EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ORDEM OU CONSELHO PROFISSIONAL E EXERCÍCIO DE PROFISSÕES ARTÍSTICAS: O TOPOS ARGUMENTATIVO DA POTENCIALIDADE LESIVA A INTERESSES, BENS E DIREITOS DA COLETIVIDADE

A liberdade de expressão artística deve ser considerada na análise da possibilidade de restrição da liberdade de exercício de profissão, quando se tratar de atividades culturais, não se podendo estabelecer requisitos para acesso a tais profissões quando não houver risco ou perigo para a saúde, a segurança, o patrimônio, a vida ou a outros bens juridicamente relevantes. Neste trabalho busca-se examinar os limites para tal restrição e também o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal para definir a razoabilidade ou não de exigências como o registro em uma ordem ou conselho profissional. A partir da caracterização de tal exigência como exercício do poder de polícia, se conclui que quando não houver perigos para outros bens jurídicos a exigência não se mostra razoável. Por outro lado, considerando a necessidade de ponderar adequadamente bens e valores em conflito, a previsão do art. 5.º, inciso XIII, da Carta Magna demanda a demonstração de perigos para outros bens jurídicos para que se possa estabelecer tal exigência de inscrição. Em se tratando de profissões artísticas, há de prevalecer, portanto, a liberdade. O critério da potencialidade lesiva, portanto, parece ser constitucionalmente adequado, sendo pertinente à discussão em causa e fazendo prevalecer a liberdade profissional e a liberdade de expressão artística

A CONSTITUIÇÃO LÍQUIDA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EXPANSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA HIPERMODERNIDADE

O presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a Modernidade Líquida e de Gilles Lipovetsky acerca da hipermodernidade e analisa os seus reflexos sobre o fenômeno jurídico, notadamente no que tange à chamada mutação constitucional e à expansão de direitos fundamentais a partir da abertura material de seu catálogo. A metodologia de pesquisa adotada é de natureza teórica, e quanto às fontes, do tipo bibliográfico, com objetivo exploratório, descritivo e explicativo, e abordagem qualitativa. Considerando a historicidade dos direitos e a aceleração própria dos tempos hipermodernos, não é possível exaurir nem engessar a interpretação/concretização constitucional, que precisa acompanhar as mudanças sociais. Para tanto, necessária uma metodologia de trabalho apropriada. No caso brasileiro, a abertura sistêmica dos direitos fundamentais, expressa no art. 5º, §2º da Constituição, sinaliza no mesmo sentido. Entretanto, de outro lado, o reconhecimento da plasticidade constitucional não pode chegar ao ponto de liquefazer por completo a solidez constitucional, sob pena de descambar em decisionismo do intérprete, com consequências deletérias para a normatividade da Constituição, especialmente em tempos de crescente relativismo e extrema instabilidade. Assim, faz-se necessário ressaltar os textos das normas como limites das mutações constitucionais, e a dignidade da pessoa humana como critério de jusfundamentalidade para uma ampliação cautelosa de novos direitos, conferindo à Carta Magna um mínimo de estabilidade, em busca do equilíbrio entre flexibilidade e rigidez. Exemplifica-se com o direito à felicidade, como caso de expansão dos direitos fundamentais descolada de texto ou do sistema normativo

Ecpleopus gaudichaudi Duméril and Bibron, 1839 (Squamata: Gymnophthalmidae) and Psychosaura agmosticha (Rodrigues, 2000) (Squamata: Scincidae): distribution extension and new records from Atlantic Forest in Bahia state, Brazil

We present the first record of Ecpleopus gaudichaudi and Psychosaura agmosticha for the state of Bahia, in the Atlantic Forest, Brazil. Ecpleopus gaudichaudi was found in the southernmost portion of the state, in the Restinga de Nova Viçosa, municipality of Nova Viçosa, whereas Psychosaura agmosticha was found in the northernmost portion of the state in the Restinga de Costa Azul, municipality of Jandaíra. This is the first time these lizard species were recorded in restinga habitats, and the first record of P. agmosticha in the Atlantic Forest domains

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO EM TEMPOS DE COVID-19: PRINCIPAIS IMPACTOS E SUA AVALIAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DE UMA CLÁUSULA GERAL DE ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA

A pandemia de COVID-19 provocou a necessidade de adoção de medidas por parte da administração pública que restringiram direitos fundamentais, com a finalidade de proteção da saúde e da vida da população. O presente artigo se concentra na análise de medidas adotadas no plano federal, em especial em razão da Lei nº 13.979/2020, e em que medida refletiram um retorno a uma administração autoritária, diversamente do modelo consensual e dialogal que se vinha implantando. Da mesma forma, se objetiva verificar se tais medidas mais autoritárias se justificam com fundamento em uma cláusula geral de estado de necessidade administrativa, buscando-se, ao final, se identificar os limites que devem ser observados na sua implementação. Trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória, com base em documentos e decisões do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se que tanto medidas autoritárias como medidas mais consensuais se acomodam às exigências de um Estado de Direito

Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes

Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O referido habeas corpus aborda o caso de uma adolescente de 13 anos, que deu entrada no hospital em virtude de grave estado de saúde provocado por anemia falciforme. O quadro clínico da paciente exigia, com urgência, transfusão de sangue para salvaguardar sua vida. Todavia, seus pais, por razão de convicção religiosa da seita Testemunhas de Jeová, assinaram declaração recusando o referido tratamento, dando, assim, ensejo ao óbito da menor impúbere. O fato gerou precedente judicial no STJ, permitindo ao médico fazer a transfusão de sangue sempre que o paciente menor de idade estiver em iminente perigo de morte, independentemente da escolha religiosa de seus representantes legais. lui-se queo caso no Habeas Corpus n. 268.459/SP é marcado por uma colisão entre o direito à vida dacriança e do adolescente e o direito à liberdade de consciência e de crença dos pais, que foiponderada pela Sexta Turma do STJ.This study examines the decision of the Sixth Chamber on Brazil’s Superior Court of Justice (SCJ) in Habeas Corpus 268.459/SP, issued on September 2, 2014, which discussed the criminal responsibility of parents for refusing a blood transfusion to a minor patient. The methodology used was of the documentary-bibliographic type, with pure research of qualitative, descriptive and exploratory approach. The aforementioned habeas corpus addresses the case of a thirteen-year-old girl who was admitted to the hospital due to a serious health condition caused by sickle cell anemia. The patient's clinical condition urgently required blood transfusion to safeguard her life. However, her parents, due to their belief in Jehovah's Witness cult, signed a declaration that refused such treatment, thus leading to the girl’s death. This fact gave rise to a judicial precedent in the SCJ, allowing doctors to conduct blood transfusions whenever minor patients are in imminent danger of death, regardless of the religious choice of their legal representatives. It is concluded that the Habeas Corpus case is marked by a collision between the right to life of the child and the adolescent and the right to freedom of conscience and belief of the parents, which was considered by the Sixth Chamber of the SCJ

Danos Causados por Atos de Terrorismo e o Contrato de Seguros: da Possibilidade de Proteção Através da Contratação de Contrato de Seguros

DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TERRORISMO E O CONTRATO DE SEGUROS: DA POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE SEGUROS  DAMAGE FROM ACTS OF TERRORISM AND THE INSURANCE CONTRACT: VIA THE PROTECTION OF THE POSSIBILITY OF INSURANCE CONTRACT OF EMPLOYMENT  Rafael Gonçalves Mota*Eduardo Rocha Dias**  RESUMO: O presente trabalho trata do uso de contrato de seguro para mitigação de danos causados por ações terroristas. Inicialmente analisa-se o conceito de terrorismo, desde que sua origem histórica até e recente previsão legal sobre o terrorismo. A seguir, aborda-se a teoria dos seguros, indicando quais os elementos efetivos que o forma. A existência de legislação brasileira que atribui ao Estado Brasileiro a responsabilidade de danos causados em aeronaves (pessoas e objetos) é vista empós, bem como os limites dos contratos de seguro aplicáveis à espécie. A metodologia utilizada é histórica, bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Tem como objetivos esperados definir-se um conceito minimamente essencial do limite de uso dos contratos de seguros em danos causados por atos de terror. PALAVRAS-CHAVE: Terrorismo. Seguros. Responsabilidade do Estado. ABSTRACT: The present work deals with the use of an insurance contract to mitigate damage caused by terrorist actions. Initially the concept of terrorism is analyzed, since its historical origin until and recent legal prediction on terrorism. Next, the insurance theory is approached, indicating the effective elements that form. The existence of Brazilian legislation that assigns to the Brazilian State the responsibility for damages caused to aircraft (people and objects) is seen as well as the limits of the insurance contracts applicable to the species. The methodology used is historical, bibliographical, doctrinal, legislative and jurisprudential. Its objectives are expected to define a minimally essential concept of the limit of use of insurance contracts in damages caused by acts of terror. KEYWORDS: Terrorism. Insurance. State responsibility.  SUMÁRIO: Introdução. 1 O Terrorismo: um termo de difícil definição. 2 Teoria dos seguros: o risco, seus limites e mensuração. 3 Da utilização do contrato de seguros em danos derivados de ações terroristas. Considerações Finais. Referências. _______________________ * Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará.  Procurador Federal.** Doutorando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará. Professor de Direito Penal e Processual Penal da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará.

SOPESAMENTO ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E O DIREITO À PRIVACIDADE NA SOCIEDADE INFORMACIONAL: UMA CRÍTICA HERMENÊUTICA À APLICAÇÃO DA LEI DE COLISÃO DE ALEXY NO BRASIL

The hermeneutical question of the collision between the principle of administrative transparency and disclosure of information and the fundamental right to privacy is renewed in the context of Informational Society, which proposes a redesign of the old problem of the violation of individual freedoms justified by the supremacy of public interest, operated by the widespread use the new information technologies. This paper questions what are the limits of privacy and what are the limits of government disclosure of information. What is the procedure to find those limits? And yet, can one ensure the realization of both? To what extent? In this context, it studies the collision between the fundamental right to privacy and the principle of transparency in public administration, both guarded by the 1988 Federal Constitution. The critique to the application of collision law is illustrated by the Suspension of Writ of Mandamus No. 3902, judged in 2011 by the brazilian Supreme Court and confirmed by the same Court in April 2015. The methodology used is descriptive-analytic, through literature, legislative and documentary research, adopting the theoretical basis of Alexy’s Theory of Fundamental Rights. Finally, it is suggested that the recognition of the right to informational self-determination is a possible solution to the problem of balancing. It is concluded that the proposed solution respects to the greatest extent possible the principles in collision, limiting them only where needed, as the result of a responsible and rational balancing.A questão hermenêutica da colisão entre o princípio da publicidade administrativa e do direito fundamental à privacidade ganha novos contornos na Sociedade Informacional, na qual se propõe a reformulação do antigo problema da violação da liberdade individual justificada pela supremacia do interesse público, operada pela difusão do uso das novas tecnologias da informação. Questiona-se quais os limites da privacidade e quais os limites da publicidade dos atos da administração. Qual o procedimento para encontrar esses limites? E, ainda, é possível garantir a realização de ambos? Em que medida? Neste contexto, estuda-se a colisão entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da publicidade da Administração Pública, ambos resguardados pela Constituição Federal de 1988. A crítica à aplicação da lei de colisão é ilustrada pela Suspensão de Segurança nº 3.902, julgada em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e reiterada pelo mesmo Tribunal no acórdão do Recurso Extraordinário com Agravo nº 652.777, julgado em abril de 2015. Como metodologia, utiliza-se estudo descritivo-analítico, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, adotando-se como marco teórico a Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy (2008). Por fim, sugere-se o reconhecimento do direito à autodeterminação informativa como uma nova faceta do direito à privacidade e possível solução ao impasse do sopesamento. Conclui-se que a solução proposta respeita na maior medida possível os princípios em colisão, limitando-os somente onde necessário, como fruto de um sopesamento responsável e racional

Reforma previdenciária, solidariedade, informação e comportamento

Normally, when governments announce the need to approve social security reforms with restrictive content, the mechanisms of communication demarcate the content of the discussion around basically two antagonistic aspects: economic and legal. Although the polarization of the discourse from the legal-economic point of view give rise to many academic texts of excellent quality, it is a limited approach. Without any pretension of thematic exhaustion, this essay proposes to discuss social security reform from three different perspectives: spontaneous solidarity, the social impact of news replication, and social-political behavior. That is to say, unlike the traditional Manichean approach, of presenting conflicting points of view attacking (deficit) and defending (dignity) the proposed reform, it is intended to identify the reactions and the behaviors concerning the new rules. Regarding spontaneous solidarity, it has been inferred that it is only a strategy of maximizing individual results that only exists within homogeneous groups. The second research aspect examined concerns the importance of replicating the news for the approval of reforms. It has been shown that the widespread dissemination of the idea of public deficit characterizes an efficient persuasion strategy used by governments. The last approach is the analysis of political and social behavior. It was verified that the Brazilian tradition of elected governments presenting structural reform proposals at the beginning of their mandates with aggressive texts is justified in heuristics associated with behavioral processes. The methodology used in this article is qualitative, based on the analysis of documents, data available in public consultation sites and in specialized bibliography.Normalmente, quando os governos anunciam a necessidade de aprovação de reformas previdenciárias de conteúdo restritivo, os mecanismos de comunicação demarcam o conteúdo da discussão em torno de basicamente dois aspectos antagônicos: o econômico e o jurídico. Conquanto a polarização do discurso sob a ótica econômico-jurídica seja fonte para inúmeros textos acadêmicos de excelente qualidade, trata-se de uma abordagem limitada. Sem nenhuma pretensão de exaurimento temático, este ensaio se propõe a discutir a reforma da previdência a partir de três perspectivas diferentes: a solidariedade espontânea, o impacto social da replicação das notícias e o comportamento político-social. Vale dizer, ao contrário da abordagem maniqueísta tradicional, de ataque (déficit) e defesa (dignidade), pretende-se dar à reforma previdenciária um viés atento às reações e aos comportamentos. Em relação à solidariedade espontânea, inferiu-se que ela não passa de uma estratégia de maximização de resultados individuais que só existe dentro de grupos homogêneos. O segundo viés de investigação diz respeito à importância da replicação das notícias para a aprovação das reformas. Demonstrou-se que a ampla divulgação da ideia de déficit público caracteriza uma eficiente estratégia de convencimento utilizada pelos governos. A última abordagem consiste na análise do comportamento político e social. Verificou-se que a tradição brasileira de os governantes eleitos apresentarem propostas de reformas estruturantes no início de seus mandatos, com textos bastante agressivos, justifica-se largamente em heurísticas associadas a processos comportamentais. A metodologia empregada neste artigo é qualitativa, baseada na análise de documentos e em bibliografia especializada

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO EM TEMPOS DE COVID-19: PRINCIPAIS IMPACTOS E SUA AVALIAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DE UMA CLÁUSULA GERAL DE ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA

A pandemia de COVID-19 provocou a necessidade de adoção de medidas por parte da administração pública que restringiram direitos fundamentais, com a finalidade de proteção da saúde e da vida da população. O presente artigo se concentra na análise de medidas adotadas no plano federal, em especial em razão da Lei nº 13.979/2020, e em que medida refletiram um retorno a uma administração autoritária, diversamente do modelo consensual e dialogal que se vinha implantando. Da mesma forma, se objetiva verificar se tais medidas mais autoritárias se justificam com fundamento em uma cláusula geral de estado de necessidade administrativa, buscando-se, ao final, se identificar os limites que devem ser observados na sua implementação. Trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória, com base em documentos e decisões do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se que tanto medidas autoritárias como medidas mais consensuais se acomodam às exigências de um Estado de Direito

Framework for Knowledge Discovery in Educational Video Repositories

The ease of creating digital content coupled with technological advancements allows institutions and organizations to further embrace distance learning. Teaching materials also receive attention, because it is difficult for the student to obtain adequate didactic material, being necessary a high effort and knowledge about the material and the repository. This work presents a framework that enables the automatic metadata generation for materials available in educational video repositories. Each module of the framework works autonomously and can be used in isolation, complemented by another technique or replaced by a more appropriate approach to the field of use, such as repositories with other types of media or other content