O combate à concorrência fiscal através do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas: o caso portugês

Este trabajo tiene por objeto examinar el papel desempeñado por el Código de conducta en materia de fiscalidad de las empresas y se centra en el análisis de la aplicación de este instrumento de «soft law» a las medidas fiscales perjudiciales existentes en Portugal. En ese sentido, se aborda el problema generado como consecuencia de la concurrencia fiscal estatal, teniendo en cuenta tanto la competencia de la Unión Europea en la materia como la articulación entre el régimen del Código de conducta y el sistema de Ayudas de Estado previsto en el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.This paper aims to examine the process played according to the Code of Conduct in the domain of companies’ taxation. Our main focus shall be on the analysis of the application of this instrument of «soft law» to harmful tax measures existing in Portugal. In this regard, it will be discussed the problem generated by the phenomenon of state tax competition, considering the competence of the European Union in this field, and will be taken into account the link between the regime of the Code of Conduct and State Aid under the Treaty on the Functioning of the European Union

O casamento putativo e seu papel perante a proteção das relações jurídicas do agregado social - Cônjuges, filhos e terceiros

This study aims to examine the legal institution of the putative marriage, based on the Portuguese system. In this sense, the evolution of marriage in society and its constitution as contract will be discussed. Furthermore, we address the main aspects of this instrument, namely, the foundations of its existence, its effects on the social aggregate, which includes spouses, children and others; we intend to develop an idea of the legal relationship taking account not only of the family enclosure, but also life in society.O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto jurídico do casamento putativo, tendo por base o ordenamento português. Nesse sentido, trata-se da evolução do casamento perante a sociedade e a sua constituição enquanto contrato. Além disso, analisam-se os principais aspetos desse instrumento, quais sejam, os fundamentos de existência, os efeitos em relação ao agregado social, o que inclui cônjuges, filhos e terceiros, assim como pretende-se traçar uma ideia da relação jurídica considerando-se não apenas o espaço familiar fechado mas, também, o convívio em sociedade.

O papel da soft law perante a concorrência fiscal internacional: o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas

The present work aims to examine the application of the Code of Conduct for business taxation as an instrument of soft law proposed to combating international  tax competition. In this sense, the objective is to get a meaning for the soft law, characterizing its normative function in the context of the European Union. On the other hand, the article disposes about the phenomenon of tax competition among the states in the globalized world, identifying European competence in this area, as well as examines the historical context that gave origin to the Code of conduct, its application and practical efficiency.El presente trabajo busca examinar la aplicación del código de conducta sobre la fiscalidad de las empresas como un instrumento de la soft law propuesto para contrarrestar la competencia fiscal internacional. En este sentido, el objetivo es obtener el significado de la soft law, caracterizando esta normativa en función del contexto de la Unión Europea. Por otra parte, el articulo analiza el fenómeno de la competencia fiscal entre los países del mundo globalizado, identificando la competencia europea en esta área, así como también examinar el contexto histórico que dio origen a el código de conducta, en su aplicación y efectiva práctica.Le présent travail vise à examiner l’application du Code de conduite dans le domaine de la fiscalité des entreprises comme un instrument de soft law qui se propose de lutter contre la concurrence fiscale internationale. Dans ce cas, l’objectif est d’obtenir un sens de soft law, caractérisant sa fonction normative dans le cadre de L’Union européenne. D’autre part, il se dispose sur le phénomène de la concurrence fiscale entre les Etats dans le monde globalisé, en s’identifiant les compétences européennes dans ce domaine, ainsi que examine le contexte historique qui a donné lieu à l’élaboration de ce code de conduite, son application et son efficacité pratique.O presente trabalho procura examinar a aplicação do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas enquanto instrumento da soft law proposto para contrariar a concorrência fiscal internacional. A este respeito, o objetivo é obter o significado da soft law, caracterizando esta normativa na função do contexto da União Europeia. Por outro lado, o artigo analisa o fenómeno da concorrência fiscal entre os países do mundo globalizado, identificando a concorrência europeia nesta área, bem como examinar o contexto histórico que deu a origem ao código de conduta, na sua aplicação e pratica efetiva

Psicoterapia online no Brasil : revisão de escopo da literatura

A psicoterapia online é um formato de psicoterapia realizado à distância mediada pela internet. No Brasil, essa ainda é uma prática em ascensão, devido a sua recente regulamentação em 2018 e as poucas pesquisas nacionais neste campo. A presente revisão de escopo, teve como objetivo descrever a literatura nacional sobre a psicoterapia online enfatizando os elementos metodológicos e os resultados dessas investigações. Com esse propósito realizou-se uma busca nas bases de dados Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), Pepsic e Scielo no intervalo de 2000 a 2020 utilizando a recombinação dos descritores “psicoterapia” ou “terapia” AND “online”, “computador”, “internet” ou “virtual”. Identificou-se 2897 estudos, destes 21 artigos cumpriram os critérios de inclusão do estudo. As pesquisas investigaram questões referentes à ética profissional, vínculo e a relação terapêutica, legislação e regulamentação, desenvolvimento de protocolo, intervenções para crises, a opinião de profissionais sobre o tema e análises de casos clínicos. As abordagens teóricas utilizadas variaram entre psicanálise, terapia cognitivo-comportamental, psicodrama e gestalt-terapia. Sugere-se que investigações futuras pesquisem tanto temas transversais referentes às diferentes tradições teóricas de psicoterapia quanto a adaptação de técnicas específicas de cada abordagem nas diferentes modalidades de psicoterapia online

Avaliação da sustentabilidade no gerenciamento do lodo e biogás, em estação de tratamento de esgotos, utilizando a técnica de ACV

Orientador: Prof. Dr. Miguel Mansur AisseCoorientador: Prof. Dr. Gustavo Rafael Collere PossettiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Tecnologia, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Recursos Hídricos e Ambiental. Defesa : Curitiba, 27/04/2018Inclui referências: p.138-150Resumo: Reatores de manta de lodo anaeróbio de fluxo ascendente (UASB), usados no tratamento de esgoto, geram dois subprodutos que podem ser utilizados: lodo e biogás. Atualmente, no Brasil, a maior parte desse lodo resultante é descartada em aterros sanitários, enquanto o biogás é comumente conduzido para queimadores abertos de baixa eficiência. O objetivo do presente estudo foi realizar a avaliação da sustentabilidade de quatro diferentes cenários de tratamento e destinação final do lodo biológico e biogás. A avaliação dos impactos ambientais foi realizada através da avaliação do ciclo de vida, utilizando-se como método de avaliação o ReCiPe 2016. Para a avaliação social foram utilizados os indicadores da avaliação de ciclo de vida social. A avaliação econômica foi realizada através da análise dos custos do ciclo de vida. Para a avaliação global da sustentabilidade, foi utilizado o método Dashboard of sustainability. Com relação à dimensão ambiental, o cenário base, no qual o lodo foi higienizado usando Estabilização Alcalina Prolongada - EAP e, posteriormente, direcionado para aplicação agrícola e o biogás conduzido para queimadores abertos, teve o maior impacto nas categorias de mudanças climáticas, ecotoxicidade terrestre e toxicidade não carcinogênica humana. O cenário 1, em que o calor resultante da combustão do biogás é usado para secar o lodo, mostrou melhorias significativas em relação ao cenário base em todas as categorias de impacto avaliadas. A recuperação do calor da combustão do biogás diminui em 44% o impacto ambiental associado à categoria de mudanças climáticas. A combustão do lodo é outra alternativa para melhorar o gerenciamento de lodo. Embora ocorra a redução do volume de lodo para as cinzas, há impactos ambientais inerentes à formação de ozônio e acidificação terrestre. Com relação à dimensão social, as vantagens da tecnologia EAP se referem aos salários dos trabalhadores, capacidade de geração de emprego e ao aproveitamento de nutrientes presentes no lodo biológico (N e P). No cenário 2, onde é realizada a combustão do lodo, a principal vantagem se refere à parte interessada "consumidores", pelo alto teor de nutrientes presente nas cinzas e ausência de patógenos. O cenário 3, em que as cinzas da combustão do lodo são destinadas para aterro, não obteve desempenho na categoria de consumidores devido ao não aproveitamento do produto final. Na avaliação econômica, o cenário base é o cenário com o menor custo do ciclo de vida. O alto custo dos cenários 1, 2 e 3 se deve à etapa de higienização onde o valor de aquisição do equipamento para a secagem do lodo utilizando-se o calor do biogás e do lodo representa 56%. Com relação à avaliação global da sustentabilidade, o cenário 1, onde é utilizado o calor do biogás para a secagem do lodo e esse destinado na agricultura, obteve a maior pontuação (melhor cenário) no DoS e o cenário base apresentou a menor pontuação (pior cenário). Palavras-chave: avaliação ambiental, avaliação econômica, avaliação social, esgoto sanitário, reatores UASB.Abstract: Upflow anaerobic sludge blanket reactors (UASB), used in the treatment of sewage, generate two by-products that can be used: sludge and biogas. Currently, in Brazil, most of this resulting sludge is disposed of in landfills, while biogas is commonly burned off in low-efficiency flares. The objective of the present study was to evaluate the sustainability of four different scenarios of treatment and final destination of biological sludge and biogas. The environmental impact assessment was performed through the life cycle assessment, using the ReCiPe 2016 as the evaluation method. For the social evaluation, the social life cycle assessment indicators were used. The economic evaluation was performed through the analysis of life cycle costs. For the global assessment of sustainability, the Dashboard of sustainability method was used. Regarding the environmental dimension, the so-called baseline scenario, in which the sludge was sanitized using prolonged alkaline stabilization - PAS and later directed to agricultural application and the biogas conducted to open burners, had the greatest impact in the categories of climate change, ecotoxicity terrestrial and human noncarcinogenic toxicity. Scenario 1, where the heat resulting from the biogas combustion is used to dry the sludge, showed significant improvements in relation to the baseline scenario in all impact categories evaluated. Recovery of the heat from the combustion of biogas significantly reduces the environmental impact associated with the category of climate change in 44%. Combustion of sludge is another alternative to improve sludge management. Although there is a reduction in the volume of sludge to ash, there are environmental impacts inherent to ozone formation and terrestrial acidification. Regarding the social dimension, the advantages of PAS technology refer to the workers' salaries, the capacity to generate employment and the use of nutrients present in biological sludge (N and P). In scenario 2, where the combustion of the sludge is carried out, the main advantage refers to the interested party "consumers", because of the high nutrient content in the ash and absence of pathogens. Scenario 3, in which sludge combustion ash is destined for landfill, did not achieve performance in the category of consumers due to non-use of the final product. In the economic evaluation, the base scenario is the scenario with the lowest cost of the life cycle. The high cost of scenarios 1, 2 and 3 is due to the hygienization stage where the acquisition value of the equipment for the sludge drying using the biogas and sludge heat represents 56%.Regarding the global assessment of sustainability, scenario 1, where the biogas heat is used for sludge drying and the one used in agriculture, obtained the highest score (best scenario) in the DoS and the baseline scenario presented the lowest score. Key words: environmental assessment, economic evaluation, social assessment, sewage, UASB reactors

O uso das redes sociais na estratégia de comunicação da Defensoria Pública da União

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Departamento de Jornalismo, 2020.Este trabalho trata da realização de estudos e de pesquisas para a criação de estratégias e de um projeto de ações comunicacionais para as três redes sociais: Facebook, Twitter e Instagram da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão é responsável por fornecer assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não têm dinheiro para pagar um advogado. Os assistidos, além de outras organizações do setor público e páginas de redes sociais selecionadas, foram objetos de estudo deste trabalho. Muitas das ações propostas no projeto já vêm sendo implementadas e testadas com sucesso nas plataformas da DPU

Efetivação dos direitos das vítimas criminais pelo controle de convencionalidade

ABSTRACT: The article, through the inductive method and bibliographic and documentary research, seeks to identify the fundamental rights of victims, examine the victimization and analyze the control of conventionality as a means to implement such rights, based on the analysis of existing regulations and of the errors and omissions of Brazil, recognized in the convictions of the Inter-American Court of Human Rights. Research has shown that with the atrocities of the 2nd World War, the search for the recognition of victims' rights began, with the creation of international norms describing their various rights. However, even with normative provision, in practice, these rights are not enforced by the Brazilian State and it is far from what is desirable by the American System for the protection of human rights. Thus, the research points to the exercise of conventionality control, by the competent authorities and bodies, as a quick and effective way to implement the fundamental rights of victims in the Brazilian legal system.O artigo, por meio do método indutivo e de pesquisas bibliográficas e documentais, busca identificar os direitos fundamentais das vítimas, examinar o fenômeno da vitimização e analisar o controle de convencionalidade como um meio para efetivar tais direitos, a partir da análise das normativas existentes e dos erros e omissões do Brasil, expressamente reconhecidos nas condenações da Corte IDH. As pesquisas apontaram que com as atrocidades da 2ª Guerra Mundial iniciou-se a busca pelo reconhecimento dos direitos das vítimas, com a criação de normas internacionais descrevendo-lhes diversos direitos. Contudo, mesmo tendo previsão normativa, na prática, estes direitos não são efetivados pelo Estado Brasileiro e encontra-se muito aquém do desejável pelo Sistema Americano de proteção dos direitos humanos. Assim, as pesquisas apontam o exercício do controle de convencionalidade, pelas autoridades e órgãos competentes, como um caminho rápido e eficaz para a efetivação dos direitos fundamentais das vítimas no ordenamento jurídico brasileiro