A regulação do espectro de radiofrequências no Brasil : uma visão crítica sob a perspectiva dos bens públicos

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015.Este trabalho tem por finalidade avaliar a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação do espectro radioelétrico no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos. Partindo de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, procura-se identificar a ratio do atual modelo e verificar as deficiências por ele apresentadas. Em seguida o trabalho ocupa-se da elaboração de um modelo de espaço público que possibilite e estimule a existência de uma pluralidade democrática nesse processo de flexibilização. Na sequência, perfaz-se abordagem de aspectos atinentes à dominialidade pública dentro do contexto de um moderno regime jurídico dos bens públicos, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas. O trabalho perscruta acerca dos direitos e garantias para a proteção dos direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro. Enfrenta-se o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro e se esquadrinha a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para a regulação de aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público. O objetivo do trabalho é auxiliar no erguimento de eventual marco regulatório que proponha alterações nas regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil. O estudo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro no Brasil, trazendo como novidade o exame do espectro no contexto das mais recentes doutrinas acerca da gestão dos bens públicos e da preservação do interesse público, analisando as possibilidades de uma flexibilização que permita, sem deixar o âmbito do regime jurídico dos bens públicos, uma aproximação ao regime de propriedade privada.This work intends to evaluate the suitability and the legal possibilities to bring about flexibility to radio spectrum regulation in Brazil, specifically under the perspective of the public property regime. It starts off from a conceptual and comparative analysis of spectrum, and from the historical context which has set forth its regulatory premisses, and seeks to identify the current model’s ratio and deficiencies. Next, it works on the development of a public sphere theory that stimulates a democratic plurality in this flexibilization process. Following, it analyses public property issues in the context of a modern legal regime, which mostly accounts for the functionality of public utilities. The work examines the guaranties for the protection of fundamental rights related to the use of radio spectrum. It deals with the problem of exactitude in defining property rights in the allocation of spectrum, and strives to assess the efficacy of an administrative process theory as the foundation to regulate the radio spectrum in a scenario that contemplates private allocation of spetrum and the protection of the public interest. The objective is to aide in the refinement of guidelines and the establishment of safe rules to eventual regulatory changes in use and allocation of spectrum in Brazil. The study fills the void of a consistent study on the theme of spectrum reform, since it brings forth into consideration the most recent developments in public property management while aiming to secure the public interest and allowing for spectrum property, while still under strong public property and governance, to be bear more similar traits to a private property regime

Comunicação social eletrônica no Brasil: controle e proposta para o setor

O presente trabalho tem por desiderato a proposta de diretrizes para a elaboração de um arcabouço normativo que trate propriamente da questão dos serviços de comunicação social eletrônica, a partir do conceito desse serviço. A fronteira na definição dos serviços de telecomunicações que possuem conteúdo eletrônico estão cada vez mais tênues e constituem, portanto, motivo de enorme confusão conceitual e de aplicabilidade e distinção, na prática, desses serviços. Com isso, procuraremos atingir nosso objetivo de orientar uma nova regulamentação também por meio do escrutínio desses serviços. Com este intuito teceremos estudo e análise dos serviços de Comunicação Social Eletrônica, promovendo uma análise jurídica, mercadológica e econômica, à luz da necessidade democrática da pluralidade de fontes de informação e dos mecanismos de controle desses serviços, no contexto de convergência das plataformas tecnológicas, adequados para a manutenção e proteção dos direitos à liberdade de expressão, ao direito de informar e ser informado, à diversidade de fontes de informação e ao preceito constitucional da vedação ao monopólio e oligopólio dos meios de comunicação social.This work intends to elaborate a number of propositions and guidelines regarding a possible regulation of Social Electronic Communication Services, from the very idea and notion of this service. The boundaries affected to the definitions of the telecommunications services that bear electronic content are becoming increasingly indistinguishable and constitute themselves not only an enormous conceptual mess, but also a difficult approach for practical distinction purposes. On this line, we will undertake various studies and analysis of the Social Electronic Communications Services, focusing on Law, market and economic aspects, taking into account the necessary plurality of information sources as well as the controlling regulatory mechanisms of these services regarding the technology convergence issues. The above-mentioned studies and analysis are to be taken upon the maintenance and protection of the rights of freedom of speech, the right to inform and be informed, the diversity of information sources, and the constitutional principles of economic liberty related to social communications means

O mercado brasileiro de vídeo: análise regulatória sob a perspectiva do direito norte-americano

This work investigates the arising regulatory framework of electronic content distribution within the Brazilian Telecommunications Industry. The article describes the current stage of the convergence revolution in the world from diverse perspectives and how the rigidity of the classical definitions and the regulatory framework of traditional telecommunications services have delayed and even endangered the advance of convergence tools in Brazil. In the context of the convergence revolution, special attention is paid to disputes between Brazilian broadcasters and Internet-based content providers and how the emerging legislation will affect them. Finally, from the current status questionis of the debate in Brazil, the paper analyzes the proposals and consequences of the electronic content control regulations in the country. This article constantly compares the Brazilian regulatory background with that of the United States for referential and critical analysis purposes.This work investigates the arising regulatory framework of electronic content distribution within the Brazilian Telecommunications Industry. The article describes the current stage of the convergence revolution in the world from diverse perspectives and how the rigidity of the classical definitions and the regulatory framework of traditional telecommunications services have delayed and even endangered the advance of convergence tools in Brazil. In the context of the convergence revolution, special attention is paid to disputes between Brazilian broadcasters and Internet-based content providers and how the emerging legislation will affect them. Finally, from the current status questionis of the debate in Brazil, the paper analyzes the proposals and consequences of the electronic content control regulations in the country. This article constantly compares the Brazilian regulatory background with that of the United States for referential and critical analysis purposes.O presente estudo analisa o arcabouço regulatório em formação sobre distribuição de conteúdo eletrônico na indústria brasileira de telecomunicações. O artigo descreve o atual estágio da revolução mundial de convergência sob várias perspectivas e também como a rigidez de definições clássicas e de arcabouço regulatório de serviços de telecomunicações tradicionais tem postergado, ou mesmo colocado em risco, o avanço de mecanismos convergentes no Brasil. No contexto da revolução convergente, dá-se atenção especial aos conflitos entre radiodifusoras brasileiras e provedores de conteúdo via internet, bem assim como a legislação em elaboração os afetará. Finalmente, partindo-se do status questionis do debate no Brasil, o artigo analisa as propostas e consequências da normatização sobre controle de conteúdo eletrônico no país. Assim o faz em constante comparação entre os panos de fundo regulatórios do Brasil e dos Estados Unidos para embasamento de uma análise crítica e referencial

O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE DE REDE NA INTERNET: UMA ANÁLISE REGULATÓRIA E CONCORRENCIAL

Num ambiente de intensa regulação sobre os meios de comunicação eletrônica, principalmente por meio dos serviços e redes de telecomunicações que distribuem o conteúdo eletrônico, a Internet surge como um baluarte ainda inexpugnável a essa influência reguladora. Nesse contexto, e dentro da perspectiva jurídica do livre acesso à informação eclode agora a possibilidade de o regulador impor, às empresas incumbents, regras de gerenciamento da rede e de tratamentos de pacotes e aplicativos: é o que se chama neutralidade de rede. Esse modelo de controle já nasce com aparente caráter de ser uma solução e também um problema para a Internet. Como deverá o regulador se posicionar sobre a questão? Breve será o momento em o Brasil deverá se posicionar sobre o tema, já que a neutralidade de rede está prevista dentro das metas do Plano Geral de Atualização da Regulamentação do setor de telecomunicações

A comunicação social eletrônica no Brasil: marco regulatório e convergência tecnológica

Este trabalho tem o objetivo de explorar o tema da comunicação social eletrônica e a pertinência de sua regulação frente ao interesse público, levando em consideração um cenário de intensa convergência tecnológica. Aparentemente, e é isso que tentaremos investigar, a regulação do setor no Brasil se encontra bastante defasada em relação aos avanços tecnológicos e os impactos dessa desarmonização regulatória têm profundos reflexos no reduzido índice de acesso e na baixa disseminação dos meios de comunicação social eletrônica. A investigação procura, primeiro, determinar se o sistema regulatório brasileiro para a comunicação eletrônica atende de maneira eficiente as demandas econômicas, sociais e culturais de uma sociedade globalizada da informação. Depois, pretende precisar o entendimento constitucional e legal sobre o tema da comunicação social eletrônica dentro do atual contexto de convergência tecnológica. Por fim, procura encontrar as políticas públicas e regras jurídicas que melhor poderiam aperfeiçoar o modelo regulatório dos serviços de telecomunicações que distribuem conteúdo eletrônico no Brasil. Na pesquisa, concluímos que o Estado tem papel regulador relevante no setor de comunicação social eletrônica e que sua atuação deve se manifestar, com parcimônia a prudência, no sentido de atuar como catalisador do fenômeno da convergência tecnológica, mediante a atualização regulatória apropriada para o setor, bem como garantidor das bases estáveis para a competição, sem nunca regular o conteúdo a ser distribuído. Na análise, dois pontos de tensão, dois pólos reveses, estão subjacentes e dialogam dialeticamente: a livre circulação de informações e a atividade estatal interventora na comunicação social eletrônica

RELAÇÕES JURIDICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS AFETOS AO ESPECTRO RADIOELÉTRICO

O espectro radioelétrico, talvez por sua natureza peculiar, é um dos bens públicos menos abordados e discutidos pela doutrina pátria. A falta de uma doutrina consistente e sistematizada sobre o tema resulta num vazio jurídico que pode afetar a busca dos direitos afetos a esse bem público. Com isso em mente, este artigo procura identificar alguns dos principais direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro radioelétrico e delinear quem seriam os legitimados ativos para exigir o cumprimento de tais direitos. Para tanto, procederemos a uma análise teórica da natureza jurídica do espectro radioelétrico, enfrentando a dificuldade de sua classificação como bem público tradicional. Depois, intentaremos desmembrar o leque dos direitos fundamentais que rondam o tema da regulação do espectro, mostrando que a ele subjaz maior complexidade do que a noção jurídica clássica do binômio direito-dever. Por fim, argumentaremos que muitos dos instrumentos jurídicos para tutela de direitos relacionados ao espectro são, hoje, insuficientes, e que a efetivação de direitos fundamentais no âmbito da utilização e regulação do espectro pelo Poder Público deve admitir providências jurídicas mais amplas para a satisfação do interesse público. PALAVRAS-CHAVE: Espectro Radioelétrico; Direitos Fundamentais; Direito-dever; Bem Público; Tutela Coletiva de Direitos

Buscadores e Redes Sociais: Limites da Moderação e da Liberdade Editorial dos Provedores de Aplicações na Internet

Este artigo, visa analisar o formato e a atuação dos provedores de aplicações, em especial buscadores e redes sociais, e como procuram justificar ações editoriais sobre o conteúdo de terceiros que circula em suas redes. Examinaremos brevemente a história jurídica que permitiu que os intermediários atuassem dessa forma. Por fim, analisaremos algumas possíveis soluções para o problema, tanto no âmbito norte-americano como no brasileiro. Conclui-se não haver, prime facie, ilegalidade na ação moderadora dos novos intermediários. Há liberdade de negócio e livre iniciativa das empresas. Mas isso não implica a necessidade de vácuo jurídico de normas que regulem os limites da atividade editorial desses intermediários. Principalmente quando se trata de plataformas que dominam amplamente o mercado em sua área de atuação

Comunicação social eletrônica no Brasil: controle e proposta para o setor

O presente trabalho tem por desiderato a proposta de diretrizes para a elaboração de um arcabouço normativo que trate propriamente da questão dos serviços de comunicação social eletrônica, a partir do conceito desse serviço. A fronteira na definição dos serviços de telecomunicações que possuem conteúdo eletrônico estão cada vez mais tênues e constituem, portanto, motivo de enorme confusão conceitual e de aplicabilidade e distinção, na prática, desses serviços. Com isso, procuraremos atingir nosso objetivo de orientar uma nova regulamentação também por meio do escrutínio desses serviços. Com este intuito teceremos estudo e análise dos serviços de Comunicação Social Eletrônica, promovendo uma análise jurídica, mercadológica e econômica, à luz da necessidade democrática da pluralidade de fontes de informação e dos mecanismos de controle desses serviços, no contexto de convergência das plataformas tecnológicas, adequados para a manutenção e proteção dos direitos à liberdade de expressão, ao direito de informar e ser informado, à diversidade de fontes de informação e ao preceito constitucional da vedação ao monopólio e oligopólio dos meios de comunicação social.This work intends to elaborate a number of propositions and guidelines regarding a possible regulation of Social Electronic Communication Services, from the very idea and notion of this service. The boundaries affected to the definitions of the telecommunications services that bear electronic content are becoming increasingly indistinguishable and constitute themselves not only an enormous conceptual mess, but also a difficult approach for practical distinction purposes. On this line, we will undertake various studies and analysis of the Social Electronic Communications Services, focusing on Law, market and economic aspects, taking into account the necessary plurality of information sources as well as the controlling regulatory mechanisms of these services regarding the technology convergence issues. The above-mentioned studies and analysis are to be taken upon the maintenance and protection of the rights of freedom of speech, the right to inform and be informed, the diversity of information sources, and the constitutional principles of economic liberty related to social communications means

Programa de aquisição para um espetrómetro de fotoeletrões de ultravioleta

Este projeto tem como objetivo o desenvolvimento de um programa de aquisição em LabVIEW para o espetrómetro de fotoeletrões de ultravioleta existente no Laboratory for Instrumentation, Biomedical Engineering and Radiation Physics - Laboratório de Instrumentação, Engenharia Biomédica e Física de Radiação (LIBPhys). O espetrómetro possui uma fonte de radiação capaz de emitir fotões a partir do HeI e com a compra de uma nova fonte de radiação capaz de emitir radiação do HeI ou do HeII, surgiu a necessidade do desenvolvimento de um novo programa de aquisição. O programa, para adquirir um espetro, tem de efetuar um varrimento em tensões elétricas nos elétrodos hemisféricos de um analisador hemisférico, de forma a selecionar a energia cinética de fotoeletrões gerados através da ionização dos átomos ou moléculas de um gás. Em simultâneo, o programa tem de contar o número de fotoeletrões que, para cada energia cinética selecionada, chegam ao detetor. A eletrónica responsável pelo processamento do sinal proveniente do detetor gera um sinal TTL, onde cada impulso representa a chegada de um eletrão ao detetor. Para testar o programa, é simulado um sinal usando um gerador de funções no modo TTL com uma amplitude de 5 V. A alteração da frequência do sinal simulado representa a chegada de mais ou menos eletrões. É também utilizado um osciloscópio para visualizar o sinal gerado. O programa possui funcionalidades adicionais, tais como, a possibilidade de efetuar a aquisição com uma energia fixa, selecionada pelo utilizador, de forma a ser possível visualizar, em tempo real, a alteração do número de contagens com a alteração de parâmetros operacionais do espetrómetro. Também é possível efetuar varrimentos consecutivos, sem intervenção do utilizador, com a acumulação do sinal registado