O princípio do processo equitativo na jurisprudência do TEDH

The decisions of the ECHR regarding the principle of a fair hearing constitutes an immense acquis. But the particularism, pragmatism and informalism common to the ECHR practice, contrasting with the decisions of national courts, provoke an initial sense of discomfort and even disillusionment in the minds most accustomed to legal science based on principles and norms. Here we are now obliged to reason from the analogies and differences of the particular cases decided by the ECHR. Are we in full transition to a model of case-law? The question does not have a single answer, because it will depend very much on the legal methodology assumptions admitted by each one of us as valid reasons to decide the particular cases. But it is true that a logical-deductive and concetual legal thought, enshrined in the domestic legal instruments of law, is definitely set aside. The case-law of the ECHR obliges legal theorists and practitioners to transcend the comfort zone of national legal systems and fosters the development of a universalizable legal science. At the same time, comparative law ceases to be pure erudition to become a necessary instrument for all legal science.A jurisprudência do TEDH relativa ao princípio do processo equitativo constitui um acervo inesgotável. Mas o particularismo, o pragmatismo e o informalismo comuns na jurisprudência do TEDH, contrastando com as decisões dos tribunais nacionais, provocam uma sensação inicial de desconforto e até mesmo de desilusão nas mentes mais habituadas às construções jurídicas alicerçadas numa dogmática de princípios e normas fortemente arreigados nos instrumentos de direito positivo. Eis que somos obrigados agora a raciocinar a partir das analogias e diferenças dos casos concretos decididos pelo TEDH. Será que estamos em plena transição para um modelo de direito jurisprudencial? A pergunta não tem uma única resposta, pois dependerá muito dos pressupostos de metodologia jurídica admitidos por cada um de nós como razões válidas para decidir os casos concretos. Mas é certo que um pensamento jurídico lógico-dedutivo e concetual, ensimesmado nos instrumentos de direito legislado internos, está definitivamente posto de parte. A jurisprudência do TEDH obriga a ciência jurídica a transcender a zona de conforto dos ordenamentos jurídicos nacionais e potencia o desenvolvimento de uma ciência jurídica universalizável. Ao mesmo tempo, o direito comparado deixa de ser pura erudição para passar a ser um instrumento necessário a toda a ciência jurídica

A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia

The current focus on self-money laundering ignores the criminal policy reasons that led to the criminalization of money laundering as an instrument for discovering the money trail and confiscating the assets obtained through the predicate offence, and disperse the scarce human resources of the system of administration of justice in the making of unnecessarily complex criminal proceedings when the economic beneficiary of the criminal activity is already referenced in the file, as the person who is involved in the commission of the predicate offence. The punishment of self-money laundering is a wrong sign, which was designed to divert attention from the failure of the criminal policy strategy implemented through the punishment of money laundering. We criticize the criminal policy option that has led to the criminalization of self-money laundering in a growing number of countries and, as an alternative, we intend to draw the proper inferences from what went wrong in punishing money laundering, especially as regards the effectiveness of such punishment for the dismemberment of criminal associations and the recovery of assets obtained through highly organized criminal activities.O atual foco no autobranqueamento de capitais despreza as razões de política criminal que levaram à criminalização do branqueamento de capitais, enquanto instrumento de descoberta do rasto do dinheiro e confisco das vantagens provenientes do ilícito antecedente, além de que esbanja os escassos recursos humanos do sistema de administração de Justiça na instrução e julgamento de processos-crime desnecessariamente complexos quando o beneficiário económico da atividade criminosa já está naturalmente referenciado nos autos, enquanto agente do crime principal. No presente texto, procuraremos demonstrar que a punição do autobranqueamento é uma fuga para a frente, destinada a desviar as atenções do fracasso da estratégia de política criminal implementada através da punição do branqueamento de capitais. Criticamos a opção de política criminal que levou à criminalização do autobranqueamento de capitais num número crescente de países e, em alternativa, procuraremos tirar as devidas ilações daquilo que tem corrido mal na punição do branqueamento de capitais, especialmente no tocante à eficácia de tal punição para o desmembramento das associações criminosas e a recuperação dos ativos que têm origem na atividade criminosa altamente organizada

Padrão de prescrição de psicofármacos em unidades de internamento agudo de serviços de psiquiatria em Portugal

RESUMO: Os psicofármacos desempenham um papel central no tratamento das doenças mentais. Apesar das divergências verificadas nos padrões de prescrição de psicofármacos intra e inter países, diversos estudos têm alertado para os riscos da polifarmácia e da sobredosagem, particularmente de antipsicóticos. Em Portugal, o Plano Nacional de Saúde Mental 2007-2016 prevê a monitorização periódica do padrão de prescrição de psicofármacos. No entanto, apenas existem dados relativos à utilização de psicofármacos em ambulatório, faltando dados relativos ao padrão de prescrição nos cuidados especializados. Este estudo teve como principal objetivo estabelecer o Padrão de Prescrição de Psicofármacos em Unidades de Internamento Agudo de Serviços de Psiquiatria em Portugal e determinar a prevalência da polifarmácia e sobredosagem antipsicótica, de modo a recolher dados que possam servir de base para posteriores monitorizações. Métodos: “Censo de 1 dia” da prescrição de psicofármacos em 12 Unidades de Internamento Agudo de Psiquiatria em Portugal, num total de 272 doentes. Resultados: A larga maioria (94,1%) dos doentes incluídos estava medicada com mais do que um psicofármaco. Apenas 1,1% dos doentes não tinham qualquer psicofármaco prescrito e 4,8% encontravam-se em monoterapia. A média de psicofármacos prescritos por doente era de 3,2±1,3, significativamente superior nos indivíduos do sexo feminino, naqueles com antecedentes de acompanhamento em consulta de psiquiatria, nos que tinham internamentos prévios e nos que estavam internados voluntariamente. As classes de psicofármacos mais prescritas de modo regular eram os antipsicóticos (prescritos a 87,5% dos doentes), as benzodiazepinas (81,2% dos doentes), os antidepressivos (39% dos doentes) e os estabilizadores de humor (31,6% dos doentes). Dos doentes medicados com antipsicóticos, 41,6% tinham prescritos pelo menos 2 antipsicóticos em associação e esta prescrição combinada era significativamente superior nos doentes com internamento prévio e naqueles que tinham prescrito um antipsicótico injetável de ação prolongada. Excluindo as prescrições em SOS, encontraram-se prescritas doses de antipsicóticos superiores às recomendadas em 13,9% dos doentes, os quais eram significativamente mais novos. A sobredosagem antipsicótica era significativamente superior nos doentes do sexo masculino, nos desempregados e reformados, naqueles com internamento prévio, nos que estavam internados compulsivamente, naqueles com diagnóstico de “esquizofrenia ou outra psicose”, naqueles medicados com antipsicóticos em associação e nos que faziam antipsicóticos injetáveis de ação prolongada. Incluindo as prescrições de antipsicóticos em SOS, presentes em mais de metade dos doentes, a percentagem de doentes em sobredosagem antipsicótica atingia os 49,2%. Conclusão: Os resultados são indicadores de práticas de prescrição divergentes das recomendadas, o que pode ter implicações clínicas e económicas. Parece imperativo otimizar a prescrição de psicofármacos nas unidades de internamento agudo de psiquiatria em Portugal, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados ---------------- ABSTRACT: Psychotropic drugs play a central role in the treatment of mental disorders. Despite the variation in patterns of psychotropic prescription within and between countries, several studies have warned about the risks of prescribing more than one psychotropic drug at a time and “high-doses”, particularly antipsychotics. The Portuguese National Mental Health Plan (2007–2016) includes regular monitoring of patterns of psychiatric drug prescription. However, there is only available data on the pattern of use in outpatients, but no information regarding prescribing patterns at the level of specialized care. This study aimed to establish psychotropic drug prescribing patterns in acute psychiatric wards across Portugal and to determine the prevalence of antipsychotic polypharmacy and “high-doses” treatment, in order to collect data that can serve as a baseline for future monitoring. Methods: "One day census" of psychotropic drug prescribing in 12 Acute Inpatient Psychiatry Units in Portugal, in a total of 272 patients. Results: The majority (94.1%) of patients were treated with more than one psychotropic drug. Only 1.1% of patients had no psychotropic drugs prescribed and 4.8% were on monotherapy. The average prescribed psychotropics per patient was 3.2 ± 1.3, significantly higher in females, in patients with a psychiatry history, in patients with previous admissions and in patients admitted voluntarily. The most commonly prescribed classes of psychotropic drugs on a regular basis were: antipsychotics (87.5% of patients), benzodiazepines (81.2% of patients), antidepressants (39% of patients) and mood stabilizers (31.6% of patients). Of patients taking antipsychotics, 41.6% had at least 2 antipsychotics prescribed in combination, and this prescription combination was significantly higher in patients with previous hospitalization and those who had been prescribed a long-acting injectable antipsychotic. Excluding p.r.n. prescriptions, we verified higher than recommended antipsychotic doses in 13.9% of patients, which were significantly younger. Antipsychotic “high-doses” was significantly higher in males, unemployed and pensioner patients, patients with previous hospitalization, involuntary admitted patients, those diagnosed with "schizophrenia or other psychosis", patients with a combination of 2 or more antipsychotics and in patients with long-acting injectable antipsychotics. Including antipsychotics p.r.n. prescriptions, present in more than a half of patients, the percentage of those on antipsychotic “high-doses” reached 49.2%. Conclusion: These results are indicative of prescribing practices divergent of those that are recommended, and this may have clinical and economic implications. It seems imperative to optimize the prescription of psychotropic drugs in Portuguese Acute Inpatient Psychiatry Units, in order to improve the quality of services provided

Finding interesting contexts for explaining deviations in bus trip duration using distribution rules

Lecture Notes in Computer Science Volume 7619, 2012.In this paper we study the deviation of bus trip duration and its causes. Deviations are obtained by comparing scheduled times against actual trip duration and are either delays or early arrivals. We use distribution rules, a kind of association rules that may have continuous distributions on the consequent. Distribution rules allow the systematic identification of particular conditions, which we call contexts, under which the distribution of trip time deviations differs significantly from the overall deviation distribution. After identifying specific causes of delay the bus company operational managers can make adjustments to the timetables increasing punctuality without disrupting the service.(undefined

Advertising of specialized medical services in the internet: bioethical aspects involved in the matter

Propaganda médica é tema de relevância mundial controverso. O médico tem legítimo direito de propagar suas atividades profissionais, mas deve conservar-se dentro dos limites éticos. É clara a importância que a comunicação assume na promoção da saúde. A internet insere-se, nesta conjuntura, como uma mídia utilizada para educação da população e propagação da publicidade médica. Contudo, o compromisso ético vem sendo substituído por interesses da política socioeconômica capitalista. Quando o médico se torna responsável pela banalização da medicina, coloca em xeque a relação médico-paciente. Este estudo levantou no Google propagandas de serviços médicos especializados do Estado de São Paulo na internet, de outubro de 2008 a julho de 2009.La propaganda médica es un tema controversial de relevancia mundial. El médico tiene el legítimo derecho de propagar sus actividades profesionales, pero debe conservarse dentro de los límites éticos. Está clara la importancia que la comunicación asume en la promoción de la salud. El internet se insiere, en esta coyuntura, como un medio utilizado para educación de la población y propagación de la publicidad médica. A pesar de eso, el compromiso ético viene siendo substituido por intereses de la política socioeconómica capitalista. Cuando el médico se torna responsable por la banalización de la medicina, se coloca en jaque la relación médico-paciente. Este estudio procuró en Google propagandas de servicios médicos especializados del Estado de São Paulo en el internet, de octubre de 2008 a julio de 2009.Publicidade. Internet. Ética médica. Bioética.Medical advertising is a controversial theme of worldwide relevance. The physician has the legitimate right of advertising his/her professional activities, but must preserve him/herself within the ethical limits. The importance that communication assumes in the promotion of health is clear. The internet is inserted in this conjuncture as a media used for education of the population and dissemination of medical advertising. However, the ethical commitment is being substituted by capitalist socioeconomic political interests. When the physician becomes responsible for the trivialization of medicine, it challenges the physician-patient relationship. This study assessed, in Google, advertisements of specialized medical services of the State of São Paulo in the internet, from September 2008 to July 2009

Fundamentos de direito probatório em matéria penal

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343.14 F981d- Coordenado por: Kai Ambos e Ezequiel Malarino

A convex analysis approach to entropy functions, variational principles and equilibrium states

The first aims of this work are to endorse the advent of finitely additive set functions as equilibrium states and the possibility to replace the metric entropy by an upper semi-continuous map associated to a general variational principle. More precisely, using methods from Convex Analysis, we construct for each generalized convex pressure function an upper semi-continuous entropy-like map (which, in the context of continuous transformations acting on a compact metric space and the topological pressure, turns out to be the upper semi-continuous envelope of the Kolmogorov-Sinai metric entropy), then establish a new abstract variational principle and prove that equilibrium states, possibly finitely additive, always exist. This conceptual approach provides a new insight on dynamical systems without a measure with maximal entropy, prompts the study of finitely additive ground states for non-uniformly hyperbolic maps and grants the existence of finitely additive Lyapunov equilibrium states for singular value potentials generated by linear cocycles over continuous maps. We further investigate several applications, including a new thermodynamic formalism for systems driven by finitely generated semigroup or countable sofic group actions. On the final pages of the manuscript we provide a list of open problems in a wide range of topics suggested by our main results.Comment: The exposition was improved and we made small corrections. Final version, to be published by Comm. Math. Phy

Sistema de Localização de Robôs Móveis Baseado em Filtro de Kalman Extendido

: Na robótica móvel uma localização exacta é essencial pan o correctodesempenho por parte dos Robots das tarefas que lhe estão destinadas. Esteproblema não é de resolução elementar principalmente quando se pretender evitarcustos elevados. Neste artigo propomos uma método de localização baseado emimagens captadas por uma câmara presente no Robot e nas quais são identificadosmarcadores cujo posição é conhecida. Executam-se algumas simulaç6es onde sãotestados algoritmos baseados no filtro de Kalman extendido e é verificada aviabilidade dos mesmos

Mudança do nível do mar no golfo de Cádiz durante o Plistocénico tardio e Holocénico

The multiproxy information data set obtained from borehole sequences permitted to establish a robust chronology of events, which led to the post glacial infilling of the terminal stretches of regional river palleovaleys. The paleoecological reconstructions combined with 14C age model of Guadiana Estuary sedimentary record revealed the fast sea level rise period since ca 13.5 kyr cal BP, halted during the Younger Dryas and resuming at ca 11500 yr cal BP. The Holocene history of coastal evolution is also well documented in the Estuary of Arade and in Ria Formoza, pointing to the sea level stabilization at ca 7500 cal BP after a last jump of up to 8 meters in 700 years which corresponds to the Meltwater pulse 1c. Since then, the upwards movement of the sea surface continued at much slower pace, ie with the 1.2 mm yr-1 rate. The integration of the data embracing the period from since ca 13.5 ka cal BP, to the actuality enabled us to propose the sea-level rise curve for the SW Iberian Atlantic margin. When confronted with the current altimetric data from TOPEX/POSEIDON, Jason I and Jason II satellites, the millennial time-scale natural trend enables to estimate the anthropogenic forcing of SLR to be in order of 1.2 – 1.8 mm year.info:eu-repo/semantics/publishedVersio