The Dangers of Global Law and the Duties of the State

The article deals with global law and the duties of the State Transnational legal production is a current and challenging phenomenon If it brings benefits it can bring dangers especially to States requiring behavior consistent with the current situation The article questions what are the dangers of global law and what duties do States have in this context The general objective is to identify the dangers arising from global law and to verify what are the duties of States within a scenario of transnational legal production Among the specific objectives the first one addressed in the first topic is to study what global law is Then in the second topic the problems arising from the idea of global law is identified Finally in the final part it is verified what are the duties of the States in this context It was possible to conclude that it is the duty of the States to have an active posture in this process of transnational legal production acting in the regulation and control of this legal production so that the dangers arising from it do not materialize in the reality of society The study was developed from a bibliographic research under the hypothetical-deductive method KEYWORDS Global law Democracy Duties Stat

Business Activity and Market: The Search for a New “Práxis” Through Sustainability

The State and the Business Activity have a relationship of Interdependence That holds the punitive and regulatory power this the economic The achievement of the global Sustainability goal implies harmony between the actors for joint policies In view of this it aims to demonstrate the participation of the business sector to achieve this objective through socio-environmental management - with the organization or business financially viable fair to the Company and endowed with environmental responsibility To do so the relationship between the human being and the environment is first analyzed in order to identify the consequences of human performance over time Subsequently the application of Sustainability as a concept to the application of management policies for the business sector is studied considering the awareness developed about the existence of a Risk Society as well as the possibility of benefits arising from this management model The method used was inductiv

Considerações sobre judicialização e ativismo judicial em tempos de crise/ Considerations on judicialization and judicial activism in times of crisis

O texto tem por objeto a discussão sobre judicialização, judicialização da política e ativismo judicial em épocas de crise. Neste contexto, evidenciam-se três grandes crises que contribuem e influenciam na discussão sobre o Ativismo Judicial. Seriam, a Crise do Estado, a Crise da Democracia e a Crise do Governo. É possível citar ainda uma quarta crise, destacada pelo atual cenário pandêmico e que tem assolado negativamente o Brasil: a crise política, e que pode ser percebida distribuída nas três grandes crises.  Desta forma, não há como limitar (juridicamente, adequadamente) o Ativismo Judicial sem atacar e resolver estas crises, visto que ele (ativismo) é a resposta possível (não a adequada) para esses momentos de crise. Ainda que as 10 mil decisões proferidas pelo STF em ações judiciais relacionadas à pandemia soem um tanto exageradas, é oportuno verificar a ausência de decisões políticas do Executivo federal voltadas ao bem-estar coletivo dos brasileiros e a contenção, prevenção e retomada da economia no país. O apagão do governo federal no que tange à pandemia do coronavírus, tem oportunizado o protagonismo do Judiciário de forma avassalador

Crise do estado e da democracia no contexto da globalização.

O artigo tem por objetivo apresentar como o fenômeno da globalização impacta no Estado e na democracia colocando-os em crise. Em relação à globalização, observar-se-á sua relação com a economia, a organização política e a cultura. O fato que parece ser inquestionável é que a sociedade como um todo encontra-se envolvida neste processo de globalização e cada vez com mais intensidade. O texto está dividido em quatro itens, três deles relacionados à globalização e um quarto que trata do impacto da globalização no Estado e na democracia. A globalização põe por terra a ideia tradicional de Estado com base em território, povo e soberania e por isso, busca-se um novo formato para adequar-se à realidade da globalização. Com relação à democracia, o impacto é na ideia de representação. Ou seja, a crise não é da democracia, mas de representação

Sustainability in Sanitation: A Comparative Analysis of Cities in Brazil and Canada

This paper presents a comparative analysis of sanitation practices in Brazil and Canada, focusing on the challenges faced and efforts made to improve sanitation facilities and universal access to clean water and hygienic treatment. The study utilizes a qualitative research design, incorporating a systematic document review methodology to examine peer-reviewed articles, governmental reports, policy documents, and official statistics from both countries. The analysis reveals the specific challenges encountered in Brazil, particularly in rural areas and marginalized communities, as well as the initiatives taken by the government to enhance sanitation. Similarly, the study explores Canada’s commitment to sustainable development, including the obstacles encountered in ensuring access to clean water and sanitation, with a special emphasis on indigenous communities. Thematic analysis is employed to identify commonalities and differences between the two nations, leading to valuable insights and conclusions. While the study acknowledges limitations such as the broad scope of the topic and the absence of primary data collection, it contributes to the existing literature on sanitation issues and underscores the importance of a multi-sectoral approach in addressing water and sanitation challenges

O modelo de financiamento político brasileiro: impactos sobre a democracia intrapartidária

O estudo trata da composição das receitas dos partidos políticos após a proibição das doações de pessoas jurídicas, explorando os impactos dos repasses estatais sobre o modo como o poder é exercido nestes espaços. O artigo tem como objetivo verificar quais os incentivos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, desde o funcionamento concomitante em 2018, sobre a democratização e a oligarquização do ambiente interno dos partidos políticos brasileiros. Para o desenvolvimento da pesquisa, a metodologia utilizada na Fase de Pesquisa foi indutiva, e os resultados expressados conforme a base lógica indutiva. Concluiu-se que o modelo financiamento em vigor no Brasil dá suporte à formação de um vínculo de dependência dos partidos políticos em relação aos recursos do Estado, retirando das lideranças a pressão pela sobrevivência financeira da instituição e assim diminuindo a importância da mobilização da base de filiados, bem como das contribuições dos cidadãos. Nesse sentido, produz-se o ambiente propício para gerar a estabilidade da cúpula, que poderá atuar unicamente para preservar o próprio poder, promovendo a adoção de mecanismos que facilitem o processo de oligarquização, obstando a participação dos filiados e assim tornando o partido cada vez mais a face de suas lideranças. A originalidade da pesquisa encontra-se na inovação temática, na medida em que os incentivos do novo modelo de financiamento foram pouco estudados no tocante aos seus impactos sobre as relações de poder no interior dos partidos políticos, especialmente em relação a democratização dos quadros

The free education in the lato sensu education postgraduate courses in public universities and the interpreter role in the enforcement of the rule

O artigo tem por objetivo refletir o papel do intérprete na aplicação da norma, apresentando como ponto de partida a discussão do ensino gratuito nos cursos de pós-graduação lato sensu em universidades públicas. Com fundamento no método indutivo, foi realizada análise do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da gratuidade a todas as modalidades de ensino ofertadas por instituições públicas em face do princípio da gratuidade estampado no art. 206, IV da Constituição. O papel do Intérprete na aplicação da norma vai além do Texto Constitucional ou legal. Não é somente entender que a resposta adequada é aquela que advém do que está escrito na norma, isso porque, o papel do Intérprete é contribuir para que a Sociedade cumpra com os preceitos constitucionais, mas que também faça dela uma ordem justa socialmente. O reconhecimento, pelo STF, da possibilidade de cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação lato sensu traz a esperança de que talvez o intérprete da norma e a Sociedade em si tenham começado a entender que é necessário o estabelecimento de deveres. Que o status de uma Sociedade muda constantemente, tendo que adaptar normas e práxis, que o estabelecimento de deveres retira a Sociedade do imobilismo e a faz voltar os olhos para uma Educação como cultura, uma forma de promover efetiva e eficaz mudança na realidade.Palavras-chave: educação, pós-graduação lato sensu, gratuidade.This article aims to reflect the role of the interpreter in the application of the norm, presenting as a starting point to the discussion of the free education in lato sensu post graduate courses in public universities. Based on the inductive method, an analysis was made of the judgment by the Federal Supreme Court on the principle of gratuitousness to all the teaching modalities offered by public institutions in the face of the gratuitousness principle set forth in art. 206, IV under the Constitution. The role of the Interpreter in the application of the norms goes beyond the Constitutional or legal text. It is not only to understand that the adequate answer is that which comes from what is written in the rule because the role of the Interpreter is to contribute to the Society’s compliance with the constitutional precepts, but also to make it a socially and fair order. The recognition by the STF of the possibility of collecting tuition fees in the lato sensu postgraduate courses brings the hope that perhaps the interpreter of the norms and the society itself have begun to understand that it is necessary to establish duties. That the status of a Society changes constantly, having to adapt norms and praxis, that the establishment of duties withdraws the Society from immobility and makes it turn its eyes to an Education as a culture, a way to promote effective and effective change in the reality and context.Keywords: education, lato sensu postgraduate, gratuitousness

INDICADORES SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOA DEFICIENTE

Social indicators are an essential raw material in the field of drafting, implementing and evaluating public policies, and are considered the beacons of programs that enable the fulfillment of fundamental rights. The article has as its object the social indicators and their importance as subsidies in the elaboration of public policies that aim at the realization of rights, in particular, of people with disabilities. The general objective is to demonstrate whether social indicators are used as instruments for the design, implementation and evaluation of public policies, especially those related to the accessibility of people with disabilities. The identification and elimination of barriers - physical and social, making the accessibility of people with disabilities especially effective, will only be possible with public policies based on specific social indicators. It was found that the specific social indicators on disabled people in Brazil practically do not exist, since currently disabled people are counted in a generic way, thus creating only broad statistics that do not identify all physical and social barriers, much less a detailing of the real demands involving people with disabilities in Brazil. Therefore, if there are no indicators determining social demands, public resources that could be better allocated may be lost in the wrong public policies and without any effective results. As for the methodology, a qualitative as well as a descriptive and prescriptive approach was used, using the hypothetical deductive method and the bibliographic and documentary research techniques.Os indicadores sociais são matéria prima essencial no campo da elaboração, implementação e avaliação de polí­ticas públicas e considerados os balizadores de programas que possibilitam o cumprimento dos direitos fundamentais. O artigo tem como objeto os indicadores sociais e a sua importância como subsí­dios na elaboração das polí­ticas públicas que visam a efetivação de direitos, em especial, das pessoas com deficiência. O objetivo geral é demonstrar se os indicadores sociais são utilizados como instrumentos para a elaboração, implementação e avaliação de polí­ticas públicas, especialmente as relativas a acessibilidade de pessoas com deficiência. A identificação e a eliminação das barreiras - fí­sicas e sociais, efetivando especialmente a acessibilidade da pessoa com deficiência, somente será possí­vel com polí­ticas públicas baseadas em indicadores sociais especí­ficos. Constatou-se que os indicadores sociais especí­ficos sobre deficientes no Brasil praticamente inexistem, visto que atualmente os deficientes são contados de forma genérica, criando assim apenas estatí­sticas amplas e que não identificam todas as barreiras fí­sicas e sociais, muito menos um detalhamento das reais demandas envolvendo as pessoas com deficiência no Brasil. Portanto, se inexistem indicadores determinando as demandas sociais, recursos públicos que poderiam estar sendo melhor destinados, podem estar se perdendo em polí­ticas públicas equivocadas e sem nenhum resultado efetivo. Quanto í  metodologia utilizou-se uma abordagem qualitativa bem como descritiva e prescritiva com a utilização do método hipotético dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental