Pachukanis e a crítica marxista ao Direito: Teoria geral do Direito e marxismo cem anos depois

Nous soutenons que le projet pachukanien de critique marxiste du droit repose sur l’attente d’une suppression des relations juridiques (et des échanges commerciaux en tant que tels), en considérant précisément les positions de l’auteur comme faisant partie d’un projet novateur inachevé qui, en 1924, comprenait que la suppression du Droit était nécessaire et proche. La théorie générale du droit et marxisme propose des tâches que l’ouvrage centenaire de l’auteur n’a pas complètement remplies, qui sont assez localisées dans l’histoire révolutionnaire du XXe siècle et sont liées à la thèse sur l’utilité d’une critique marxiste de la théorie générale du Droit. Il faut donc reconnaître les mérites et les apories de la critique marxiste du droit inspirée par La théorie générale du droit et le marxisme.The Pachukanian project of a Marxist critique of Law depended on the expectation of suppression of legal relations (and commercial exchange as such), precisely considering the author’s positions as part of an innovative project, which, in 1924, understood that the suppression of the Law is close. As a result, the most important thing is that The General Theory of Law and Marxism proposes unfulfilled tasks, related to the thesis about the beneficial character of a Marxist critique of the general theory of Law and based on the revolutionary history of the 20th century. So, it is important to see the merits and aporias of the Marxist critique of Law inspired in Pachukanis’s book.O projeto pachukaniano de uma crítica marxista ao Direito dependeu da expectativa de supressão das relações jurídicas (e da troca mercantil como tal), sendo preciso considerar os posicionamentos do autor como parte de um projeto revolucionário, que, em sua principal obra, entendeu que a supressão do Direito era necessária e próxima. Teoria geral do Direito e marxismo propõe tarefas não cumpridas completamente pela obra centenária do autor, que são bastante localizadas na história revolucionária do século XX e estão ligadas à tese sobre o caráter proveitoso de uma crítica marxista à teoria geral do Direito. Assim, é preciso enxergar os méritos e as aporias da crítica marxista ao Direito inspirada em Teoria geral do Direito e marxismo

A medida da proporcionalidade administrativa

La comodidad que ofrece el principio de proporcionalidad a la hora de racionalizar una decisión motivada puede ser a menudo ilusoria dadas sus limitaciones, tanto internas como externas, derivadas de la falta de elementos que permitan su correcta aplicación o de las limitaciones de la formación jurídica en su uso. El objetivo de este texto es analizar los retos que plantea la aplicación administrativa del principio de proporcionalidad, especialmente en lo que se refiere a las sugerencias (críticas) del análisis económico de la medida de la proporcionalidad.The comfort offered by the principle of proportionality in rationalising a reasoned decision can often be illusory given its limitations, internal as well as external, arising from the lack of elements that would allow its correct application or the limitations of legal training in its use. The aim of this text is to analyse the challenges posed by the administrative implementation of the principle of proportionality, especially regarding the (critical) suggestions of the economic analysis of the measure of the proportionality.O conforto oferecido pelo princípio da proporcionalidade na racionalização de uma decisão fundamentada pode ser muitas vezes ilusório face às suas limitações, internas como externas, resultantes da falta de elementos que permitam a sua correta aplicação ou às limitações próprias da formação dos juristas. O presente texto pretende analisar os desafios colocados na concretização administrativa do princípio da proporcionalidade, em especial a partir das sugestões (críticas) da análise económica da medida da proporcionalidade

Fabulações do Antropoceno em Playlists de Dark Ambient no YouTube

Encontram-se no YouTube diversas playlists de dark ambient apocalíptico, produzidas por músicos amadores. Na trilha visual, imagens estáticas ou gifs animados apresentam cidades em ruínas, geralmente sem presença humana. As peças musicais que integram a trilha sonora são compostas por meio de software de edição de áudio, compondo a textura sonora por meio de drones graves, pouca variação dinâmica e melódica e ausência de elementos percussivos. Se Murray Schafer (1977/2001) chamava atenção para a poluição sonora que acometia o tempo presente, aqui provocamos de forma diferente: como os sons das playlists de dark ambient apocalípticas imaginam o porvir? Que fabulações de futuro emergem dessas expressões artísticas? Partimos da premissa de que nestas expressões não constam respostas para as catástrofes que virão — pelo contrário, elas expressam a complexidade do tempo presente em nossa incapacidade de lidar com elas. Propomos observar a produção sígnica que decorre destas relações materiais. O nosso método de análise observa os comentários postados pelos usuários nas playlists publicadas no YouTube. Os comentários expressam afetos dos espectadores das playlists, que se sentiram impelidos a compartilhar sua experiência particular de escuta. Por vezes, expressam que as músicas lhes geraram sensação de solidão, ou de melancolia, ou até sensações contraditórias como alegria e tristeza ao mesmo tempo; em outras, conectam a experiência audiovisual com momentos passados da própria vida. Compreendemos o agenciamento criado pela soma dos comentários, do vídeo e das sonoridades como escutas expandidas, isto é, produção de comunicação, de signos que fabulam distopias do passado, presente e futuro em conexão com a temática do antropoceno.YouTube hosts numerous dark ambient apocalyptic playlists created by amateur musicians. These playlists often feature static images or animated GIFs depicting ruined cities, typically devoid of human presence. The accompanying soundtracks, produced using audio editing software, are characterised by low-pitched drones, minimal dynamic and melodic variation, and an absence of percussive elements. While Murray Schafer (1977/2001) highlighted the problem of noise pollution in contemporary society, we pose a different question: how do the sounds of apocalyptic dark ambient playlists imagine the future? What fabulations of the future emerge from these artistic expressions? We argue that these works do not offer solutions to impending catastrophes; rather, they reflect the complexity of the present and our inability to confront it. We propose to examine the production of signs arising from these material relationships. Our analysis focuses on user comments on these YouTube playlists, which reveal the affective responses of listeners compelled to share their listening experiences. Some describe feelings of loneliness, melancholy, or paradoxical emotions such as simultaneous joy and sadness, while others relate the audiovisual experience to personal memories. We conceptualise the interaction between the comments, visuals, and sounds as expanded listening, that is, a communicative process that generates signs and constructs dystopias of the past, present, and future in relation to the anthropocene

A “Fantástica” (Re)Construção do Passado: Uma Análise Sobre Memória e Inteligência Artificial na Série Fantástico — 50 Anos

O estudo analisa como a inteligência artificial atua como mediadora na reconstrução de narrativas históricas no telejornalismo e quais impactos simbólicos e éticos esse uso provoca na memória coletiva. Para tanto, há como objeto de análise o primeiro episódio da série Fantástico — 50 Anos, que utiliza a inteligência artificial para reconstruir o programa inaugural perdido em um incêndio ocorrido em 1976. Além das recriações tecnológicas, a narrativa do episódio incorpora lembranças e depoimentos das pessoas diretamente envolvidas na época, explorando os vínculos entre memória individual e coletiva. O objetivo geral consiste em compreender de que maneira a inteligência artificial atua como mediadora na preservação e ressignificação de narrativas históricas, avaliando sua relevância para a simplicidade, praticidade e impacto simbólico na construção da memória coletiva. A metodologia utilizada é a análise de conteúdo, complementada por uma abordagem teórica fundamentada em autores como Halbwachs, Pollak, Huyssen, Beiguelman e Scolari, que discutem as dinâmicas da memória, do esquecimento e das tecnologias digitais. Os resultados indicam que, embora a inteligência artificial seja uma ferramenta para simular e recriar o passado, sua atuação depende de uma estrutura narrativa que articula depoimentos humanos e contextos históricos para ressoar emocionalmente com o público. Além disso, constatamos que as recriações promovem tanto uma reconexão afetiva com o passado quanto um estranhamento, decorrente da artificialidade derivada das simulações. Este estudo contribui para o debate sobre o uso de tecnologias digitais no telejornalismo e seus impactos na preservação e ressignificação da memória.This study analyses how artificial intelligence serves as a mediator in the reconstruction of historical narratives in television journalism and examines the symbolic and ethical impacts this use has on collective memory. To this end, the study analyses the first episode of the series Fantástico — 50 Anos, which uses artificial intelligence to reconstruct the inaugural programme lost in a fire in 1976. In addition to technological recreations, the episode’s narrative incorporates memories and testimonials from people directly involved at the time, exploring the links between individual and collective memory. The overall objective is to understand how artificial intelligence serves as a mediator in the preservation and re-signification of historical narratives, assessing its relevance in terms of simplicity, practicality, and symbolic impact in the construction of collective memory. The methodology employed is content analysis, complemented by a theoretical approach based on authors such as Halbwachs, Pollak, Huyssen, Beiguelman, and Scolari, who discuss the dynamics of memory, forgetting, and digital technologies. The results indicate that, although artificial intelligence is a tool for simulating and recreating the past, its performance depends on a narrative structure that articulates human testimonies and historical contexts to resonate emotionally with the audience. In addition, we found that recreations promote both an affective reconnection with the past and a sense of strangeness resulting from the artificiality derived from simulations. This study contributes to the debate on the use of digital technologies in television journalism and their impacts on the preservation and re-signification of memory

O absurdo desconcertante no conto “Os homens que se transformavam em barbantes” de Ignácio de Loyola Brandão

O conto “Os homens que se transformaram em barbantes” (1976) é marcado pela confluência entre o fantástico e a crítica social, legitimando um drama grotesco sustentado pelo poder atribuído a um objeto, o que nos remete a Calvino (1990, p. 47) que diz: “numa narrativa um objeto é sempre um objeto mágico”. O desvio natural e social na composição da figura humana se apropria metaforicamente de motivos perenes na literatura fantástica como a metamorfose física, o absurdo e a sátira para evocar a decadência humana e um mundo em desagregação. No relato, um homem na normalidade do seu cotidiano experimenta a anormalidade da transformação do seu corpo em barbante. A metamorfose física enaltece a libertação do corpo humano de suas propriedades naturais. Por esse viés, o objetivo desse trabalho é analisar o conto selecionado, acatando como linha de força a condição bizarra da coisificação humana, que se desvela pelo insólito, na linhagem da sátira e do exagero. Nesse sentido, são oportunos os postulados teóricos de Bergson (1983), Propp (1992), Roas (2001, 2014), Campra (2001, 2016) e outros.The short story “Os homens que se transformaram em barbantes” (1976) (The Men Who Turned into Strings) is marked by the confluence between the fantastic and social criticism, legitimizing a grotesque drama sustained by the power attributed to an object, which reminds us of Calvino (1990, p. 47) who says: “in a narrative an object is always a magical object”. The natural and social deviation in the composition of the human figure appropriates metaphorically on perennial motifs in fantastic literature such as physical metamorphosis, the absurd and satire to evoke human decadence and a world in disintegration. In the plot, the man – as he is referred to - in the normality of his daily life experiences the abnormality of the transformation of his body into string. The physical metamorphosis extols the liberation of the human body from its natural properties. From this perspective, the objective of this paper is to analyze the selected short story, accepting as a guiding principle the bizarre condition of human objectification, which is revealed by the unusual, in the lineage of satire and exaggeration. In this sense, the theoretical postulates by Bergson (1983), Propp (1992), Roas (2001, 2014), Campra (2001, 2016) and others.

“Uma Comunidade sem Educação é uma Comunidade Invisibilizada”: Entrevista com Dago Nível Intelecto

Francisco Mapanda (1989–), mais conhecido por Dago Nível Intelecto, é um estudante, ativista social e intelectual orgânico, no sentido gramsciano (1971), de Luanda, Angola, onde nasceu e cresceu. Inspirado pela Primavera Árabe (2010–2012) que acompanhou de longe, ele e outros jovens ativistas começaram a contestar o regime do presidente José Eduardo dos Santos (1979–2017). Foi nessa primeira fase do seu ativismo (2010–2020), que Dago alcançou audiência devido aos textos críticos ao governo que publicou na sua página de Facebook. O seu ativismo, contudo, valeu-lhe uma pena sumária de oito meses em 2015, por causa da sua intervenção no âmbito da prisão do grupo ativista de leitura 15 mais 2. A prisão de Dago e de outros ativistas sociais chamou a atenção internacional (https://www.frontlinedefenders.org/en/case/case-history-angola-15; https://www.dw.com/en/meet-dago-nivel-an-angolan-who-took-on-the-system/video-60060627; https://www.amnesty.org/en/documents/afr12/5205/2016/es/).Saído da prisão, envolveu-se em vários movimentos sociais, como o Movimento contra o Desemprego e a Associação Mudar Viana (https://www.facebook.com/mudarviana). Em 2020, em plena pandemia, fundou com Arante Kivuvu (1993–) o projeto comunitário Biblioteca 10padronizada, um espaço localizado em um dos bairros periféricos de Luanda, na paragem de autocarros de Robaldina.Francisco Mapanda (b. 1989), better known as Dago Nível Intelecto, is a student, social activist, and organic intellectual in the Gramscian sense (1971) from Luanda, Angola, where he was born and raised. Inspired by the Arab Spring (2010–2012), which he followed from afar, he and other young activists began to challenge the regime of President José Eduardo dos Santos (1979–2017). During this initial phase of his activism (2010–2020), Dago reached an audience through the critical texts he published on his Facebook page. His activism, however, earned him a summary prison sentence of eight months in 2015, due to his involvement in the arrest of the activist reading group 15 mais 2. The imprisonment of Dago and other social activists attracted international attention (https://www.frontlinedefenders.org/en/case/case-history-angola-15; https://www.dw.com/en/meet-dago-nivel-an-angolan-who-took-on-the-system/video-60060627; https://www.amnesty.org/en/documents/afr12/5205/2016/es/).Following his release, Dago became involved in various social movements, such as the Movimento contra o Desemprego (Movement against Unemployment) and the Associação Mudar Viana (Mudar Viana Association; https://www.facebook.com/mudarviana). In 2020, in the context of the pandemic, he co-founded with Arante Kivuvu (b. 1993) the community project Biblioteca 10padronizada [10padronizada Library (a pun on “dez padronizada”, which translates as “unstandardised”)], located in one of Luanda’s peripheral neighbourhoods, near the Robaldina bus stop

"Look! I made it myself": what do children tell us about authorship and children's aesthetics

This study explores how children perceive their authorship and engage in discussions on childhood aesthetics. The research was conducted in a kindergarten in northern Braga with eighteen children aged between three and five years, participating in the educational project "A Place to Sound and Be Every School", led by the SOUND.BE group. The findings indicate that educational practices that encourage children's authorship and embrace childhood aesthetics create spaces for intergenerational dialogue, strengthening children's autonomy and creative expression. Moreover, the study highlights the need to reconfigure pedagogical practices to overcome adult-centric structures, making schools more democratic and inclusive spaces. This research contributes to a broader debate on valuing childhood in educational contexts, reaffirming the importance of recognizing children as legitimate subjects of knowledge and creation.Este estudo explora como as crianças percebem a sua autoria e participam em discussões sobre a estética infantil. A investigação foi realizada num jardim de infância no norte de Braga com dezoito crianças entre os três e os cinco anos, participantes no projeto educativo «A Place to Sound and Be Every School», liderado pelo grupo SOUND.BE. Os resultados indicam que as práticas educativas que incentivam a autoria das crianças e abraçam a estética infantil criam espaços para o diálogo intergeracional, fortalecendo a autonomia e a expressão criativa das crianças. Além disso, o estudo destaca a necessidade de reconfigurar as práticas pedagógicas para superar as estruturas centradas nos adultos, tornando as escolas espaços mais democráticos e inclusivos. Esta investigação contribui para um debate mais amplo sobre a valorização da infância em contextos educativos, reafirmando a importância de reconhecer as crianças como sujeitos legítimos de conhecimento e criação

Examining the influence of law 4538/2018 on foster care and child mental health outcomes within the greek child protection framework

The implementation of the Greek Law 4538/2018 concerning the social institution of children's fostering is examined. It is based on a doctoral thesis aimed at identifying the best practices in promoting the de-institutionalization of minors to improve their mental health. A mixed-method approach was used, beginning with a quantitative survey to the 59 Directors in Children’s Homes across Greece. 4 Children's Homes were found to be the exemplary child protection agencies in terms of fostering. The second phase of the quantitative research was carried out on their ongoing foster care cases. Semi-structured interviews conducted with 9 social workers who had undertaken these 16 children’s fosters care cases.  The research revealed that long-term foster care for children between the ages of 4-6 is widespread and often foster care leads to adoption and contact with biological family remains rare. Overall, the research argues for the urgent need for designing a unified foster care protocol across Greece to ensure consistency and effectiveness in child protection services.É analisada a implementação da Lei Grega 4538/2018 relativa à instituição social de acolhimento de crianças. Baseia-se numa tese de doutoramento que visa identificar as melhores práticas na promoção da desinstitucionalização de menores para melhorar a sua saúde mental. Foi utilizada uma abordagem de método misto, começando com um inquérito quantitativo que foi enviado a todos os diretores de lares infantis em toda a Grécia. Quatro lares infantis foram considerados agências de proteção infantil exemplares em termos de acolhimento. A segunda fase da investigação quantitativa foi realizada sobre os seus casos de acolhimento em curso. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com nove assistentes sociais que tinham assumido estes dezasseis casos de acolhimento de crianças. A investigação revelou que a acolhimento familiar de longo prazo para crianças entre os quatro e os seis anos (4-6) é comum e, muitas vezes, o acolhimento familiar leva à adoção, sendo raro o contacto com a família biológica. No geral, a investigação defende a necessidade urgente de criar um protocolo unificado de acolhimento familiar em toda a Grécia para garantir a consistência e a eficácia dos serviços de proteção infantil

Factors related to GDPR compliance promises in privacy policies: A machine learning and NLP approach

This paper employs Machine Learning (ML) and Natural Language Processing (NLP) techniques to examine the relationship between organizational factors, such as company size and headquarters location, of data processing entities and their GDPR compliance promises as disclosed in privacy policies. Our methodology comprises three main stages, each representing a key contribution. Firstly, we developed five NLP-based classification models with precision scores of at least 0.908 to assess different GDPR compliance promises in privacy policies. Secondly, we have collected a data set of 8,614 organizations in the European Union containing organizational information and the GDPR compliance promises derived from the organization’s privacy policy. Lastly, we have analyzed the organizational factors correlating to these GDPR compliance promises. The findings reveal, among other things, that small or medium-sized enterprises negatively correlate with the disclosure of two GDPR privacy policy core requirements. Moreover, as a headquarters location, Denmark performs best regarding positively correlating with disclosing GDPR privacy policy core requirements, whereas Spain, Italy, and Slovenia negatively correlate with multiple requirements. This study contributes to the novel field of GDPR compliance, offering valuable insights for policymakers and practitioners to enhance data protection practices and mitigate non-compliance risks

A Revolução e o Direito Administrativo

This study aims to analyse the impact that the Revolution of 25 April, 1974 had on Portuguese Administrative Law. Born out of the Carnation Revolution, the 1976 Constitution of the Portuguese Republic enshrined the Social and Democratic Rule of Law. Since Administrative Law is, in FRITZ WERNER’s words, ‘Constitutional Law made concrete’ it cannot fail to reflect the profound transformations enshrined in the Constitution. We therefore analyse, firstly, the changes that have taken place in substantive and adjective Administrative Law and, secondly, the evolution of research and teaching in Administrative Law in Portugal.O presente estudo pretende analisar o impacto que a Revolução de 25 Abril de 1974 teve no Direito Administrativo Português. Nascida da Revolução dos Cravos, a Constituição da República Portuguesa de 1976 consagrou o Estado de Direito Democrático e Social. Sendo o Direito Administrativo, na expressão de FRITZWERNER, “Direito Constitucional concretizado”, não pode aquele deixar de refletir as profundas transformações constitucionalmente consagradas. Analisa-se, assim, num primeiro momento, as transformações operadas no Direito Administrativo substantivo e adjetivo e, num segundo momento, a evolução da investigação e do ensino do Direito Administrativo em Portugal