A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Imprensa na Folha de S. Paulo e no O Globo

Este trabalho é um relato de pesquisa que considera o Supremo Tribunal Federal (STF) um importante ator nas decisões políticas brasileiras. Algumas decisões do STF, por hipótese, impactaram os meios e as atividades da comunicação social, influenciando, especialmente, a forma de exercício da liberdade de expressão do pensamento e, em consequência, da democracia e da cidadania, bem como estabeleceram critérios jurídicos que balizam a formulação e efetivação de políticas públicas de comunicação. Reconhece-se que no âmbito estritamente jurídico já há uma produção científica acerca da centralidade política do judiciário, no entanto, verifica-se uma carência de estudos e análises referentes ao tratamento conferido pelos meios de comunicação em relação às decisões proferidas pelo Supremo quando relacionadas aos assuntos mencionados e suas consequências nas práticas políticas e sociais. Especificamente esse trabalho visa apresentar os resultados da pesquisa junto à Folha de S. Paulo e ao O Globo relacionados à decisão do STF sobre a lei de imprensa (ADPF 130) e que indicaram que os veículos pesquisados deram pouca atenção à decisão, às funções do Supremo e à temática da liberdade de expressão do pensamento

O direito à comunicação no plenário da Assembléia Nacional Constituinte

O presente trabalho trata-se de um relato parcial de pesquisa em andamento que pretende verificar a regulação do direito à comunicação, elaborado durante o processo constituinte de 87/88. Por hipótese, a pesquisa considera que a intenção constituinte era de regular os direitos relacionados à comunicação. Para cumprir esses objetivos a pesquisa analisa as propostas e os debates legislativos durante o processo constituinte, relativos à regulação do direito à comunicação. Neste trabalho especificamente serão apresentados os resultados da pesquisa nos debates parlamentares que ocorreram no plenário da Assembleia Nacional Constituinte. Os resultados parciais da pesquisa apontam que a constituinte pretendeu impor um controle social ao direito à comunicação, corroborando deste modo esta hipótese da pesquisa.http://dx.doi.org/10.5902/21754977716

OS JURISTAS E A CONSTRUÇÃO DO ESTADO E DO PENSAMENTO POLÍTICO E SOCIAL BRASILEIRO (Notas Bibliográficas)

Objetiva este trabalho averiguar a participação das faculdades de direito e, em conseqüência, dos intelectuais brasileiros, de formação jurídica, na construção do Estado brasileiro e a influência deles na formação do pensamento político e social nacional. Para a elaboração do presente, utilizou-se de pesquisa bibliográfica sobre o tema proposto, tendo sido levantadas questões no intuito de tentar entender porque as faculdades de direito e os profissionais do direito tiveram grande participação na elaboração de um projeto nacional, durante o Império e o início da República, e porque deixaram de exercer função de vanguarda no início do século passado. O trabalho conclui que o afastamento desses profissionais no processo pode ser atribuído à reformulação dos cursos jurídicos que eram baseados em um ensino geral e humanístico e que passam a ser, antes da República, um curso de formação técnica, atribuindo- se aos cursos de ciências sociais, instituídos à época, a função de serem o local de difusão do conhecimento das ciências humanas, antes função atribuída aos cursos de direito. PALAVRAS-CHAVE: intelectuais juristas, formação do Estado e do pensamento social e político nacional. LAWYERS AND THE CONSTRUCTION OF BRAZILIAN STATE AND SOCIAL AND POLITICAL THINKING - bibliographic notes Carlo José Napolitano This paper aims to verify the participation of Brazilian law schools and consequently intellectuals graduated in law, on constructing Brazilian State and their influence in national social and political thinking. This study was made using bibliographical research about the issue at hand, raising questions to try and understand why law professionals and schools had great participation elaborating a national project during the Empire and beginnings of the Republic, and why they stopped taking a preeminent position at the beginning of last century. This work’s conclusions are that these professional’s estrangement from these processes may be attributed to the law courses’ reformulation, from based on a general and humanistic profile, to, before the Republic, a technical formation course, having their role in the difusion of knowledge passed on to by the time created Social Science courses. KEYWORDS: intellectual law professionals, social and political thinking and state formation. LES JURISTES ET LA CONSTRUCTION DE L´ETAT ET DE LA PENSÉE POLITIQUE ET SOCIALE BRÉSILIENNE - notes bibliographiques Carlo José Napolitano L´objectif de ce travail est de vérifier la participation des facultés de droit, et par conséquent des intellectuels brésiliens ayant une formation juridique, à la construction de l´Etat brésilien ainsi que leur influence sur la formation de la pensée politique et sociale nationale. Ce travail a été élaboré à partir d´une recherche bibliographique sur le thème proposé et de questionnements pour essayer de comprendre pourquoi les facultés de droit et les professionnels du droit ont pris part de manière significative à l´élaboration d´un projet national, pendant l´Empire et au début de la République, et pourquoi ils n´ont plus joué ce rôle d´avant-garde au début du siècle dernier. La conclusion à laquelle nous arrivons est que ces professionels ont probablement été éloignés du processus à cause de la reformulation des cours juridiques. Fondés sur un enseignement général et humanistique, ils ont été transformés avant l´avène-ment de la République en cours de formation technique alors que les cours en sciences sociales, institués à l´époque, sont devenus le lieu de diffusion de la connaissance des sciences humaines, fonction autrefois attribuée aux cours de droit. MOTS-CLÉS: intellectuels juristes, formation de l´Etat et de la pensée sociale et politique nationale. Publicação Online do Caderno CRH: http://www.cadernocrh.ufba.b

Law, society and communications: assessing the agenda initiative of democratic media in Brazil

This article analyzes the dynamics of social movements for democratization of the media in contemporary Brazil, which culminated in the formulation of a proposed law that since the year 2012 has been seeking to collect the 1.4 million signatures it needs to be submitted to the parliament as an agenda initiative. We analyze the strengths and potentially controversial aspects of the proposed law according to two criteria: one determined by the existing normativity given by the Brazilian constitutional framework, and another brought by the comparison with normative aspects existing in the European Union. In summary, the proposed law can be characterized by significant innovations. However, conceptual inaccuracies and potential impacts difficult to be addressed, which could meet great resistance from hegemonic sectors, may hinder support for specific items, both in the phase of seeking support and in the legislative process

O Supremo Tribunal Federal e o discurso de ódio nas redes sociais: exercício de direito versus limites à liberdade de expressão

O presente trabalho é parte integrante de pesquisa que investiga decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas às políticas públicas de comunicação, em especial, aquelas que tratam da liberdade de expressão do pensamento. Especificamente este trabalho, de natureza bibliográfica e documental, objetiva analisar decisões do STF relacionadas ao discurso de ódio nas redes sociais, concluindo que a temática do discurso de ódio ainda não entrou na pauta do STF

Direito, sociedade e comunicação: um exame do anteprojeto de lei da mídia democrática no Brasil

Este artigo contextualiza a dinâmica dos movimentos sociais pela democratização da mídia no Brasil contemporâneo, que culminou na formulação de um anteprojeto de lei que, desde o ano de 2012, busca coletar 1,4 milhão de assinaturas para ingressar no Parlamento como projeto de lei de iniciativa popular. Analisamos os pontos fortes e aspectos potencialmente controversos do anteprojeto, à luz de dois critérios: um determinado pela normatividade existente em função do arcabouço constitucional brasileiro, e outro trazido pela comparação com os aspectos normativos existentes na União Europeia. De forma geral, o anteprojeto pode ser caracterizado por inovações relevantes, mas imprecisões conceituais e impactos potenciais de complexa administração, que devem enfrentar grande resistência de setores hegemônicos, podem dificultar o suporte a artigos específicos, tanto na fase de busca de assinaturas quanto em uma eventual tramitação no Parlamento

Direito à Comunicação: Contribuições Para a Definição de um Conceito

Resumo O presente trabalho visa apresentar as tentativas teóricas doutrinárias, nacionais e estrangeiras, de definição do termo direito à comunicação, considerando que a ausência de uma definição precisa e consensual pode constituir-se em um obstáculo para a sua compreensão. Para cumprir os objetivos propostos pesquisou-se teorias, nacionais e estrangeiras, bem como as produções dos pesquisadores vinculados ao GP – Políticas e Estratégias de Comunicação, da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação – INTERCOM, apresentados nos congressos nacionais da INTERCOM no período de 2003 a 2013. Em sede de conclusão propõe-se uma definição conceitual para o termo.   Palavras-chave: Direito à comunicação; Definição; Políticas e estratégias de comunicação; INTERCOM.   RESUMEN El presente trabajo pretende presentar las tentativas teóricas doctrinarias, nacionales y extranjeras, de definición del término derecho a la comunicación, considerando que la ausencia de una definición precisa y consensual puede constituirse en un obstáculo para su comprensión. Para cumplir los objetivos propuestos se investigaron las teorías, nacionales y extranjeras, así como los trabajos de los investigadores vinculados al Grupo de Investigación  – Políticas y Estrategias de Comunicación, de la Sociedad Brasileña de Estudios Interdisciplinares de la Comunicación – INTERCOM, presentados en los congresos nacionales de INTERCOM en el periodo de 2003 al 2013. A forma de conclusión se propone una definición conceptual para el término.  Palabras-clave: Derecho a la comunicación; Definición; Políticas y estrategias de comunicación; INTERCOM   ABSTRACT This article aims to present the doctrinal theoretical attempts, national and foreign, about the definition of the right to communication term, considering that the absence of a precise and consensus definition may constitute an obstacle to its understanding. To fulfill the proposed objectives of this paper, national and foreign theories were researched, as well the productions of researchers associated at Research Group – Policies and Communication Strategies, of the Brazilian Association of Interdisciplinary Studies in Communication – INTERCOM, presented at the national congresses of the INTERCOM, from 2003 to 2013. In conclusion was proposed a conceptual definition for the term. Keywords: Rights to communication; Definition; Policies and communication strategies; INTERCOM

State and bureaucracy: Limits to the application of the Right to Information Law in Brazil

Saudada como consequência de um complexo processo de evolução do arcabouço jurídico-institucional brasileiro, a Lei Federal 12.527, denominada Lei de Acesso a Informações, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, atende o pressuposto do direito à informação fixado pela Constituição Federal de 1988. Valores e práticas historicamente construídos podem significar obstáculos e resistências importantes à sua aplicação. Características do próprio texto legal, que vêm à tona quando comparado aos seus congêneres internacionais, também sinalizam possíveis complicadores. Este artigo indica limites que a Lei de Acesso a Informações pode enfrentar à sua consolidação, originários principalmente do campo da cultura político-institucional, que se tornam mais nítidos com o exame de características brasileiras em comparação com outros países que possuem dispositivos semelhantes.Palavras-chave: cultura política, direito à informação, democracia.Welcomed as a result of a complex process of evolution of the Brazilian legal and institutional framework, the Federal Law 12.527, known as the Right to Information Law, enacted on November 18, 2011 and regulated in the federal Executive Branch by Decree 7724 of May 16, 2012, meets the assumption of the right to information secured by the Constitution of 1988. However, historically constructed values and practices may bring major obstacles and resistance to its implementation. Features of the legal text itself, observed when one compares it with its international counterparts, also signal potential complicating factors. This article points to limits that the Right to Information Law may face, in terms of its consolidation, particularly those coming from Brazil’s political and institutional culture, which become clearer by comparing some of its characteristics with those of other countries that have similar laws.Key words: political culture, right to information, democracy

Inclusão, acesssibilidade e permanência: direitos de estudantes surdos à Educação Superior / Inclusion, accessibility and permanence: the right to higher education for peoplewith hearing impairment

O aumento de matrícula de estudantes surdos no Ensino superior tem se constituído um fato recorrente na atualidade. O texto em questão problematizará as conquistas e avanços de universitários surdos, usuários da Língua Brasileira de Sinais – Libras, nesta etapa de educação. Em decorrência da multiplicidade de fatores e da consolidação da educação inclusiva, abordará ainda aspectos legais e judiciais que favorecem a acessibilidade deste público às Instituições de Ensino Superior (IES) no país. As considerações procuraram desmistificar as ações equivocadas sobre os direitos sociais e individuais deste grupo que, a exemplo das ações afirmativas, devem primar pela prevalência da igualdade de oportunidades e de justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e inclusiva, no âmbito da Educação