O Percurso Teórico do Princípio da Boa-Fé e sua Recepção Jurisprudencial no Direito Civil Brasileiro

The scope of this article is to demonstrate how the good-faith principle moved away from the formalism into which is was embedded under the aegis of legal positivism of the 19th century, to become the object of jurisprudential creation without, however, totally departing from a certain positivistic rationality.  Restricted to the parameters of forma- lism, it has shown to be too imprecise to be included in a syllogistic way of thinking, which demanded juridical methodology efforts in face of the legislative technique of ge- neral clauses, standards and juridical principles in order to delimit its area of application.  Here is what German courts in the post-war second period achieved; the concretization of the general clause of good-faith into typical legal concepts, the exercise of which re- mains inadmissible: exceptio doli generalis, venire contra facum proprium, Verwirkung, tu quoque, non allegeability of formal nullity, and the unbalanced exercise of rights.  We have limited the topic of this article to the function of good-faith control in the exercise of individual prerogatives in the area of economics, and found that the concept is included in other legal systems that lacked it.  Having chosen to investigate the concept of good- faith in Brazilian jurisprudence, we have submitted the results to critical examination, revealing the specificity of the European juridical tradition in our own Law.  Lastly, we question the limits of a “prêt-a-porter” good-faith to maintain juridical positivism.O presente trabalho tem por escopo demonstrar como o princípio da boa-fé é subtraído do formalismo no qual esteve mergulhado sob a égide do positivismo jurídico do século XIX, e torna-se objeto de criação jurisprudencial, mas sem se libertar completamente dos laços de uma racionalidade positivista. Restrito aos parâmetros do formalismo, mostrou-se impreciso demais para ser aplicado pelo modo de pensar silogístico, o que demandou esforços da metodologia jurídica diante da técnica legislativa das cláusulas gerais, standards e princípios jurídicos, com vistas a delimitar seu domínio de aplicação. Eis o que foi alcançado pelas cortes germânicas do Segundo Pós-guerra; a concretização da cláusula geral da boa-fé em figuras típicas, que restam inadmissíveis em seu exercício: exceptio doli generalis, venire contra factum proprium, Verwirkung, tu quoque, inalegabilidade de nulidades formais e o exercício desequilibrado de direitos. Delimitado o tema do presente trabalho à função de controle da boa-fé no exercício de prerrogativas individuais, seu percurso encontrou tradução em outros sistemas jurídicos, nos quais ainda predominava o vazio de seu conteúdo. Elegendo-se como espaço de tradução da boa-fé a jurisprudência brasileira, submetem-se seus resultados a uma leitura crítica, revelando a especificidade da tradição jurídico-europeia no direito pátrio. Por fim, indagam-se os limites de uma boa-fé “prêt-à-porter”, para a manutenção do positivismo jurídico

O abuso do direito e as relações contratuais

Orientador: José Antônio Peres GedielDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências JurídicasResumo: A presente dissertação busca investigar o tema abuso do direito, partindo das transformações do Direito Privado, intensamente verificadas a partir do final do século XIX. Após construído no âmbito dos direitos subjetivos, ele se revelou como principal instrumento para funcionalização destes últimos, transpondo-se da propriedade para o contrato. A dificuldade em conceituar a nova figura, gerou uma diversidade de critérios encontrada na legislação, doutrina e jurisprudência, o que se revela nas teses que se debatem entre os juristas. Após reduzi-lo a um dos conceitos já existentes no sistema jurídico, o ato ilícito, buscaram delineá-lo em sua autonomia dogmática, mostrando-se esta, a tendência mais atual sobre o tema. É justamente por isso, que se escolheu o âmbito das relações contratuais para delineá-lo como tal, em face das inovações trazidas ao espaço de liberdade contratual pelo princípio da boa-fé objetiva, ensejando modalidades abusivas sob a figura do venire contra factum proprium, desenvolvidas pelos tribunais alemães. E de tal modo, a tomar possível apresentá-lo como o mais justo limite à autonomia privada. Trata-se então de indagar se, esta concepção de abuso do direito fundamentada na boa-fé, encontra recepção no Direito brasileiro. E a esta altura, ele não se revela apenas como uma nova figura conceitual, mas como um problema metodológico que, coloca em questão a responsabilidade social do jurista, a qual deve se orientar para os ditames de "repersonalização" do Direito Civil, que colocam a pessoa humana no centro das preocupações jurídicas.Abstract: This dissertation aims to investigate the theme related to the abuse of rigth due to the transformations on Private Law, which were strongly verified since the end of the 19th century. After its construction in the ambit of subjective rights, it revealed itself as the main instrument for their functionality, passing from property to contract. The hindrance to conceive the new figure has engendered a diversity of criteria found in legislation, doctrine, and jurisprudence, which is showed in the theses discussed among jurists. After reducing it into one the figures already existent in the juridical system, namely the illicit act, they seek to delineate it in its dogmatic autonomy, this showing to be the most modern tendency on this theme. For this reason, the ambit of contractual relationships was chosen in order to outline it as such, in view of the innovations brought into the contractual freedom space by the principle of objective good faith, giving rise to abusive modalities under the venire contra factum proprium figure. This way, it's possible to present it as the most righteous limit for private autonomy. Therefore, the question is to inquire if this abuse of rigth notion, based upon good faith, finds any reception in Brazilian Civil Law. At this point, it not only shows itself as a new conceptual figure but also as a methodological problem that questions the juhst's social responsibility, which must be guided by the dictates of the Civil Law "re-personification", which place the human person in the center of juridical concerns

A Lei Anticorrupção e o Princípio da Boa-fé: desafios da ética corporativa nos contratos empresariais

A Lei Anticorrupção e o Princípio da Boa-fé: desafios da ética corporativa nos contratos empresariaisAnti-corruption Act and the Principle of Good Faith: challenges of corporate ethics in business contracts Juliana Oliveira Nascimento[1]Rosalice Fidalgo Pinheiro[2] RESUMO: O presente artigo tem por objeto a Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, denominada usualmente de "Lei Anticorrupção" e sua relação com os contratos empresariais. Ocorre que à atividade empresarial mostra-se imprescindível a criação de normas éticas internas em suas organizações e não apenas no trato com a administração pública. A “Lei Anticorrupção” encontra seus fundamentos nos princípios democrático e da moralidade administrativa, presentes na Constituição da República, enunciando seu aspecto ético. Nesta perspectiva, indaga-se se este aspecto também deve nortear os contratos de Direito Privado, notadamente, os contratos empresariais. Para tanto, recorre-se aos princípios contratuais, dentre os quais o da boa-fé consagrado pelo Código Civil de 2002. O desenvolvimento assumido por este princípio no Direito brasileiro permite delinear uma ética corporativa, como um dos mais notáveis desafios aos contratos empresariais. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo e do procedimento de pesquisa bibliográfico, enunciando um plano de trabalho que se divide em três partes: a primeira trata da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 e seus fundamentos constitucionais; a segunda trata do princípio da boa-fé e a ética corporativa que dele deriva; e a terceira apresenta a ética corporativa como um novo desafio para os contratos empresariais. PALAVRAS-CHAVE: Lei Anticorrupção. Ética Corporativa. Princípio da Boa-Fé. Contratos Empresariais. ABSTRACT: The article has as its object the Act No. 12,846 of August 1, 2013, usually called "Anticorruption Act" and its relations with business contracts. It happens that to the business activity appears to be essential the creation of internal ethical standards in the organizations, and not only when dealing with the public administration. The "Anticorruption Act" finds its foundations in the democratic and in the administrative morality principles, present in the Constitution of the Republic, enunciating its ethical aspect. In this perspective, it is questioned if this aspect should also guide the private law contracts, notably, business contracts. For this purpose, it resorts to contractual principles, among which the good faith as established in the Civil Code of 2002. The remarkable development undertaken by this principle in Brazilian Law allows to outline a corporate ethics, as one of the greatest challenges to contracts business. To that end, it uses the deductive method and bibliographic research procedure, enunciating a work plan which is divided into three parts: the first deals of Act No. 12,846, August 1, 2013 and its constitutional foundations; the second deals with the principle of good faith and corporate ethics that stems from it; and the third presents the corporate ethics as a new challenge that presents itself to the business contracts. KEYWORDS: Anti-Corruption Act. Corporate Ethics. Principle of Good Faith. Business Contracts.[1] Professora da Academia Brasileira de Direito Constitucional e do Curso de Compliance Público do Instituto Arc (São Paulo). Master of Laws - International Business Law pela Steinbeis University Berlin (Alemanha) e Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia (Centro Universitário Autônomo do Brasil, Paraná). Advogada.[2] Professora Adjunta de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR e do curso de Mestrado do Centro Universitário Autônomo do Brasil, Paraná. Doutora em Direito das Relações Sociais (Universidade Federal do Paraná – UFPR, 2004) e estágio pós-doutoral na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne

O direito humano e fundamental à alimentação adequada e a condição feminina no programa bolsa família: empoderamento às avessas?

O objetivo deste trabalho é examinar a condição feminina em políticas públicas de efetivação do direito humano e fundamental à alimentação adequada. Considerando-se as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional como políticas públicas em favor da família, a condição feminina encontrou destaque no Programa Bolsa Família por estabelecer a mulher como principal beneficiária. Enquanto alguns sinalizam uma perda de sua autonomia em face do mercado de trabalho, outros reconhecem o fortalecimento de seu papel na família. Conclui-se pela melhora da condição feminina, em razão do alto percentual de famílias monoparentais cujas responsáveis são mulheres. Eis o aspecto que guarda originalidade no trabalho: indagar pelo empoderamento às avessas das beneficiárias do Programa. Para realizar esta análise o trabalho utilizou-se do método dedutivo, e dos procedimentos de pesquisa empírico e bibliográfico. Os marcos teóricos que nortearam a discussão contemplam as obras de Joaquín Herrera Flores, Bila Sorj e Andrea Gama e Nancy Fraser. O plano de trabalho foi divido em três partes: (i) a afirmação do direito humano à alimentação no plano internacional; (ii) sua recepção no plano constitucional e as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional; (iii) a condição feminina no Programa Bolsa Família

O CARÁTER SIMBÓLICO DA CIRCULAÇÃO DO SANGUE: UMA REFLEXÃO SOBRE A EXPLORAÇÃO DAS INFORMAÇÕES GENÉTICAS DE POVOS INDÍGENAS -- THE SYMBOLIC CHARACTER OF BLOOD CIRCULATION: A REFLECTION ON THE EXPLORATION OF THE GENETIC INFORMATION ABOUT INDIGENOUS PEOPLE

Neste artigo teve-se por objetivo refletir sobre o caráter simbólico da circulação do sangue e a exploração de informações genéticas de povos indígenas. Para esse fim, compararam-se dois casos, colocando em jogo a coleta de sangue irregular. O primeiro, a respeito do povo Yanomami, foi objeto de um acordo internacional, realizado entre o Ministério Público Federal e universidades norte-americanas, o que resultou no repatriamento das amostras de sangue ao Brasil. O segundo, a respeito do povo Karitiana, deu lugar a uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, que resultou em uma indenização ordenada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região por dano moral sofrido pelos índios. Os dois casos convidam a examinar três questões sensíveis: a vulnerabilidade dos povos indígenas em face ao princípio do consentimento livre e esclarecido, exigido para a coleta do material genético; a insuficiência do princípio da gratuidade e o desafio da repartição de benefícios, quando se trata de explorar as informações genéticas humanas; e as recompensas comparadas da indenização financeira e da restituição das amostras em face às aspirações igualitárias dos povos indígenas em questão. Palavras-chave: Coleta de sangue. Consentimento livre e esclarecido. Contrato de repartição de benefícios. Dano moral. Povos indígenas

O DANO AO PROJETO DE VIDA E SUA AUTONOMIA EM FACE DO DANO MORAL

This paper aims to outline the autonomy of damage to the life project in the face of moral damage. Part of the paradox between the "further damage" and the insufficiency of "clear distinction" of damage to economic and moral. Criticizes the identification of moral damage to non-economics by the doctrine and Brazilian jurisprudence, as a factor of absorption of the damage to the project of life for moral damage. The conceptual recognition of the new figure follows two directions: the characterization of the life project at its core and the legal nature of damage to the person. For this purpose, the work chooses as theoretical mark personalism of Carlos Fernández Sessarego, when depositing the coexistence of the core life project "damage to the phenomenal freedom", and damage to the person qualifying its legal nature. The civil and constitutional perspective also appears to support the new hypothesis of damage in the aggression to free development of personality and the respect and protection of human dignity. If using the deductive method and procedure of the bibliographic the work plan is divided into four parts: (i) the life plan the free development of personality; (ii) the news damages and the damage to the life project; (iii) the absorption of the damage to the project of life for moral damage and (iv) the damage to the life project as damage to person.O presente trabalho tem por objetivo delinear a autonomia do dano ao projeto de vida em face do dano moral. Parte do paradoxo entre os novos danos e a insuficiência da summa divisio dos danos em patrimoniais e morais. Critica-se a identificação dos danos morais aos extrapatrimonais por parte da doutrina e jurisprudência brasileiras, como um fator de absorção do dano ao projeto de vida pelo dano moral. O reconhecimento conceitual da nova figura segue duas direções: a caracterização do projeto de vida em seu núcleo e a natureza jurídica de dano à pessoa. Para tanto, o trabalho elege como marco teórico o personalismo de Carlos Fernández Sessarego, ao depositar na coexistência do projeto de vida o núcleo do dano à liberdade fenomênica, e na qualificação de dano à pessoa sua natureza jurídica. A perspectiva civil-constitucional também comparece para fundamentar a nova hipótese de dano na agressão ao livre desenvolvimento da personalidade e no respeito e proteção à dignidade da pessoa humana. Utilizando-se do método dedutivo e do procedimento bibliográfico o plano de trabalho divide-se em quatro partes: (i) o projeto de vida o livre desenvolvimento da personalidade; (ii) os novos danos e o dano ao projeto de vida; (iii) a absorção do dano ao projeto de vida pelo dano moral e (iv) o dano ao projeto de vida como dano à pessoa

A ARQUITETURA DOS BENS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA PERSPECTIVA EXISTENCIAL A PARTIR DO PARADIGMA DA ESSENCIALIDADE

O objetivo deste artigo é demonstrar a ruptura na teoria dos bens em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A propriedade moderna, dotada das características de exclusividade e oponibilidade erga omnes, relegou o acesso aos bens ao mercado, gerando exclusão social e jurídica. Nesta situação, encontrava-se a pessoa com deficiência, cujo acesso aos bens estava delineado por sua condição patológica. A Lei nº 13.1046/2015 trouxe consigo um novo conceito, segundo o qual a pessoa com deficiência é caracterizada pela interação entre seus impedimentos e as barreiras encontradas na sociedade à sua autonomia, visando garantir-lhe a acessibilidade. Indaga-se, então, por um critério que demonstre quais são os bens primários ou essenciais, aos quais se concede acesso à pessoa com deficiência. Para tanto, enuncia-se o paradigma da essencialidade, delineado por Teresa Negreiros, a partir de uma crítica à classificação dos bens, para destituí-la de sua patrimonialidade e revesti-la de um viés existencial, pautado na utilidade dos bens para a pessoa que deles se serve. A análise da nova regulamentação jurídica demonstra que a acolhida do direito fundamental ao acesso conjuga-se com o direito à moradia, o direito ao transporte e à mobilidade, o direito à informação e o direito à cultura, depositando na utilidade existencial a essencialidade dos bens para a pessoa com deficiência, que se traduz como acessibilidade

A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre o não-reconhecimento de pessoas nesta condição.  Considerando tal configuração, a proposta neste artigo é problematizar a complexidade da categoria do reconhecimento aplicada à pessoa com deficiência em três dimensões: i) o percurso sociológico do reconhecimento da identidade até à autonomia para que se compreenda a determinação do componente relacional e social na conformação do indivíduo; ii) a recepção da capacidade e/ou incapacidade no escopo da codificação para que seja demonstrada a dinâmica e o deslocamento das diversas formas de reconhecimento no campo jurídico;  iii) a pluralidade do reconhecimento das capacidades da pessoa com deficiência na jurisprudência.

DIREITOS HUMANOS: A AGENDA QUE COMEÇA EM 2016 ENTREVISTA COM A PROFA. DRA. FLÁVIA PIOVESAN, PPGD | PUC-SP

A EJJL reativa a seção de entrevistas para oferecer ao seu público leitor este diálogo, de natureza experimental, entre uma pesquisadora notável no campo dos direitos fundamentais, direitos humanos e direitos constitucionais (entrevistada) e pesquisadores da Rede Brasileira de Pesquisa em Direitos Fundamentais. Nesta nossa entrevista, seis Programas de Pós-Graduação stricto sensu (mestrados e doutorados), todos com área de concentração ou linha de pesquisa em Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, aceitaram o convite da EJJL.Flávia Piovesan é uma das mais destacadas pesquisadoras e autoras do Brasil, no tema dos direitos humanos. É doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). É professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito dessa mesma Universidade paulista. Foi Visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School (1995 e 2000); visiting fellow do Centre for Brazilian Studies da University of Oxford (2005); visiting fellow do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg, 2007 e 2008) e Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (2009-2011). É membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; membro da UN High Level Task Force on the implementation of the right to development; e membro do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais