Com os desenvolvimentos tecnológico e digital mudam-se os paradigmas da economia e colateralmente os da criminalidade, em especial da criminalidade económica. A economia torna-se cada vez mais digital e bancarizada, pondo assim as instituições financeiras, mormente as bancárias, na encruzilhada entre a economia legal e a “economia” do crime. As instituições bancárias tornam-se a principal via de lavagem de
capitais e por conseguinte, também a principal via de prevenção daquele crime.
Por seu turno, o crime de lavagem de capitais tem-se suportado de estruturas empresariais (pessoas coletivas), muitas vezes criadas para o efeito, para uma execução mais organizada dos seus atos criminosos, ludibriando assim a responsabilização penal.
Situação esta que, por sua vez, convoca a responsabilidade penal das pessoas coletivas a ocupar um lugar privilegiado em qualquer estratégia de combate aos crimes económicos e organizados.
Ora, neste processo de imputação da responsabilidade penal às pessoas coletivas, o compliance tem ganhado espaço, especialmente no que toca a sua exclusão. Em alguns ordenamentos jurídicos, como é o caso do espanhol, chegou-se a tipificar o compliance na lei penal primária, como um elemento do tipo objetivo da responsabilidade das pessoas coletivas, cuja existência prévia exclui a mesma.
Em face disto, o presente trabalho elege como objetivo central a análise do papel do compliance na responsabilização penal das pessoas coletivas nos termos da lei caboverdiana vigente, à luz do Direito comparado, tentando responder a questão se a implementação prévia de um programa de compliance exclui a responsabilidade penal coletiva?
É nosso entendimento que nos termos da referida lei, nada obsta a que a prévia implementação de um programa de compliance, num caso concreto, possa afastar a responsabilidade penal coletiva. No entanto, o certo é que à luz da mesma lei, não se pode atribuir abstrata e genericamente valor excludente de responsabilidade penal ao compliance.With technological and digital developments, the paradigms of the economy change and, collaterally, the criminality, especially economic crime. The economy is becoming more and more digital and bankable, thus putting financial institutions, especially banking ones, at the crossroads between the legal economy and the crime "economy".
Banking institutions become the main way of money laundering and, consequently, also the main way of preventing that crime.
In its turn, the crime of money laundering has relied on corporate structures (legal persons), often created for this purpose, for a more organized execution of their criminal acts, thus defrauding criminal liability. This situation, which in turn, calls for the criminal liability of legal persons to occupy a privileged place in any strategy to combat economic and organized crimes.
However, in this process of attributing criminal liability to legal persons, compliance has gained ground, especially with regard to their exclusion. In some legal systems, as in the case of Spanish, compliance has been defined in primary criminal law, as an element of the objective type of liability of legal persons, whose previous existence excludes it.
In light of that, the present work chooses as a central objective the analysis of the role of compliance in the criminal liability of legal persons under the terms of the current Cape Verdean law, in the light of comparative law, trying to answer the question if the previous implementation of a compliance program excludes collective criminal liability?
It is our understanding that under the terms of the aforementioned law, there is nothing to prevent the previous implementation of a compliance program, in a specific case,
from removing collective criminal liability. However, the truth is that in the light of the same law, it is not possible to attribute, abstractly and generically, an excluding value of criminal liability to complianc
