program. It will be built-in the end, a connection between the More Doctors Program and International Labour Law, in order to try to enhance the protection of the rights of migrant workers, that are the foreign doctors of the Program

Las Provincias : diario de Valencia: Año 65 Número 20027 - 1930 Diciembre 12

A presente dissertação se propõe a discutir as transformações das relações societárias e empregatícia em razão das startups, empresas embrionárias com modelo de negócios inovador: escalável, repetível, rentável e de extrema incerteza. Para tanto, em um primeiro momento, serão analisados os conceitos clásicos de relação societária e empregatícia assim como as startups. Em um segundo momento, serão estudadas algumas das alterações trazidas pelas startups, por meio de cláusulas de vesting, ambiente de trabalho virtual e contrato de participação realizado pelo investidor-anjo. Buscar-se-á, por fim, repensar os modelos clássicos, com base em novas figuras jurídicas: intra-empreendedorismo, colaboração, quaseempregados, cogestão empresarial e cláusulas compromissórias, adaptando o Direito às novas exigências sociais, diante da tecnologia e do empreendedorismo.The present dissertation proposes to discuss the transformations of the corporate and employment relationships due to the startups, embryonic companies with innovative business model: scalable, repeatable, profitable and of extreme uncertainty. To do so, in a first moment, we will analyze the classic concepts of corporate and employment relationshi as well as the startups. In a second moment, some of the changes brought by startups will be studied, through vesting clauses, virtual work environment and participation agreement made by the angel investor. Finally, we will try to rethink the classical models, based on new legal figures: intraentrepreneurship, collaboration, almost employees, corporate co-management and compromise clauses, trying to adapt the Law to new social demands, in the face of technology and entrepreneurship

ANÁLISE ACERCA DO INSTITUTO DO INADIMPLEMENTO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 SOBRE A COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

O artigo tem por escopo analisar um dos institutos mais controvertidos e inovadores da Convenção de Viena (CISG), qual seja o inadimplemento fundamental do contrato. A CISG apresenta certa imprecisão ao instituto, mormente em razão da inflexibilidade de um direito uniforme, o que gera dúvidas, por dificultar uma subsunção imediata pelos aplicadores do direito e por abrir diferentes caminhos de interpretação. Desta forma, para compreender a figura do inadimplemento fundamental e suas consequências, tora-se imprescindível saber do conceito do instituto, quais seus elementos e como ocorre a resolução do contrato de compra e venda internacional, bem como análise de casos.  Como consequência do presente estudo, depreende-se que a manutenção dos negócios jurídicos é a regra, enquanto a resolução, diante de descumprimento obrigacional, é mais do que a exceção, é a última hipótese prevista para por fim à negociação levada a cabo pelas partes. Do contrário, se fosse possibilitada a resolução contratual, não como ultima ratio, mas como uma acessibilidade irrestrita, se estaria aludindo à insegurança, jurídica e econômica, nas relações comerciais

Risco da diversidade linguística aplicado ao contrato de trabalho: um problema para os trabalhadores imigrantes

O presente artigo tem por escopo analisar o risco do equívoco quando pessoas que falam línguas diferentes estabelecem entre si negócios jurídicos, em especial contrato de trabalho. Na primeira parte do artigo, será apresentado caso envolvendo o risco linguístico, julgado no Tribunal Federal do Trabalho Alemão. Analisar-se-á, na segunda parte, o conceito com base no Direito Comparado, para, ao final, trazê-lo ao Direito brasileiro

Notes for genera – Ascomycota

Knowledge of the relationships and thus the classification of fungi, has developed rapidly with increasingly widespread use of molecular techniques, over the past 10--15 years, and continues to accelerate. Several genera have been found to be polyphyletic, and their generic concepts have subsequently been emended. New names have thus been introduced for species which are phylogenetically distinct from the type species of particular genera. The ending of the separate naming of morphs of the same species in 2011, has also caused changes in fungal generic names. In order to facilitate access to all important changes, it was desirable to compile these in a single document. The present article provides a list of generic names of Ascomycota (approximately 6500 accepted names published to the end of 2016), including those which are lichen-forming. Notes and summaries of the changes since the last edition of `Ainsworth Bisby's Dictionary of the Fungi' in 2008 are provided. The notes include the number of accepted species, classification, type species (with location of the type material), culture availability, life-styles, distribution, and selected publications that have appeared since 2008. This work is intended to provide the foundation for updating the ascomycete component of the ``Without prejudice list of generic names of Fungi'' published in 2013, which will be developed into a list of protected generic names. This will be subjected to the XIXth International Botanical Congress in Shenzhen in July 2017 agreeing to a modification in the rules relating to protected lists, and scrutiny by procedures determined by the Nomenclature Committee for Fungi (NCF). The previously invalidly published generic names Barriopsis, Collophora (as Collophorina), Cryomyces, Dematiopleospora, Heterospora (as Heterosporicola), Lithophila, Palmomyces (as Palmaria) and Saxomyces are validated, as are two previously invalid family names, Bartaliniaceae and Wiesneriomycetaceae. Four species of Lalaria, which were invalidly published are transferred to Taphrina and validated as new combinations. Catenomycopsis Tibell Constant. is reduced under Chaenothecopsis Vain., while Dichomera Cooke is reduced under Botryosphaeria Ces. De Not. (Art. 59)