ESTADO DE COISAS FORA DO LUGAR: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE A SENTENCIA T-025 E A ADPF 347/DF-MC

O presente trabalho tem como objetivo apontar as aproximações e divergências entre as cartas políticas e os correspondentes desenhos institucionais de Brasil e Colômbia, com foco nos aspectos relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, buscou-se, a partir de um estudo comparado da Sentencia T-025 e da ADPF 347/DF-MC, analisar o comportamento das Cortes Constitucionais destes países quando da aplicação do “Estado de Coisas Inconstitucional”, em face de realidades socioeconômicas tão semelhantes de profunda e massiva violação de direitos humanos, tais como as verificadas no sistema penitenciário brasileiro e no deslocamento interno forçado na Colômbia. Adotou-se como metodologia de pesquisa o estudo de caso, aliado ao levantamento bibliográfico e de dados estatísticos. Como resultado, observou-se que enquanto a Corte Constitucional da Colômbia resolveu ir “para além da sala do tribunal”, ao exercer o que a doutrina constitucional colombiana tem chamado de “ativismo dialógico”, empreendendo esforços no fomento de diálogo institucional direto e constante entre os atores institucionais e sociais envolvidos, o Supremo Tribunal Federal, quando da recepção do “Estado de Coisas Inconstitucional”, parece não ter colocado o referido instituto jurídico em sua dimensão originária, desconsiderando a premente necessidade de promover um profundo redesenho institucional para a sua devida aplicação e, consequentemente, reproduzindo a prática do “sincretismo metodológico”

Judicial Review e Democracia: Caminhos para um Controle Dialógico de Constitucionalidade

O artigo visa à identificação dos problemas fundamentais do judicial review, em contraposição a seu manifesto déficit democrático, na condição de ponto de partida para a busca de harmonizações possíveis na doutrina da separação dos poderes. A análise do tópico do controle de constitucionalidade das leis à luz das teorias e práticas dialógicas surge em auxílio importante, na medida em que situa os demais poderes dentro da dinâmica processual- constitucional, em uma concepção nitidamente includente e não-monopolizante. Por fim, elementos vinculados ao constitucionalismo democrático se inserem com destaque na avaliação crítica da participação social para definir os significados da Constituição, por intermédio de mecanismos de caráter extrajudiciais e “endoprocessuais”

O DEBATE ENTRE ORIGINALISMO E O CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: ASPECTOS ATUAIS DA TEORIA DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANA

O presente texto tem como objetivo apresentar a doutrina de interpretação constitucional oriunda da Escola de yale. Tal doutrina fundamenta-se no chamado Originalismo Vivo ou constitucionalismo Democrático e procura rever posições clássicas do já conhecido debate entre os Originalistas e Não–originalistas no contexto da interpretação constitucional norte-americana.PALAVRAS-CHAVE:  interpretação constitucional. constitucionalismo Democrático. Originalismo Vivo

O UNIVERSO DOS DIREITOS HUMANOS: MARCO TEÓRICO, APLICAÇÃO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Metodologia e Marco Teórico: 2.1. Metodologia. 2.2. Marco Teórico: 2.2.1. Ronald Dworkin. 2.2.2. Antônio Augusto Cançado Trindade. 2.2.3. Flávia Piovesan. 3. Direitos Humanos: Conceito e Breve Percurso Histórico: 3. 1. Conceito. 3. 2. Breve Percurso Histórico. 4. A Questão da Efetividade: 4. 1. Noções Pontuais. 4. 2. A Divergência sobre o Caso da Possibilidade da Prisão Civil do Depositário Infiel. 4. 3. A Polêmica Possibilidade de Revisão da Lei de Anistia. 5. Conclusão. 6. Bibliografia

Constitucionalismo popular: modelos e críticas

O artigo aborda o constitucionalismo popular em seus principais autores. Em seguida, analisa os modelos apresentados para materializar este constitucionalismo popular. Depois disso, aponta os principais críticos desta corrente do pensamento constitucional americano. A partir de todas estas exposições, o artigo busca, através de uma revisão bibliográfica crítica das principais obras de referência do constitucionalismo popular, encontrar a possibilidade de uma visão conciliatória entre supremacia judicial e participação popular e identificar as principais contribuições do constitucionalismo popular

A RECEPÇÃO DO PENSAMENTO DE ANDRÉ-JEAN ARNAUD NO BRASIL: UM OLHAR DO CAMPO ACADÊMICO BRASILEIRO A PARTIR DA PERCEPÇÃO DE SEU VÍNCULO COM O MOVIMENTO CRÍTICO DO DIREITO

O estudo sobre a contribuição de André Jean Arnaud para os campos da Teoria do Direito e da Sociologia do Direito tem de se enquadrar dentro das rupturas politicos institucionais que marcaram o fin do século XX. Destaque-se que, em especial, a Teoria do Direito não estará distante do pensamento jurídico critico próprio do período. É importante lembrar que, no caso francês, esse contexto politico-social acentua-se com as consequências dos movimentos de Maio de 68. Assim, o movimento critico francês ganha uma original densidade reflexiva. É nessas variáveis e nesse dialogo que se resgata, nesse estudo, a contribuição teórica de Andre Jean Arnaud. Por meio de entrevistas com os protagonistas do movimento critico francês, recuperam-se os limites do estudioso examinado com os seus parceiros do citado pensamento. Com essa estrutura delimitada é que se torna possivel ver a presença de André Jean Arnaud no Brasil. A sua preocupação com a Teoria do Direito com sua análise do Código Civil francês e no campo sociológico com o seu Dicionário de Sociologia jurídica é que dão a sua universalidade e sua permanência no universo juridico

Democracia Interna no Estatuto do Movimento Democrático Brasileiro

O presente artigo analisa os procedimentos de democracia interna em um dos principais partidos políticos do Brasil, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), conforme nome adota- 78 • Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA do em 2017, a partir da análise de seu estatuto. O cenário político atual tem sido marcado pelo descrédito dos agentes políticos e do modelo de partidos como via de atendimento das demandas da população brasileira. Em relação a esse diagnóstico, analisou-se a previsão, no Estatuto do MDB, de procedimentos que assegurem ou prejudiquem a participação dos filiados nos processos decisórios do partido. A partir da teoria sociológica clássica de Robert Michels e seus desenvolvimentos sobre o processo de oligarquização dos partidos políticos, o Estatuto do MDB foi analisado a fim de identificar processos deliberativos e eletivos de participação direta dos filiados e da sociedade civil na tomada de decisões partidárias. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa bibliográfica valeu-se de fontes doutrinárias, jurídico-positivas e documentais, com destaque para o Estatuto do MDB, com a redação dada pela Resolução nº 01, de 18 de novembro de 2015. Em conclusão, identificou-se que, enquanto típico partido de origem parlamentar, o Estatuto do MDB prevê poucas hipóteses de decisão direta pelos filiados, destacando-se a possibilidade de importantes decisões serem tomadas pela cúpula partidária e por aclamação, em prejuízo da influência, organização e conferência objetiva pelos filiados. Essa característica favorece o processo de oligarquização do partido, pela possibilidade estatutária de alijar os filiados das decisões, as quais podem ser centradas na cúpula dos dirigentes partidários, traduzindo-se em controle da agremiação por tais agentes

Do esquecimento à desindexação: a evolução internacional da controvérsia sobre o direito ao esquecimento e as limitações da jurisprudência brasileira

The present essay analyses the development of the right to be forgotten starting from paradigmatic judgments, foreigners and nationals in kind, especially, on the recognition of the called right to be deindexed. Adopting as our underlying theme the jurisprudence in what concerns Lebach´s case, which took place in Germany, as well as Mario Costeja González v. Google, which occued in Spain, we seek to analyse critically how has been developed the brazilian jurisprudence regarding the right to be forgotten, through the understanding that was established by the Brazilian Court in the matter of the Aída Curi´s case, along with it´s revisions and limitations. Concerning the method, this research is qualitative, comprehensive and critical-reflexive in nature, adopting academic sources such as jurisprudence, with emphasis for the Brazilian Suprme Court of Justice´s decisions related to the right to be forgotten. As theoretical framework, were adopted a serie of doctrinial reflexions, especially, the opinion of Jorge Manrique, Stefano Rodotà and Francisco Javier Leturia Infant. In conclusion, it is shown how the brazilian jurisprudence has not still absorbed completely the right to be forgotten. Despite the fact that the brazilian jurisprudence has already approved the tecnical strategy of the deindexation, has not still progressed in what concerns the material dimension, that is, on the clarification of the contents which can limit viewers. Overcoming this challenge may be the brazilian contribution to the international development regarding a new perspective to the controversy of the right to be forgotten.O presente artigo analisa a evolução do direito ao esquecimento a partir de julgamentos paradigmáticos, estrangeiros e nacionais, especialmente, no reconhecimento do chamado direito à desindexação. Com esse novo direito supera-se algumas das dificuldades práticas em impedir a veiculação midiática de conteúdo ofensivo na internet. Adotando como fio condutor os julgamentos dos casos Lebach, ocorrido na Alemanha, e Mario Costeja González v. Google, ocorrido na Espanha, busca-se analisar criticamente a formação do entendimento jurisprudencial brasileiro sobre o direito ao esquecimento, a partir do entendimento firmado no julgamento do caso Aída Curi pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como de suas revisões e limitações. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa, de viés compreensivo e crítico-reflexivo, vale-se de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, com destaque para as decisões do Superior Tribunal de Justiça envolvendo o direito ao esquecimento. Como referencial teórico, são adotadas as reflexões doutrinárias sobre o direito ao esquecimento, especialmente, nas formulações de Jorge Manrique, Stefano Rodotà e Francisco Javier Leturia Infante. Em conclusão, aponta-se como a jurisprudência brasileira ainda não assimilou plenamente o direito à desindexação. Apesar de já ter reconhecido a estratégia técnica da desindexação, ainda não avançou na sua dimensão material, no esclarecimento dos conteúdos que fazem jus à restrição dos buscadores. Enfrentar esse desafio pode ser o contributo brasileiro à evolução internacional do direito ao esquecimento em novos termos