Da Justiça Terapêutica à atual Lei de Drogas: o modo como o sistema de justiça criminal lida com os consumidores de drogas

The focus of this article will be to present the data of this research that begins in 2005, when I carried out an ethnography in some Special Criminal Courts (JECrim) and in the Therapeutic Justice program (JT) of Rio de Janeiro. This research is a relevant contribution to the present dossier as it clearly shows how an alternative measure for drug users was “boycotted” by law enforcement officials and also how this situation can be considered within a broader context about administration institutional use of drugs. Taking as a starting point this ethnography that I carried out in these courts and in that program, I intend to show that the operators of the justice system seem to be unable to deal with the crime of “drug use”. From there, based on the discussion on the practical effects of the new drug law, I present a broader discussion, in order to outline a context of the specificity of the institutional administration of drug use in Rio de Janeiro.O foco desse artigo será apresentar os dados dessa pesquisa que se inicia em 2005, quando realizei uma etnografia em alguns Juizados Especiais Criminais (JECrim) e no programa Justiça Terapêutica (JT) do Rio de Janeiro. Essa pesquisa é uma contribuição relevante para o presente dossiê na medida que mostra com clareza como uma medida alternativa para os usuários de drogas foi “boicotada” pelos operadores do direito e também como essa situação pode ser considerada dentro de um contexto mais amplo acerca da administração institucional do consumo de drogas.Tomando como ponto de partida essa etnografia que realizei nesses juizados e no referido programa, pretendo mostrar que os operadores do sistema de justiça parecem que não sabem lidar com o crime de “uso de drogas”. A partir daí, com base na discussão sobre os efeitos práticos da nova lei de drogas, apresento uma discussão mais ampla, de maneira a esboçar um contexto da especificidade do modo de administração institucional do consumo de drogas no Rio de Janeiro

Cannabis compassion: symbolic and political dimensions in the management of pain and suffering in Brazil

Neste artigo, pretendo discutir um aspecto do controle das drogas que é secundário nos debates públicos que giram em torno da proibição. Da mesma forma que as convenções da ONU destacam que as drogas provocam dor e sofrimento por conta “toxicomania”, da “dependência química”, gerando o comércio ilícito e a violência do “tráfico”, as mesmas convenções admitem que as drogas também continuam “indispensáveis para o alívio da dor e do sofrimento”. Vou utilizar dados etnográficos que produzi nos Estados Unidos e no Brasil para discutir o uso terapêutico da maconha para o manejo do “alívio da dor e sofrimento”. Tendo em vista que os conceitos médicos e legais são construções políticas, utilizo os regulamentos normativos sobre o uso terapêutico da maconha – o brasileiro e o estadunidense – com o objetivo de vislumbrar o clima político e moral do momento histórico em que são atualizadas. Espero, assim, contribuir para a elaboração de uma “farmacopeia política”, em torno da maconha, considerando os textos normativos como uma maneira de observar como são instaurados os vínculos morais, biológicos, comerciais, etc, entre os seres humanos e a planta.In this article, I intend to discuss an aspect of drug control that is secondary in public debates about prohibition. Just as UN conventions point out that drugs cause pain and suffering because of “drug addiction”, “chemical addiction”, generating illicit trade and “trafficking” violence, the same conventions admit that drugs also continue “indispensable for the relief of pain and suffering”. I will use ethnographic data that I have produced in the United States and Brazil to discuss the therapeutic use of marijuana for handling “pain relief and suffering.” Considering that medical and legal concepts are political constructs, I use the normative regulations on the therapeutic use of marijuana – the Brazilian and the North American – in order to glimpse the political and moral climate of the historical moment in which they are updated. I hope, therefore, to contribute to the elaboration of a “political pharmacopoeia” around marijuana, considering the normative texts as a way of observing how moral, biological, commercial, etc., bonds between human beings and the plant are established

Os discursos acerca das drogas e os idiomas experienciais de consumidores na cidade do Rio de Janeiro: apontamentos sobre a continuidade e descontinuidade no consumo de drogas

É muito comum, ao se falar do uso de drogas, a referência à Psicologia ou ao Direito para dar conta dos aspectos que cercam o consumo e o comércio de drogas. Surgem daí categorias como “dependente químico”, “usuário” e “traficante” que muitas vezes são utilizadas de forma naturalizada, sem qualquer referência tanto ao contexto em que foram elaboradas como ao contexto da ação que pretendem explicar. Dessa forma, elas surgem como se fossem categorias analíticas absolutas, existindo a priori de qualquer relação social. Neste trabalho, exponho dados de alguns contextos relacionais de consumidores de drogas aos que tive acesso, na tentativa de apresentar os idiomas experienciais mobilizados por eles para participarem do mercado de drogas. A partir dessa descrição, mostrarei situações em que alguns deles colocam em questão o próprio consumo, criando-se a possibilidade de reconfiguração da participação no mercado de drogas, influenciando a continuação, ou não, do consumo de drogas.It is very common to talk about drug use with the reference to Psychology or Law to tackle the issues surrounding the consumption and trade of drugs. For that reason, categories such as “addict”; ”user”; and “dealer”; are often used in a naturalized way, without any reference both to the context in which they were drawn as to the context of action that account. Thus, they appear as if they were absolute analytical categories.In this paper I present data from some relational contexts of drug users who had access, in an attempt to present the experiential language deployed by them to participate in the drug market. From this description, I´ll show situations where some consumers put questions about their personal consumption, creating the possibility of reconfiguration their participation on the drug market influencing the continuation or not of drug use.É muito comum, ao se falar do uso de drogas, a referência à Psicologia ou ao Direito para dar conta dos aspectos que cercam o consumo e o comércio de drogas. Surgem daí categorias como “dependente químico”, “usuário” e “traficante” que muitas vezes são utilizadas de forma naturalizada, sem qualquer referência tanto ao contexto em que foram elaboradas como ao contexto da ação que pretendem explicar. Dessa forma, elas surgem como se fossem categorias analíticas absolutas, existindo a priori de qualquer relação social. Neste trabalho, exponho dados de alguns contextos relacionais de consumidores de drogas aos que tive acesso, na tentativa de apresentar os idiomas experienciais mobilizados por eles para participarem do mercado de drogas. A partir dessa descrição, mostrarei situações em que alguns deles colocam em questão o próprio consumo, criando-se a possibilidade de reconfiguração da participação no mercado de drogas, influenciando a continuação, ou não, do consumo de drogas

A “DURA” E O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO

O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo desubstâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal.Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle social ou legal do uso de drogase elucidar as dinâmicas das negociações envolvidas no processo de incriminação dos usuários, à luz dodebate em torno das mudanças trazidas pelo novo diploma legal. Observou-se uma redução dos númerosde casos que entram no sistema como uso de drogas, o que não se explicaria somente pela mudança na lei,mas pela interpretação de que esse crime teria se descaracterizado. Argumentamos que o descaso com oprocessamento legal desse tipo de crime teria deixado sua administração a cargo dos policiais militaresque fazem o policiamento ostensivo nas ruas, que ganharam um aval implícito para negociar oencaminhamento ou não do usuário para a delegacia e até mesmo influenciar o tipo penal em que ele seráclassificado. A imprecisão dos critérios legais para distinguir entre usuários e traficantes, somada àimensa disparidade entre as penas previstas para esses crimes – acentuada pela nova lei –, contribuiriapara a negociação informal da maior ou menor punição dos indivíduos e reificaria os estereótipos policiais,favorecendo a arbitrariedade. Tal indefinição não resultaria de uma imprecisão da lei, mas daimpossibilidade empírica de realizar-se um recorte preciso entre essas classificações

Esforços para o desenvolvimento de um sistema territorial de inovação em saúde no estado de Pernambuco

Constatando-se a existência de uma potencial configuração no estado de Pernambuco para o desenvolvimento de um sistema de inovação em saúde, o presente trabalho tem o objetivo de mapear os esforços realizados neste sentido para compreender os avanços conquistados até o presente momento e os desafios a serem superados. Para isso traz uma revisão da literatura que aprofunda a discussão sobre sistemas territoriais de inovação e os contextos brasileiro e pernambucano quanto à inovação em saúde. Como justificativa para a presente pesquisa, aponta-se a necessidade de se investigar o sistema de inovação em saúde, em seus vários níveis espaciais, dado o enorme impacto positivo do progresso científico-tecnológico sobre o bem-estar social e sobre o desenvolvimento econômico. Além disso, a literatura sobre o tema tem sido pouco explorada nas discussões realizadas no Brasil, em particular quanto às realidades regionais. No tocante à metodologia de pesquisa adotada, a escolha da abordagem qualitativa levou em conta a intenção em contribuir no conhecimento do sistema territorial de inovação em saúde no estado de Pernambuco. Dessa forma, a presente pesquisa pode ser classificada como descritiva e exploratória. Como resultado, foi identificada uma estrutura sistêmica constituída por relevantes atores do setor saúde em estágio de desenvolvimento, com características próprias e aspectos críticos a serem contornados

Seleção tradicional e associada a marcadores moleculares na avaliação genética animal

The objective of this work was to compare selection based on breeding values predicted by classical best linear unbiased prediction (BLUP), BLUP associated with molecular markers (BLUPM) and individual selection (IS) using data simulated with the Genesys program. To obtain the genetic similarity matrix to be used in BLUPM, a hundred microsatellite markers (simple sequence repeats) were simulated using a similarity coefficient corresponding to the mean Euclidean distance between quantitative data. The different selection methods were compared using populations of an effective size of 66.66 and a mean of 30 repetitions, and mean phenotypic values were determined. Genetic gain obtained over 20 generations of selection was higher for BLUP than BLUPM, which in turn was superior to IS. Similar genetic gains were obtained for BLUPM and BLUP only when the gain for the first five generations was considered, and these gains were higher than those obtained with IS. Selected reproducers mating systems did not lead to differences in genetic gain for the BLUP-based methods.O objetivo deste trabalho foi comparar a seleção, utilizando valores genéticos preditos pelo BLUP clássico (BLUP), BLUP marcadores (BLUPM) e pela seleção individual (SI), usando simulação com o programa Genesys. Para obter a matriz de similaridade genética utilizada no BLUPM, foram simulados cem marcadores moleculares do tipo microssatélite (SSR – Simple Sequence Repeat), por meio de um coeficiente de similaridade correspondente à distância euclideana média para dados quantitativos. A fim de comparar os diferentes métodos, utilizaram-se populações com tamanho efetivo de 66,66 e média de 30 repetições, avaliando-se os valores fenotípicos médios. Os ganhos ao longo das 20 gerações de seleção foram maiores para o BLUP em relação ao BLUPM, e este foi superior à SI. Quanto ao ganho obtido nas cinco primeiras gerações, o BLUPM apresentou ganhos semelhantes ao BLUP e superiores à SI. Diferentes sistemas de acasalamento dos reprodutores selecionados não revelaram diferenças em ganho genético nos métodos baseados no BLUP

Traditional and associated selection with molecular markers in the genetic evaluation of animals

O objetivo deste trabalho foi comparar a seleção, utilizando valores genéticos preditos pelo BLUP clássico (BLUP), BLUP marcadores (BLUPM) e pela seleção individual (SI), usando simulação com o programa Genesys. Para obter a matriz de similaridade genética utilizada no BLUPM, foram simulados cem marcadores moleculares do tipo microssatélite (SSR – Simple Sequence Repeat), por meio de um coeficiente de similaridade correspondente à distância euclideana média para dados quantitativos. A fim de comparar os diferentes métodos, utilizaram-se populações com tamanho efetivo de 66,66 e média de 30 repetições, avaliando-se os valores fenotípicos médios. Os ganhos ao longo das 20 gerações de seleção foram maiores para o BLUP em relação ao BLUPM, e este foi superior à SI. Quanto ao ganho obtido nas cinco primeiras gerações, o BLUPM apresentou ganhos semelhantes ao BLUP e superiores à SI. Diferentes sistemas de acasalamento dos reprodutores selecionados não revelaram diferenças em ganho genético nos métodos baseados no BLUP.The objective of this work was to compare selection based on breeding values predicted by classical best linear unbiased prediction (BLUP), BLUP associated with molecular markers (BLUPM) and individual selection (IS) using data simulated with the Genesys program. To obtain the genetic similarity matrix to be used in BLUPM, a hundred microsatellite markers (simple sequence repeats) were simulated using a similarity coefficient corresponding to the mean Euclidean distance between quantitative data. The different selection methods were compared using populations of an effective size of 66.66 and a mean of 30 repetitions, and mean phenotypic values were determined. Genetic gain obtained over 20 generations of selection was higher for BLUP than BLUPM, which in turn was superior to IS. Similar genetic gains were obtained for BLUPM and BLUP only when the gain for the first five generations was considered, and these gains were higher than those obtained with IS. Selected reproducers mating systems did not lead to differences in genetic gain for the BLUP-based methods

Random regression models in the selection of meat‑type quails for egg production

O objetivo deste trabalho foi avaliar modelos de regressão aleatória com diferentes ordens de polinômios de Legendre, quanto ao melhor ajuste para a produção de ovos de codornas de corte. Foram avaliados os grupos genéticos UFV1 e UFV2 de codornas de corte, de origens distintas, do programa de melhoramento genético da Universidade Federal de Viçosa. Determinou-se a produção semanal de ovos de 1.294 matrizes, da 6ª até a 57ª semana de idade, das quais 644 do grupo genético UFV1 e 650 do UFV2. Utilizou-se o modelo animal em regressão aleatória pelo programa Wombat e, para modelar as trajetórias das características com o tempo, aplicaram-se as funções polinomiais de Legendre. Foram feitas comparações pelo critério de informação de Akaike, critério de informação bayesiano de Schwarz, logaritmo da função de verossimilhança e teste da razão de  verossimilhança. O modelo com K = 3, para efeitos fixos, Ka = 4, para efeitos genéticos, e Kc = 4, para efeito de ambiente, propicia melhor ajuste para ambas as linhagens, não provoca grandes alterações nos componentes de variância e fornece melhores estimativas de herdabilidade.The objective of this work was to evaluate random regression models with different orders of Legendre polynomials, as to the best fit for egg production of meat‑type quails. UFV1 and UFV2 genetic groups of meat‑type quails, from different origins, of the genetic breeding program of the Universidade Federal de Viçosa, Brazil, were evaluated. Egg production was determined weekly for 1,294 quails, from their 6th to their 57th week of age, of which 644 were from the genetic group UFV1, and 650 from UFV2. The animal model was used in random regression by Wombat software, and, for modeling variable trajectories in time, the Legendre’s polynomial functions were applied. Comparisons were made by the Akaike’s information criterion, the Bayesian information criterion of Schwarz, the logarithm of the likelihood function, and the likelihood ratio test. The model with K = 3, for fixed effects, Ka = 4, for genetic effects, and Kc = 4, for the effect of environment provides the best fit, do not causes major changes in the variance components, and provides better estimates of heritability

Utilização de dados parciais na seleção de codornas de corte para produção de ovos

The objective of this work was to verify the possibility of using partial data in the selection of meat-type quail for egg production. The genetic groups UFV1 and UFV2 of meat-type quails, which are from different origins were evaluated. Information from 1,632 mothers, of which 816 from UFV1 and 816 from UFV2 genetic group, was used. The genetic parameters were obtained at the partial periods from the 6th to 24th (P24), 32th (P32), 40th (P40) and 48th (P48) weeks, and at the total period of egg production (P52), from the 6th to 52th week. The components of variance and covariance and the genetic parameters were estimated by restricted maximum likelihood, using a univariate animal model. The partial and total production of eggs were estimated by the multivariate animal model through the Wombat application. For UFV1, the heritability values were: 0.09, P24; 0.09, P32; 0.09, P40; 0.08, P48; and 0.07 for P52; and the genetic correlations ranged from 0.79 to 0.99. For UFV2, the heritability values were: 0.09 for P24; 0.09, P32; 0.10, P40; 0.11, P48; and 0.13 for P52; and correlations ranged from 0.70 to 0.99. For UFV1 selection, it is recommended to consider egg production up to 40 weeks, and for UFV2 selection, egg production until the 48th week. The low heritability estimates suggest that management changes should be done in order to control  environmental effects.O objetivo deste trabalho foi verificar a possibilidade de uso de dados parciais na seleção de codornas de corte para produção de ovos. Foram avaliados os grupos genéticos de codornas de corte UFV1 e UFV2, de origens distintas. Utilizaram-se informações de 1.632 matrizes, das quais 816 provieram do grupo genético UFV1, e 816 do grupo UFV2. Os parâmetros genéticos foram obtidos nos períodos parciais da 6ª semana até a 24ª (P24), a 32ª (P32), a 40ª (P40) e a 48ª (P48) semanas, e no período total de produção de ovos (P52), da 6ª à 52ª semana. Os componentes de variância e covariância e os parâmetros genéticos foram estimados pelo método da máxima verossimilhança restrita, pelo modelo animal unicaracterístico. A produção parcial e a total de ovos foram estimadas pelo modelo animal multicaracterístico, por meio do aplicativo Wombat. Para UFV1, os valores de herdabilidade foram: 0,09, P24; 0,09, P32; 0,09, P40; 0,08, P48; e 0,07 para P52; as correlações genéticas variaram de 0,79 a 0,99. Para UFV2, os valores de herdabilidade foram: 0,09, P24; 0,09, P32; 0,10, P40; 0,11, P48; e 0,13 para P52; as correlações variaram de 0,70 a 0,99. Para a seleção de UFV1, recomenda-se considerar a produção de ovos até a 40ª semana e, para UFV2, até a 48ª semana. As baixas estimativas de herdabilidade indicam que se devem fazer mudanças de manejo para controlar os efeitos de ambiente

A "dura" e o "desenrolo": efeitos práticos da nova lei de drogas no Rio de Janeiro

O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal. Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle social ou legal do uso de drogas e elucidar as dinâmicas das negociações envolvidas no processo de incriminação dos usuários, à luz do debate em torno das mudanças trazidas pelo novo diploma legal. Observou-se uma redução dos números de casos que entram no sistema como uso de drogas, o que não se explicaria somente pela mudança na lei, mas pela interpretação de que esse crime teria se descaracterizado. Argumentamos que o descaso com o processamento legal desse tipo de crime teria deixado sua administração a cargo dos policiais militares que fazem o policiamento ostensivo nas ruas, que ganharam um aval implícito para negociar o encaminhamento ou não do usuário para a delegacia e até mesmo influenciar o tipo penal em que ele será classificado. A imprecisão dos critérios legais para distinguir entre usuários e traficantes, somada à imensa disparidade entre as penas previstas para esses crimes - acentuada pela nova lei -, contribuiria para a negociação informal da maior ou menor punição dos indivíduos e reificaria os estereótipos policiais, favorecendo a arbitrariedade. Tal indefinição não resultaria de uma imprecisão da lei, mas da impossibilidade empírica de realizar-se um recorte preciso entre essas classificações