Editora Unoesc (E-Journals)

    O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUA NÃO EQUIPARAÇÃO A HEDIONDO: A PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PARA ESSA MODALIDADE DE CRIME

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    O objetivo do presente artigo é apresentar o instituto do tráfico de drogas privilegiado e, efetuar análises quanto a não equiparação deste a um crime hediondo, mesmo estando elencado como um dos crimes mais graves previstos em lei e da mesma forma interpretado nos tribunais. Para tanto, fazse necessário um retrospecto sob o véu Constitucional, leis infraconstitucionais, entendimentos sumulados e análises jurisprudenciais sob cada caso concreto que possam ajudar no entendimento da matéria debatida em Juízo. Vários foram os estágios que esta tipificação penal passou desde a Constituição de 1988 até o entendimento atualmente utilizado para as decisões refletidas nos apenados. Como substrato de estudo, lançou-se mão do método de revisão bibliográfica. Serão ainda apresentados dados constantes no Departamento Penitenciário Nacional sobre o encarceramento de presos pelo tipo penal do tráfico de drogas, podendo, a partir disso, projetar uma parcela de desencarceramento. A conclusão analisará a produção doutrinária e jurisprudencial, visando uma evolução do sistema jurídico brasileiro e proporcionalidade entre a tutela efetiva do bem jurídico contraposto à resposta punitiva do Estado

    DA COMPATIBILIDADE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO-ACIDENTAL E A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NO CRIME DE HOMICÍDIO

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    O presente artigo tem como objetivo avaliar se a embriaguez impede o reconhecimento da configuração do motivo fútil no crime de homicídio. Os objetivos específicos foram definidos no sentido de apresentar a conceituação e as espécies do crime de homicídio e suas qualificadoras, notadamente a do motivo fútil; analisar as espécies de embriaguez e as suas consequências jurídicas, bem como realizar um levantamento jurisprudencial e doutrinário do tema. A justificativa assenta-se na constatação de que há doutrinas e jurisprudências que entendem que se o agente está embriagado, ele não possui capacidade de avaliar a futilidade de suas ações e para a configuração é necessário que se demonstre de maneira inequívoca a desproporcionalidade entre a motivação e o resultado da ação, enquanto outras divergem desse entendimento. A metodologia adotada foi de pesquisa bibliográfica, realizada em meios eletrônicos e impressos, entre eles livros e jurisprudências. Os resultados obtidos apontam na direção que apesar de se encontrar divergências acerca do tema nas doutrinas, as decisões dos tribunais pátrios atualmente de forma majoritária entendem pela compatibilidade da embriaguez não-acidental, vez que a acidental exclui a imputabilidade, e a qualificadora do motivo fútil

    A POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

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    O Estado de Coisas Inconstitucional foi abordado pela Corte Colombiana sobre as situações degradantes do sistema carcerário. No Brasil o assunto foi discutido pela primeira vez no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, onde seu principal objetivo era tratar sobre o desleixo estatal quanto ao sistema penitenciário brasileiro e as situações degradantes e precárias dentro dele, além de todos os direitos fundamentas que estão sendo massivamente violados com a realidade atual. O problema apresentado no presente artigo visa conhecer essa teoria do Estado de Coisas Inconstitucional e consequentemente abordar qual seria a sua possibilidade de declaração no Brasil. Para isso foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com pesquisa explicativa a partir de bibliografias. No desenvolvimento do artigo foi abordado o conceito da teoria, a sua origem, os seus requisitos de aplicabilidade e o instituto que seria utilizado caso fosse declarado esse estado; citou-se também a ADPF nº 347 bem como qual era o seu objetivo. Ao final, conclui-se que é possível a declaração desta teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, desde que todos os poderes apliquem as medidas necessárias a superar tal estado

    MEDIAÇÃO FAMILIAR: A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIAÇÃO FAMILIAR NOS CASOS DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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    The family mediation is a method that uses specific techniques to stimulate the dialog between the conflicting parts to get an appropriate solution for both. For that matter, the purpose of this study is verify the possibility of applying the family mediation as a properly way to resolve conflicts involving children and adolescents. For this purpose, beyond of the explanation about the family mediation method, this article treats about the children and adolescents’ rights protection and, using the deductive method, through quantitative data research and bibliographic research, got factual data from the judicial district of São José do Cedro/SC about the lawsuits filed between 2017 and 2019 involving children and adolescents’ rights protection. Finally, it was concluded that the mediation is a method highly indicated for family disputes and, based on data gathered, it would be an effective method to be applied by Child Protective Services when they receive the notice about children and adolescents’ rights violation.A mediação familiar é um método que se utiliza de técnicas específicas para estimular o diálogo entre as partes conflitantes para, ao final, obter uma solução adequada para ambas. Nesse sentido, este estudo tem por objetivo verificar a possibilidade de aplicar a mediação familiar como forma de solução adequada de conflitos que envolvam crianças e adolescentes. Para isso, além da explicação sobre o método da mediação familiar, o presente artigo trata sobre a proteção aos direitos das crianças e adolescentes e, utilizando-se do método dedutivo, através de pesquisa quantitativa de dados e bibliográfica, obteve dados concretos oriundos da Comarca de São José do Cedro/SC acerca das ações ajuizadas entre 2017 e 2019 envolvendo proteção de direitos de crianças e adolescentes. Por fim, concluiu-se que a mediação é um método altamente indicado para conflitos familiares e, com base nos dados coletados, seria um método eficaz para ser aplicado pelo Conselho Tutelar quando da notícia de violação de direitos de crianças ou adolescentes

    CONSUMO DE ALIMENTOS CONTAMINADOS:: É NECESSÁRIO A INGESTÃO DO ALIMENTO CONTAMINADO / CORPO ESTRANHO PARA GERAR O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ?

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    The present study approaches the legal consequences of the situation in which the consumer comes across a contaminated food with foreign corps, but does not ingests it. This is in fact the product, or defect, once it exposes the health or safety of the endangered consumer. The responsibility lies with the manufacturer, producer or importer jointly and severally. The merchant will only be responsible in the alternative. In this situation, jurisprudential research was conducted at the Superior Court of Justice and the Court of Justice of Santa Catarina, seeking to identify how the Cortes have been deciding on the liability of suppliers against the non-consumption of foreign corps, and even if the simple fact of taking this food to the mouth is sufficient to cause the right to moral shock. It was found that the Court of Justice of Santa Catarina follows the line that the intake is essential for the configuration of compensable soul shake. Already the Superior Court of Justice is divided, showing a tendency to grant compensation despite not having eaten the food.O presente trabalho aborda as consequências jurídicas da situação em que o consumidor depara com um alimento contaminado com corpos estranhos, mas não o ingere. Trata-se de fato do produto, ou defeito, uma vez que expõe a saúde ou a segurança do consumidor em perigo. A responsabilidade é do fabricante, produtor ou importador, solidariamente. O comerciante só será responsabilizado subsidiariamente. Nesse viés, foi realizada pesquisa jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, buscando identificar como as Cortes vêm decidindo sobre a responsabilização dos fornecedores ante o não consumo do corpo estranho, e ainda, se o simples fato de levar à boca é suficiente para gerar o direito ao abalo moral. Verificouse que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue a linha de que a ingestão é imprescindível para a configuração do abalo anímico compensável. Já o Superior Tribunal de Justiça está dividido, demonstrando tendência à concessão da indenização a despeito de não se ter ingerido o alimento

    A MULTIPARENTALIDADE E O SISTEMA SUCESSÓRIO:: A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA NA SUCESSÃO ASCENDENTE SOB O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

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    O presente estudo analisa como deve ser realizada a distribuição da herança na sucessão ascendente do de cujus multiparental, em observância ao artigo 1.836 § 2º do Código Civil, portanto, trazendo uma problemática pois de acordo com o Código Civil a divisão da herança na linha ascendente deve ser feita em metade para linha materna e a outra metade para a paterna. A pesquisa teve como objetivos: a) apresentar os tipos de filiações e seus critérios; b) discorrer sobre multiparentalidade e seus efeitos; c) explicitar o direito sucessório e suas características; d) verificar como deve ser distribuída a herança na sucessão ascendente na qual o de cujus é descendente multiparental frente ao princípio da igualdade. Para realização do estudo, dividiu-se o artigo em três pontos principais. Primeiramente, foi abordado sobre os tipos de filiações existentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e as filiações atualmente. Na sequência, analisou-se a multiparentalidade e os seus principais efeitos, com enfoque na tese de repercussão geral 622 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, discorreu-se sobre o direito sucessório e suas características, com ênfase em como deve ser distribuída a herança na sucessão ascendente sob o princípio da igualdade. Para a realização do presente artigo utilizou-se a pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativa e exploratória, utilizando o método dedutivo. Ao concluir o artigo, analisa-se que se tratando da filiação multiparental deve haver a distribuição da herança igualitária entre todos os ascendentes para que não haja desigualdades. &nbsp

    A CRIMES CIBERNÉTICOS E A TUTELA PENAL: SCAM EM SITES DE RELACIONAMENTOS E A (IM) POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO

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    O debate acerca dos crimes cometidos na internet se mostra relevante, haja vista a grande transformação que a internet e os computadores em geral trouxeram para o cotidiano do homem moderno. Dessa forma, o presente artigo mediante o método dedutivo e baseando-se em doutrinas, livros específicos acerca do tema, jurisprudências e artigos jurídicos visa apresentar os crimes cibernéticos de uma forma simples e de fácil entendimento, bem como a prática de scam, que vem sendo bastante difundida pelos criminosos no espaço virtual. Além disso, o artigo em questão busca trazer uma discussão sobre o enquadramento da prática de scam em sites de relacionamentos com o crime de estelionato, visto que sua configuração pode se dar também em apenas um ilícito civil, isso porque em nem todo caso estão presentes os requisitos obrigatórios para configuração do estelionato, assim, tornando dificultosa a sua configuração. Todavia, com o decorrer da pesquisa, ficou claro que a prática de scam em sites de relacionamentos, sim, deve ser considerada um crime cibernético punível com crime de estelionato, dado que, o judiciário brasileiro vem suprimindo esses tipos de crimes adaptando o próprio Código Penal de 1940

    ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS FILHOS

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    O presente trabalho consiste em analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre os critérios utilizados para fixar obrigação alimentar aos filhos, sendo que atualmente não existe nenhuma determinação legal sobre um percentual ou um valor mínimo ou máximo para a fixação da obrigação. Dessa forma, objetiva-se estudar os alimentos, a obrigação alimentar e os critérios: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, único parâmetro determinado em lei para ser utilizado nas decisões, esses parâmetros verificar-se-ão através de recursos julgados em 2018 e 2019, visando solucionar o problema de pesquisa, que abarca a verificação da existência de parâmetros concisos na fixação da obrigação alimentar para os filhos. Para tanto será realizada pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo. Por fim, após o estudo e a análise realizada, constatou-se a importância dos critérios estabelecidos em lei para assegurar uma justa composição entre necessidade e possibilidade das partes, verificando-se assim a coerência uniforme das decisões, sendo o trinômio de critérios mencionados acima peça essencial para este resultado.    

    A LEGÍTIMA DEFESA NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS A PARTIR DO ESTUDO DO JULGADO N. 70075672428 (CNJ: 0331357-22.2017.8.21.7000) 2017/CRIME

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    O objetivo deste texto foi analisar a possibilidade de reconhecimento da Legítima Defesa nas relações domésticas a partir do estudo de caso do julgado n. 70075672428 (CNJ: 0331357-22.2017.8.21.7000) 2017/CRIME. Para tanto, procedeu-se uma pesquisa teórica, pautada no método de estudo de caso, que, utilizando-se da metodologia analítica, examinou as razões dispostas pelos julgadores que formaram suas razões decisórias. Após sentença improcedente para o Ministério Público, este apelou para o Tribunal, o qual manteve a sentença de primeiro grau que resultou na absolvição do réu. Partindo da análise dos argumentos apresentados pelos Desembargadores, observou-se que as justificativas foram baseadas principalmente nos depoimentos da vítima e do autor, e que a tese de legítima defesa, no sentido de que o réu agiu a fim de repelir agressões por parte da vítima, encontra elementos suficientes nos autos para se sustentar. Entretanto, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça que, embora comprovadas a materialidade e a autoria do fato (confessada pelo acusado), o réu agiu em legítima defesa

    FORMAS DE MORRER: EUTANÁSIA, ORTOTANÁSIA E DISTANÁSIA

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    Reading this article, it can be understood that personality rights are fundamental to human beings, such as the dignity and integrity of the person. Understanding this, it can also be seen that they are absolute, unenforceable, imprescriptible, off-balance sheet and unavailable rights. Unavailability affects relatively the right of disposition of the body and absolutely the right of disposition of life. There are three forms of disposition of life, licit and illicit, euthanasia, orthothanasia and dysthanasia. Euthanasia is an illicit practice that aims to end one's suffering by shortening one's life. Dysthanasia, on the other hand, is a licit practice that uses useless treatments to prolong one's life, causing more suffering. Orthothanasia, also a lawful form, is between the other two, as it does not prolong and shorten life, but lets the sick reach it alone. Keyword: Rights of personality. Disposition of life. Euthanasia. Orthothanasia. Dysthanasia.Al leer este artículo, se puede entender que los derechos de la personalidad son fundamentales para los seres humanos, como la dignidad y la integridad de la persona. Al comprender esto, también se puede ver que son derechos absolutos, inaplicables, imprescriptibles, fuera de balance y no disponibles. La indisponibilidad afecta relativamente el derecho de disposición del cuerpo y absolutamente el derecho de disposición de la vida. Hay tres formas de disposición de la vida: lícita e ilícita, eutanasia, ortotanasia y disnasia. La eutanasia es una práctica ilícita que tiene como objetivo acabar con el sufrimiento acortando la vida. La distanasia, por el contrario, es una práctica legal que utiliza tratamientos inútiles para prolongar la vida y provocarles más sufrimiento. La ortotanasia, también una forma lícita, se encuentra entre las otras dos, ya que no prolonga y acorta la vida, pero permite que los enfermos la alcancen solos. Palabra clave: Derechos de la personalidad. Disposición de la vida. Eutanasia Ortotanasia DisthanasiaCom a leitura desse artigo, pode-se entender que os direitos da personalidade são fundamentais ao ser humano, como a dignidade e integridade da pessoa. Entendendo isso, pode se ver também que são direitos absolutos, irrenunciáveis, imprescritíveis, extrapatrimoniais e indisponíveis. A indisponibilidade atinge relativamente o direito de disposição do corpo e absolutivamente o direito de disposição da vida. Existem três formas de disposição da vida, licitas e ilícitas, a eutanásia, a ortotanásia e a distanásia. A eutanásia é uma pratica ilícita que tem por objetivo findar o sofrimento da pessoa, abreviando a vida da pessoa. A distanásia, pelo contrário, é uma prática licita que utiliza tratamentos inúteis para prolongar a vida da pessoa, causando a ela mais sofrimento. A ortotanásia, também uma forma lícita, está entre as outras duas, pois não prolonga e não abrevia a vida e sim deixa com que o enfermo a alcance sozinho. Palavra-chave: Direitos da personalidade. Disposição da vida. Eutanásia. Ortotanásia. Distanásia
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