A legitimidade processual das entidades do terceiro setor na Ação Civil Pública como meio de acesso à Justiça Ambiental

The objective of this writing is to verify how and to what extent the participation of third sector entities in public civil actions can contribute to environmental justice. To answer this question, the article is based on qualitative and theoretical research, of a bibliographical, legislative and jurisprudential nature, more precisely based on the understanding of the higher courts on the matter, in addition to bibliographical references on Third Sector Law, Environmental Law and Civil Procedural Law. The work is divided into three moments, in addition to the introduction and conclusion. In the first topic, the role of third sector entities in the legal protection of the environment will be discussed. Next, the main aspects of Public Civil Action and the procedural legitimacy of these entities will be addressed. Finally, concrete cases will be analyzed, as a way of verifying the impact of these organizations' actions in collective jurisdiction, as a means of accessing environmental justice.  It is concluded that third sector entities not only have procedural legitimacy to act in Public Civil Actions, but their participation is essential for the promotion of environmental justice. They represent a mobilizing force for civil society, capable of influencing public policies, ensuring the protection of environmental rights and promoting sustainability for present and future generations.Tem-se como objetivo deste escrito verificar como e em que medida a participação de entidades do terceiro setor nas ações civis públicas pode contribuir para a justiça ambiental. Para responder a tal questionamento, o artigo está amparado em uma pesquisa qualitativa e teórica, de cunho bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, mais precisamente a partir do entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, além de referências bibliográficas sobre Direito do Terceiro Setor, Direito Ambiental e Direito Processual Civil. O trabalho está dividido em três momentos, além da introdução e conclusão. No primeiro tópico, será discutido o papel das entidades do terceiro setor na tutela jurídica do meio ambiente. Em seguida, serão abordados os principais aspectos da Ação Civil Pública e da legitimidade processual dessas entidades. Por último, serão analisados casos concretos, como forma de verificar o impacto da atuação dessas organizações na jurisdição coletiva, como meio de acesso à justiça ambiental. Conclui-se que as entidades do terceiro setor não apenas têm legitimidade processual para atuar em Ações Civis Públicas, mas sua participação é indispensável para a promoção da justiça ambiental. Elas representam uma força mobilizadora da sociedade civil, capaz de influenciar políticas públicas, garantir a proteção dos direitos ambientais e promover a sustentabilidade para as gerações presentes e futuras

Universidade e História Civilizacional: encruzilhada metafísica da contemporaneidade

O artigo apresenta a perspectiva de uma História Civilizacional, destacando o convívio, em um mesmo tempo cronológico, de povos pertencentes a momentos substancialmente distintos de uma História da Metafísica, conforme proposta pela Escola Jusfilosófica Mineira. Busca-se, primeiramente, apresentar os três momentos metafísicos da histórica do Ocidente: a Metafísica do Objeto, a Metafísica do Sujeito, e a Metafísica Especulativa, para compreender o vínculo entre esta última e a contemporaneidade, especialmente em sua manifestação político institucional mais complexa, o Estado de Direito. Tal permite entrever o vínculo de outras civilizações aos momentos dessa História, como a civilização sínica nos marcos de uma Metafísica do Objeto, a civilização anglo-saxã nos marcos de uma Metafísica do Sujeito, ou mesmo a possibilidade de outras vias para o paradigma da Metafísica Especulativa, como a experiência soviética. O olhar lançado sobre essa História ainda nos permite questionar a linearidade ou progressividade histórica, vez que civilizações que expressam momentos metafísicos distintos da Metafísica Especulativa ocidental expressam atualmente, no plano geopolítico, o status de centros imperiais. Por fim, busca-se enfatizar a tarefa das Universidades em perceber e refletir os nossos paradigmas civilizacionais frente aos demais, de modo a renovar ou mesmo avançar inclusive com nossas possibilidades de configuração político-institucional

O modelo analítico-pragmático de Tércio Sampaio Ferraz Júnior e a ideia de justiça

In his Theory of Justice, Tércio Sampaio Ferraz Júnior raises an important epistemological problem: can justice, understood as a virtue, as a feeling, affection, or other emotional component in action, or as a decision-making technique, be treated theoretically, that is, as an idea? The answer is based on his analytical-pragmatic model, in which both quantitative and qualitative perceptions emerge, clearly linked to fundamental rights and values, brought together in human dignity, which brings him closer to understanding law as an ethical maximum, concerning its extension, which is to all human beings, and according to a content, which is the set of values at the summit of Western culture, established as fundamental rights in constitutions. As a result, this article aims to establish a dialogue between Tércio Sampaio Ferraz Júnior's Theory of Justice, particularly his concept of justice in the act of judging, and Joaquim Carlos Salgado's ethical maximum, presented in the book The Idea of Justice in the Contemporary World.  Tércio Sampaio Ferraz Júnior levanta, em sua Teoria da Justiça, importante problema epistemológico: pode a justiça, compreendida como virtude, como sentimento, afeto ou outro componente emotivo na ação, ou como técnica de decisão, ser tratada teoreticamente, isto é, como ideia? A resposta realiza-se a partir de seu modelo analítico-pragmático, no qual afloram percepções, tanto quantitativas, quanto qualitativas, em nítida vinculação aos direitos e aos valores fundamentais, reunidos na dignidade da pessoa humana, o que o aproxima à compreensão do direito enquanto maximum ético, concernente à sua extensão, que é a todos os seres humanos, e segundo um conteúdo, que é o elenco de valores de cumeada da cultura ocidental positivados como direitos fundamentais nas constituições. Em virtude disso, o presente artigo possui como objetivo elaborar um diálogo entre a Teoria da Justiça de Tércio Sampaio Ferraz Júnior, em especial em seu conceito de justiça no ato de julgar, e o maximum ético de Joaquim Carlos Salgado, apresentado no livro A Ideia de Justiça no Mundo Contemporâneo

The promise and peril of AI for people with disabilities

Objective: To critically analyze the dual impact of Artificial Intelligence (AI) on people with disabilities, exploring both its potential for inclusion and the risk of perpetuating systemic discrimination (ableism). Method:This study employs a qualitative, literature based methodology. It analyzes foundational concepts from disability studies (e.g., the social model, techno-ableism), examines case studies of assistive and potentially biased AI technologies, and reviews the international regulatory framework, focusing on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and the EU's AI Act. Result: The analysis reveals that while AI offers significant opportunities for enhancing accessibility, it also presents substantial risks. Algorithmic bias, flawed conceptions of "fairness," and the reinforcement of normative standards can create new digital barriers, deepening the marginalization of individuals with functional diversity. The emerging regulatory frameworks, like the AI Act, represent a crucial step towards mitigating these risks but require robust implementation and the active participation of the disability community. Conclusion: Technology is not neutral. To realize the inclusive promise of AI, a paradigm shift from a "design for" to a "design with" approach is an ethical imperative, ensuring technology serves as a tool for liberation, not a new form of automated control

Com a palavra, o relator: Análise das decisões do Conselho Nacional De Justiça do Brasil

Judicial councils change the dynamics of the State's tripartition of powers with a view to balancing it. Thus, this research verifies whether the origin of the rapporteur influences the decision of the collegiate in the plenary session of the National Council of Justice (CNJ) (2005 to 2015). The hypothesis tests whether the magistrate advisor appointed by a gazetted Judiciary body suffers fewer defeats in his report in the CNJ plenary. Initially, combining documentary analysis and the chi-square test, no significant difference was observed between the two main groups tested (indicated by an institution essential to justice and indicated by a Judiciary body). However, the result changes when these groups are disaggregated into three subgroups (indicated by an institution essential to Justice, indicated by a judicial body with a civil service position, indicated by a Judiciary body with political access) does not confirm the hypothesis with a result contrary to what was expected. , in this case, a significant difference is identified in the tests with the subgroup indicated by the judicial body receiving a higher decisional cost in their reports, in fact, it is also the subgroup that imposes greater costs on the other counselors in the decisions analyzed. This study has implications for the decision-making understanding of the Brazilian judicial council, particularly in relation to its decision-making process.Os conselhos judiciais alteram a dinâmica da tripartição de poderes do Estado em vista ao seu equilíbrio. Assim, esta pesquisa verifica se a origem do relator influência a decisão do colegiado no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (2005 a 2015). A hipótese testa se o conselheiro magistrado indicado por órgão do Judiciário concursado sofre menos derrotas em sua relatoria no plenário do CNJ. Inicialmente, combinando a análise documental e teste qui-quadrado não se observa diferença significativa entre os dois grupos principais testados (indicado por instituição essencial à justiça e indicado por órgão do Judiciário). No entanto, o resultado se altera quando se desagrega esses grupos em três subgrupos (indicado por instituição essencial à Justiça, indicado por órgão do Judiciário concursado, indicado por órgão do Judiciário com origem de acesso político) não confirma a hipótese com resultado contrário ao esperado, no caso, identifica-se diferença significativa nos testes com o subgrupo indicado por órgão do Judiciário concursado percebendo maior custo decisional em suas relatorias, inclusive, é também o subgrupo que impõe maior custo aos demais conselheiros nas decisões analisadas. Este estudo possui implicações no entendimento decisório do conselho judicial brasileiro, particularmente em relação ao seu processo de tomada de decisão

Control constitucional flexible y extensión del poder presidencial en la pandemia: entre las facultades implícitas y el control flexible al estado de emergencia en Colombia

This article argues that the Constitutional Court of Colombia relaxed its judicial oversight of the exceptional powers granted to the President of the Republic during the COVID-19 pandemic. This relaxation facilitated an expansion and concentration of regulatory competencies within the context of the implied powers of the state of emergency. To substantiate this argument, the study examines the constitutionality rulings issued as part of both the automatic and subsequent controls exercised by the Court. These rulings reinforced the power of the National Government, thereby demonstrating how the tribunal (re)constructed a flexible framework of the President's implied powers.Este artículo sostiene que la Corte Constitucional flexibilizó el control judicial a los poderes excepcionales del Presidente de la República durante la pandemia por COVID 19, permitiendo así la expansión y concentración de las competencias regulatorias en el marco de las facultades implícitas del estado de emergencia en Colombia. Para probar este argumento, se examinan las sentencias de control de constitucionalidad proferidas en el marco del control automático y posterior realizado por la Corte, que fortalecieron el poder del Gobierno nacional, para así demostrar cómo ese tribunal (re)construyó un marco flexible de facultades implícitas del presidente de la República.Este artigo sustenta que o Tribunal Constitucional flexibilizou o controlo judicial aos poderes excepcionais do Presidente da República durante a pandemia de COVID 19, permitindo assim a expansão e concentração de competências regulatórias no quadro das competências implícitas do estado de emergência em Colômbia. . Para comprovar este argumento, examinamos as sentenças de controlo de constitucionalidade proferidas no âmbito do controlo automático e posterior efectuado pelo Tribunal, que reforçou o poder do Governo nacional, a fim de demonstrar como aquele tribunal (re)construiu um quadro flexível de poderes.declarações implícitas do Presidente da República

Para além do Estado

Trata-se, conforme registrado originalmente na nota precedente, de discurso inaugural quando da abertura do ano acadêmico de 1917-1918. Lido aos 18 de novembro de 1917 e subsequentemente publicado em sua versão original italiana como Oltre Lo Stato (Italia, 1918)

Reforma eleitoral: origem e atores envolvidos

Eleições constituem-se como o fundamento de qualquer democracia e este artigo procura explorar as causas de uma reforma eleitoral. Quando e por quais razões observamos uma reforma bem-sucedida? Que atores podem afetar ou conduzir um processo de reforma na legislação eleitoral? Ao revisar a literatura e com base em um extenso levantamento de dados sobre reformas eleitorais em todo o globo, este artigo procura apresentar e justificar a possibilidade de que múltiplos atores atuem com diferentes graus de envolvimento. Os resultados da pesquisa propiciaram três contribuições. Primeiro, apresentam uma tipologia de reformas eleitorais com nove categorias de reformas. Segundo, expõem um modelo teórico que busca mostrar a tendência dos processos de reformas em oscilar num contínuo entre políticos e cidadãos. Terceiro, identificam sete atores com capacidades distintas de participação, com base na análise de distintos bancos de dados, e oferecem conclusões preliminares que poderão ser aprofundadas em trabalhos futuros

Corruption Crimes Complete Systematic Land Registration Program in Indonesia

Indonesia until this reform period did not see any significant progress in eradicating corruption, especially the rampant corruption in the land sector which is currently facing the PTSL Program. This study wants to know and develop a more ideal reconstruction of the PTSL corruption eradication law so that ius constituendum is found in the eradication of future land sector corruption crimes. This research is a socio-legal research that is descriptive and analytical. This research produces alternative new legal constructions for the eradication of corruption in the future PTSL Program. The construction of the new law is in the form of external concepts and internal concepts. Some of these ideal concepts are needed in fraud control plan efforts for national strategic land programs, especially PTSL, government steps are also needed to evaluate, update, and change the provisions of the Joint Decree of the Minister of ATR/BPN, Minister of Home Affairs, Minister of Village Development of Disadvantaged Regions and Transmigration Number 25/SKB/V/2017, Number 590-3167A of 2017, Number 34 of 2017 concerning Financing for Preparation of Systematic Land Registration, especially in the substance of the Seventh Dictum