O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NOS LABORATÓRIOS DE CRIAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS.

The objective of this research was to analyze the working conditions for those involved in environments related to the creation or production of food through genetic engineering processes. The applied methodology was deductive; regarding research methods, a bibliographic approach was used, utilizing doctrine, legislation, and scientific articles on the subject; in terms of objectives, the research is qualitative. This article explores the laboratory and environmental impacts associated with working conditions for those involved in the manipulation of genetically modified foods. It reveals that although safety practices are in place, there is still a need to enhance measures to mitigate risks and ensure worker health. Investing in better working conditions and appropriate training is crucial to promote a safer and more sustainable work environment. These improvements not only benefit the workers but also contribute to the quality and safety of the produced food. The research examines the structure of the work environment, occupational risks, safety and health practices for workers, as well as training and qualification strategies. The results provide a comprehensive view of labor conditions and suggest improvements to promote a healthy work environment.O objetivo dessa pesquisa foi o de analisar as condições de trabalho em quem atua em ambientes de criação ou construção de alimentos a partir do processo de transgenia. A metodologia aplicada foi o método dedutivo; quanto aos meios de pesquisa, utilizou-se o bibliográfico, com uso da doutrina, da legislação, artigos científicos sobre o assunto; no tocante aos fins, a pesquisa compreende-se como qualitativa. Este artigo explora os impactos laboratoriais e ambientais associados às condições de trabalho para quem atua na manipulação de alimentos transgênicos, explora que embora existam práticas de segurança em vigor, ainda há necessidade de aprimorar medidas para mitigar riscos e garantir a saúde dos trabalhadores. Investir em melhores condições laborais e treinamentos adequados é crucial para promover um ambiente de trabalho mais seguro e sustentável. Essas melhorias não só beneficiam os trabalhadores, mas também contribuem para a qualidade e segurança dos alimentos produzidos. A pesquisa examina a estrutura do ambiente de trabalho, os riscos ocupacionais, as práticas de segurança e saúde dos trabalhadores, bem como as estratégias de treinamento e capacitação. Os resultados proporcionam uma visão abrangente das condições laborais e sugerem melhorias para promover um meio ambiente de trabalho sadio

DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS E LITERATURA: NOTAS CONCEITUAIS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO MULHERES CORALINAS

This is a theoretical study carried out within the scope of the PhD in Human Rights and Citizenship at the University of Brasília, in which the interfaces between law, literature and education in human rights were investigated based on a concrete experience developed by the ASCORALINAS Association, in the City of Goiás, state of Goiás. As stated, the study is theoretical with reference to academic investigations carried out in Brazil and France. In the end, the invaluable contribution of literature – prose and poetry – to the humanization of women victims of violence and the awakening of citizen consciousness was noted.Se trata de un estudio teórico realizado en el ámbito del Doctorado en Derechos Humanos y Ciudadanía de la Universidad de Brasilia, en el que se investigaron las interfaces entre derecho, literatura y educación en derechos humanos a partir de una experiencia concreta desarrollada por la Asociación ASCORALINAS. en la ciudad de Goiás, estado de Goiás Como se dijo, el estudio es teórico, teniendo como referencia investigaciones académicas realizadas en Brasil y Francia. Al final, se destacó el invaluable aporte de la literatura -prosa y poesía- a la humanización de las mujeres víctimas de violencia y al despertar de la conciencia ciudadana.Trata-se de estudo teórico realizado no âmbito do doutoramento em Direitos Humanos e Cidadania na Universidade de Brasília, em que investigou-se as interfaces entre direito, literatura e educação em direitos humanos a partir de uma experiência concreta desenvolvida pela Associação ASCORALINAS, na Cidade de Goiás, estado de Goiás. Como dito o estudo é teórico tendo como referência ivestigações acadêmicas desenvolvidas na Brasil e na França. Constatou-se ao final a inestimável contribuição da literatura – prosa e poesia – para humanização de mulheres vítimas de violência e o despertar da consciência cidadã

A SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE: ELEMENTOS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS

The creation and management of a system of protected areas is one of the most efficient global strategies for ensuring environmental protection through the conservation of biodiversity in situ. In line with international understanding, the 1988 Federal Constitution provided for and Law No. 9.985/2000 regulated the National System of Conservation Units (SNUC), integrated by Decree No. 5.758/2006 into the National Plan for Protected Areas (PNAP). It is possible, however, for protected areas to overlap, a situation covered by Article 26 of the SNUC Law. There are cases of interfaces that allow for dual affectation, due to their complementarity, and cases of irreconcilable conflicts between units with conflicting objectives, which prevent integrated management. The aim of this study is to investigate, using the inductive method, the possible solutions that exist or have been put forward in the doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), with regard to federal and socio-environmental legal conflicts arising from overlapping protected areas.A criação e o manejo de um sistema de áreas protegidas constituem uma das estratégias globais mais eficientes para assegurar a proteção do meio ambiente mediante a conservação da biodiversidade in situ. Em sintonia com a compreensão internacional, a Constituição Federal de 1988 previu e a Lei n. 9.985/2000 regulou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), integrado pelo Decreto n. 5.758/2006 ao Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP). É possível, contudo, que venha a ocorrer superposição de áreas protegidas, situação contemplada pelo art. 26 da Lei do SNUC, havendo casos de interfaces que permitem uma dupla afetação, pela complementaridade, e casos de conflitos inconciliáveis de unidades com objetivos colidentes, que impedem a gestão integrada. O objetivo deste estudo consiste em investigar, valendo do método indutivo, as possíveis soluções existentes ou aventadas, na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito dos conflitos jurídicos federativos e socioambientais decorrentes de sobreposição entre áreas protegidas

EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, MISTANÁSIA, SUÍCIDIO ASSISTIDO E ORTOTANÁSIA: : A BIOÉTICA SOB UM OLHAR CONSTITUCIONAL E INTERSISTÊMICO

The research encompasses the study of ethical and legal issues surrounding the finitude of life. In this sense, topics such as Bioethics were examined to understand the concepts within bioethics, including euthanasia, dystanasia, orthothanasia, mistanasia, and assisted suicide, to build knowledge on the subject. Regarding the methodology, an interdisciplinary and systemic approach was used, involving Ethics, Law, Philosophy, and Health fields, while addressing the following question: What are the main ethical and practical dilemmas involved in preserving the right to a dignified life in the context of extending the life of an incurably ill individual, considering the non-negotiable nature of human dignity? In light of this, the study focused on Bioethics, specifically the conceptual and principled foundation as understood in Bioethics. In this way, aspects related to the finitude of life were addressed in the first instance, using the foundational theory of Ronald Dworkin’s work, presenting the values that correspond to human life in both the legal and personal realms, and attributing the concept of human dignity through a historical analysis leading to its current understanding.A pesquisa compreende o estudo das questões éticas e jurídicas que envolvem a finitude da vida. Nesse sentido, estudou-se temas como a Bioética para conceber entendimento quanto os conceitos que englobam o biodireito, sendo eles: à eutanásia, distanásia, ortotanásia, mistanásia e suícidio assitido para a construção de saberes sobre a matéria. Quanto à metodologia, utilizou-se de uma abordagem interdisciplinar e sistêmica, envolvendo a Ética, o Direito, a Filosofia, e as áreas da Saúde, problematizando a seguinte questão: Quais são os principais dilemas éticos e práticos envolvidos na preservação do direito à vida digna diante do prolongamento da vida de um indivíduo incuravelmente doente, considerando o caráter indisponível da dignidade da pessoa humana? À vista disto, externou-se no estudo do Biodireito, especificamente na base conceitual e principiológica entendida na Bioética. Dessa maneira, em um primeiro momento, foram abordados aspectos relacionados à finitude da vida como teoria base, a obra de Ronald Dworkin, apresentando os valores que correspondem a vida humana, no âmbito jurídico e pessoal, além de atribuir a concepção da dignidade humana, a partir de uma análise histórica até a compreensão atual

QUEM ERA O CIDADÃO DO BRASIL NO PERÍODO DO PRIMEIRO REINADO E ANOS INICIAIS DA REGÊNCIA?

The article addresses citizenship in Brazil during the period of the First Reign and the early years of the so-called Regency period. The aim of this study is to analyze how the concept of citizenship emerged in Brazil during the First Reign and the initial years of the Regency. In this context, the study seeks to present an overview of the construction of national identity, focusing on the development of the understanding of politics and citizenship from 1820 to 1834. To achieve this, a bibliographic and documentary review was conducted, with the research centered on the notions of politics, citizenship, and the concept of a citizen, as well as the factual and political landscape of Brazil during the specified timeframe (First Reign and early Regency period). The data collected were organized and interpreted using the content analysis method, based on Bardin's framework, and reasoned deductively.Trata-se de artigo que versa sobre a cidadania no Brasil, durante o período do primeiro reinado e nos anos iniciais do assim chamado período regencial. O objetivo do presente estudo é fazer uma análise sobre em que termos irrompeu a percepção de cidadão no Brasil, no período do primeiro reinado e anos iniciais da regência. Nessa direção, se quer apresentar o panorama da construção da identidade nacional, com foco na construção do entendimento de política e cidadania, nos anos de 1820 a 1834. Para tanto, empreendeu-se revisão bibliográfica e documental tendo como objeto de pesquisa as noções de política, cidadania e de cidadão bem como a textura fática e política do Brasil no lapso temporal demarcado como recorte de observação (primeiro reinado e início do período regencial), cujos dados foram organizados e interpretados de acordo com o método de análise de conteúdo, na matriz Bardin, e raciocinados de modo dedutivo

APLICAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DA SOCIOLOGIA DA ESCOLA DE CHICAGO NA ANÁLISE DO FENÔMENO CRIMINOLÓGICO

The present research focuses on the study of methods and techniques developed by the Chicago Sociological School and their contemporary application in the analysis of the criminological phenomenon. The Chicago School, founded in the first half of the 20th century, revolutionized criminology by introducing an empirical and sociological approach to the study of crime and delinquency. Its methods highlight the importance of understanding the social and physical environment where crime occurs, emphasizing the need for the researcher to immerse themselves in the investigated context to obtain a deeper and more detailed understanding. The main objective of this work is to analyze the current applicability of this school's methodology, which advocates for the researcher’s immersion in the social environment being investigated. To this end, some concepts of the Criminology of Place and its role as an ecological branch, which has updated part of the theoretical framework of the Chicago School, will be presented. The research adopts an inductive reasoning, using socio-legal-critical and descriptive-diagnostic legal procedural methods. The research technique employed corresponds to a comprehensive literature review.A presente pesquisa tem como temática o estudo dos métodos e técnicas desenvolvidos pela Escola Sociológica de Chicago e seu emprego contemporâneo na análise do fenômeno criminológico. A Escola de Chicago, fundada na primeira metade do século XX, revolucionou a criminologia ao introduzir uma abordagem empírica e sociológica para o estudo do crime e da delinquência. Seus métodos destacam a importância de se entender o ambiente social e físico onde o crime ocorre, enfatizando a necessidade de inserção do pesquisador no contexto investigado para dele obter uma compreensão mais profunda e detalhada. O objetivo principal deste trabalho é analisar a aplicabilidade atual da metodologia dessa escola, que preconiza a inserção do pesquisador no meio social que está sendo investigado. Para isso, serão apresentados alguns conceitos da Criminologia do Lugar e seu papel como vertente ecológica, que atualizou parte do arcabouço teórico da Escola de Chicago. A pesquisa adota um raciocínio indutivo, utilizando métodos de procedimento sociojurídico-crítico e jurídico descritivo-diagnóstico. A técnica de pesquisa empregada corresponde a uma ampla revisão bibliográfica

CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO, DESCONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS DE 2019–2022 E LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA E CLIMÁTICA

The federal Executive Branch deconstructed its public environmental policies in the period from 2019 to 2022. The dismantling occurred using presidential decrees and provisional measures. Abusive constitutionalism deals with the excessive use of legal mechanisms to deconstruct legitimate public policies. The article 225 of the Brazilian´s Constitution establishes environmental and climate protection for present and future generations as a state duty. In this scenario, the strategic and climate litigation can be a response to this phenomenon. In this context, this article will analyze whether the management of the federal Executive Branch, from 2019 to 2022, can be considered abusive constitutionalism and whether climate and strategic litigation could help contain its harmful effects. This paper is a quantitative research, using literature review and collection of normative and jurisprudential data, the work studied 10 decrees and 02 provisional measures, based on the vision of David Landau's abusive constitutionalism. In response, it analyzed 17 disputes proposed in the Federal Supreme Court as a reaction to the actions of the Executive Branch. This study concluded that there was episodic abusive constitutionalism in Brazil and its effects weren´t worse because of the Judiciary´s responses. There were six decisions protecting the subject. The Executive Branch, in 2023, responses the lawsuits. This research seeks to pay attention to instruments what can contain the abusive use of constitutional law. This study aims do the reaffirmation of the O Poder Executivo federal desconstruiu suas políticas públicas ambientais no período de 2019 a 2022. O desmonte ocorreu por meio de decretos presidenciais e de medidas provisórias. O constitucionalismo abusivo trata do uso excessivo de mecanismos legais para a desconstrução de políticas públicas legítimas. O art. 225 da Constituição estabelece como dever estatal a proteção ambiental e climática para as presentes e futuras gerações. Neste cenário, os litígios estratégicos e climáticos podem ser uma resposta a este fenômeno e um possível mecanismo de contenção. Neste contexto, este artigo analisará se a gestão do Poder Executivo federal, de 2019 a 2022, pode ser considerada constitucionalismo abusivo e se a atuação da litigância climática e estratégica poderia ajudar a conter seus efeitos nefastos. Por meio de pesquisa quantitativa, usando revisão de literatura e levantamento de dados normativos e jurisprudenciais, o trabalho estudou 10 decretos e 02 medidas provisórias, a partir da visão do constitucionalismo abusivo de David Landau. Em resposta, analisou 17 litígios propostos no Supremo Tribunal Federal como reação à atuação do Poder Executivo. Concluiu que houve o constitucionalismo abusivo episódico e seus efeitos só não foram piores ante as respostas de contenção do Poder Judiciário. Foram seis liminares de 2019 a 2022. A propositura das ações ensejou respostas do Poder Executivo em 2023. Com essa pesquisa, busca-se chamar atenção para instrumentos de contenção ao uso abusivo do direito constitucional e a reafirmação da proteção ao meio ambiente e ao clima do art. 225 da Constituição de 1988

PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO RECURSO DE PODER: DESAFIOS DAS PATENTES FARMACÊUTICAS PARA A SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA

This article will address the protection conferred to intellectual property and the impact of this protection on the innovation process and on the social and economic development of the State, particularly concerning patents on pharmaceutical products and processes. The objective of the research is to analyze whether the traditional discourse that protection of intellectual property is a necessary instrument for innovation holds up when examined more closely in reality. To this end, a theoretical research methodology was employed, consisting of a study of the relevant literature on the themes of intellectual property protection, innovation, social development, pharmaceutical patents, and public health. From the research conducted, it was possible to conclude that the innovation process is complex, collective, and multifactorial. In this sense, the monopoly of intellectual property is not justified from the perspective of its necessity to the innovation process. Furthermore, the flexibility of patent protection is crucial to ensure access to medications and health-related products at reasonable prices, as well as their availability in the Brazilian Public Health System, and consequently contributes to the social development of the country.O presente artigo tratará da proteção conferida à propriedade intelectual e o impacto dessa proteção no processo de inovação e no desenvolvimento social e econômico do Estado, sobretudo em relação às patentes sobre produtos e processos farmacêuticos. O objetivo da pesquisa é analisar se o discurso tradicional, de que a proteção à propriedade intelectual é instrumento necessário à inovação, se sustenta a partir de um exame mais acurado da realidade. Para tanto, foi utilizada a metodologia de pesquisa teórica, que consistirá no estudo da bibliografia pertinente às temáticas de proteção à propriedade intelectual, inovação, desenvolvimento social, patentes farmacêuticas e saúde pública. A partir da pesquisa realizada, foi possível concluir que o processo de inovação é complexo, coletivo e multifatorial. Nesse sentido, o monopólio da propriedade intelectual não se sustenta sobre a ótica da sua necessidade ao processo de inovação. Outrossim, a flexibilização de proteção patentária é crucial para garantir o acesso à medicamentos e produtos de interesse à saúde à preços razoáveis, bem como a dispensação destes no Sistema Único de Saúde e, consequentemente, contribui para o desenvolvimento social do país

RESSIGNIFICAÇÕES SOBRE A TORTURA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: : UMA ANÁLISE DECOLONIAL

In a context of heightened social vulnerability of the Brazilian prison population during the Covid-19 pandemic, as well as in view of the different way in which this population was treated within the scope of health “protection” standards and criminal and penitentiary public policies, this article aims to reflect, from a decolonial perspective, on the resignifications attributed to torture during this period, pointing out the referential nature of this category and questioning who would, in fact, have the power to define it. To this end, we will analyze the reports produced by the Pastoral Carcerária and the Defendoria Pública do Estado de São Paulo during the Covid-19 Pandemic, adding to empirical reflections that reveal new forms of complaints, silencing, multiple and intersectional discrimination related to this population and their families. Thus, the research will use the “analethical” method, based on bibliographic investigations, ethnographic inspirations and the analysis of data collected in reports corresponding to the first two years of the pandemic. The theoretical framework adopted encompasses an analysis based on Brazilian critical criminology combined with a decolonial reading, which gives meaning not only to the data, but also to the mobilizations, narratives and desires of these groups. In this light, it will be possible to reflect, in a bilateral manner, on the contributions of this field in the dispute for the realization of the demands of vulnerable groups.Em um contexto de acentuação da vulnerabilização social da população carcerária brasileira durante a Pandemia da Covid-19, bem como, diante da forma distinta com que essa população foi tratada no âmbito das normas de “proteção” à saúde e das políticas públicas criminais e penitenciárias, o presente artigo objetiva refletir, sob um viés decolonial, acerca das ressignificações atribuídas à tortura durante esse período, apontando o caráter referencial dessa categoria e tensionando quem teria, de fato, o poder de defini-la. Para tanto, será feita uma análise dos relatórios produzidos pela Pastoral Carcerária e pela Defensoria Pública de São Paulo durante a Pandemia da Covid-19, somando-se a reflexões empíricas que desvelam novas formas de denúncias, silenciamentos, discriminações múltiplas e interseccionais relacionadas a essa população e aos seus familiares. Assim, a pesquisa utilizará o método analético, valendo-se de investigações bibliográficas, inspirações etnográficas e da análise de dados coletados em relatórios correspondentes aos dois anos iniciais da pandemia. O referencial teórico adotado congloba uma análise a partir da criminologia crítica brasileira somada à leitura decolonial, que dê significado não só aos dados, mas também às mobilizações, narrativas e anseios desses grupos. Assim, ao final, será possível refletir, de forma bilateral, sobre os contributos desse campo na disputa pela efetivação das demandas de grupos vulnerabilizados

O QUE O FILTRO DE RELEVÂNCIA DO STJ PODE APRENDER DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF?

The article addresses the impact of Constitutional Amendment No. 125/2022, which introduced the relevance of federal legal issues as a criterion for the admissibility of special appeals in the Superior Court of Justice (STJ). The text contextualizes the Brazilian legal framework, highlighting the judiciary's case overload crisis and the attempts to improve the efficiency of the higher courts. The research aims to explore how the STJ can utilize the relevance filter to better manage its caseload and strengthen its role as a precedent-setting court. The methodology employed in the article is qualitative and exploratory, relying on theoretical and comparative analyses, particularly focusing on the relevance filter of the STJ and the general repercussion mechanism of the Supreme Federal Court (STF), which has undergone a similar process. The main findings indicate that, while the relevance filter has the potential to enhance the quality of STJ's decisions and reduce the volume of appeals, significant challenges related to its implementation and regulation remain. The conclusions further suggest that adopting this filter is a positive step; however, its success depends on careful regulation and the evolution of institutional culture within the STJ. Additionally, the relevance filter should draw from the STF's experience with the general repercussion mechanism to establish itself not only as an admissibility requirement but also as a judgment technique for precedent formation, thereby reinforcing the STJ's role as a Supreme Court.O artigo aborda o impacto da Emenda Constitucional nº 125/2022, que introduziu a relevância da questão de direito federal como critério de admissibilidade dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto contextualiza o cenário jurídico brasileiro, destacando a crise de sobrecarga de processos no Judiciário e as tentativas de melhorar a eficiência das cortes superiores. O objetivo da pesquisa é explorar como o STJ pode utilizar o filtro de relevância para gerenciar melhor seus processos e fortalecer seu papel como corte de precedentes. A metodologia do artigo é de natureza qualitativa e exploratória, baseando-se em análises teóricas e comparativas, a partir de uma análise do filtro de relevância do STJ e da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que já passou por um processo semelhante. Os principais resultados mostram que, embora o filtro de relevância tenha potencial para melhorar a qualidade das decisões do STJ e reduzir o volume de recursos, há desafios significativos relacionados à sua implementação e regulamentação. As conclusões indicam ainda que a adoção desse filtro é um passo positivo, mas que o sucesso depende de uma regulamentação cuidadosa e da evolução da cultura institucional no STJ, e, ainda, que este filtro deve se valer da experiência da repercussão geral no STF para se consolidar não somente como requisito de admissibilidade, mas também como técnica de julgamento para formação de precedente, de modo a fortalecer a atuação do STJ como Corte Suprema