Dar o Peixe Ou Ensinar a Pescar: O Falso Impasse Sobre a “Porta De Saída” do Programa Bolsa Família

Critics of income redistribution programs such as Bolsa Família usually build their arguments based on the supposed opposition between “giving the fish” and “teaching how to fish”. This false impasse has multiple problems, with emphasis on two. The first concerns the simplistic perspective that there is a necessary choice between removing a person from poverty or extreme poverty and enabling their insertion into the job market. The second concerns the prejudiced view, even if veil, that poor people are lazy and that, if they benefit from this type of policy, they will not want to work. The present study aims to present how Bolsa Família, which has just completed 20 years of existence, contributed to the “exit door” of the Cadastro Único (CadÚnico) for some of its beneficiaries. The research problem derives from the possible false impasse over Bolsa Família, pointed out by its critics. The hypothesis supported is that the program has encouraged beneficiaries to leave CadÚnico, acting as an instrument for realizing socioeconomic rights. To this end, bibliographical research was carried out, surveying the positive consequences of the program in reducing inequalities and guaranteeing minimum conditions for the exercise of political citizenship. In addition to academic texts, opinion/journalistic articles and conclusions from empirical and official data about the program were also presented. It was possible to conclude that the program was successful in enabling the “exit door”, especially when linked to other public policies.Os críticos de programas de redistribuição de renda como o Bolsa Família costumam construir seus argumentos a partir da suposta oposição entre “dar o peixe” e “ensinar a pescar”. Esse falso impasse tem múltiplos problemas, com destaque para dois. O primeiro diz respeito à perspectiva simplista de que há uma escolha necessária entre retirar a pessoa da pobreza ou da extrema pobreza e viabilizar a sua inserção no mercado de trabalho. O segundo diz respeito à visão preconceituosa, mesmo que velada, de que as pessoas pobres são preguiçosas e que se usufruírem desse tipo de política, não vão querer trabalhar. O presente estudo tem como objetivo apresentar como o Bolsa Família, que acaba de completar 20 anos de existência, contribuiu para “porta de saída” do Cadastro Único (CadÚnico) de parte de seus beneficiários. O problema de pesquisa deriva do possível falso impasse sobre o Bolsa Família, apontado pelos seus críticos. A hipótese sustentada é a de que o programa tem estimulado que pessoas beneficiadas saiam do CadÚnico, atuando como instrumento de concretização de direitos socioeconômicos. Para tanto, adotou-se metodologia de natureza teórica, com base em pesquisa bibliográfica e documental, fazendo uso de fontes primárias e secundárias, levantando os desdobramentos positivos do programa na redução das desigualdades e na garantia de condições mínimas para o exercício da cidadania política e socioeconômica. Além de textos acadêmicos, também foram apresentados artigos de opinião/jornalísticos e conclusões de estudos empíricos e dados oficiais sobre o programa. Foi possível concluir que o programa obteve êxito na viabilização da “porta de saída”, especialmente quando articulado a outras políticas públicas.   PALAVRAS-CHAVE: Bolsa Família; PBF; Cadastro Único; Porta de saída; Constituição de 1988; Direitos socioeconômicos

STS 72/2018, de 9 de Fevereiro: Há Uma Virada De 180 Graus Na Restrição Penal Do Direito À Liberdade De Expressão? : STS 488/2022, de 19 de Maio

A nova redação do artigo 510.1, após a reforma introduzida no Código Penal espanhol pela LO 1/2015, de 30 de março, dá-lhe um conteúdo que reabre a antiga controvérsia sobre a legitimidade do direito penal para limitar o exercício do direito à liberdade de expressão. Na Exposição de Motivos desta lei, o nosso legislador fundamenta a nova redação deste preceito na necessidade de ajustar a nossa regulamentação penal aos requisitos da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que, no seu entender, não tinha sido adequadamente transposta. Entretanto, o legislador foi muito além das exigências dessa Decisão-Quadro, desnecessariamente e, o que é pior, sem respeitar as interpretações doutrinárias restritivas e os pronunciamentos jurisprudenciais anteriores relacionados às condutas nela incriminadas. A conduta de "provocação ao ódio", até agora localizada no que era o parágrafo 1º do anterior Artigo 510 Cp, foi agora realocada, ainda que com modificações, para a letra a) do mesmo artigo. Além disso, algumas das modificações nele incorporadas parecem impedir categoricamente as interpretações restritivas anteriores. E isso é assumido por nossa Suprema Corte em sua decisão 72/2018, de 9 de fevereiro. O objetivo deste trabalho é analisar se a nova redação da alínea a) do n.º 1 do artigo 510.º do Cp deve conduzir a uma alteração da linha interpretativa refletida nesse acórdão. Palavras-chave: Discurso de ódio; Discriminação; Direitos humanos; Artigo 510.1.a) do Código de Processo Penal Espanhol; Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselh

Impossibilidades Multiculturais em Três Decadas de Constitucionalismo na Colômbia

Three decades of constitutional grammar are reviewed and questioned about minorities, differential groups, indigenous peoples, black peoples, Afro-descendants, Raizales, Palenqueros (NARP), Rrom (gypsies) or referred to as ethnic groups, the progressiveness of the recognition of their rights and the judicial and institutional inconsistencies of their main demands in the face of the sociocultural story of the best way to live (living tasty) of these populations as subjects of a multicultural approach that continues trapped in a conservative circle of respect for the traditional legal status quo, for legal universalism , and the ineffectiveness of decisions at different levels of the State, such as persistent inequality, racism, and the lack of material concreteness of territorial collective rights, prior consultation and the participation of these so-called minorities in the decision-making of the societal life.Três décadas de gramática constitucional são revistas e questionadas no que diz respeito às minorias, grupos diferenciados, povos indígenas, povos negros, afrodescendentes, raizales, palenqueros (NARP), Rrom (ciganos) ou referenciados como grupos étnicos, a progressividade do reconhecimento dos seus direitos e as inconsistências judiciais e institucionais das suas principais reivindicações face à narrativa sociocultural do viver melhor (vivir sabroso) destas populações como sujeitos de uma abordagem multicultural que continua presa num círculo conservador de respeito pelo status quo jurídico tradicional, a ineficácia das decisões a diferentes níveis do Estado, como a persistência da desigualdade, do racismo e da falta de concretização material dos direitos territoriais coletivos, da consulta prévia e da participação destas chamadas minorias no processo de decisão da vida social

Do Indigenismo Integracionista aos Protocolos Autônomos de Consulta: A América Latina nos Caminhos do Protagonismo dos Povos Indígenas

Mechanisms such as the consultation procedure allow the participatory integration of indigenous peoples to the decision-making processes on the issues that involve them, especially regarding the realization of large enterprises in their lands, historically decided against the impacted peoples. However, despite being widely recognized, the law still faces obstacles to its optimal realization. Coming up against both restrictive interpretations of the law and its effective disregard for who should promote it. Thus, this article focuses on the issue of self-determination of indigenous peoples from the perspective of the potential emancipator of the right to consultation, achieved from a strong interpretation of the law that privileges the role of indigenous peoples over their lives, lands and resources. To this end, a historical contextualization will be made about the speeches and narratives that justified the reproduction of an oppressive indigenous policy of forced acculturation and how this model was reformulated based on the articulation of indigenous movements and their supporters, and how such transformations were consolidated before important forums and organizations to the point of promoting a wide-ranging review of the international regulatory framework, with direct reflections on the regulations of Latin American countries.O objetivo de “civilizar” e “integrar” o indígena mais do que uma ideologia juridicamente consolidada constituiu-se em uma política pública institucionalizada e oficialmente destinada aos povos indígenas pela grande maioria dos países do continente latino-americano. Com respaldo na pressuposta incapacidade civil do indígena, a política integracionista legitimou a marginalização dos povos e a apropriação de suas terras e recursos. Partindo dessas bases históricas, através de uma pesquisa explicativa e exploratória, o presente trabalho abordará a transformação ideológica ocorrida nos debates internacionais das últimas décadas, voltada à superação do paradigma integracionista e fortalecimento da diversidade e do protagonismo dos povos. Investigará como os movimentos indígenas do continente se articularam na busca por alternativas que privilegiassem sua autonomia e o respeito a sua identidade. Para tanto, coletou dados através da documentação indireta, a partir da pesquisa bibliográfica e documental e dos métodos histórico e comparativo. As pesquisas evoluíram de modo a indicar que ações de iniciativa dos próprios povos indígenas, como a elaboração dos protocolos de consulta, revelaria um grande potencial emancipador. Além de colocar cada povo na centralidade dos processos de tomada de decisões, o respeito a cada protocolo pode significar a redução de conflitos. Diferentes experiências na elaboração de protocolos indígenas também foram estudadas. Como conclusão percebe-se que a grande dificuldade em colocar em prática um real processo de escuta está justamente nos governos dos estados nacionais, que asseguram abstratamente direitos aos povos indígenas sem, contudo, reconhece-los e engendrá-los na prática

O movimento negro e a luta pela Constituição de 1988: Da Assembleia Nacional Constituinte à jurisdição constitucional

The article analyzes the role of the Brazilian black movement in process of formation and transformation tof he 1988 Constitution, starting from its drafting by the National Constituent Assembly, through its implementation in political and legal spheres. The discussion surrounding affirmative actions is employed to illustrate that since 1986, the black movement has been articulating a demand for the constitutionalization of specific rights in defense of black individuals, either formally through their inclusion in the constitutional text or through infra-constitutional or interpretative means. To understand this engagement, the concept of struggle for the constitution is applied, understood as the process by which social groups seek, in different spaces, to crystallize their belonging to the constitutional community and to enshrine their claims as fundamental rights. In conclusion, it is asserted that the black movement's engagement since the 1980s has allowed it to deploy a series of strategies enabling the realization of various forms of struggles for the 1988 Constitution on the streets, in institutional politics, and before judicial instances.O artigo analisa a atuação do movimento negro brasileiro no processo de formação e transformação da Constituição de 1988, desde sua elaboração pela Assembleia Nacional Constituinte, passando pela sua concretização nas esferas políticas e jurídicas. A discussão em torno das ações afirmativas é utilizada para demonstrar que desde 1986 o movimento negro vem articulando a reivindicação pela constitucionalização de direitos específicos em defesa de pessoas negras, seja formalmente pela sua inclusão no texto constitucional, seja pela via infraconstitucional ou interpretativa. Para compreender essa atuação, aplica-se ao caso o conceito de luta pela constituição, compreendido como o processo pelo qual grupos sociais buscam, em diferentes espaços, cristalizar seu pertencimento à comunidade constitucional e consagrar suas reivindicações como direitos fundamentais. Ao final, conclui-se que a atuação do movimento negro desde a década de 1980 permitiu-lhe somar uma série de estratégias que viabiliza a realização de diferentes formas de lutar pela constituição de 1988 nas ruas, na política institucional e perante as instâncias judiciais. PALAVRAS-CHAVE: movimentos sociais; luta pela constituição; jurisdição constitucional; ações afirmativas; racismo; movimento negr

‘Theresa’ To The Rescue! African American Women's Resistance and the Literary History of the Haitian Revolution

O texto a seguir compõe o sexto capítulo do livro Trópicos do Haiti: Raça e a história literária da Revolução Haitiana no Mundo Atlântico, 1789-1865, ainda sem tradução para o português. Nele, a autora reflete sobre a distribuição generificada de papeis na memória e nos registros literários sobre a Revolução Haitiana nas décadas que a seguiram. Para tanto, ela analisa o “Theresa, um conto haytiano”, assinado apenas como “S.” e veiculado no jornal afroamericano, Freedom's Journal. Neste dossiê, buscamos incitar as/os leitoras/es sobre a generificação do sujeito constitucional a partir das considerações feitas pela autora sobre dito conto e suas repercussões entre a comunidade de leitores da época mas também entre os críticos contemporâneos. Palavras-Chave: Revolução Haitiana; Literatura haitiana; Theresa, um conto haytiano; Raç

Uma Análise Neoinstitucional das Medidas Provisionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Complexo Prisional do Curado

O presente artigo se propõe a desenvolver uma análise neoinstitucional das medidas provisionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para o complexo prisional do Curado com a finalidade de se compreender a origem da medida mais concreta do cômputo em dobro da pena e os desafios de sua implementação por parte dos atores institucionais no âmbito nacional. Para tanto, foi utilizado o framework analítico do neoinstitucionalismo no direito, em que as instituições reais são compreendidas como “regras do jogo”. Assim, o marco teórico que acompanha toda a análise desta pesquisa foram as construções sobre fortalecimento e fragilidade institucional de Daniel Brinks, Steven Levitsky e Maria Murillo para a América Latina. Além da pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial, foram coletados dados primários na cidade de Recife de 2016-2023, com atuações dos pesquisadores como observadores participantes do Fórum de Monitoramento local sobre as decisões da Corte IDH, visita técnica ao complexo prisional, atividades acadêmicas com peticionários das vítimas, Conselho Nacional de Justiça e Universidade. Como resultado da análise neoinstitucional, foi desvelado que a imposição da contagem em dobro de pena foi uma reação da Corte IDH ao cumprimento aparente das medidas anteriores. Conclui-se que essa medida provisional do cômputo em dobro e a construção de uma comunidade de prática entre os órgãos do Estado e a Clínica de Direitos Humanos - Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos - da Universidade Federal de Pernambuco potencializa pavimentar caminhos para um maior fortalecimento institucional dos direitos das pessoas privadas de liberdade do Curado. PALAVRAS-CHAVE: Corte Interamericana; Direitos Humanos; Sistema Prisional; Cômputo em Dobro; Análise neoinstitucional

Sujeitas de Direito: Interseccionalidades de Mulheres Venezuelanas Imigrantes Em Manaus Frente À Xenofobia E À Violência De Gênero

ABSTRACT: This article will portray the problem of the double vulnerability suffered by women as subjects of law and autonomous immigrants in the process of displacement from Venezuela to Manaus. Thus, the stigma suffered by women as immigrants will be addressed, as well as the historical gender oppression, in which women are diminished due to their condition of being women. A Venezuelan immigrant woman permeated by carising from xenophobia and gender violence is studied in order to answer the following problem: to what extent do xenophony and gender violence change the perspective of migration of Venezuelan women as mechanisms of inequality and oppression? For this, the descriptive method is used, identifying the existence of xenophony and gender violence in the context of Venezuelan migrations, especially in Manaus. As a research technique, bibliographical research was applied, with a theoretical review on the themes of migration and gender, in order to understand the reality of female immigration in Manaus and the mechanisms of inequality and oppression structured in the established heteronormative paradigm.No presente artigo será tratada a problemática da dupla vulnerabilização sofrida pela mulher enquanto sujeita de direito e imigrante autônoma do processo de deslocamento da Venezuela até Manaus. Nesse viés, será abordado o estigma sofrido pela mulher como imigrante, bem como a histórica opressão de gênero, em que a mulher é diminuída por sua condição de ser mulher. Estuda-se a mulher imigrante venezuelana perpassada pelas interseccionalidades oriundas da xenofobia e da violência de gênero para o fim de responder a seguinte problemática: em que medida a xenofobia e a violência de gênero alteram a perspectiva da migração de mulheres venezuelanas enquanto mecanismos de desigualdade e opressão? Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa bibliográfica, realizando-se a identificação da existência da xenofobia e violência de gênero no contexto das migrações venezuelanas, em especial em Manaus. As técnicas de pesquisa utilizadas são revisão bibliográfica e documental, com revisão teórica sobre as temáticas de migração e gênero, de forma a compreender a realidade da imigração feminina em Manaus e os mecanismos de desigualdade e opressão estruturados no paradigma heteronormativo estabelecido

Desmantelando Estereótipos: A Prática Interseccional da Corte Interamericana de Direitos Humanos

What role does a regional human rights court have in addressing stereotypes? This work aims to analyze how the Inter-American Court of Human Rights has incorporated, over the years, intersectionality as a theoretical and methodological tool in the construction of its decisions when situations of structural inequality are posed in which stereotypes were decisive for rights to be violated. The main argument presented is that, by identifying and recognizing stereotypes, the court seeks to dismantle them, promoting justice as anti-subordination and emancipation. In short, by identifying confluent power systems that function as social sites of oppression for certain groups, the intersectional perspective provides elements for the production of decisions committed to the idea of ​​social justice that is only possible when it does not denigrate any segment of society.Qual é o papel que um tribunal regional de direitos humanos possui no enfrentamento dos estereótipos? Com base nessa indagação, o objetivo deste trabalho é analisar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem incorporado, ao longo dos anos, a interseccionalidade enquanto ferramenta teórica e metodológica na construção de suas decisões quando estão postas situações de desigualdade estrutural em que os estereótipos foram decisivos para que direitos fossem violados. O principal argumento apresentado é de que, ao identificar e reconhecer os estereótipos, o tribunal busca desmantelá-los, promovendo justiça como antissubordinação e emancipação.  Em suma, ao desvelar sistemas de poder confluentes que produzem locais sociais de opressão para determinados grupos, a perspectiva interseccional fornece elementos para a produção de decisões comprometidas com a ideia de uma justiça social que só é possível quando não amesquinha nenhum segmento da sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Estereótipos; Interseccionalidade; Perspectiva de Gênero; Corte Interamericana de Direitos Humanos