PRAZO MÁXIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO BRASIL E CARACTERÍSTICAS DE PRISÃO PERPÉTUA

A medida de segurança é uma espécie de Sanção Penal imposta pelo Estado ao infrator inimputável ou semi-imputável dotado de periculosidade. O prazo máximo para cumprimento dessa sanção penal é descrito no §1º do artigo 97 do Código Penal no qual aduz ser o prazo indeterminado. Portanto, seria uma espécie de sanção penal em caráter perpétuo ferindo a norma constitucional? Qual é o objetivo principal dessa sanção: curar o apenado para que volte à vida em sociedade ou apenas garantir que ele não retorne à sociedade por meio do caráter perpétuo? A medida de segurança como espécie de sanção penal, deveria reabilitar o infrator para que conviva novamente em sociedade. Porém, quando no prazo de aplicação dessa medida não é imposto limites, é revelado um aspecto das penas em caráter perpétuo. Nesse sentido, é preciso que haja uma reformulação do Código Penal, especificamente no § 1º do artigo 97 para que seja determinado um prazo máximo para o cumprimento dessa sanção penal e assim não fira a Constituição e o princípio da dignidade da pessoa humana. A análise e estudo do cumprimento das medidas de segurança no Brasil no que tange ao seu prazo máximo e se esse indeterminável cumprimento – que pode até mesmo ser vitalício – não estaria ferindo a norma constitucional apresenta-se importante, pois, pelo menos juridicamente, o país veda o caráter perpétuo das penas (art. 5º, XLVII, CF/88), contrário do que será a posteriori demonstrado. Portanto, à luz da Constituição brasileira e das garantias fundamentais descritas na Declaração Universal dos Direitos Humanos aderida pelo Brasil, faz-se necessário averiguar se realmente o país cumpre suas normas e não se desvia delas para garantir um "alívio social", afinal, se o Estado tutela a dignidade humana, é precípuo objetivo assegurar que seja de fato concretizada

Modelagem da produ??o de povoamentos de eucalipto utilizando diferentes metodologias

Data de aprova??o retirada da vers?o impressa do trabalho.A modelagem ? um procedimento estat?stico empregado por gestores florestais para esbo?ar o desenvolvimento vegetal com precis?o. Informa??es confi?veis do crescimento e da produ??o s?o essenciais para predizer e quantificar a estrutura futura do povoamento. O presente trabalho foi dividido em dois cap?tulos. Os objetivos foram avaliar a efici?ncia de se estimar a altura empregando diferentes modelos hipsom?tricos, crit?rios de estratifica??o e m?todos de ajuste, al?m de comparar tr?s categorias de modelos de crescimento e produ??o (MCP) em planta??es comerciais de eucalipto. Foram definidas quatro unidades de manejo florestal, totalizando 293,43 ha. O invent?rio florestal cont?nuo foi realizado em 34 parcelas permanentes de 400 m2. O espa?amento de plantio foi de 3,0 x 2,5 m. Avaliou-se a precis?o do ajuste de treze modelos hipsom?tricos. Foram treinadas RNA empregando as mesmas vari?veis de resposta e preditoras adotadas nas equa??es selecionadas. As categorias de MCP testadas foram: em n?vel de povoamento (MP), pelo sistema de equa??es simult?neas de Clutter; de distribui??o diam?trica (MDD), pelo ajuste de fun??o densidade de probabilidade de Weibul-2P e de ?rvores individuais (MAI), pelo modelo de Pienaar e Schiver. As equa??es provenientes do modelo de altura em fun??o do di?metro e da altura dominante forneceram estimativas confi?veis da altura para diferentes crit?rios de estratifica??o, demonstrando superioridade em rela??o aos modelos locais. A modelagem por regress?o e redes demonstraram-se adequadas para estimar a altura, com ou sem estratifica??o do banco de dados. A estratifica??o ? um procedimento que pode melhorar a qualidade das estimativas de altura obtidas por regress?o e RNA. As tr?s categorias de modelo proporcionaram estimativas confi?veis da produ??o em volume com casca, aos 36, 48, 60 e 72 meses, para as unidades de manejo estudadas. O MAI foi a categoria mais precisa e consistente na estimativa do volume por hectare. As proje??es com MP e MDD podem gerar estimativas similares de volume para idades al?m daquelas em que se realizou o invent?rio florestal.Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES)Disserta??o (Mestrado) ? Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncia Florestal, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2017.Modeling is a statistical procedure employed by forest managers to sketch plant development with precision. Reliable growth and production information are essential to predict and quantify the future stand structure. The present work was divided in two chapters. The objectives were to evaluate the efficiency of height estimation using different hypsometric models, stratification criteria and adjustment methods, beside to evaluate and compare three categories of growth and yield models (MCP) in commercial eucalypt plantations. Four forest management units were defined, totaling 293.43 ha. The continuous forest inventory was realized in 34 permanent plots of 400 m2. The planting spacing was 3.0 x 2.5 m. The accuracy of the fit of thirteen hypsometric models was evaluated. ANN were trained using the same response e predictive variables adopted in the selected equations. The MCP categories tested were: in level of stand (MP), using Clutter?s simultaneous equations; diameter distribution model (MDD), by adjustment of the Weibull-2P?s probability density function and individual trees (MAI), by Pienaar and Schiver model. The equations from the height model according to the diameter and the dominant height provided reliable height estimates for different stratification criteria, showing superiority in relation to local models. Regression and networks modelling were suitable for estimating height, with or without stratification of the database. Stratification is a procedure that can improve the quality of the estimates obtained by regression and ANN. The three model categories provided reliable estimates of the volume with bark production at 36, 48, 60 and 72 months for the management units studied. MAI was the most accurate and consistent category in estimating volume per hectare. Projections with MP and MDD can generate similar estimates of volume for ages beyond those in which the forest inventory was carried out

Relação entre atitude em relação ao diabetes e controle glicêmico de pacientes ambulatoriais com diabetes melito tipo 2

Diabetes Mellitus tipo 2 pode ser considerada uma doença de estilo de vida, em especial do padrão alimentar, influenciado pela suscetibilidade genética. Neste contexto, o objetivo do presente estudo foi avaliar a associação entre a atitude emocional do diabetes e o controle glicêmico em pacientes com diabetes mellitus tipo 2. Trata-se de um estudo prospectivo realizado em pacientes com DM2 assistidos no ambulatório do Serviço de Endocrinologia do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Pacientes foram submetidos a uma avaliação inicial (clínica, laboratorial, de estilo de vida e atitude emocional). A atitude emocional em relação ao diabetes foi avaliada pelo Diabetes Attitudes Questionnaire (ATT-19). Utilizamos análise paralela para avaliar a dimensionalidade da escala ATT19 e análise fatorial exploratória com rotação oblimin para extrair as cargas fatoriais. Os pacientes foram classificados de acordo com a atitude emocional em relação ao diabetes positiva (escore >70 pontos) ou negativa (<70 pontos) e suas características foram comparadas por t-Student, Mann-Whitney U, teste do qui-quadrado ou teste exato de Fisher, conforme indicado. Depois da avaliação inicial, todos os pacientes receberam aconselhamento nutricional conforme as recomendações vigentes para diabetes e uma segunda visita foi agendada. Nesta segunda visita, peso e controle glicêmico foram verificados. Modelos de regressão de Poisson com análise de variância robusta foram usados para investigar a associação entre atitude emocional positiva e a redução da hemoglobina glicada (variável dependente). O projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Brasil (2017-0316). Foram avaliados 91 pacientes: 51 mulheres (57,3%) com média de idade de 60 ± 9 anos, IMC de 32,7 ± 6,6 kg / m², duração do diabetes de 15 ± 9 anos e valores de hemoglobina glicada de 9,2 ± 1,9%. Os pacientes foram classificados de acordo com sua atitude emocional: 23 pacientes (25,3%) foram classificados com atitude positiva e 68 pacientes (74,7%) com atitude negativa em relação ao diabetes. Após a análise de fatorabilidade e teste de esfericidade, foi realizada a extração das cargas fatoriais por meio da Análise Fatorial de Rank Mínimo, demonstrando itens com cargas fatoriais entre 0,35 e 0,81. Assim, houve a exclusão de sete itens da escala, até que seja encontrada uma solução satisfatória para ambos os fatores. Não observamos diferenças na proporção de pacientes com bom controle glicêmico (HbA1c <7%) entre os grupos de atitude emocional negativa (29,4%) e positiva (21,7%; p = 0,594). Pacientes com atitude emocional positiva apresentaram razão de prevalência mais alta para redução da hemoglobina glicada durante os 4-7 meses de acompanhamento em comparação com pacientes com atitude negativa, após ajuste para duração do diabetes, circunferência da cintura e nível físico atividade. Pacientes ambulatoriais com DM2 que apresentaram atitude positiva em relação ao diabetes apresentaram maior redução da HbA1c após aconselhamento nutricional inicial

GÊNERO, INTERSECCIONALIDADES E TECNOLOGIAS EM PRÁTICAS EXTENSIONISTAS

Considerando a ampliação do uso e desenvolvimento das tecnologias nas práticas extensionistas e tendo gênero e interseccionalidades (GONZALEZ, 2011; BUENO, 2020; COLLINS, BILGE, 2021) como lente imprescindível, o objetivo deste dossiê é reconhecer e visibilizar ações de extensão universitária comprometidas com o combate a desigualdades de gênero. Ele também se propõe a divulgar artigos científicos, resultados de estudos e relatos de experiência acerca de iniciativas extensionistas que dialoguem com os Estudos Feministas, Interseccionais, Queer, Decoloniais/Descoloniais/Anticoloniais/Contracoloniais, Black Studies, Transfeminismos e Desability Studies, além de outras reflexões sobre vulnerabilidades que envolvam diversidade de gêneros e sexualidades no contexto de processos extensionistas e/ou que se comprometam ativamente a repensar concepções científicas masculinistas cisheterocentradas, na contracorrente do “processo colonizador da epistemologia moderno-positivista-masculinista-racista” (SILVA; MORAES, 2019)

Environmental values in the Brazilian Northeast: education for living in the semi-arid region of Pernambuco

[Resumo] Estreitar relações entre as instituições que começaram a partilhar uma área geograficamente delimitada, dispondo-se a preservar suas características naturais e possibilitar o desenvolvimento sustentável é o problema que direcionou o estudo cujos primeiros resultados aquí se relata. O local é conhecido como Fazenda Saco, área de 3.200 hectares situada no Sertão do Pajeú, administrada pelo Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). Dentre as instituições beneficiárias da partilha estão a Unidade Acadêmica de Serra Talhada, o Parque Estadual Mata da Pimenteira e o Assentamento Ivan Souto de Oliveira. Objetivou-se delinear a identidade cultural e ecológica da comunidade de moradores da Fazenda Saco, de maneira a, numa etapa subsequente, e fundamentado nos valores que os seus membros julgam importantes, adaptar um programa de treinamento sobre os valores Cooperação e Respeito, visando tornar a relação cultura/ambiente enriquecedora para todos. O método de pesquisa-ação possibilitou identificar dados socioeconómicos e o que orienta a preocupação ambiental da comunidade residente na Fazenda Saco (preocupação biosférica, altruista ou egoística). Essa metodologia permitiu establecer também um início de relação cooperativa entre as instituições envolvidas e o respeito mútuo.[Abstract] Closer the relations between institutions that began to share a geographically delimited area, preparing to preserve their natural characteristics and enable sustainable development is the problem that led to the study whose frst results are reported here. The site is known as Fazenda Saco, an area of 3,200 hectares located in the Sertão do Pajeú, administered by the Agronomic Institute of Pernambuco (IPA). Among the benefciaries of the sharing are the Serra Talhada Academic Unit, the Mata da Pimenteira State Park and the Ivan Souto de Oliveira Settlement. The goal was to outline the cultural and ecological identity of the community of residents of Saco Farm, so that, at a subsequent stage, and based on the values that its members deem important, adapt a training program on the values Cooperation and Respect, aiming at making the relationship culture / environment enriching for all. The action-research method made it possible to identify socioeconomic data and the environmental concern of the community residing at Saco Farm (biospheric, altruistic or egoistic concern). This methodology also allowed us to establish a cooperative relationship between the institutions involved and mutual respect

Razão de dependência: uma análise espacial para os municípios brasileiros

This paper analyzes the phenomenon of demographic transition in order to verify the existence and evolution of clusters in Brazilian municipalities, as well as capturing the social and economic indicators that influence this phenomenon. The dependency ratio is adopted as an indicator of demographic transition, which measures the relative participation of the inactive population, which should be sustained by the portion of the working age population. To this end, the Exploratory Spatial Data Analysis (ESDA) method and the estimation of spatial econometric models are used with data from the Demographic Censuses of 1991, 2000 and 2010. The results highlight that there is heterogeneity of the demographic transition in Brazilian municipalities, and the municipalities of the South and Southeast of the country are present at a more advanced stage. In spatial regression, the variables: life expectancy at birth, infant mortality rate, Gini coefficient and inadequate water and sanitation show a positive relationship with the dependency ratio. On the other hand, per capita income, expected years of schooling and MHDI indicate an inverse relationship.El trabajo analiza el fenómeno de la transición demográfica con el fin de verificar la existencia y evolución de los clusters en los municipios brasileños, así como capturar los indicadores sociales y económicos que influyen en este fenómeno. El índice de dependencia se adopta como un indicador de la transición demográfica, que mide la participación relativa de la población inactiva, que debe ser sostenida por la parte de la población en edad de trabajar. Con este fin, se utiliza el método de Análisis Exploratorio de Datos Espaciales (AEDE) y la estimación de modelos econométricos espaciales utilizando datos de los Censos Demográficos de 1991, 2000 y 2010. Los resultados destacan que existe una heterogeneidad en la transición demográfica en los municipios brasileños. y los municipios del Sur y Sudeste del país se encuentran en una etapa más avanzada. En la regresión espacial, las variables: esperanza de vida al nacer, tasa de mortalidad infantil, coeficiente de Gini y agua y alcantarillado inadecuados muestran una relación positiva con la relación de dependencia. El ingreso promedio per cápita, la expectativa de años de estudio y el IDHM indican una relación inversa.O trabalho analisa o fenômeno da transição demográfica com a finalidade de verificar a existência e evolução de clusters nos municípios brasileiros bem como capturar os indicadores sociais e econômicos que influenciam esse fenômeno. Adota-se como indicador da transição demográfica a razão de dependência, que mede a participação relativa da população inativa, que deveria ser sustentado pela parcela da população em idade ativa. Para esse fim, usa-se o método de Análise Exploratória de Dados Espaciais (AEDE) e a estimação dos modelos econométricos espaciais com dados dos Censos Demográficos de 1991, 2000 e 2010. Os resultados destacam que há heterogeneidade da transição demográfica nos municípios brasileiros, sendo que os municípios do Sul e Sudeste do país apresentam-se em um estágio mais avançado. Na regressão espacial, as variáveis: esperança de vida ao nascer, taxa de mortalidade infantil, coeficiente de Gini e água e esgoto inadequados mostram relação positiva com a razão de dependência. Já renda per capita média, expectativa de anos de estudo e IDHM indicam relação inversa

Experiência e vivencias em sala de aula: o movimento corporal contribuindo para a aprendizagem significativa

Anais do II Seminário Seminário Estadual PIBID do Paraná: tecendo saberes / organizado por Dulcyene Maria Ribeiro e Catarina Costa Fernandes — Foz do Iguaçu: Unioeste; Unila, 2014Esse trabalho tem por objetivo socializar nossas experiências, quanto ao desenvolvimento do subprojeto “Aprender é uma arte, em que o corpo faz parte: aprendizagens significativas por meio do movimento corporal”. O mencionado subprojeto faz parte do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência- PIBID/UEL- PEDAGOGIA, O objetivo do subprojeto é propor atividades que intensifiquem o movimento corporal. Visando atingir nosso objetivo desenvolvemos semanalmente atividades lúdicas com 20 crianças da EI- 6 de uma escola municipal de Londrina- PR. Como resultado esse projeto tem nos possibilitado vivencias significativas, ás quais têm sido importantes para a nossa formação acadêmica e pessoa

PROCESSOS DE NEGOCIAÇÕES-ARTICULAÇÕES DE POLÍTICAS-PRÁTICAS CURRICULARES NO CENÁRIO PANDÊMICO DA COVID-19

Este artigo tem por objetivo a análise de políticas curriculares mobilizadas nas práticas curriculares de professores/as dos anos iniciais do ensino fundamental no cenário pandêmico da COVID-19 em Caruaru, agreste pernambucano. Para isso, construímos, o percurso teórico-metodológico em negociação-articulação com a Teoria do Discurso (LACLAU; MOUFFE, 2015), centradas nas noções de negociação-articulação na construção dos sentidos de currículo, política e prática curricular (BORGES; LOPES, 2019; ALMEIDA et al., 2020). Utilizamos, formulário na plataforma do Google Forms®, e entrevista como instrumentos na produção dos dados. Como resultados, identificamos, processos de negociações-articulações na produção discursiva das práticas curriculares das professoras para além das influências dos materiais pedagógicos dos programas e planos de ensino enviados para desenvolvimento das aulas remotas, evidenciando, a emergência de políticas curriculares nas ações/decisões construídas cotidianamente considerando as necessidades pedagógicas digitais dos/as alunos/as

Importância da Ciência Política e das Relações Internacionais no ensino militar

This article examines the formationin Political Science and International Relations, provided by the Air Force Academy. It analyzes whether this higher education institution isqualified to prepare officers of the Brazilian Air Force in the face of the challenges of the democratic state and the so-called hybrid conflicts. Using bibliographic and documentary  research, the correlation was developed betweenthe contents established in the planes of the disciplines and their applications in the current context, considering the specificities of the military profession. It was concluded that the education in Political Science and International Relations is essential for the preparation of the military.Este artigo examina a formação em Ciência Política e Relações Internacionais, propiciada pela Academia da Força Aérea. Analisa se essa instituição de ensino superior estáqualificada para preparar oficiais da Força Aérea Brasileira frente aos desafios do Estado democrático e dos denominados conflitos híbridos. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, desenvolveuse a correlação entre os conteúdos estabelecidos nos planos das disciplinas e suas aplicações no contexto atual, considerando as especificidadesda profissão militar. Concluiu-se que o ensino de Ciência Política e Relações Internacionais é primordial para o preparo do militar

Da interceptação de aeronaves no Brasil: A medida de destruição como uma questão de Soberania Nacional? / On aircraft Interception in Brazil: The measure of destruction as a matter of National Sovereignty?

O tema proposto neste trabalho busca analisar criticamente a Lei n.º 9.614/1998, que introduziu o §3º, no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n.º 7.565/1986, que prevê a possibilidade da medida de destruição, após esgotados todos os demais meios coercitivos legalmente previstos (medidas de averiguação, intervenção e persuasão) de interceptação de aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, conforme Decreto n.º 5.144/2004. Criada num contexto da política antidrogas dos Estados Unidos na América Latina, “War on Drugs”, a denominada Lei do Tiro de Destruição levanta muitas polêmicas quanto a sua aplicação no Estado Democrático de Direito, inclusive no que toca a sua (in) constitucionalidade. Atualmente vigente no ordenamento jurídico pátrio, essa medida encontra-se sob responsabilidade de execução da Força Aérea Brasileira, tendo em vista o que dispõe o artigo 16-A, I - atividade subsidiária geral - e art. 18, VI - atividade subsidiária particular, ambos da Lei Complementar n.º 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas e, de acordo com o art. 142, §1º, da Magna Carta de 1988. Ocorre que, a referida medida, cabendo registrar, de caráter excepcional e extremo -ultima ratio- já foi autorizada em demais situações de segurança nacional, tal como naquela definida pelo Decreto nº 8.758/2016, que estabeleceu os procedimentos a serem observados em relação às aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Rio de Janeiro no ano de 2016. Após os eventos ocorridos em 11 de setembro de 2001, a pergunta que se pretende responder é: a medida de destruição é somente uma forma de patrulhamento do espaço aéreo brasileiro pela FAB, de modo a evitar os crimes transfronteiriços, tal como o tráfico de drogas internacional, ou, sobretudo, um instrumento de defesa da soberania aeroespacial brasileira