A responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas no âmbito dos programas de compliance

O objeto do presente trabalho é demonstrar como os programas de compliance podem ser utilizados para auxiliar o administrador da sociedade anônima na observância de seus deveres trazidos na lei 6.404/76. A responsabilidade dos administradores é um tema de relevância no atual mercado econômico brasileiro, considerando que é um tema importante dentro do escopo das sociedades anônimas e deve possuir mecanismos que visem a ética, transparência e anticorrupção. Nesse sentido, verifica-se que a utilização dos programas de compliance para adequação de procedimentos na sociedade empresária traz benefícios e segurança aos acionistas. No primeiro capítulo, estuda-se a evolução histórica e organização das sociedades anônimas. A segunda parte tem como finalidade estudar a governança corporativa e como esta abriga a cultura de compliance, além das formas de atuação da área dentro da companhia. No último capítulo, é abordado o processo administrativo sancionador RJ2016/XXX no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, que mostra como o administrador pode ser responsabilizado quando não implementa um bom programa de compliance. Considerando este cenário, tem-se que os programas de compliance possuem grande destaque nas sociedades anônimas, bem como auxiliam na redução de riscos para os administradores

COMPLIANCE NA GESTÃO EDUCATIVA: REFLEXÃO SOBRE O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E A EMANCIPAÇÃO SOCIAL

A Educação é um importante instrumento para o desenvolvimento e emancipação social tendo em vista a eliminação das desigualdades e da pobreza. Recentes estudos confirmam os impactos da pobreza no desenvolvimento infantojuvenil. Este artigo procura identificar os impactos da gestão compartilhada e comunitária, da mediação interpessoal e da implementação de programas de compliance académico, tendo em vista a mitigação das desigualdades e riscos de burnout, bullying, assédio e corrupção. Pretende-se aferir os impactos da governança democrática nas instituições educativas, nas aprendizagens, no aproveitamento académico, na melhoria do clima organizacional e na eficiência da gestão. Do ponto de vista teórico-metodológico procedeu-se à revisão da literatura científica publicada no espaço ibero-americano na última década e à análise estatística do contexto português, relativa ao período 2016-2020. Concluiu-se que, a efetivação de boas práticas de governança democrática dependerá da afetação de recursos, que permitam respostas emergenciais promotoras da inclusão social. A realização de “team building” permite a optimização da gestão de recursos humanos e a melhoria do ambiente organizacional. A criatividade é fundamental no encontro de soluções para os problemas de gestão. A Compliance e a mediação favorecem a melhoria do clima organizacional, a eficiência na gestão de recursos e a melhoria da performance de docentes e discentes, criando um ambiente propício às aprendizagens

Legal elites and international relations : the Wilson Center on the anticorruption agenda of the Brazilian judiciary

O artigo pretende trazer elementos para a análise do papel dos think tanks na construção da agenda política das instituições judiciais no Brasil dos anos 2000. Para tanto, nos centramos no protagonismo do think tank norte-americano Woodrow Wilson International Center for Scholars na difusão da agenda anticorrupção e nas relações estabelecidas com a cúpula do Judiciário no cenário nacional. Através da análise de conteúdo dos sucessivos relatórios publicados pela entidade, bem como, das conexões entre apoiadores, intelectuais e agentes judiciais que ocupam postos de destaque no Judiciário brasileiro; buscou-se explorar a produção ideacional do Wilson Center. O material obtido evidencia o investimento das ações do Instituto em direção à difusão da agenda anticorrupção. Esse processo se intensifica, especialmente a partir de 2014, quando os laços de cooperação com a elite jurídica brasileira aparecem através de diferentes eventos em uma conjuntura de forte protagonismo político e judicial em torno dessa agenda.The article aims to bring elements to the analysis of the role of the think tanks in the building of the political agenda mobilized by the judicial institutions in Brazil 2000s. We focus on the role of the American think tank Woodrow Wilson International Center for Scholars in spreading the anticorruption agenda and in the relations established with the summit of the Judiciary on the national scene. Through content analysis of the successive reports published by the entity, as well as the connections between supporters, intellectuals and judicial agents who occupy prominent positions in the Brazilian Judiciary; we sought to explore the Wilson Center ideational production. The material obtained shows the direction of the Institute's actions towards the dissemination of the anti-corruption agenda. This process intensifies, especially as of 2014, when cooperation ties with the Brazilian legal elite arise through different events in a context of strong political and judicial protagonism around this agenda

Elites jurídicas e relações internacionais: Wilson Center e agenda anticorrupção do Judiciário brasileiro

The article aims to bring elements to the analysis of the role of the think tanks in the building of the political agenda mobilized by the judicial institutions in Brazil 2000s. We focus on the role of the American think tank Woodrow Wilson International Center for Scholars in spreading the anticorruption agenda and in the relations established with the summit of the Judiciary on the national scene. Through content analysis of the successive reports published by the entity, as well as the connections between supporters, intellectuals and judicial agents who occupy prominent positions in the Brazilian Judiciary; we sought to explore the Wilson Center ideational production. The material obtained shows the direction of the Institute's actions towards the dissemination of the anti-corruption agenda. This process intensifies, especially as of 2014, when cooperation ties with the Brazilian legal elite arise through different events in a context of strong political and judicial protagonism around this agenda.O artigo pretende trazer elementos para a análise do papel dos think tanks na construção da agenda política das instituições judiciais no Brasil dos anos 2000. Para tanto, nos centramos no protagonismo do think tank norte-americano Woodrow Wilson International Center for Scholars na difusão da agenda anticorrupção e nas relações estabelecidas com a cúpula do Judiciário no cenário nacional. Através da análise de conteúdo dos sucessivos relatórios publicados pela entidade, bem como, das conexões entre apoiadores, intelectuais e agentes judiciais que ocupam postos de destaque no Judiciário brasileiro; buscou-se explorar a produção ideacional do Wilson Center. O material obtido evidencia o investimento das ações do Instituto em direção à difusão da agenda anticorrupção. Esse processo se intensifica, especialmente a partir de 2014, quando os laços de cooperação com a elite jurídica brasileira aparecem através de diferentes eventos em uma conjuntura de forte protagonismo político e judicial em torno dessa agenda

O selo pró-ética: uma parceria entre os setores público e privado em prol da ética

This research analyzes what is the proposal of anti-corruption business ethics present in the ProÉtica Seal based on the evaluation and recognition criteria of companies with the Pro-Ética Seal in 2017. The Pro-Ética was created in 2010 by the Controladoria-Geral da União (CGU) and the Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social to promote the adoption of integrity practices and prevention of corruption in the public and private corporate environment. The objective is to analyze the criteria of ethical practices proposed an encouraged by the Pro-Ética Seal 2017. For the theoretical foundation studies are used in the field of business Ética and moral philosophy. Regarding the methodological procedures, the qualitative approach and the case study method were used: Selo Pró-Ética 2017. The documentary and electronic research was adopted to collect data about the origin of the Pro-Ética Seal, its evaluation methodology, companies recognized in 2017 and ethical business practices. In 2017, the Pro-Ética edition received 375 registrations and after the evaluation process approved and recognized 23 companies as Pro-Ética, these companies proved to have an affirmative position to prevent and combat corrupt and illegal practices. The study concludes that companies need to invest in integrity and accountability practices that provide benefits to organizations and society that minimize and, above all, avoid harm to society and the environment.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Esta pesquisa analisa qual é a proposta de ética empresarial anticorrupção presente no Selo PróÉtica a partir dos critérios de avaliação e reconhecimento das empresas com o Selo Pró-Ética em 2017. O Pró-Ética foi criado em 2010 pela a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social para promover a adoção de práticas de integridade e prevenção da corrupção no ambiente corporativo público e privado. O objetivo é analisar os critérios das práticas éticas propostas e incentivadas pelo Selo Pró-Ética 2017. Para a fundamentação teórica são utilizados estudos no campo da ética empresarial e da filosofia moral. Em relação aos procedimentos metodológicos, foi utilizada a abordagem qualitativa e o método do estudo de caso: Selo Pró-Ética 2017. A pesquisa documental e eletrônica foi adotada para a coleta de dados sobre a origem do Selo Pró-Ética, sua metodologia de avaliação, as empresas reconhecidas em 2017 e as práticas éticas empresariais. Em 2017, a edição do PróÉtica recebeu 375 inscrições e após o processo de avaliação aprovou e reconheceu 23 empresas como Pró-Ética, estas empresas provaram possuir um posicionamento afirmativo pela prevenção e combate de práticas corruptas e ilegais. O estudo conclui que é necessário que as empresas invistam em práticas de integridade e de responsabilidade que proporcionam benefícios às organizações e à sociedade, que minimizam e, sobretudo, evitam danos à sociedade e ao meio-ambiente

Desempenho econômico-financeiro durante a pandemia de COVID-19 : uma análise comparativa entre companhias brasileiras pertencentes e não pertencentes ao Índice de Sustentabilidade Empresarial da B3

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2021.O presente estudo tem como objetivo analisar o desempenho econômico-financeiro de firmas comprometidas com os aspectos ASG, durante um período de crise econômica, mais especificamente a desencadeada em razão da pandemia do COVID-19, comparativamente com firmas nas quais essa preocupação não está sinalizada. Busca-se, mediante esta verificação, identificar se as ações relacionadas à temática Ambiental, Social e de Governança Corporativa (ASG) são capturadas pelos usuários através dos demonstrativos financeiros de empresas brasileiras. A pesquisa adotou uma abordagem quantitativa, caracterizando-se como descritiva e documental. No contexto deste estudo, o Índice de Sustentabilidade Empresarial da B3 (ISE B3) foi utilizado como proxy para o comprometimento com aspectos ASG. Para a mensuração do desempenho econômico-financeiro foram examinados os indicadores Índice de Liquidez Corrente (ILC), Alavancagem Financeira, Custo da Dívida (Cd), Retorno sobre o Ativo (ROA), Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE), Retorno Médio, Risco e o Coeficiente Beta de treze (13) companhias de capital aberto, listadas na B3 e pertencentes ao segmento de Energia Elétrica, conforme classificação Bovespa. Os resultados dos testes demonstraram que as companhias não integrantes ao ISE B3, tiveram, de forma geral, um melhor desempenho econômico-financeiro durante o período da crise analisado, apresentando, na média, melhores índices de liquidez, endividamento, retorno para os acionistas e risco. Dessa forma, não foi observado, no segmento de Energia Elétrica, que companhias brasileiras associadas às melhores práticas ambientais, sociais e de governança corporativa obtiveram melhor desempenho econômico-financeiro, comparativamente às companhias em que essa preocupação não está sinalizada, durante os três semestres iniciais da pandemia COVID-19.This study aims to analyze the economic and financial performance of firms comitted to ESG aspects, during a period of economic crisis, more specifically that triggered by the COVID-19 pandemic, compared to firms in which this concern is not flagged. Through this verification, it is intended to identify whether actions related to the environmental, social and corporate governance (ASG) theme are captured by users through the financial statements of Brazilian companies. The research adopted a quantitative approach, characterizing itself as descriptive and documentary. In the context of this study, the B3 Corporate Sustainability Index (ISE B3) was used as a proxy for commitment to ASG aspects. For the measurement of economic and financial performance, the indicators Current Ratio, Financial Leverage, Debt-to-Equity Ratio, Cost of Debt (kd), Return on Asset (ROA), Return on Equity (ROE), Average Return on Stocks, Volatility and Beta Coefficient of thirteen (13) publicly traded companies, listed on B3 and belonging to the Electric Energy segment, according to Bovespa classification. The test results showed that companies not included in the ISE B3 had, in general, a better economic and financial performance, during the period of the crisis analysed, showing, on average, better liquidity, financial leverage, return to shareholders and risk ratios. Thus, it was not observed, in the Eletric Energy segment, that Brazilian companies associated with best environmental, social and corporate governance practices performed better than those companies in which this concern is not indicated, during the initial three semesters of the COVID-19 pandemic

A importância da formação em contratação pública

O presente Trabalho de Investigação Aplicada está subordinado ao tema: “Contributo para otimizar a Gestão dos Recursos Humanos nas Secções de Recursos Logísticos e Financeiros da Guarda Nacional Republicana; a importância da formação em contratação pública”. Por conseguinte, pretende-se estudar as competências requeridas para a melhoria do desempenho dos recursos humanos no desenvolvimento das funções em contratação pública. Assim sendo, a investigação desenvolveu-se através do método hipotético-dedutivo, permitindo elaborar o estudo de forma a responder à pergunta de partida, às perguntas derivadas e às hipóteses levantadas. No que concerne à metodologia aplicada para a realização do trabalho de investigação, esta foi delimitada segundo os autores, Quivy & Campenhoudt (2017) e Sarmento (2013), assim como a pesquisa bibliográfica, as entrevistas e os inquéritos por questionário foram os procedimentos utilizados para a recolha dos dados. Por conseguinte, o presente trabalho é composto por seis capítulos divididos em três partes, sendo elas, Parte I – Enquadramento Teórico, Parte II – Parte Prática e por último as conclusões e recomendações. Deste modo, a Parte I é definida pelos conceitos teóricos, relativamente à Gestão dos Recursos Humanos, à formação e à contratação pública. No que concerne à Parte II, são apresentados os métodos e procedimentos utilizados, a análise e discussão de resultados. No último capítulo redigem-se as conclusões retiradas dos resultados obtidos e as recomendações futuras. Após toda a investigação, recolha e tratamento dos dados, conclui-se que existe a necessidade de promover formação específica em contratação pública, para os recursos humanos que desempenham funções neste âmbito, nas respetivas Secções de Recursos Logísticos e Financeiros. Neste desiderato, a colocação de um oficial de Administração Militar revela-se uma fator extremamente importante pois possui os conhecimentos teóricos de modo a verificar e controlar os procedimentos aquisitivos desenvolvidos.The present Applied Research Paper is subordinated to the theme: “Contributo para otimizar a Gestão dos Recursos Humanos nas Secções de Recursos Logísticos e Financeiros da Guarda Nacional Republicana; a importância da formação em contratação pública”. It is therefore intended to study the skills required to improve the performance of human resources in the development of public procurement functions. Thus, the research was developed through the hypothetical-deductive method, allowing to elaborate the study in order to answer the question of departure, the questions derived and the hypotheses raised. As regards the methodology applied for carrying out the research work, it was delimited according to the authors, Quivy & Campenhoudt (2017) and Sarmento (2013), as well as bibliographic research, interviews and questionnaire surveys were the procedures used for the collection of data. Therefore, the present work is composed of six chapters divided into three parts, which are, Part I - Theoretical Framework, Part II - Practical Part and finally the conclusions and recommendations. Thus, Part I is defined by the theoretical concepts, regarding Human Resources Management, training and public procurement. With regard to Part II, the methods and procedures used, the analysis and discussion of results are presented. The final chapter draws the conclusions drawn from the results obtained and future recommendations. After all research, data collection and processing, it is concluded that there is a need to promote specific training in public procurement for the human resources that perform functions in this field, in the respective Secções de Recursos Logísticos e Financeiros. In this regard, the placement of a Military Administration officer is an extremely important factor because it has the theoretical knowledge in order to verify and control the procurement procedures developed

Poder disciplinar e corrupção na função pública

Dissertação de Mestrado em Gestão e Políticas PúblicasO objectivo dessa dissertação é de identificar, compreender e avaliar os instrumentos jurídicos, ou de outra índole, dirigidos a todo funcionário público, de forma a impedir a corrupção e disciplinar ou assegurar uma boa conduta ética, moral e profissional na condução responsável dos atributos do Estado. Descrever as características e padrões do fenómeno social da corrupção e o seu impacto na sociedade. Concluímos que apesar dos esforços dos Estados em melhorar o perfil da sua legislação, diminuindo os níveis de corrupção, é quase impossível a sua eliminação total, nem é este o seu objectivo, nem suficientemente compensadora, mas limitar o seu alcance e eliminar os males que causa, melhorando a eficácia e na eficiência das decisões de aprovisionamento do sector público, justiça e na redução das ilegalidades, a lealdade e a legitimidade do Estado. E num contesto de crise garantir que não haja risco nem de desperdício nem de corrupção, no que concerne a gestão do dinheiro público. O paradoxo da privatização para evitar a corrupção e da necessidade de um Estado regulador confrontado com a emergência das PPP, como auxílio no exercício da “good governance”, donde, o problema da corrupção transcende o criminal para uma perspectiva jurídico-política mais ampla.The purpose of this dissertation is to identify, understand and evaluate the legal, or otherwise, directed at public officials, to prevent corruption and ensure good disciplinary or ethical, moral and professional responsibility in the conduct of the attributes of State. Describe the characteristics and patterns of social phenomenon of corruption and its impact on society. We conclude that despite the efforts of states to raise the profile of its legislation, reducing levels of corruption, it is almost impossible to be completely eliminated, nor is this your goal, not sufficiently rewarding, but limit its scope and eliminate the evils that cause, improving the effectiveness and efficiency of procurement decisions in the public sector, justice and the reduction of illegalities, loyalty and legitimacy of the state. And in a contest of crisis to ensure that there is no risk of waste or corruption, as regards the management of public money. The paradox of privatization to prevent corruption and the need for a regulatory state confronted with the emergence of PPP, as an aid in the exercise of "good governance", and hence the problem of corruption goes beyond the criminal-legal perspective to a broader policy

As regras de investimento dos acordos de comércio megarregionais e os desafios regulatórios para os países latino-americanos : análise da parceria transpacífico

Este trabalho tem como finalidade fazer uma releitura das relações Norte-Sul no que se refere às relações entre investidor e Estado, a partir de uma análise das implicações da Parceria Transpacífico sobre os três países latino-americanos partícipes desse acordo. Em um primeiro momento, é explicada a evolução dos acordos preferenciais de comércio até o surgimento dos acordos megarregionais, apontando as implicações econômicas e políticas para a formação desses arranjos, bem como sua expansão regulatória, como a inserção da matéria de investimentos nos acordos de comércio atuais. Além disso, são analisadas as políticas comerciais e de investimento de Chile, Peru e México e os motivos pelos quais eles participam ativamente de acordos comerciais desta envergadura. Ainda, faz-se um estudo dos acordos preferenciais de comércio celebrados por esses países e um exame da matéria de investimento desses arranjos, tendo como paradigma o acordo do NAFTA, e comparando esses acordos entre si através de uma divisão baseada nas relações Norte-Sul e Sul-Sul. Também é feita uma análise das disciplinas inseridas na Parceria Transpacífico, demonstrando ser uma extensão dos acordos preferenciais de comércio, o que poderá ser uma tendência para as futuras relações comerciais bilaterais e regionais, quanto para o foro multilateral. No entanto, ao mesmo tempo em que se observa um alargamento do quadro regulatório, verifica-se que as regras sobre as relações entre investidor e Estado da Parceria Transpacífico ainda se baseiam no capítulo de investimento do NAFTA, havendo poucas diferenças entre os acordos. Esta preferência pelo modelo do acordo norte-americano também é apurada nos acordos comerciais dos países latino-americanos estudados neste trabalho, principalmente em relação aos arranjos celebrados entre si, como a Aliança do Pacífico. Ao final deste trabalho, não é possível verificar influência de Chile, Peru e México no processo de formulação das regras dos acordos do século XXI, tampouco se constata um novo modelo nas relações Norte-Sul.This work aims doing a reinterpretation of the North-South relations in regard of the investorState relationship, through an analysis of the Trans-Pacific Partnership implications about the three Latin-American countries that participate in the agreement. At a first moment, it is explained the evolution of the preferential trade agreements until the origin of the megaregional agreements, appointing the economic and political implications for their formation, as well as the regulatory expansion, like the investment rules’ insertion in the present trade agreements. Furthermore, it’s analyzed the trade and investment policies of Chile, Peru and Mexico and the reasons in which they actively participate in trade agreements of this magnitude. Also, it’s studied the preferential trade agreements celebrated by these countries and an investment rules examination of these arrangements, taking as a model the NAFTA agreement and comparing these agreements among themselves through a division based on the North-South and South-South relations. It is also analyzed the disciplines of the TransPacific Partnership, demonstrating that it is an extension of the preferential trade agreements, which it might be a tendency for either the future bilateral and regional trade relations and also the multilateral forum However, at the same time that is observed an enlargement of the regulatory framework, it is seen that the rules about the Investor-State relations in the TransPacific Partnership are still based on the NAFTA’s Investment Chapter, and there are few differences between these agreements. The preference for the North-American agreement’s model is also verified in the trade agreements of the Latin-American countries studied in this work, especially in relation to the arrangements celebrated among themselves, like the Pacific Alliance. At the end, it is not possible verify influence of Chile, Peru and Mexico in the rule making process of the 21st century agreements, neither a new North-South relations model