REGIME DE TITULARIDADE DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (14.133/2021)

Este artigo trata do regime de titularidade de direitos intelectuais sobre Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), em relação aos contratos estabelecidos com a Administração Pública. Considera-se a interlocução da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos com as Leis nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 9.609/1998 (Lei de Direitos Autorais de Programas de Computador), 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação). O desenvolvimento de recursos tecnológicos tende a ser acompanhado do controle e domínio das tecnologias em questão, o que torna a titularidade de Direitos de Propriedade Intelectual sobre TICs para a Administração Pública um assunto sensível, fato que, para efeito do presente estudo, corresponde ao problema de investigação. Nesse contexto, o objetivo do trabalho é avaliar sob quais condições a titularidade de direitos intelectuais deve ser gestada, em especial considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021. Desenvolvido a partir da metodologia hermenêutico-dialética e de pesquisa bibliográfica, o artigo está estruturado em três unidades. Na primeira procura-se descrever o caráter estratégico que as TICs revelam para a Administração Pública na atualidade. Na segunda apresenta-se o cenário normativo nacional a respeito do regime de titularidade de direitos intelectuais sobre Tecnologias de Informação e Comunicação. Por fim, procura-se avaliar os dispositivos legais relacionados à disciplina do regime de titularidade das Tecnologias de Informação e Comunicação, em contratos firmados com a Administração Pública. O estudo indica que a nova lei de licitações procura garantir a titularidade de direitos intelectuais à Administração Pública, com especial destaque às TICs provenientes de projetos ou de serviços técnicos especializados. Contudo, tal garantia deve ser operada de modo a, simultaneamente, contribuir para o desenvolvimento econômico do setor, o que se anuncia potencialmente viável, entre outros fatores, a partir do emprego estratégico do procedimento de manifestação de interesse voltado a startups

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL E A QUESTÃO DE GÊNERO: Uma análise à luz do Direito de Família

O texto tem como problema de pesquisa a questão se toda violência doméstica se concentra contra as mulheres e o alcance da Lei Maria da Penha. Busca-se a identificação das causas e motivações por trás da violência doméstica e familiar, com ênfase na violência de gênero. Objetiva-se desta forma revisar conceitos tradicionais sobre violência no Direito, analisar por que a violência doméstica afeta predominantemente mulheres e explorar como a interpretação e aplicação da Lei Maria da Penha pode ser ampliada. A metodologia parte de pesquisa predominantemente de análise empírica, aplicando-se abordagem qualitativa, a partir de levantamento bibliográfico e documental. Conclui-se que a violência doméstica precisa ser tratada como questão de gênero, sendo vital a delimitação clara de conceitos de violência doméstica, familiar e de gênero para aplicação eficaz de leis e políticas. Destaca-se a importância da Lei Maria da Penha como marco de combate mas sendo necessárias políticas afirmativas para transformar a cultura e alcançar uma igualdade substancial

GUERRAS E CONSTITUIÇÕES: A LEITURA GLOBAL DE LINDA COLLEY SOBRE A FORMAÇÃO DO DIREITO MODERNO

O texto é uma resenha do livro A letra da lei: guerras, constituições e a formação do mundo moderno (Zahar, 2022), da historiadora Linda Colley. Primeiramente, é analisado de que forma Colley conecta a mundialização das constituições escritas ao incremento da escala das guerras a partir do século XVIII. Em seguida, são apresentadas as contribuições do livro para a história constitucional, em especial na formulação de um quadro descentrado e não linear do desenvolvimento do constitucionalismo

LIBERALISMO, MARXISMO E CONSERVADORISMO: a influência das ideologias, nas democracias liberais, na distribuição dos direitos

Estudo que discute o liberalismo, o marxismo e o conservadorismo. Seu objetivo é apresentar as três ideologias que são comumente utilizadas pelos grupos com poder político e pelos governos nas democracias liberais, analisando no que elas interferem na distribuição de direitos entre os integrantes da comunidade. Metodologicamente, é uma análise teórica, que utiliza a literatura própria da Filosofia, da Ciência Política e do Direito para dar conta da análise do objeto central do trabalho. Como principais resultados foi observado que as ideologias têm relação direta, nas democracias liberais, com a busca do poder e com o seu exercício, o que determina a forma como as relações sociais são normatizadas e como os direitos são distribuídos entre os integrantes da sociedade. Foi observado ainda que, nas democracias liberais, governos com influência ideológica distinta do liberalismo representam um risco baixo para os direitos fundamentais das pessoas, o que já não acontece nas democracias ainda não consolidadas.

MÍDIAS SOCIAIS E RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

A resolução de conflitos, por via da mediação, da conciliação e da arbitragem, são espaços de ação profissional que foge do formalismo processual das heterocomposições. Por isso mesmo, são espaços propensos a comunicações mais diretas, por canais digitais que podem facilmente induzir os operadores do Direito a deslizes éticos. É preciso ter atenção às implicações do uso da tecnologia digital, dos aplicativos, da inteligência artificial sobre a ética e novos valores sociais, no bom exercício profissional do Direito. Vários advogados têm aproveitado as mídias sociais para influenciar seu potencial público via marketing de conteúdo, em especial, para revisão teórica, à análise dos impactos das tecnologias digitais, dos influenciadores digitais, da advocacia 4.0 e dos direitos humanos, as implicações sobre a atividade jurídica influenciada pelo uso das mídias digitais. A literatura especializada mostra que o operador de Direito deve agir com consciência ética acima de tudo. Precisa ressignificar os instrumentos tecnológicos e canais midiáticos que utiliza para efetivamente trazer seu cliente para seus serviços. Apesar da complexidade tecnológica, o uso das redes supera as dificuldades operacionais, mostrando ser um efetivo caminho para a penetração dos serviços dos operadores, nos vários estratos sociais

Direitos Fundamentais e Pessoa com Deficiência na Ordem Constitucional Brasileira: Uma Abordagem Sistêmico- Autopoiética

Este artículo aborda la reconfiguración, la ley constitucional de los derechos consagrados en la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad, como la teoría de los sistemas autopoiéticos. La investigación tiene como objetivo demostrar la forma en que la teoría de estos sistemas puede contribuir a una mejor comprensión de los derechos fundamentales en la compleja sociedad actual. Al ser una teoría que parte de la diferencia entre el hombre y la sociedad, su enfoque permite concebir que esa diferenciación es teóricamente exclusiva. La metodología utilizada fue sistémico- constructivista, desde una aproximación bibliográfica.Este artigo abordou a reconfiguração, na ordem jurídica constitucional dos direitos inseridos na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme a teoria dos sistemas autopoiéticos. A pesquisa pretende demonstrar o modo que a teoria destes sistemas pode contribuir para melhor compreender os direitos fundamentais na atual sociedade complexa. Sendo uma teoria que parte da diferença entre o homem e a sociedade, sua abordagem permite conceber que tal diferenciação é teoricamente excludente. A metodologia usada foi sistêmico-construtivista, a partir de uma abordagem bibliográfica.

A LIVRE INICIATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E O COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA DO MERCADO COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO

O presente artigo objetiva apresentar o princípio da livre iniciativa ou liberdade econômica previsto no artigo 1º e 170 da Constituição como um direito fundamental e valor preponderante para o sistema capitalista e para a economia de mercado. Apresenta-se o mercado como um fato social que pode ser regulado pelo Estado com maior ou menor eficiência. Demonstra-se ainda a existência de um preconceito ideológico para com essa instituição que tem função social de maior relevância para o país e um desprestígio da livre iniciativa ensejado pela ideia de que questões econômicas são secundárias. Esse pensamento é influenciado por intelectuais que partem de uma premissa incompleta e deturpada acerca da função precípua do mercado e do subsistema econômico e influenciam a ciência do direito e a produção legislativa. Justifica-se essa pesquisa pela relevância e atualidade do tema, considerando ser sempre relevantes questões que discutem sistemas econômicos e desenvolvimento nacional. Utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva. Conclui-se que é necessário o reconhecimento da função social do mercado enquanto ambiente público de trocas livres responsável pela geração de riqueza

REGULAÇÃO DE ORGÂNICOS E AGROECOLÓGICOS: A RELEVÂNCIA DAS RELAÇÕES SOCIAIS CAMPESINAS E DO CONTROLE SOCIAL DA PRODUÇÃO

Este manuscrito objetiva analisar, no âmbito do direito transnacional, do direito nacional e das convenções estabelecidas no mercado, características atinentes à certificação de orgânicos, tema extremamente relevante para a segurança alimentar. Desde 1970, o movimento orgânico se apresenta como um modelo alternativo em contestação aos impactos ambientais gerados pela agricultura industrial e pelos ditames da Revolução Verde. É nesta conjuntura que a Federação Internacional de Agricultura Orgânica (IFOAM) instaura um marco regulatório (certificação por auditoria) de abrangência global para este setor, que, apesar de apresentar natureza privada, logra de legitimidade em inúmeros países. É oportuno destacar que a regulação não é exclusivamente oriunda do setor público, ela pode ser desenvolvida concomitantemente aos modelos estatais, assim, podemos ter modelos estatais nacionais, globais, inclusive oriundos do setor privado. Por seu turno, a legislação nacional também recepcionou estas diretrizes transnacionais, contudo alcançou identidade própria ao reconhecer os sistemas participativos de garantia da qualidade orgânica (SPG/OPAC) no intuito de contemplar a agricultura familiar de base agroecológica, o que, posteriormente, consubstanciará em uma inovação normativa em sede de soft law em nível internacional. Sem olvidar, inequivocamente, da exceção legal disposta para regularização da produção orgânica e agroecológica com vistas à venda direta da produção orgânica e agroecológica através das Organizações de Controle Social (OCS). Quanto à metodologia será utilizado o método dialético, abordagem qualitativa e objetivo analítico-descritivo, de sorte que a revisão bibliográfica será fundamental para analisar os materiais disponíveis sobre esta temática

ASPECTOS HUMANISTAS DA ORDEM ECONÔMICA E O ACESSO AO TRATAMENTO DA AME

O estudo propõe na temática da ordem econômica nacional, a possibilidade de convergência de valores do sistema capitalista com o desenvolvimento humano, a partir da problemática de promoção de acesso ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipos I e II, que é oriundo de pesquisas e novas tecnologias promovidas pelas entidades privadas. Para tanto, buscou-se compreender o direito humano à vida e garantia do acesso e manutenção da saúde à luz do texto constitucional, assim como, a relação entre Estado e iniciativa privada na disponibilidade do tratamento para a doença no SUS, sem inibição do progresso tecnológico. Com o auxílio da pesquisa bibliográfica e documentos dos órgãos governamentais no tocante à matéria, pelo método hipotético-dedutivo, conclui-se que ao adotar o humanismo, com o uso da dignidade da pessoa humana como principio basilar do ordenamento, a interpretação funcionalizada da ordem econômica materializa as políticas positivas para o acesso ao tratamento de saúde, já que a iniciativa privada colabora com a assistência, seguindo os direcionamentos legais

REFLEXÕES SOBRE A CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO BRASIL

O presente artigo trata da análise da (des)necessidade de concessão do intervalo interjornada aos servidores públicos federais, assim compreendido o período mínimo de descanso entre o fim de um dia de trabalho e o início do seguinte, e a consequência de sua inobservância. Busca-se responder o questionamento: a Administração Pública Federal deve conceder o intervalo interjornada aos servidores, sob pena de sua responsabilização? Para esse fim, em primeiro lugar, é realizado um breve estudo sobre os servidores públicos enquanto trabalhadores, seguido por uma análise da jornada de trabalho e do intervalo interjornada no direito brasileiro. Em seguida, é estudado o dever de proteção aos servidores públicos enquanto trabalhadores e a proteção de sua jornada, enquanto regra de saúde laboral. Por fim, analisa-se diretamente a questão do dever de concessão do intervalo interjornada aos servidores públicos federais. Foi possível concluir que, apesar do silêncio normativo, não há óbice para o reconhecimento desse período de descanso, sendo, na verdade, medida que se impõe, sob pena de responsabilização da Administração Pública, havendo entendimento jurisprudencial e da própria Fazenda nesse sentido. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica e de método indutivo