Leiturabilidade das Sentenças dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília/DF

Os Juizados Especiais, criados pela Lei 9.009/05, surgiram com o objetivo de democratizar o acesso à justiça e julgar ações menos complexas, por meio de uma prestação jurisdicional simplificada, rápida, eficiente e econômica. A norma propõe que os atos processuais devem ser regidos pelo princípio da simplicidade, utilizando uma linguagem clara e acessível para que todos os sujeitos da relação possam compreendê-la. Diante desse contexto, este estudo visa analisar se as decisões com resolução de mérito proferidas pelo Juizados Especiais Cíveis de Brasília, no ano de 2022, estão em conformidade com o disposto na Lei 9.099/95. Para tanto, adotou-se o método de pesquisa indutivo e de revisão bibliográfica. Por meio de uma análise amostral, foram examinadas as sentenças dos seis Juizados Especiais Cíveis de Brasília-DF com o escopo de identificar o nível de leiturabilidade dos textos, utilizando o Índice de Flesch de Facilidade de Leitura, sendo essa uma métrica desenvolvida por Rudolf Flesch com o objetivo de avaliar o nível de compreensibilidade dos textos. Conclui-se que, apesar da Lei 9.099/95 estabelecer a utilização de uma linguagem simples e acessível, os magistrados não adotam esse parâmetro para a escrita. Isso é evidenciado pelo fato de que 82,3% dos dados analisados apresentam elevada dificuldade de compreensão, o que prejudica aqueles que não têm familiaridade com os termos jurídicos, o que resulta na criação de barreiras de acesso à justiça.&nbsp

Evolução da Repressão à Improbidade Administrativa no Brasil: do Apagão das Canetas à Presunção de Inocência

Este trabalho analisa a evolução da repressão à improbidade administrativa no Brasil, com foco na transição de um modelo punitivo para um paradigma garantista, consolidado pela Lei nº 14.230/2021. O objetivo é compreender, por meio da literatura acadêmica publicada entre 2020 e 2024, as transformações normativas e interpretativas que redefiniram o instituto. A metodologia empregada foi a análise de conteúdo categorial-temática de 16 artigos científicos, a partir dos quais se identificaram os principais eixos do debate. A pesquisa revela que o modelo anterior, da Lei nº 8.429/1992, era amplamente criticado por sua excessiva abstração e por fomentar um quadro de insegurança jurídica, conhecido como "apagão das canetas" ou "Direito Administrativo do Medo". A reforma legislativa surge como uma reação direta a esse cenário, ao extinguir a modalidade culposa e exigir o dolo específico para a configuração do ato ímprobo, reforçando a presunção de inocência. Conclui-se que, embora a nova lei tenha solucionado distorções do sistema anterior, inaugurou novos e complexos desafios interpretativos, de modo agerar um debate sobre o risco de impunidade e a busca por um novo equilíbrio entre o controle da Administração e a salvaguarda dos direitos dos gestores públicos

Migração E Gênero: Reflexões Sobre as Possibilidades Do Conceito de Transnacionalização

Este artigo examina as dinâmicas contemporâneas das migrações internacionais sob a perspectiva de gênero, analisando particularmente as reconfigurações do trabalho de cuidado e das relações familiares em contextos transnacionais. A partir de uma análise da literatura especializada e dados recentes sobre fluxos migratórios femininos, o estudo evidencia como mulheres migrantes desenvolvem estratégias de autonomia e resistência, mesmo diante de persistentes desigualdades estruturais. O trabalho destaca o papel das redes transnacionais na manutenção de vínculos familiares e práticas de cuidado através das fronteiras, revelando complexas intersecções entre gênero, classe e origem nacional. Os resultados apontam para a necessidade de políticas migratórias que reconheçam especificidades da experiência migratória feminina e ofereçam proteção efetiva a trabalhadoras em mobilidade internaciona

Emendas federais e gestão orçamentária: estudo de caso no Distrito Federal (2019-2023)

O artigo intitulado "Emendas Federais e Gestão Orçamentária: Estudo de Caso no Distrito Federal (2019-2023)" tem como objetivo principal analisar os motivos da variação no empenho dos recursos de emendas ao orçamento federal destinados ao Distrito Federal (DF) entre 2019 e 2023. A pesquisa busca compreender a dinâmica de captação de recursos, analisar as variações dos empenhos e seus respectivos níveis de execução. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando uma combinação de análise documental e dados numéricos. As fontes de dados incluem relatórios oficiais do Governo Federal, registros das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos de controle e bases de dados públicas. A pesquisa revela que, entre 2019 e 2023, houve um aumento no recurso destinado em emendas federais ao DF. A análise dos valores empenhados mostra uma variação significativa ao longo dos anos, refletindo as mudanças nas prioridades políticas e nas condições econômicas. As diferenças nos valores das emendas refletem a flexibilidade do orçamento em responder a necessidades emergentes, enquanto a LOA (Lei Orçamentária Anual) representa o contexto mais amplo dos recursos disponíveis. Estudos futuros podem testar a hipótese de que a qualidade da mão de obra afeta diretamente o nível de empenho dos recursos federais no Distrito Federal

Da Modulação de Efeitos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Julgado Pelos Tribunais Estaduais

No presente ensaio busca-se averiguar a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de IRDR pelos tribunais de justiça locais, de modo que aludida modulação, a priori, é instituto processual privativo do Supremo Tribunal Federal, de modo que não pode ser banalizado, tampouco utilizado de maneira irresponsável, posto que essa modulação poderá atingir um grande número de pessoas. Para isso, serão analisados os requisitos necessários para a modulação de efeitos de uma decisão judicial, além de um interessante e recente caso concreto originário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, trazendo-se a posição dos desembargadores. Após todo o desenvolvimento chega-se à conclusão da possibilidade de sua utilização pelas Cortes locais, sobretudo em prestígio da segurança e da previsibilidade jurídica, que devem nortear as relações jurídicas, bem como todas as interações sociais. Desse modo, a modulação dos efeitos das decisões judiciais, quando permitida, revela-se em um poderoso artifício a favor do Poder Judiciário e da sociedade

Compensação de Desigualdades na Análise de Alguns Óbices de Admissibilidade de Recursos Cíveis

Os óbices de admissibilidade recursal são institutos processuais criados para instrumentalizar o direito. As desigualdades processuais ora se manifestam como decorrência de desigualdades sociais de renda, ora decorrem de necessidade de instrumentos processuais de compensação de desigualdades para promover a igualdade por razões ligadas à própria existência e uso dos institutos processuais. Assim, a legislação processual civil, prevê instrumentos de compensação processual relacionados aos institutos, com o objetivo de promover a igualdade no processo. Em algumas outras situações, é necessário que o intérprete utilize, como vetor interpretativo, o valor constitucional da igualdade para equilibrar as compensações já positivadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é utilizada como elemento de pesquisa da comprovação da concretização desta necessidade de interpretação dos institutos com relevância federal em processo civil

NPM, NPG e o Governo Eletrônico Como Mitigação do Custo Brasil

A pesquisa tem como foco analisar de que forma os princípios do Novo Modelo de Gestão Pública (NPM), da Nova Governança Pública (NPG) e do Governo Eletrônico (e-Gov) podem contribuir para mitigar os impactos do Custo Brasil sobre a competitividade e o crescimento do setor produtivo. Por meio de uma análise teórico-conceitual baseada em revisão de literatura, o estudo demonstra que o NPM promove maior eficiência administrativa, a NPG fortalece a governança colaborativa e o e-Gov potencializa a digitalização dos serviços públicos, ampliando a transparência e reduzindo a burocracia. A originalidade da pesquisa está na proposta de uma integração sinérgica entre essas três abordagens como estratégia inovadora para enfrentar entraves estruturais ainda pouco explorados na literatura. Com isso, a pesquisa contribui para o debate sobre modelos híbridos de gestão pública e oferece subsídios práticos à formulação de políticas públicas mais eficientes, inclusivas e digitalmente orientadas

Monografias a Responsabilização Civil Pelo Abandono Afetivo Parental

O presente trabalho se dedica à análise da responsabilidade civil por abandono afetivo parental, com ênfase na primeira infância, fase crucial para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança. O abandono afetivo parental consiste na omissão dos genitores em cumprir seu dever de cuidado, proteção e afeto, impactando diretamente o bem-estar e a formação integral dos filhos. Diante da crescente relevância do tema no âmbito do Direito de Família e da insuficiência de regulamentação legislativa específica, o objetivo deste estudo é investigar o valor jurídico do afeto nas relações familiares e o papel fundamental que o dever de cuidado assume no exercício da parentalidade. A partir da análise de doutrina, jurisprudência e dispositivos legais brasileiros, com destaque para as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), busca-se compreender de que forma o ordenamento jurídico tem tratado o abandono afetivo e como esse dever de afeto, ainda que implícito, tem sido reconhecido como essencial para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. A pesquisa visa contribuir para a reflexão sobre a necessidade de um tratamento mais rigoroso e detalhado da questão no plano jurídico, a fim de assegurar uma proteção mais efetiva àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, promovendo um equilíbrio adequado entre os deveres parentais e a proteção integral dos filhos

A Flexibilização da Independência de Instâncias Promovida Pela Lei Nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa

O presente artigo investiga as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, com foco na flexibilização do princípio da independência de instâncias entre as esferas penal, civil e administrativa. O estudo explora como essas modificações pretendem harmonizar a aplicação das sanções administrativas com os princípios constitucionais e o direito ao devido processo legal, evitando duplicidades punitivas e promovendo maior segurança jurídica. A análise percorre o histórico e a evolução da improbidade administrativa no Brasil, aborda os desafios e oportunidades trazidos pela nova legislação e examina as consequências práticas dessa flexibilização, especialmente na mitigação de conflitos interinstitucionais e no fortalecimento da coerência jurídica no tratamento dos atos de improbidade. A metodologia adotada baseia-se em uma abordagem exploratória qualitativa, de modo a descobrir as bases e trazer informações que permitam chegar ao resultado esperado. Para a organização do estudo utilizou-se a metodologia de caráter bibliográfico e documental, analisando materiais e conteúdos já existentes por meio da consulta em livros, revistas, sites, artigos científicos, monografias e outros documentos que abordam a temática pesquisada sob uma leitura crítico-reflexiva acerca do objeto de estudo