Le dialogue des juges européens, un jeu des références croisées un processus de co-construction judiciaire

Aquesta ponència forma part del Workshop internacional de doctorands organitzat pel Programa de Doctorat en Dret de la UAB i la Facultat de Dret de la UAB, amb el suport de l'École Européenne de Droit de l'Université Toulouse Capitol

Bondade inteligente: algumas questões éticas na atuação das ONG

Dissertação de mestrado em Direitos HumanosSão muitas as questões que surgem a propósito das Organizações Não Governamentais: a sua história, o seu ideário, a necessidade a que respondem. O objetivo da presente dissertação não se propõe o equacionamento de todas estas questões. O que pretendemos respeita a importância destas questões mas procura formular ainda uma outra questão. Assim, e diferentemente, caminharemos no sentido de isolar algumas questões éticas que as ONG fazem nascer. Os aspetos da problemática ética destas instituições são muitos, nomeadamente os seus valores, a salvaguarda que fazem dos mais desfavorecidos, o incentivo à proteção da pessoa humana, o combate diário pela igualdade social, os critérios de distribuição de meios de ajuda escassos, o altruísmo, o fundamento da ação ética destas organizações, a influência do exemplo de figuras fundadoras, a racionalidade da beneficência, etc. Subsidiariamente, procurar-se-á encontrar o denominador comum destas organizações, respeitando, como se impõe, o que cada uma tem de idiossincrático. Esta investigação tem uma hipótese de trabalho a defender: a ação beneficente que se revela no trabalho esforçado das ONG manifesta em primeiro lugar uma bondade inteligente. As desigualdades não devem ser encaradas como uma simples consequência do progresso económico que se atravessa. Deve ter-se o anseio de construir uma sociedade mais justa, igualitária, onde a justiça distributiva seja um, senão o maior, objetivo cumprido. A presente dissertação procurará, por conseguinte, apurar quais são as novas estratégias morais para lidar com preocupações sociais da sociedade contemporânea, reflectirá sobre os contributos do equilíbrio entre a bondade e a racionalidade, investigará qual o papel destas organizações na defesa dos direitos humanos e, por último, examinará de que modo o Estado, a lei e os estatutos jurídicos apoiam a beneficência das ONG em Portugal.There are many issues arising on the subject of Non-Governmental Organizations: its history, its ideology or the demands they respond to. The purpose of this dissertation is not intended to addressing all these issues. What we want to do respects the importance of these issues but seeks to formulate another question. Thus, and otherwise, we will seek to isolate some ethical issues that NGOs raise. The features of the ethical problematic of these institutions are quite varied, including its principles, the safeguard of the underprivileged people, encouraging protection of the human being, the daily struggle for social equality, the criteria for distribution of scarce aid resources, altruism, the foundation of the ethical action of these organizations, the influence of the model of founding figures, the rationality of charity, etc. We will try to find the common purpose of these organizations; clearly cherishing their peculiar features. This research defends a working hypothesis: the charitable action revealed on the hard work of NGO displays, first of all, a sort of smart kindness. Social discriminations should not be considered as a simple consequence of economic progress. One should have the desire to build a more just and egalitarian society, where distributive justice is one, if not the greatest, objetive to fulfill. Therefore, this work will seek to establish the new moral strategies addressing the social concerns of contemporary society, reflecting on the balance of contributions between goodness and rationality, we will investigate the role of these organizations in the defense of human rights and, finally, we will examine how the State, the law and the legal status support charitable NGO in Portugal

O direito ao acesso à justiça e a imunidade de jurisdição das organizações internacionais na justiça do trabalho.

Trata-se da problemática do acesso à  justiça ser barrado pelo instituto da imunidade de jurisdição das organizações internacionais prevista nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Tem-se por escopo a busca pela efetividade do princípio da inafastabilidade jurisdicional assegurado na Constituição Federal de 1988 e pelas normas imperativas de Direito Internacional Público em detrimento da imunidade de jurisdição das organizações internacionais, que contrata um individuo para exercer atividades em território brasileiro e, este empregado ao sentir-se lesado, busca a tutela jurisdicional para ver assegurados os seus direitos trabalhistas, porém é impossibilitado de ter a tutela do bem perseguido

O contributo da União Europeia para a segurança da informação : a proteção da identidade digital dos cidadãos e a posição soberana dos Estados aplicada aos conflitos no ciberespaço

O estudo elenca o extenso quadro jurídico vigente sobre a segurança da informação no quadro da União Europeia. Sustentamos a ligação necessária entre a segurança da informação e a proteção de dados e, a cada vez maior dependência digital dos Estados, de onde se destacam as ameaças às infraestruturas críticas nacionais e a relevância das estratégias de cibersegurança dos Estados-membros da União. Identificamos o quadro dos direitos fundamentais aplicado à privacidade e segurança da informação, percorrendo ainda os instrumentos multinível de proteção jurídica que asseguram a proteção efetiva dos indivíduos no espaço europeu. Ao nível dos conflitos no ciberespaço, analisamos os autores, níveis de intensidade, princípios, normas e conceções políticas que se impõe na Comunidade Internacional. Estudamos o papel da União Europeia e os dividendos cooperativos retirados da articulação com a NATO para o ciberespaço, defendendo a posição mediadora, mas autónoma na cena internacional, sob pena de não acompanhar os desafios tecnológicos emergentes. Por último, identificámos as interações digitais diplomáticas dos Estados e analisamos o papel crucial da influência das informações nas relações internacionais, em especial o caso da Federação Russa.The study lists the extensive legal framework in force on information security in the framework of the European Union. We support the necessary link between information security and data protection and the increasing digital dependence of the States, from which the threats to national critical infrastructures stand out and the relevance of the cybersecurity strategies of the Member States of the Union. We identify the legal framework of fundamental rights applied to privacy and information security, also covering the multilevel instruments of legal protection that ensure the effective protection of individuals in European space. At the level of conflicts in cyberspace, we study the authors, levels of intensity, principles, norms and political conceptions that prevail in the International Community. We study the role of the European Union and the cooperative dividends taken from the articulation with NATO for cyberspace, arguing the mediating but autonomous position on the international scene, under penalty of not following the emerging technological challenges. Finally, we identified the diplomatic digital interactions of States and reviewed the crucial role of the influence of information in international relations, in particular the case of the Russian Federation

Jurisdição Penal Internacional: a sua Evolução

O texto em causa dá uma visão geral da evolução do Direito Internacional Penal durante o século XX, mediante a análise do Tribunal de Leipzig, do Tribunal Militar Internacional de Nuremberga, do Tribunal Militar para o Extremo Oriente, do Tribunal “ad hoc” para a Ex-Jugoslavia e do Tribunal “ad hoc” para o Ruanda. A preocupação fundamental foi a de realçar as diferenças quanto à origem, fundamento e actuação dos diversos tribunais, bem como a mutação que esta vertente do Direito Internacional foi sofrendo ao longo dos últimos anos. De facto, actualmente, o conceito de soberania é entendido de uma forma relativa e o indivíduo é, claramente, aceite como um sujeito do Direito Internacional, com especiais deveres no que diz respeito ao Direito Humanitário.O objectivo deste estudo foi o de sublinhar a evolução sentida no Direito Internacional Penal, assumindo-se o longo caminho que ainda se tem de trilhar, como se conclui da análise dos casos descritos e explicados

A Relação entre Direito Interno e Direito Internacional: Os Impactos no Cotidiano Jurídico Brasileiro sob a Perspectiva da Ampliação do Bloco de Constitucionalidade

The relationship between domestic law and international law, carried out by court decisions, is a recurring theme of both international human rights law and constitutional law. This article aims to portray the interactions between domestic law and international law, with emphasis on Brazil, taking into account the internal rules and judicial practice. Therefore, we will use the dogmatic method, which involves analyzing the rules on the subject in the international and domestic front, with empirical perspective, with a view to analysis of cases in which the issue was raised, in particular the possible existence constitu- tionality block and its growth because human rights treaties ratified by Brazil.A relação entre direito interno e direito internacional, efetivada por decisões judiciais, é um tema recorrente tanto do direito internacional dos direitos humanos quanto do direito constitucional. O presente artigo tem como finalidade retratar as interações entre o direito interno e o direito internacional, com ênfase no caso brasileiro, levando em consideração as normas internas e a prática judicial. Para tanto, será utilizado o método dogmático, que envolve a análise das normas relativas ao tema no cenário internacional e interno, com perspectiva empírica, tendo em vista a análise de casos em que a questão foi levantada. Neste tocante, será dada especial ênfase à temática do bloco de constitucionalidade e à sua ampliação derivada da inclusão dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil

Hierarchy and the Sources of International Law: A Critical Perspective

The doctrine of sources is constructed around a set of shared intuitions and accepted wisdoms. One of them is that there exists no hierarchy in and among the recognized sources of international law. Conventional accounts of international law-making depict an eclectic and uncoordinated system in which States - as sovereign equals - create rules for themselves through various processes which can be engaged simultaneously, in a kind of decentralized and pluralistic arrangement where no source ranks higher than the other. This article argues that the "no-hierarchy" thesis is deceptive and that the law of sources is replete with multiple forms of hierarchy. The article examines two types of source hierarchies. The first type concerns what may be termed "informal hierarchies of pre-eminence". These stem from the fact that legal actors (states, adjudicators, scholars) routinely express preferences for specific sources and form normative judgments in which some sources are deemed superior (good, effective, democratic) and others inferior (bad, inefficient, illegitimate). The second type concerns the material hierarchies of influence that typify law-making in the international community, in which some actors, voices and experiences are privileged (states, great powers, white men, transnational capital etc.) and others are marginalized (non-state groups, small powers, brown women, labor etc.). The article examines how, despite a broad commitment to legislative equality, international law-making has been historically - and continues to be - characteristically oligarchic and patriarchal, accommodating and institutionalizing inequalities of status and influence among law-making agents. In the conclusion, I argue for a robust rejection of the "no-hierarchy" thesis as analytically inconsistent (i.e. at odds with the "real world" of sources) and normatively problematic, as it conceals and neutralizes law-making hierarchies, rendering them immune to critical scrutiny and challenge

A Ordem Econômica Internacional e Suas Implicações na Constituição Econômica Brasileira de 1988

O artigo tem o escopo de analisar os efeitos dos modelos econômicos de Breetton Woods e do Consenso de Washington sobre o constitucionalismo brasileiro com vistas a compreender as inferências jurídicas, políticas, econômicas e sociais advindas da transição do modelo de Estado interventor, mínimo e regulador. Verifica-se que as mudanças introduzidas pelas Constituições econômicas, geram significativos impactos na sociedade e na economia. Essas transformações por sua vez, envolvem múltiplas conexões internacionais, fatores políticos e ideológicos que tecem imbricações nos caracteres sociais fundamentais da Constituição. Neste sentido, a metodologia adotada na pesquisa é de natureza qualitativa, tem fim exploratório e descritivo; de tipo bibliográfica. Foram analisados livros, periódicos, bem como, sítios eletrônicos, que sistematizaram os principais aspectos concernentes a atuação do Estado e da Economia no constitucionalismo brasileiro. Deste modo, o trabalho estuda os reflexos desses fatores na ordem econômica e social da Constituição de 1988, sob a égide do patamar mínimo de igualdade que permite o desenvolvimento dos direitos de personalidade. DOI:10.5585/rdb.v6i3.11