Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros
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    293 research outputs found

    Intellectual property and the future of NFT market

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    The paper aims to discuss the NFT market and the alleged causes of the crisis. Legal causes for the NFT crisis are the IP system based on human creativity benefits grant, unaffected WIPO agency orientations and propositions, and the same for local Government, AI as substitute goods and its regulation again linked to the IP system. NFT uncertainty and inclusion into a regulated market, including taxation, reduce the potential growth based on demand. AI is a substitute and not a complementary good, and the free outcomes from AI models in art and pictures are now part of the goods offered. The surviving NFT market still stands but reduced from the 2023 peak. However, a new regulation is needed to clarify definitions and possibilities of future growth and the market boundaries in the metaverse.&nbsp

    A política de equidade de gênero do CNJ e o princípio da paridade de participação

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    The study aims to investigate gender equity by analyzing the gender alternation policy drawn up by the National Council of Justice, comparing this policy with Axel Honneth\u27s theory of recognition and Nancy Fraser\u27s principle of parity of participation. Based on the hypothesis that changing the Internal Regulations of the aforementioned body is not capable of promoting equitable measures of participation in the Judiciary in isolation, the research will use the hypothetical-deductive method, with a qualitative analysis of bibliographic material. The result indicates that the CNJ\u27s policy of gender alternation is not capable, in isolation, of guaranteeing the equal participation of men and women in the Judiciary. It is essential that the body establishes alternative and complementary measures to combat and repress discrimination against women in the various social strata, moving away from values established by the dominant culture and approaching plural audiences.O estudo objetiva investigar a equidade de gênero a partir da análise da política de alternância de gênero elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça, confrontando a referida política com a teoria do reconhecimento de Axel Honneth e com o princípio da paridade de participação de Nancy Fraser. Partindo da hipótese que a alteração do Regimento Interno do referido órgão não é capaz de promover isoladamente medidas equânimes de participação no Poder Judiciário, a pesquisa utilizará o método hipotético-dedutivo, com análise qualitativa de material bibliográfico. O resultado indica que a política de alternância de gênero formulada pelo CNJ, não é capaz de, isoladamente, garantir a participação equânime de homens e mulheres no âmbito do Poder Judiciário, sendo primordial que o órgão estabeleça medidas alternativas e complementares para o combate e repressão da discriminação contra as mulheres nas diversas camadas sociais, afastando-se de valores instituídos pela cultura dominante e aproximando-se de públicos plurais

    Legal pluralism as a theoretical alternative to formalism in Tax Law

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    O artigo analisa as limitações do formalismo jurídico no Direito Tributário e investiga o pluralismo jurídico como alternativa teórica para superar sua rigidez normativa. O ponto de partida reside na desconexão entre a interpretação estrita das normas tributárias e a realidade econômica e social, resultando em dificuldades para garantir justiça fiscal e adaptação às novas dinâmicas tributárias. O objetivo do estudo é avaliar como o pluralismo jurídico pode contribuir para uma interpretação mais flexível e inclusiva da tributação. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e teórica, baseada na revisão bibliográfica de obras e artigos acadêmicos sobre formalismo e pluralismo jurídico. Conclui-se que a incorporação do pluralismo jurídico ao Direito Tributário não compromete a segurança jurídica, mas permite maior alinhamento com a realidade social, favorecendo uma tributação mais justa, participativa e eficiente, sem romper com os fundamentos essenciais da legalidade.The article analyzes the limitations of legal formalism in Tax Law and investigates legal pluralism as a theoretical alternative to overcome its normative rigidity. The starting point lies in the disconnection between the strict interpretation of tax norms and the economic and social reality, making it difficult to ensure tax justice and adapt to new tax dynamics. The study aims to assess how legal pluralism can contribute to a more flexible and inclusive interpretation of taxation. The research adopts a qualitative and theoretical approach, based on a literature review of books and academic articles on formalism and legal pluralism. It concludes that incorporating legal pluralism into Tax Law does not compromise legal certainty but allows for greater alignment with social reality, fostering a fairer, more participatory, and more efficient taxation system without breaking with the essential foundations of legality

    A two steps AHP-PROMETHEEII application to assess banking financial performance

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    This study with the objectif to assess the Algerian banking financial performance using the Analytic Hierarchy Process (AHP) and Preference Ranking Organization Method for Enrichment Evaluations (PROMETHEEII) combined approcach, with a sample comprise of 12 Banks which of whom 4 public banks and 8 private banks for a period span from 2019 to 2021. The approach used evaluate the banking financial performance using seven important financial pointers (NPM, ROE, ATR, CIR, LCR, DER and ICR) taking into account the banking main financial dimensions of Profitability, liquidity, operational efficiency leverage and solvency. The main results AHP-PROMETHEEII show that private banks outranked all the public banks during the period of analysis. Along with, the results of the sensitivity analysis largely align with the results of the PROMETHEEII, indicating the robustness of the ranking method

    Review of the article entitled “The tax accounting discipline and the labor market”

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    Esta é uma resenha do artigo intitulado “A disciplina contabilidade tributária e o mercado de trabalho”. Este artigo é de autoria de Marcello Sartore de Oliveira. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico: Revista de Gestão e Secretariado, volume. 14, n. 1, ano 2023.This is a review of the article entitled “Tax Accounting and the Job Market”. This article was written by Marcello Sartore de Oliveira. The article reviewed here was published in the journal: Revista de Gestão e Secretariado, volume 14, no. 1, year 2023

    A importância jurídica da proteção de marcas e da repressão à concorrência desleal no mercado

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    The reprehensible practice of creating brands or products similar to those already established in the market, causing consumer confusion during the selection process, is more common than one might imagine from a legal perspective. This study aims to outline the legal importance of these intangible assets and the repression of unfair competition. The research method employed is deductive, utilizing a methodological approach that includes doctrinal, legislative, and jurisprudential research. It seeks to analyze the connections between consumer protection in the market and the repression of unfair competition. To achieve better results and contributions, the primary focus of the research is on the use of real cases where the use of similar signs was discussed, as a way to verify whether legal professionals have correctly interpreted the subjective message of the brand, considering the level of consumer awareness or information in the market.A prática reprovável de criar marcas ou produtos semelhantes aos já consolidados no mercado, levando o consumidor a se confundir na hora da escolha, é mais comum do que se imagina sob o ponto de vista jurídico. Este estudo tem por objetivo traçar a importância jurídica sobre estes bens incorpóreos e a repressão à concorrência desleal. O método de pesquisa empregado é o dedutivo, por meio de procedimento metodológico de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, buscando analisar pontos de conexão entre a proteção do consumidor no mercado e a repressão à concorrência desleal. Como forma de obter melhores resultados e contribuições, a pesquisa possui como orientação principal a utilização de casos concretos em que houve a discussão da utilização de signos semelhantes, como forma de verificar se o operador do direito tem interpretado corretamente a mensagem subjetiva da marca, levando em consideração o nível de esclarecimento ou informação do consumidor no mercado

    Tariffs turbulences in 2025. Intellectual property trade barriers local trade protections vs tariffs

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    The paper focuses on economic theory intellectual property of marks, collective marks, and geographical indications of trade barriers towards tariffs. We analyze the increasing conflict and turbulence due to the trade rivalry between the U.S., Europe, and China revamped at the beginning of 2025. One strategy suggests indirect barriers, for example, Geographical Indication (GI) as the protection for local trade and against tariffs. The self-sufficient agriculture strategy or national security concern supports the protection of agricultural goods as  Geographical Indications. The paper uses an example of Brazil\u27s case using the 2019 Mercosul - Europe agreement, and recent meetings (2024) suggesting the trade flow from Europe to the U.S. Another expansion of European and Brazilian GI exports could be increasing Europe - Mercosur trade. Thus the result of the research is favorable to GI (using the European terroir interpretation) against the use of marks and collective marks as a countermeasure of tariff increase.The paper focuses on economic theory intellectual property of marks, collective marks, and geographical indications of trade barriers towards tariffs. We analyze the increasing conflict and turbulence due to the trade rivalry between the U.S., Europe, and China revamped at the beginning of 2025. One strategy suggests indirect barriers, for example, Geographical Indication (GI) as the protection for local trade and against tariffs. The self-sufficient agriculture strategy or national security concern supports the protection of agricultural goods as  Geographical Indications. The paper uses an example of Brazil\u27s case using the 2019 Mercosul - Europe agreement, and recent meetings (2024) suggesting the trade flow from Europe to the U.S. Another expansion of European and Brazilian GI exports could be increasing Europe - Mercosur trade. Thus the result of the research is favorable to GI (using the European terroir interpretation) against the use of marks and collective marks as a countermeasure of tariff increase

    Perception of tax and related professionals on tax reform in Brazil: an analysis of the proposal and its implications

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    Esta é uma resenha do artigo intitulado “Percepção dos profissionais da área fiscal e afins sobre a reforma tributária no brasil: uma análise da proposta e suas implicações”. Este artigo é de autoria de Giulia Izidoro Colozza e Karla Luisa Costa Sabino. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico: Revista Cadernos De Estudos Interdisciplinares, volume. 5, n. 3, ano 2023.This is a review of the article entitled “Perception of professionals in the tax area and related areas about tax reform in Brazil: an analysis of the proposal and its implications”. This article was written by Giulia Izidoro Colozza and Karla Luisa Costa Sabino. The article reviewed here was published in the journal: Revista Cadernos De Estudos Interdisciplinares, volume. 5, n. 3, year 2023

    Change and process management in a public organization

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    Este artigo descreve uma tecnologia gerencial voltada para resultados denominada gestão de processo implantada como parte do sistema de gestão de uma instituição pública, como uma iniciativa de criar na instituição, princípios administrativos que se fazem necessários para a modernização da administração pública, compreende a visão integrada de todas as atividades da instituição; propicia agilidade e flexibilidade para responder às demandas.This article describes a results-oriented management technology called process management implemented as part of the management system of a public institution, as an initiative to create administrative principles in the institution that are necessary for the modernization of public administration, comprising the integrated vision of all the institution\u27s activities; providing agility and flexibility to respond to demands

    A efetivação das medidas alternativas no âmbito do ministério público do distrito federal e territórios junto aos juizados especiais criminais

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    The theme of this article is The implementation of alternative measures within the scope of the Public Prosecutor\u27s Office of the Federal District and Territories in the Special Criminal Courts. The following problem was investigated: "Do alternative sanctions promote injustice?". The following hypothesis was considered: "The best solution for less serious crimes occurs with the implementation of alternatives to imprisonment". The general objective is to "Demonstrate that alternative measures promote justice when applied efficiently and quickly". The specific objectives are: "Examine concepts of the punitive system"; "Investigate the emergence of alternative sanctions"; "Demonstrate the importance of the principle of speed for the Special Criminal Courts", "Learn about the institutes and alternative measures provided for in the Penal Code"; and "Discuss the role of the MPDFT in implementing alternative measures". This is a theoretical qualitative research that will last three months.O tema deste artigo é “A efetivação das medidas alternativas no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios junto aos Juizados Especiais Criminais”.  Investigou o seguinte problema: “As sanções alternativas promovem Injustiça?”. Cogitou a seguinte hipótese: “A melhor solução para os crimes menos gravosos ocorre com a efetivação das penas alternativas à prisão”. O objetivo geral é “Demonstrar que as medidas alternativas promovem justiça quando aplicadas com eficiência e celeridade”. Os objetivos específicos são: “Examinar conceitos do sistema punitivo”; “Investigar o surgimento das sanções alternativas”; “Demonstrar a importância do princípio da celeridade para os Juizados Especiais Criminais”, “Conhecer os institutos e as medidas alternativas previstas no Código Penal”; e “Discorrer sobre a atuação do MPDFT na efetivação das medidas alternativas”. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de três meses

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