Retroação jurisprudencial : possibilidade de revisão criminal por alteração de jurisprudência pacificada

Essa dissertação busca estudar a força da coisa julgada e sua relativização frente a decisões iníquas passíveis de revisão criminal, bem como a força marcante da jurisprudência e sua evolução histórica para se tornar um instituto de grande relevância e vinculação.Esta tesis pretende estudiar la fuerza de la cosa juzgada y su relativización contra las decisiones injustas objeto de revisión penal, así como la fuerza de choque de la jurisprudencia y de su evolución histórica para convertirse en una institución de gran relevancia y vinculación

O Direito Português e o Direito Espanhol perante o crime de terrorismo

Este estudo visa conhecer melhor o fenómeno e as estratégias de combate ao terrorismo, refletindo sobre a possível integração e julgamento no Tribunal Penal Internacional. Incidirá sobre o direito comparado entre dois países, o direito português e o direito espanhol, que apesar de partilharem uma mesma fronteira e ocuparem a Península Ibérica, apresentam várias dissemelhanças, quer nos ordenamentos jurídicos, quer no grau de ameaça e nos ataques terroristas sofridos. Todavia, independentemente do maior ou menor grau de ameaça, podemos considerar que nenhum país esteja a salvo de um possível ataque, até porque o terrorismo ataca quando menos se espera. Para além disso, e ao contrário de Portugal, as normas previstas no Código Penal Espanhol, no que diz respeito ao crime de terrorismo, são extensas e exaustivas. Também as consequências jurídicas para o crime de terrorismo apresentam uma diferença considerável entre os dois países, tendo Espanha um dos Sistemas Jurídico-Penais mais severos da Europa. É de salientar que, apesar do combate ao terrorismo poder colocar em risco a vida das pessoas, a sua segurança e bem-estar, não se devem ignorar nem sacrificar os direitos fundamentais.This study aims to better understand the phenomenon and strategies to combat terrorism, by reflecting on possible integration and judgment in the International Criminal Court. It will focus on comparative law between two countries, Portuguese law and Spanish law, which despite sharing the same border and occupy the Iberian Peninsula, they present several dissimilarities, in both the legal systems, in the degree of threat and the terrorist attacks suffered. However, regardless of the greater or lesser degree of threat, we can consider that no country is safe from a possible attack, even because terrorism attacks when least expected. In addition, unlike Portugal, the rules laid down in the Spanish Penal Code, in relation to the crime of terrorism, are extensive and exhaustive. Also, the legal consequences for the crime of terrorism present a considerable difference between the two countries, with Spain being one of the most severe Legal-Criminal Systems in Europe. It should be noted that, although the fight against terrorism may endanger people's lives, their security and well-being, fundamental rights should not be ignored or sacrificed

O incumprimento do contrato de trabalho imputável ao trabalhador numa perspetiva não disciplinar

O incumprimento do contrato de trabalho imputável ao trabalhador pode gerar responsabilidade disciplinar e responsabilidade civil. Deste modo, o trabalhador pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao empregador em virtude de violação do contrato de trabalho. Existem duas modalidades de incumprimento do contrato de trabalho potencialmente geradoras de responsabilidade civil: Tipificadas no Código do trabalho e resultantes da regra geral prevista no art. 323º, nº1 do Código do trabalho

Medidas socioeducativas e sanções penais

Estudo comparado sobre o tratamento dado às medidas socioeducativas no Brasil, Espanha e Portugal. Foca o Estatuto da Criança e do Adolescente, discorrendo acerca das medidas socioeducativas constantes no artigo 112 (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação), avaliando se essas medidas fazem parte do gênero sanção penal

O princípio da oficialidade e a sua crítica no crime de violência doméstica

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbr

Do plano individual de readaptação

Após a apresentação do enquadramento histórico das Medidas Privativas da Liberdade e do enquadramento legal do Plano Individual de Readaptação em Portugal, analisa-se a aplicação do Plano Individual de Readaptação e o papel central que desempenha na reeducação e reinserção social dos reclusos. São apresentados dados estatísticos e a análise daí retirada, concluindo se este estudo com uma sistematização do que se faz e do que falta fazer para uma aplicação eficaz e eficiente deste plano.Following the presentation of the historical framework of the Private Measures of Freedom and the legal framework of the Individual Readaptation Plan in Portugal, the application of the Individual Readaptation Plan and its main role in the rehabilitation and social reintegration of prisoners are analyzed. Statistical data will be introduced and the respective analysis drawn from it, concluding this study with a systematization of what is done and what remains to be done for the effective and efficient implementation of this plan

A ação penal pública incondicionada nos crimes contra a liberdade sexual: uma análise das alterações promovidas pelo art. 1° da Lei n° 13.718/2018 sob a óptica do paradigma vitimológico contemporâneo

Atualmente, o fortalecimento das relações internacionais engendrou, no âmbito global, a preocupação para com as vítimas da criminalidade. Todavia, o tratamento vitimal é cindido em três contextos históricos, marcados, respectivamente, pela vingança privada, neutralização e redescobrimento das vítimas. O derradeiro subdivide-se no redescobrimento propriamente dito (1945-1985) e no paradigma vitimológico contemporâneo (1985-atual), cuja ocupação é a garantia da dignidade humana, representada pelos vetores da autodeterminação e da proteção, em favor dos ofendidos. O reconhecimento das vítimas, nesse paradigma, aprofundou o estudo dos graus de dano ou vitimização, primário, secundário e terciário, comummente, presentes na delinquência sexual. Com o advento da Lei n° 13.718/2018, todavia, foi modificado o tratamento conferido aos crimes contra a liberdade sexual, que passaram a desafiar ação penal pública de natureza incondicionada. O trabalho objetivou investigar e discutir se a reforma legislativa em questão realiza a dignidade humana em favor das vítimas, ao se considerar os três possíveis graus de dano a que se submetem a partir do conflito penal. Nesse contexto, socorreu-se à abordagem de aspectos gerais acerca da vitimologia da delinquência sexual; das posições contrária e favorável à alteração, debatendo-as; e das soluções oferecidas pelo Direito comparado nos Estados da Espanha, Portugal e Argentina

Lavagem de capitais em Cabo Verde : compliance na responsabilização penal das instituições de crédito à luz do direito comparado

Com os desenvolvimentos tecnológico e digital mudam-se os paradigmas da economia e colateralmente os da criminalidade, em especial da criminalidade económica. A economia torna-se cada vez mais digital e bancarizada, pondo assim as instituições financeiras, mormente as bancárias, na encruzilhada entre a economia legal e a “economia” do crime. As instituições bancárias tornam-se a principal via de lavagem de capitais e por conseguinte, também a principal via de prevenção daquele crime. Por seu turno, o crime de lavagem de capitais tem-se suportado de estruturas empresariais (pessoas coletivas), muitas vezes criadas para o efeito, para uma execução mais organizada dos seus atos criminosos, ludibriando assim a responsabilização penal. Situação esta que, por sua vez, convoca a responsabilidade penal das pessoas coletivas a ocupar um lugar privilegiado em qualquer estratégia de combate aos crimes económicos e organizados. Ora, neste processo de imputação da responsabilidade penal às pessoas coletivas, o compliance tem ganhado espaço, especialmente no que toca a sua exclusão. Em alguns ordenamentos jurídicos, como é o caso do espanhol, chegou-se a tipificar o compliance na lei penal primária, como um elemento do tipo objetivo da responsabilidade das pessoas coletivas, cuja existência prévia exclui a mesma. Em face disto, o presente trabalho elege como objetivo central a análise do papel do compliance na responsabilização penal das pessoas coletivas nos termos da lei caboverdiana vigente, à luz do Direito comparado, tentando responder a questão se a implementação prévia de um programa de compliance exclui a responsabilidade penal coletiva? É nosso entendimento que nos termos da referida lei, nada obsta a que a prévia implementação de um programa de compliance, num caso concreto, possa afastar a responsabilidade penal coletiva. No entanto, o certo é que à luz da mesma lei, não se pode atribuir abstrata e genericamente valor excludente de responsabilidade penal ao compliance.With technological and digital developments, the paradigms of the economy change and, collaterally, the criminality, especially economic crime. The economy is becoming more and more digital and bankable, thus putting financial institutions, especially banking ones, at the crossroads between the legal economy and the crime "economy". Banking institutions become the main way of money laundering and, consequently, also the main way of preventing that crime. In its turn, the crime of money laundering has relied on corporate structures (legal persons), often created for this purpose, for a more organized execution of their criminal acts, thus defrauding criminal liability. This situation, which in turn, calls for the criminal liability of legal persons to occupy a privileged place in any strategy to combat economic and organized crimes. However, in this process of attributing criminal liability to legal persons, compliance has gained ground, especially with regard to their exclusion. In some legal systems, as in the case of Spanish, compliance has been defined in primary criminal law, as an element of the objective type of liability of legal persons, whose previous existence excludes it. In light of that, the present work chooses as a central objective the analysis of the role of compliance in the criminal liability of legal persons under the terms of the current Cape Verdean law, in the light of comparative law, trying to answer the question if the previous implementation of a compliance program excludes collective criminal liability? It is our understanding that under the terms of the aforementioned law, there is nothing to prevent the previous implementation of a compliance program, in a specific case, from removing collective criminal liability. However, the truth is that in the light of the same law, it is not possible to attribute, abstractly and generically, an excluding value of criminal liability to complianc

O ne bis in idem como fundamento de recusa do cumprimento do mandado de detenção europeu

Tese de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010O ne bis in idem é um principio de direito penal que evoluiu desde a necessidade de segurança jurídica sentida pelo sistemas judiciários e geradora da figura do “caso julgado”, até se ter tornado num direito fundamental do Homem contra o arbítrio do poder punitivo do Estado. Radicando a sua origem na figura do “caso julgado”, o ne bis in idem proíbe a instauração de um segundo procedimento quanto ao mesmo sujeito, ao mesmo objecto e ao mesmo fundamento. A Constituição da República Portuguesa prescreve que a identidade do objecto para efeitos de ne bis in idem reporta-se ao mesmo “crime”, enquanto que a legislação infra constitucional relativa ao Mandado de Detenção Europeu reconduz o objecto aos mesmos “factos” e o regime jurídico da aplicação da lei portuguesa no espaço focaliza o objecto no mesmo “facto”. Deste modo, importa saber se todos esses vocábulos expressam a mesma realidade, qual o relacionamento entre eles e se a eventual falta de sintonia causa perturbação na execução do Mandado de Detenção Europeu.Ne bis idem is a principle of penal law that evolutes from the need of legal safety felt by judicial systems and as generated res judicata figure, until became a basic human right against punitive power of the State. Rooting its origin in the res judicata figure, ne bis idem forbids the instauration of a second judicial proceeding as for a same individual, a same subject and a same ground. The Portuguese Republic Constitution Law lay down that the identity of the subject for the ne bis idem alludes to the same “crime”, while the infra constitutional legislation of European Arrest Warrant re-appoint the subject to the same “facts” and the legal frame of application in space of the Portuguese law focalizes the subject in the same “fact”. Anyhow, it matters to know if all these vocables express the same reality, which relation between them and if the eventual lack of sintony causes dizziness in the European Arrest Warrant execution