Tentativa e dolo eventual : análise crítica da relevância do dolo eventual e sua (in)congruência com a tentativa

O objeto de preocupação da presente dissertação reside em três momentos distintos – muito embora ligados – do âmbito de discussão sobre a teoria do delito: “decisão de realizar o tipo legal de crime – execução – não consumação”. Nosso interesse consistirá, mais especificamente, na possibilidade (ou não) de congruência entre duas das mais complexas categorias dogmáticas: a tentativa e o dolo eventual. Esta analisada num primeiro momento (a decisão de cometer), já aquela na falta de consumação. Apesar de uma aparente pacificação doutrinal (e jurisprudencial), que concorda com a congruência, coube-nos o trabalho de – através de uma perspectiva crítica amparada, à partida, nas lições do Professor Doutor José de Faria Costa –, elencar razões pelas quais ainda são necessárias discussões sobre o tema. Percebe-se, desde logo, que o resultado de nossa pesquisa tende a ser influenciado pela perspectiva conceitual que resolvemos adotar inicialmente. Nesse sentido, é importante que se diga, aproximamo-nos do “espírito” do Código Penal português, procurando partir de uma perspectiva mais objetiva do delito, colocando-se, por consequência, acento tônico no desvalor do resultado.Sendo este de grau sempre menor no delito tentado. Assim, as críticas que endereçamos aos argumentos lógico-formais, comumente utilizados (“o que vale para a consumação também vale para a tentativa”) na defesa da possibilidade de congruência entre a tentativa e o dolo eventual, prestam-se a nos levar a refletir sobre as eventuais inconveniências desse tipo de pensamento na dogmática jurídico-penal em ambiente que se pretende substancialmente democrático. Sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, procuramos explicitar as interpretações que a doutrina mais respeitada tem a respeito do tema, ressaltando, no entanto, que as dúvidas que ainda persistem no debate sobre as categorias dogmáticas de que tratamos, em especial sobre a estrutura e os fundamentos do dolo eventual, não nos deveriam permitir encontrar tanta passividade doutrinal e jurisprudencial quanto à possibilidade de suas congruências.Não nos interessa o extremismo, sobretudo em ambiente democrático, como também não nos interessa o demasiado relativismo. Apesar de sabermos da existência de uma recíproca relação de influência entre a dogmática penal e a política criminal, é aquela quem deve servir como norte principal, funcionando, inclusive, como limite. Preferimos, portanto, nos filiar ao Professor Doutor Faria Costa, pelo menos por ora, justamente porque isso nos permite refletir mais criticamente sobre o assunto e nos deixa, senão uma porta, algumas frestas abertas para arejar o debate,a permitir que se possa aprimorar a estrutura conceitual do delito.The object of concern of this dissertation lies in three distinct moments - although closely linked - from the scope of discussion about the theory of crime: "decision to carry out the legal type of crime - execution - non - consummation". Our interest will be more specifically in the possibility (or not) of congruence between two of the most complex dogmatic categories: attempt and eventual dolo. It is analyzed at first (the decision to commit), already that in the absence of consummation. In spite of an apparent doctrinal (and jurisprudential) pacification, which agrees with congruence, it was up to us to work - through a critical perspective supported, at the outset, in the lessons of Professor Doctor José de Faria Costa -, Discussions are needed on the subject. It is clear from the outset that the results of our research tend to be influenced by the conceptual perspective that we decided to adopt initially. In this sense, it is important to say that we are approaching the "spirit" of the Portuguese Penal Code, seeking to start from a more objective perspective of the offense, placing, therefore, a tonic accent on the devaluation of the result. Being this of degree always smaller in the attempted crime. Thus, the criticisms we make of the commonly used logical-formal arguments ("what counts for consummation also holds for the attempt") in defense of the possibility of congruence between attempt and eventual dolo, lend ourselves to reflect on the possible inconveniences of this type of thinking in the legal-penal dogmatics in an environment that is intended to be substantially democratic. Without any pretension to exhaust the subject, we try to explain the interpretations that the most respected doctrine has on the subject, emphasizing, nevertheless, that the doubts that still persist in the debate on the dogmatic categories that we treat, in particular on the structure and the foundations of eventual dolo, should not allow us to find as much doctrinal and jurisprudential passivity as the possibility of their congruences. We are not interested in extremism, especially in a democratic environment, but we are not interested in too much relativism. Although we know of the existence of a reciprocal relationship of influence between criminal dogmatics and criminal policy, it is the one that should serve as the main north, functioning, even, as a limit. We therefore prefer to join Professor Faria Costa, at least for now, precisely because this allows us to reflect more critically on the subject and leaves us, if not a door, with some open chinks to open the debate, to allow us to improve The conceptual structure of crime

Consumption, acquisition and detention for the consumption of drugs: critical analysis of the Portuguese-Brazilian drug policy: Administrative Law Sanctioning (Law no. 30/2000) x Criminal Law (Law no. 11.343/06)

The objective of this research is to present a historical and sociological reflection on This article aims to analyze critically and comparatively the public policy of drugs that are adopted both in Brazil and in Portugal. With the adoption of the method of bibliographic review, we have hypothesized that respect for democratic values will only be possible in Brazilian territory when the current public policy in criminal matters undergoes profound changes, based on the Portuguese model. Finally, we conclude that, although it is not perfect, the model adopted in Portugal is the one closest to a substantial Democratic State of Law.O presente artigo tem como objetivo principal analisar critica e comparativamente a política pública de drogas adotada tanto no Brasil quanto em Portugal. Com a adoção do método da revisão bibliográfica, construímos a hipótese de que o respeito aos valores democráticos só nos será possível em território brasileiro quando a política pública em matéria criminal atualmente em curso sofrer profundas modificações, tomando-se como base o modelo português. Por fim, concluímos que, embora não seja perfeito, o modelo adotado em Portugal é o que mais se aproxima de um substancial Estado Democrático de Direito

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O LEGISLADOR CONSTITUINTE: ANÁLISE CRÍTICA DOS POSTULADOS EUGÊNICOS PRESENTES NA HISTÓRIA REPUBLICANA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

O presente artigo tem como objetivo principal a análise crítica dos postulados eugênicos implícita ou explicitamente presentes nos dispositivos normativos constitucionais do período republicano da história do Brasil. Nossa opção metodológica para a análise foi por recortar como objeto de interesse as cinco constituições republicanas que antecederam aquela atualmente vigente. Articulando-se os textos produzidos pelo legislador constituinte com as reflexões produzidas na literatura sociojurídico-constitucional a respeito procuramos expor as contradições, as discriminações e os preconceitos que permeavam as relações sociais junto às pessoas com deficiência naquele período. No curso da investigação, qualquer olhar mais atento ao problema haverá de constatar um processo de produção legislativa que segue seu curso oscilando entre a indiferença, a marginalização, a necessidade de controle ou a ideia de mera compensação financeira pelos serviços prestados ao Estado. Concluindo-se com isso que, apesar dos recentes avanços, um ambiente social inclusivo e de empoderamento das pessoas com deficiência, ainda há de demandar algum tempo

REVISÃO CRIMINAL E A (IM)POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA: APONTAMENTOS SOBRE A (DES)NECESSIDADE DO USO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL COMO REQUISITO PRÉVIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

O presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a produção de prova e o uso da Ação de Justificação como requisito prévio para a propositura da Revisão Criminal. Partindo-se de uma revisão bibliográfica, tendo como referência principal o Regimento Interno e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com foco no método hipotético-dedutivo, a conclusão a que chegamos é a de que não será admissível, desobrigando-se o tribunal até de determinar diligência quando regimentalmente previsto, recusar liminarmente prova nova sob o argumento de que foi constituída apenas pela defesa técnica sem contraditório.

Análise estatística do sistema carcerário alagoano entre os anos de 2015 e 2020: contradições e percepções do falso combate ao Comando Vermelho Rogério Lemgruber e ao Primeiro Comando da Capital

A pesquisa em questão vislumbra, assim como o tema proposto nos remete, a traçar uma análise do perfil carcerário alagoano, onde, não deixando de enfatizar que tais números não devem ser olhados de modo supremo e absoluto quanto a sua confiabilidade, haja vista, as percepções e contradições que nos são fornecidas, se compararmos a teoria e a prática. Desta feita, nos utilizaremos da combinação de referenciais teóricos para fundamentar o significado dos dados colhidos e expostos por meio dos relatórios do SISDEPEN, dentre o lapso temporal compreendido entre o segundo semestre de 2015 até o primeiro semestre de 2020. Palavras-chaves: Estatísticas; Sistema Carcerário; Alagoas; PCC e CVRL  Title: Statistical analysis of the alagoano prison system between the years 2015 and 2020: contradictions and perceptions of the false combating the Comando Vermelho Rogério Lemgruber and the Primeiro Comando da Capital Abstract: The research in question envisions, as well as the proposed theme, leads us to outline an analysis of the Alagoas prison profile, where, while emphasizing that these numbers should not be looked at in a supreme and absolute way as to their reliability, given the perceptions and contradictions that are provided to us, if we compare theory and practice. This time, we will use the combination of theoretical frameworks to substantiate the meaning of the data collected and exposed through the SISDEPEN reports, from the time lag between the second half of 2015 until the first half of 2020. Keywords: Statistics; Prison system; Alagoas; PCC and CVR

A criminalização do som da massa: uma análise do rap alagoano pela perspectiva da criminologia cultural

This article seeks to critically analyze rap from Alagoas, under the bias of cultural criminology and the criminalization of poverty. This musical genre, which has roots on the outskirts of large urban centers, carries with it an eminently countercultural character, which is why, not infrequently, it is often criminalized, both in relation to its musical productions, and about its composers and performers. The article presents an interpretation and a re-reading of rap songs produced in the Alagoas, basically using the hypothetical-deductive method, essentially from the point of view of neoliberal policies of social control, as will be explained. In addition, the emphasis of development will be on the problem of the poor-black-slum dweller triad, with a view to observing it as a kind of tool (formal or informal) of control through cultural production, where one sees in its exercise a practice of resistance to the historical marginalization imposed by the more affluent social strata, whose actions are generally aimed at excluding this part of society from the attempt to ascend to the dominant class.Este artículo busca analizar críticamente el rap producido en Alagoas, bajo el sesgo de la criminología cultural y la criminalización de la pobreza. Este género musical, que tiene raíces en la periferia de los grandes centros urbanos, conlleva un carácter eminentemente contracultural, por lo que, no pocas veces, suele ser criminalizado, tanto en relación con sus producciones musicales, como con respecto a sus compositores y intérpretes. El artículo presenta una interpretación y una relectura de canciones de rap producidas en el Estado de Alagoas, utilizando básicamente el método hipotético-deductivo, esencialmente desde el punto de vista de las políticas neoliberales de control social, como se explicará. Además, el énfasis del desarrollo estará en el problema de la tríada pobre-negro-barrio marginal, con miras a observarlo como una especie de herramienta (formal o informal) de control a través de la producción cultural, donde se ve en su ejercicio una práctica de resistencia a la marginación histórica impuesta por los estratos sociales más acomodados, cuyas acciones generalmente están dirigidas a excluir a esta parte de la sociedad del intento de ascender a la clase dominante.O presente artigo busca analisar de maneira crítica o rap alagoano, sob o viés da criminologia cultural e da criminalização da pobreza. Esse gênero musical, que possui raízes na periferia dos grandes centros urbanos, carrega consigo um caráter eminentemente contracultural, razão pela qual, não raro, costuma ser criminalizado, tanto em relação as suas produções musicais, quanto no que diz respeito aos seus compositores e intérpretes. O artigo apresenta uma interpretação e uma releitura de canções de rap produzidas no Estado de Alagoas, utilizando-se basicamente do método hipotético-dedutivo, essencialmente a partir do ponto de vista das políticas neoliberais de controle social, como se explicitará. Além disso, a ênfase do desenvolvimento será a problemática da tríade pobre-negro-favelado, tendo em vista se observar como uma espécie de ferramenta (formal ou informal) de controle através da produção cultural, onde se vê em seu exercício uma prática de resistência à histórica marginalização imposta pelos estratos sociais mais abastados, cujas ações são geralmente no sentido de excluir da tentativa de ascensão essa parcela da sociedade à classe dominante

ACUMULAÇÃO E REPRESENTAÇÃO SOCIAL DA VIOLÊNCIA HOMICIDA EM ALAGOAS

A pesquisa debruçou-se na teoria da representação social e na teoria da acumulação social da violência, trazendo como hipótese a existência de resquícios de violência coronelista, somada à violência causada pelos grupos de extermínio e à violência institucionalizada, não deixando de observar também a permanência do estado de Alagoas com o pior IDH dentre os estados brasileiros, nos últimos dois censos do IBGE. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, qualitativo, quantitativo e revisão bibliográfica, uma vez que os dados das ocorrências dos crimes violentos intencionais no ano de 2019, contabilizados pela Secretaria de Segurança do Estado, foram analisados em buscar de investigar informações pertinentes às vítimas e às circunstâncias do crime, como o sexo e a idade da vítima, o bairro em que ocorreu o crime, a tipificação penal que foi atribuída e a forma empregada para consumação do crime. Conclui-se que a propagação da violência no estado de Alagoas advém de uma série de acontecimentos históricos violentos, juntamente com o crescimento desenfreado da população, os altos índices de vulnerabilidade, pobreza e a contribuição estatal para a existência de ambientes criminógenos

Análise de líquido pleural de cadelas com Tumor de Mama Maligno: Pleural fluid analysis of bitches with Malignant Mammary Tumor

O tumor de mama em cadelas é comum no Brasil. O exame citológico é de fácil aplicação e minimamente invasivo. O objetivo deste trabalho foi avaliar a citologia de líquido pleural de cadelas com neoplasia mamária maligna, para detectar células metastáticas. Foram utilizadas 32 cadelas diagnosticadas com tumores mamários malignos por meio de histopatologia das massas, nas quais foram realizadas radiografias torácicas e toracocentese para obtenção de líquido pleural. Com os líquidos obtidos foram realizados esfregaços analisados microscopicamente. Não foram detectadas células metastáticas no líquido pleural. A não detecção de células tumorais nas análises pode estar relacionada à ausência de metástases pulmonares. Este achado, torna o exame adequado para a confirmação de presença ou ausência de metástase pulmonar. A ausência de células neoplásicas também pode ser devido ao exame ser inadequado para diagnóstico precoce de metástase em tumor de mama de cadelas. Novos estudos são necessários para verificar o papel da citologia de líquido pleural no diagnóstico de metástase de tumores de mama em cadelas