Preconceito e discriminação pela internet

Resumo: O estigma da raça com consequente preconceito e discriminação sempre estiveram presentes na história da humanidade, sendo que, modernamente, diante das Constituições Federais democráticas, questiona-se até que ponto a liberdade de expressão, um direito fundamental, pode servir como justificativa de tais práticas, e onde se encontra o limite imposto pelo direito fundamental de igualdade, amparado pela dignidade humana a limitar as manifestações de preconceito e discriminação racial, com a consequente resposta criminal, interferindo minimamente como forma de garantir este último direito. Essa discussão recebeu novo panorama diante do surgimento da Internet, veículo para o homem expressar livremente seus pensamentos, proporcionado pelos avanços tecnológicos. A presente pesquisa objetiva enfrentar esse paradigma de discriminação e preconceito e a atuação do direito criminal na proteção de bens jurídicos indispensáveis para uma vida social em condições mínimas suficientes de dignidade a um Estado Democrático de Direito. Assim, partindo-se de uma análise dos direitos fundamentais, com destaque para a liberdade e a igualdade, do direito criminal, do surgimento da rede mundial de computadores, até se alcançar a questão do preconceito e discriminação racial por meio da Internet, procura-se estabelecer determinado rigor metodológico e análise racional de atuação criminal diante da legislação nacional, para a tutela da igualdade, verificando que a legislação penal existente se mostra suficiente, necessitando de uma atualização quanto à questão da prova e da investigação

POLÍTICA CRIMINAL E BEM JURÍDICO PENAL

O Direito Penal tem a função de proteger bens jurídicos, sendo que isso deve ser feito com base na política criminal em consonância com esse Direito, baseando-se nos direitos fundamentais, hodiernamente denominados humanos, definindo as condutas que penalizará ou não, nos casos realmente necessários, mostrando-se essencial à valorização de tais direitos quando da edição das normas penais, cujo fundamento maior encontra-se na Constituição Federal. Deve o Direito Penal deixar de ser uma suposta solução para todos os conflitos de interesses que surgem, intervindo apenas e tão-somente como última alternativa, por afetar bens tão caros ao homem. Para tanto, as modernas teorias penais, dentre elas o funcionalismo e o garantismo, apresentam sólidos fundamentos para que alterações no direito pátrio se realizem, de forma a colocá-lo de volta ao seu verdadeiro caminho e tutela criminal

POLÍTICA CRIMINAL E BEM JURÍDICO PENAL

O Direito Penal tem a função de proteger bens jurídicos, sendo que isso deve ser feito com base na política criminal em consonância com esse Direito, baseando-se nos direitos fundamentais, hodiernamente denominados humanos, definindo as condutas que penalizará ou não, nos casos realmente necessários, mostrando-se essencial à valorização de tais direitos quando da edição das normas penais, cujo fundamento maior encontra-se na Constituição Federal. Deve o Direito Penal deixar de ser uma suposta solução para todos os conflitos de interesses que surgem, intervindo apenas e tão-somente como última alternativa, por afetar bens tão caros ao homem. Para tanto, as modernas teorias penais, dentre elas o funcionalismo e o garantismo, apresentam sólidos fundamentos para que alterações no direito pátrio se realizem, de forma a colocá-lo de volta ao seu verdadeiro caminho e tutela criminal

O HORÁRIO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES COMO ESPAÇO DE FORMAÇÃO CRÍTICA: LIMITES E POSSIBILIDADES

Este trabalho apresenta os principais resultados de uma pesquisa que analisou a formação em serviço de professores de uma escola pública localizada no município de Jitaúna-BA, focalizando o horário de Atividades Complementares (AC). O principal referencial teórico adotado foi a Teoria Crítica do Ensino de Carr e Kemmis (1988). Os dados foram constituídos por meio de entrevistas com professores e de observação participante, com registros em diários de campo e gravações de áudio. A análise foi baseada na Análise Textual Discursiva, orientada por quatro categorias extraídas do referencial teórico: autorreflexão, reflexão coletiva, relação dialética teoria-prática e pesquisa. Como resultado, observamos possibilidades de aproximação com uma formação de caráter crítico pela presença de características como a autorreflexão e a reflexão coletiva, que podem ser desenvolvidas nas discussões das AC. Por outro lado, a realização de pesquisas por esses professores, ainda é algo distante, devido principalmente à falta de tempo dos docentes. Consideramos que os limites apontados nessa investigação podem ser superados por meio de enfrentamento coletivo, de maneira que consideramos possível uma formação orientada pela racionalidade crítica que se dê na própria escola.This study presents the main results of a search that analyzed the in-service training of teachers of a public school located in the municipality of Jitaúna-BA, focusing on the schedule of Complementary Activities (AC). The main theoretical reference adopted was the Critical Theory of Teaching by Carr and Kemmis (1988). The data were constituted through interviews with teachers and participant observation, with records in field diaries and audio recordings. The analysis was based on the Discursive Textual Analysis, guided by four categories extracted from the theoretical reference: self-reflection, collective reflection, dialectical relation theory-practice and research. As a result, we observe possibilities of approximation with a formation of a critical character by the presence of characteristics such as self-reflection and collective reflection, which can be developed in the AC discussions. On the other hand, conducting research by these teachers is still somewhat distant, mainly due to lack of time for teachers. We consider that the limits pointed out in this investigation can be overcome by means of collective confrontation, so that we consider possible a formation oriented by the critical rationality that occurs in the own school.Este artículo presenta los principales resultados de una investigación que analizó la capacitación de maestros en servicio de una escuela pública ubicada en Jitaúna-BA, enfocándose en el cronograma de Actividades Complementarias (AC). La principal referencia teórica adoptada fue la Teoría de la enseñanza crítica de Carr y Kemmis (1988). Los datos consistieron en entrevistas con maestros y observación participante, con registros en diarios de campo y grabaciones de audio. El análisis se basó en el Análisis textual discursivo, guiado por cuatro categorías extraídas del marco teórico: autorreflexión, reflexión colectiva, relación dialéctica teoría-práctica e investigación. Como resultado, observamos posibilidades de abordar una formación crítica por la presencia de características como la autorreflexión y la reflexión colectiva, que pueden desarrollarse en las discusiones de CA. Por otro lado, la investigación de estos docentes aún es algo distante, principalmente debido a la falta de tiempo de los docentes. Consideramos que los límites señalados en esta investigación pueden superarse mediante la confrontación colectiva, por lo que consideramos posible una formación guiada por la racionalidad crítica que ocurre en la escuela misma

ANÁLISES SOBRE O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SUA APLICABILIDADE AOS CRIMES DOLOSOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO

Desenvolvido sob a forma de consulta bibliográfica, pautando-se no método dedutivo, a presente investigação científica busca discorrer acerca do princípio da confiança, partindo-se da análise dos princípios em geral, conforme Robert Alexy, e, posteriormente, o breve estudo referente às teorias causalísta (destacando-se os modelos de Ernest Von Beling e Franz Von Liszt) e finalista da ação (segundo as diretrizes de Hans Welzel), bem assim a teoria da imputação objetiva, evidenciando-se, sobre essa, os misteres de Claus Roxin e Günther Jakobs. Após, analisa-se a aplicação do princípio aos delitos dolosos, analisando-o paralelamente à teoria da cegueira deliberada

A formulação da agenda político-criminal com base no modelo de ciência conjunta do direito penal

O presente trabalho está vinculado à linha de pesquisa "Construção do Saber Jurídico", do Programa de Pós-Graduação em Direito do UNIVEM, fruto de discussões travadas no âmbito do Grupo de Pesquisa “Novos direitos, controle social e aspectos criminológicos”. O Estado Democrático de Direito é um Estado interventivo, voltado a resolver problemas sociais. Essas questões têm sido objeto de planos de ação voltados à concretização dos objetivos estatais, aos quais tem-se dado o nome de "políticas públicas". Um dos mais graves problemas é a crescente criminalidade e os fatores que dela derivam. Faz-se necessária uma política pública voltada às questões penais que seja capaz de refletir as demandas relacionadas à criminalidade. O objetivo do presente do trabalho é, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, estudar construção da política criminal a partir do modelo da "ciência conjunta do direito penal". O trabalho é justificável pela necessidade de se aprimorar dogmática penal, adaptá-la às modificações sociais, de modo efetivá-la na prevenção e no combate à criminalidade sem descuidar-se da vinculação aos direitos humanos. Conclui-se pela necessidade de utilização de um modelo integrado entre as ciências criminais, de modo a aprimorá-las conjuntamente e constantemente

Determinants of debt: Empirical evidence on firms in the district of Santarém in Portugal

In recent decades, the theme of the capital structure and its determinants has caused some controversy and aroused great interest in the financial domain. Several theories and studies have emerged applying to this domain. This study aims to test the explanatory power of the determinants of debt which have the greatest support in the financial literature, size, growth, business risk, profitability, tangibility and non-debt tax shields and its validity in accordance with the theories of capital structure, on firms in Santarém's district. The sample contains financial data of 6184 firms for the period 2008–2012. The results indicate that firms in Santarém's district in Portugal have a high level of debt, using mainly short-term debt. The growth and profitability have proved to be determinants of debt, confirming the Pecking Order Theory.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

A sociedade digital e a resolução de conflitos: análise da Lei 13.994/2020 sob a ótica das tranformações digitais e do acesso à Justiça

O presente artigo tem por objeto a análise reflexiva acerca da sociedade digital e os métodos de resolução consensual de conflitos, com enfoque à Lei Federal brasileira nº 13.994/2020, como garantia ao acesso à justiça. Inicia-se o estudo com a análise das espécies de resolução consensual de conflitos, elucidando-se como referido instituto propicia a garantia ao acesso à justiça, partindo-se da concepção de “acesso à ordem jurídica justa” à constatação de sua efetividade. Após, são analisadas as transformações digitais percebidas durante o transcorrer do tempo, destacando-se as características das inovações tecnológicas e o Direito, com a observação dos métodos digitais para resolução de conflitos, acolhendo, como paradigma, as plataformas digitais voltadas à auto composição, suas características relacionadas à inovação, bem assim considerações sobre as startups jurídicas, a sistemática de plataformas e os ecossistemas de inovação como garantes ao acesso à justiça, apresentado, finalmente, a conclusão alcançada com o estudo.