EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, MISTANÁSIA, SUÍCIDIO ASSISTIDO E ORTOTANÁSIA: : A BIOÉTICA SOB UM OLHAR CONSTITUCIONAL E INTERSISTÊMICO

The research encompasses the study of ethical and legal issues surrounding the finitude of life. In this sense, topics such as Bioethics were examined to understand the concepts within bioethics, including euthanasia, dystanasia, orthothanasia, mistanasia, and assisted suicide, to build knowledge on the subject. Regarding the methodology, an interdisciplinary and systemic approach was used, involving Ethics, Law, Philosophy, and Health fields, while addressing the following question: What are the main ethical and practical dilemmas involved in preserving the right to a dignified life in the context of extending the life of an incurably ill individual, considering the non-negotiable nature of human dignity? In light of this, the study focused on Bioethics, specifically the conceptual and principled foundation as understood in Bioethics. In this way, aspects related to the finitude of life were addressed in the first instance, using the foundational theory of Ronald Dworkin’s work, presenting the values that correspond to human life in both the legal and personal realms, and attributing the concept of human dignity through a historical analysis leading to its current understanding.A pesquisa compreende o estudo das questões éticas e jurídicas que envolvem a finitude da vida. Nesse sentido, estudou-se temas como a Bioética para conceber entendimento quanto os conceitos que englobam o biodireito, sendo eles: à eutanásia, distanásia, ortotanásia, mistanásia e suícidio assitido para a construção de saberes sobre a matéria. Quanto à metodologia, utilizou-se de uma abordagem interdisciplinar e sistêmica, envolvendo a Ética, o Direito, a Filosofia, e as áreas da Saúde, problematizando a seguinte questão: Quais são os principais dilemas éticos e práticos envolvidos na preservação do direito à vida digna diante do prolongamento da vida de um indivíduo incuravelmente doente, considerando o caráter indisponível da dignidade da pessoa humana? À vista disto, externou-se no estudo do Biodireito, especificamente na base conceitual e principiológica entendida na Bioética. Dessa maneira, em um primeiro momento, foram abordados aspectos relacionados à finitude da vida como teoria base, a obra de Ronald Dworkin, apresentando os valores que correspondem a vida humana, no âmbito jurídico e pessoal, além de atribuir a concepção da dignidade humana, a partir de uma análise histórica até a compreensão atual

QUEM ERA O CIDADÃO DO BRASIL NO PERÍODO DO PRIMEIRO REINADO E ANOS INICIAIS DA REGÊNCIA?

The article addresses citizenship in Brazil during the period of the First Reign and the early years of the so-called Regency period. The aim of this study is to analyze how the concept of citizenship emerged in Brazil during the First Reign and the initial years of the Regency. In this context, the study seeks to present an overview of the construction of national identity, focusing on the development of the understanding of politics and citizenship from 1820 to 1834. To achieve this, a bibliographic and documentary review was conducted, with the research centered on the notions of politics, citizenship, and the concept of a citizen, as well as the factual and political landscape of Brazil during the specified timeframe (First Reign and early Regency period). The data collected were organized and interpreted using the content analysis method, based on Bardin's framework, and reasoned deductively.Trata-se de artigo que versa sobre a cidadania no Brasil, durante o período do primeiro reinado e nos anos iniciais do assim chamado período regencial. O objetivo do presente estudo é fazer uma análise sobre em que termos irrompeu a percepção de cidadão no Brasil, no período do primeiro reinado e anos iniciais da regência. Nessa direção, se quer apresentar o panorama da construção da identidade nacional, com foco na construção do entendimento de política e cidadania, nos anos de 1820 a 1834. Para tanto, empreendeu-se revisão bibliográfica e documental tendo como objeto de pesquisa as noções de política, cidadania e de cidadão bem como a textura fática e política do Brasil no lapso temporal demarcado como recorte de observação (primeiro reinado e início do período regencial), cujos dados foram organizados e interpretados de acordo com o método de análise de conteúdo, na matriz Bardin, e raciocinados de modo dedutivo

APLICAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DA SOCIOLOGIA DA ESCOLA DE CHICAGO NA ANÁLISE DO FENÔMENO CRIMINOLÓGICO

The present research focuses on the study of methods and techniques developed by the Chicago Sociological School and their contemporary application in the analysis of the criminological phenomenon. The Chicago School, founded in the first half of the 20th century, revolutionized criminology by introducing an empirical and sociological approach to the study of crime and delinquency. Its methods highlight the importance of understanding the social and physical environment where crime occurs, emphasizing the need for the researcher to immerse themselves in the investigated context to obtain a deeper and more detailed understanding. The main objective of this work is to analyze the current applicability of this school's methodology, which advocates for the researcher’s immersion in the social environment being investigated. To this end, some concepts of the Criminology of Place and its role as an ecological branch, which has updated part of the theoretical framework of the Chicago School, will be presented. The research adopts an inductive reasoning, using socio-legal-critical and descriptive-diagnostic legal procedural methods. The research technique employed corresponds to a comprehensive literature review.A presente pesquisa tem como temática o estudo dos métodos e técnicas desenvolvidos pela Escola Sociológica de Chicago e seu emprego contemporâneo na análise do fenômeno criminológico. A Escola de Chicago, fundada na primeira metade do século XX, revolucionou a criminologia ao introduzir uma abordagem empírica e sociológica para o estudo do crime e da delinquência. Seus métodos destacam a importância de se entender o ambiente social e físico onde o crime ocorre, enfatizando a necessidade de inserção do pesquisador no contexto investigado para dele obter uma compreensão mais profunda e detalhada. O objetivo principal deste trabalho é analisar a aplicabilidade atual da metodologia dessa escola, que preconiza a inserção do pesquisador no meio social que está sendo investigado. Para isso, serão apresentados alguns conceitos da Criminologia do Lugar e seu papel como vertente ecológica, que atualizou parte do arcabouço teórico da Escola de Chicago. A pesquisa adota um raciocínio indutivo, utilizando métodos de procedimento sociojurídico-crítico e jurídico descritivo-diagnóstico. A técnica de pesquisa empregada corresponde a uma ampla revisão bibliográfica

CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO, DESCONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS DE 2019–2022 E LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA E CLIMÁTICA

The federal Executive Branch deconstructed its public environmental policies in the period from 2019 to 2022. The dismantling occurred using presidential decrees and provisional measures. Abusive constitutionalism deals with the excessive use of legal mechanisms to deconstruct legitimate public policies. The article 225 of the Brazilian´s Constitution establishes environmental and climate protection for present and future generations as a state duty. In this scenario, the strategic and climate litigation can be a response to this phenomenon. In this context, this article will analyze whether the management of the federal Executive Branch, from 2019 to 2022, can be considered abusive constitutionalism and whether climate and strategic litigation could help contain its harmful effects. This paper is a quantitative research, using literature review and collection of normative and jurisprudential data, the work studied 10 decrees and 02 provisional measures, based on the vision of David Landau's abusive constitutionalism. In response, it analyzed 17 disputes proposed in the Federal Supreme Court as a reaction to the actions of the Executive Branch. This study concluded that there was episodic abusive constitutionalism in Brazil and its effects weren´t worse because of the Judiciary´s responses. There were six decisions protecting the subject. The Executive Branch, in 2023, responses the lawsuits. This research seeks to pay attention to instruments what can contain the abusive use of constitutional law. This study aims do the reaffirmation of the O Poder Executivo federal desconstruiu suas políticas públicas ambientais no período de 2019 a 2022. O desmonte ocorreu por meio de decretos presidenciais e de medidas provisórias. O constitucionalismo abusivo trata do uso excessivo de mecanismos legais para a desconstrução de políticas públicas legítimas. O art. 225 da Constituição estabelece como dever estatal a proteção ambiental e climática para as presentes e futuras gerações. Neste cenário, os litígios estratégicos e climáticos podem ser uma resposta a este fenômeno e um possível mecanismo de contenção. Neste contexto, este artigo analisará se a gestão do Poder Executivo federal, de 2019 a 2022, pode ser considerada constitucionalismo abusivo e se a atuação da litigância climática e estratégica poderia ajudar a conter seus efeitos nefastos. Por meio de pesquisa quantitativa, usando revisão de literatura e levantamento de dados normativos e jurisprudenciais, o trabalho estudou 10 decretos e 02 medidas provisórias, a partir da visão do constitucionalismo abusivo de David Landau. Em resposta, analisou 17 litígios propostos no Supremo Tribunal Federal como reação à atuação do Poder Executivo. Concluiu que houve o constitucionalismo abusivo episódico e seus efeitos só não foram piores ante as respostas de contenção do Poder Judiciário. Foram seis liminares de 2019 a 2022. A propositura das ações ensejou respostas do Poder Executivo em 2023. Com essa pesquisa, busca-se chamar atenção para instrumentos de contenção ao uso abusivo do direito constitucional e a reafirmação da proteção ao meio ambiente e ao clima do art. 225 da Constituição de 1988

A SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE: ELEMENTOS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS

The creation and management of a system of protected areas is one of the most efficient global strategies for ensuring environmental protection through the conservation of biodiversity in situ. In line with international understanding, the 1988 Federal Constitution provided for and Law No. 9.985/2000 regulated the National System of Conservation Units (SNUC), integrated by Decree No. 5.758/2006 into the National Plan for Protected Areas (PNAP). It is possible, however, for protected areas to overlap, a situation covered by Article 26 of the SNUC Law. There are cases of interfaces that allow for dual affectation, due to their complementarity, and cases of irreconcilable conflicts between units with conflicting objectives, which prevent integrated management. The aim of this study is to investigate, using the inductive method, the possible solutions that exist or have been put forward in the doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), with regard to federal and socio-environmental legal conflicts arising from overlapping protected areas.A criação e o manejo de um sistema de áreas protegidas constituem uma das estratégias globais mais eficientes para assegurar a proteção do meio ambiente mediante a conservação da biodiversidade in situ. Em sintonia com a compreensão internacional, a Constituição Federal de 1988 previu e a Lei n. 9.985/2000 regulou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), integrado pelo Decreto n. 5.758/2006 ao Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP). É possível, contudo, que venha a ocorrer superposição de áreas protegidas, situação contemplada pelo art. 26 da Lei do SNUC, havendo casos de interfaces que permitem uma dupla afetação, pela complementaridade, e casos de conflitos inconciliáveis de unidades com objetivos colidentes, que impedem a gestão integrada. O objetivo deste estudo consiste em investigar, valendo do método indutivo, as possíveis soluções existentes ou aventadas, na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito dos conflitos jurídicos federativos e socioambientais decorrentes de sobreposição entre áreas protegidas

DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS E LITERATURA: NOTAS CONCEITUAIS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO MULHERES CORALINAS

This is a theoretical study carried out within the scope of the PhD in Human Rights and Citizenship at the University of Brasília, in which the interfaces between law, literature and education in human rights were investigated based on a concrete experience developed by the ASCORALINAS Association, in the City of Goiás, state of Goiás. As stated, the study is theoretical with reference to academic investigations carried out in Brazil and France. In the end, the invaluable contribution of literature – prose and poetry – to the humanization of women victims of violence and the awakening of citizen consciousness was noted.Se trata de un estudio teórico realizado en el ámbito del Doctorado en Derechos Humanos y Ciudadanía de la Universidad de Brasilia, en el que se investigaron las interfaces entre derecho, literatura y educación en derechos humanos a partir de una experiencia concreta desarrollada por la Asociación ASCORALINAS. en la ciudad de Goiás, estado de Goiás Como se dijo, el estudio es teórico, teniendo como referencia investigaciones académicas realizadas en Brasil y Francia. Al final, se destacó el invaluable aporte de la literatura -prosa y poesía- a la humanización de las mujeres víctimas de violencia y al despertar de la conciencia ciudadana.Trata-se de estudo teórico realizado no âmbito do doutoramento em Direitos Humanos e Cidadania na Universidade de Brasília, em que investigou-se as interfaces entre direito, literatura e educação em direitos humanos a partir de uma experiência concreta desenvolvida pela Associação ASCORALINAS, na Cidade de Goiás, estado de Goiás. Como dito o estudo é teórico tendo como referência ivestigações acadêmicas desenvolvidas na Brasil e na França. Constatou-se ao final a inestimável contribuição da literatura – prosa e poesia – para humanização de mulheres vítimas de violência e o despertar da consciência cidadã

O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NOS LABORATÓRIOS DE CRIAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS.

The objective of this research was to analyze the working conditions for those involved in environments related to the creation or production of food through genetic engineering processes. The applied methodology was deductive; regarding research methods, a bibliographic approach was used, utilizing doctrine, legislation, and scientific articles on the subject; in terms of objectives, the research is qualitative. This article explores the laboratory and environmental impacts associated with working conditions for those involved in the manipulation of genetically modified foods. It reveals that although safety practices are in place, there is still a need to enhance measures to mitigate risks and ensure worker health. Investing in better working conditions and appropriate training is crucial to promote a safer and more sustainable work environment. These improvements not only benefit the workers but also contribute to the quality and safety of the produced food. The research examines the structure of the work environment, occupational risks, safety and health practices for workers, as well as training and qualification strategies. The results provide a comprehensive view of labor conditions and suggest improvements to promote a healthy work environment.O objetivo dessa pesquisa foi o de analisar as condições de trabalho em quem atua em ambientes de criação ou construção de alimentos a partir do processo de transgenia. A metodologia aplicada foi o método dedutivo; quanto aos meios de pesquisa, utilizou-se o bibliográfico, com uso da doutrina, da legislação, artigos científicos sobre o assunto; no tocante aos fins, a pesquisa compreende-se como qualitativa. Este artigo explora os impactos laboratoriais e ambientais associados às condições de trabalho para quem atua na manipulação de alimentos transgênicos, explora que embora existam práticas de segurança em vigor, ainda há necessidade de aprimorar medidas para mitigar riscos e garantir a saúde dos trabalhadores. Investir em melhores condições laborais e treinamentos adequados é crucial para promover um ambiente de trabalho mais seguro e sustentável. Essas melhorias não só beneficiam os trabalhadores, mas também contribuem para a qualidade e segurança dos alimentos produzidos. A pesquisa examina a estrutura do ambiente de trabalho, os riscos ocupacionais, as práticas de segurança e saúde dos trabalhadores, bem como as estratégias de treinamento e capacitação. Os resultados proporcionam uma visão abrangente das condições laborais e sugerem melhorias para promover um meio ambiente de trabalho sadio

FLEXIBILIZATION OF WORKING HOURS: ADVANCE OR DECREASE IN LABOR RELATIONS AFTER THE LABOR REFORM: Flexibilization of working hours

The article analyzes the impacts of Law No. 13.467/2017, known as labor reform, from the perspective of human and fundamental rights, highlighting the need to reinterpret Brazilian labor legislation. Initially, the text addresses the origin and evolution of Labor Law, from the Industrial Revolution to the configurations of the welfare state, which shaped labor laws to protect workers against abuses in industrial environments. The implementation of the Consolidation of Labor Laws (CLT) in 1943 in Brazil, under the government of Getúlio Vargas, is highlighted as a milestone in the protection of workers' rights, inspired by European models and aiming to regulate labor relations more effectively. The article analyzes the 2017 reform, arguing that it introduces flexibility that can lead to precarious working conditions. This flexibility, despite being proposed as a way of modernizing labor relations and increasing competitiveness, is seen as a threat to the stability and legal security of workers. The reform is discussed in relation to its provisions for direct negotiations on working conditions, such as working hours and time banks, without parallel reinforcements to strengthen trade unions, which could offset the negative effects. The study highlights the importance of preserving workers' fundamental rights and human dignity in the context of labor laws.O artigo analisa os impactos da Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, sob a perspectiva dos direitos humanos e fundamentais, destacando a necessidade de reinterpretar a legislação trabalhista brasileira. Inicialmente, o texto aborda a origem e evolução do Direito do Trabalho, desde a Revolução Industrial até as configurações do Estado de bem-estar social, que moldaram as leis trabalhistas para proteger os trabalhadores contra abusos em ambientes industriais. A implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 no Brasil, sob o governo de Getúlio Vargas, é destacada como um marco na proteção dos direitos dos trabalhadores, inspirada em modelos europeus e visando regular as relações trabalhistas de forma mais efetiva. O artigo analisa a reforma de 2017, argumentando que ela introduz uma flexibilização que pode levar à precarização das condições de trabalho. Essa flexibilização, apesar de proposta como uma forma de modernizar as relações laborais e aumentar a competitividade, é vista como uma ameaça à estabilidade e à segurança jurídica dos trabalhadores. A reforma é discutida em relação às suas provisões para negociações diretas sobre condições de trabalho, como jornadas e banco de horas, sem reforços paralelos para fortalecer as entidades sindicais, o que poderia contrabalancear os efeitos negativos. O estudo ressalta a importância de preservar os direitos fundamentais dos trabalhadores e a dignidade humana no contexto das leis trabalhistas

ENTRE LIBERDADE E SEGURANÇA: PARA UMA REFLEXÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS POLÍTICO-CONSTITUCIONAIS DO ESTADO A PARTIR DE THOMAS HOBBES

Partindo da tensão entre segurança e liberdade, cada vez mais presente no cenário político-constitucional contemporâneo, o presente artigo propõe uma discussão sobre questões subjacentes à soberania do Estado e às liberdades individuais. Para tanto, analisa os fundamentos político-constitucionais do Estado-Leviatã na teoria contratualista de Thomas Hobbes. Investiga a progressão filosófica utilizada por Hobbes para fundamentar o Estado a partir da necessidade de um contrato, o que envolve o estudo da natureza humana, sua condição no estado de natureza e a necessidade de criação, por convenção, de um corpo político. Expõe a caracterização e a natureza da soberania do Estado e os fundamentos constitucionais decorrentes desse poder soberano. Conclui que os fundamentos político-constitucionais do Estado-Leviatã, na proposta de Thomas Hobbes, projetam-se ainda hoje como respostas a questões contemporâneas nas quais há restrição de liberdades individuais em prol da segurança viabilizada pela soberania estatal

HIP-HOP E EDUCAÇÃO JURÍDICA: DIÁLOGOS ENTRE A CULTURA DE RUA E O DIREITO

This study aims to understand the social function of the Hip-Hop movement and its applicability in Legal Education. It is a qualitative research whose literature review is grounded in theses, dissertations, scientific articles, and literary works from various authors and knowledge areas that discuss Hip-Hop culture and its knowledge, as well as many academic productions in the field of Legal Education. Additionally, it seeks to analyze the results of an action research involving students from a Law undergraduate program at a public university in the southern part of the country. This research includes conducting educational workshops at a center that attends youth in situation of social vulnerability living in peripheral neighborhoods in Rio Grande do Sul. These workshops, based on elements of Urban Art and its history, include practical poetry activities and are part of university extension actions. Thus, the study aims to provide an overview of the educational nature of Street Culture and its potential in addressing contemporary issues in the field of Law. Furthermore, this proposal reflects on the need for innovation and the use of new methodologies centered on learners for teaching law, through more flexible communication and alternative approaches (such as the Arts), to engage with marginalized youth about their right awareness-raising.Este estudo busca compreender a função social do movimento Hip-Hop e sua aplicabilidade na Educação Jurídica. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa cuja revisão de literatura se ancora em teses, dissertações, artigos científicos e obras literárias de diversos/as autores/as e áreas do conhecimento, que dialogam sobre a cultura Hip-Hop e seus saberes, além de produções acadêmicas do campo da Educação Jurídica. Conjuntamente, pretende-se analisar os resultados de uma pesquisa-ação, envolvendo estudantes de um Curso de Graduação em Direito de uma universidade pública do sul do país, na realização de oficinas educativas em um Centro, que atende jovens em situação de vulnerabilidade social, residentes de bairros periféricos no Rio Grande do Sul. Essas oficinas, embasadas por elementos da Arte Urbana, sua história, incluem atividades práticas de poesia e fazem parte de ações extensionistas universitárias. Desse modo, busca-se fazer um panorama acerca da natureza educadora da Cultura de Rua, podendo relacioná-la na busca por soluções de problemas contemporâneos abordados no campo do Direito. Ademais, esta proposta reflexiona sobre a necessidade de inovação e no uso de novas metodologias centradas nos sujeitos da aprendizagem para o ensino do direito, a partir de uma comunicação mais flexível e de recursos alternativos de abordagem (como as Artes), para dialogar com jovens periféricos sobre a conscientização de seus direitos