A presunção de inocência diante do acordo de não persecução penal

The presumption of innocence is an institute provided for in Article 5, item LVII of the Federal Constitution of 1988. This principle, in addition to guiding the Brazilian criminal process, ensures that the state does not act in an authoritarian manner, but that a fair criminal process occurs. and democratic as an indispensable condition the imposition of a penalty, that is, the treatment of the person as guilty by the State, with all the negative consequences that impose the freedom, the patrimony and the reputation of the citizens. It is a fundamental constitutional right for the much talked about democratic state of law, which seeks to preserve the dignity of the human person. Non-criminal prosecution is a measure instituted by the anti-crime law, law 13964/19, art.28 The CCP, is an alternative proposed by the Public Ministry in exchange for not offering a complaint to the criminal judge, thus it becomes a different measure from prison. However, there is a condition to formalize the agreement which is the confession before the MP of the facts imputed to the accused. Many jurists believe that the presumption of innocence hurts the condition imposed by law for the execution of the non-criminal prosecution agreement, since the accused would be producing evidence against himself and thus violating the principle of the presumption of innocence.A presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Este princípio, além de orientar o processo penal brasileiro, garante que o estado não atue de forma autoritária, mas sim que ocorra um processo penal justo e democrático como condição indispensável a imposição de uma pena, ou seja, ao tratamento da pessoa como culpada pelo Estado, com todas as conseqüências negativas que se impõe a liberdade, ao patrimônio e a reputação dos cidadãos. É um direito constitucional fundamental para o tão comentado estado democrático de direito, que busca preservar a dignidade da pessoa humana. A não persecução penal é uma medida instituída pela lei anti crime, lei 13964/19, art.28 A CCP, é uma alternativa proposta pelo Ministério Público em troca de não oferecer denúncia ao Juiz criminal, assim se torna uma medida diversa da prisão. No entanto, há uma condição para formalizar o acordo que é a confissão perante o MP dos fatos imputados ao acusado. Muitos juristas entendem que fere a presunção de inocência a condição imposta pela lei para a realização do acordo de não persecução penal, pois o acusado estaria produzindo prova contra si mesmo e infringindo assim o princípio da presunção de inocência

Modelação Dinâmica de Sistemas de Drenagem Urbana. Aplicação a um caso de estudo

A crescente expansão urbana e o incremento das exigências ambientais e financeiras promovem a implementação de abordagens sustentáveis para a gestão das infraestruturas sanitárias. Assim, o recurso a instrumentos de monitorização e à modelação matemática surge como o caminho para a racionalização do investimento e a otimização dos sistemas existentes. Neste contexto, a modelação dinâmica de sistemas de drenagem urbana assume relevância para o controlo e redução dos caudais em excesso e das descargas de poluentes nos meios recetores, resultantes de um incremento significativo de afluências pluviais indevidas, de problemas de sub-dimensionamento ou falta de operação e manutenção. O objetivo da presente dissertação consiste na modelação, calibração e diagnóstico do sistema intercetor de Lordelo utilizando o software Storm Water Management Model, através dos dados recolhidos a partir do projeto de Reabilitação dos intercetores de Lordelo, elaborado pela Noraqua. A modelação considera a avaliação das afluências de tempo seco e as afluências pluviais pelo software Sanitary Sewer Overflow Analysis and Planning Toolbox. Com efeito, a simulação dinâmica, permitiu um conhecimento mais detalhado do sistema, avaliando a capacidade hidráulica e localizando os pontos propícios a inundações. Assim, foi possível testar soluções de beneficiação do sistema, englobando a problemática das afluências pluviais indevidas calibradas. Apesar das dificuldades sentidas face à qualidade dos dados existentes, verificou-se que o SSOAP e o SWMM são ferramentas úteis na deteção, diagnóstico e redução dos caudais em excesso e que o procedimento utilizado pode ser aplicado a sistemas semelhantes, como forma de definir a melhor solução técnica e económica ao nível do planeamento, operação e reabilitação do sistema.The vast urban expansion and the development of environmental and financial’s demands promotes the implementation of sustainable approaches for the management of health infrastructures. Consequently, the support of monitoring and mathematical modelling instruments emerges as the way to rationalize the investment and the optimization of the existing systems. In this context, the dynamic modelling of the urban drainage system assumes its relevance in the control and reduction of the excessive flow and in pollutant discharges into the natural environment, caused by a considerable proportion of derived inflow and infiltration rainfall, sub-dimensional problems and scaling to a lack of operation and maintenance. The aim of this thesis consists in the modelling, calibration and diagnosis of the Lordelo’s interceptor system using the Storm Water Management Model software application, with data collected from the Lordelo’s interceptor Rehabilitation Project developed by Noraqua. The modelling considers the evaluation of dry weather flows and the rainfall derived inflow and infiltration rainfall by Sanitary Sewer Overflow Analysis and Planning Toolbox software. As a fact, the dynamic simulation have provided a more detailed knowledge of the system, enabling the assessment of its hydraulic capacity and locating critical points regarding flooding. As well, it was possible to test solutions for the improvement of the system, embracing the issue of rainfall derived inflow and infiltration’s calibration. Despite the difficulties encountered due to the quality of the existing data, it was perceived that the SSOAP and SWMM are useful software in the detection, diagnosis and in the reduction of extraneous flow and that the procedures used can be applied to similar systems, as a way of defining the best technical and economic solution in the planning, operation and rehabilitation of a system

Uma proposta de tratamento dos dados sobre acidentes nas rodovias federais brasileiras com vistas a atuar preventivamente na redução de sua ocorrência

This thesis aims to present a study on the development of a methodology for the analysis and prediction of the quantity and severity of traffic accidents in Brazil, based on the occurrences recorded by the Federal Highway Police on Brazilian federal highways during 2009, from the mathematic treatment of the related factors, in the case the AADT (Annual Average Daily Traffic) by lane and urban and / or rural range and / or extension of the stretches. In addition, criteria for parameterization of the severity of accidents was used, to identify the opportunity to use them to identify the segments with the highest concentration of occurrences, based on their social costs. This set of information was worked from software with the use of data processing tools, with the purpose of arriving at mathematical models that allowed to define the relationships of the factors of greater relevance, in the analysed sections. Geospatial studies were incorporated that will allow not only the geographic location of the stretches but also their confrontation with socioeconomic information, to understand if there is a direct correlation between these indicators in the Regions, States and Metropolitan Regions of Brazil.Esta tese tem como propósito apresentar um estudo sobre o desenvolvimento de uma metodologia de análise e previsão de quantidades e severidade dos acidentes de trânsito para o Brasil, tomando como base as ocorrências registradas pela Polícia Rodoviária Federal, nas rodovias federais brasileiras, no ano de 2009, a partir do tratamento matemático dos fatores relacionados, no caso os Volumes Diários Médios Anual (VDMA) por faixa e extensão urbana e/ou rural dos trechos. Adicionalmente, foram utilizados critérios de parametrização da severidade dos acidentes, de forma a identificar a sua oportunidade de utilização com vistas a conhecer os trechos com maior concentração das ocorrências, a partir de seus custos sociais. Esse conjunto de informações foi trabalhado a partir de software com o uso de ferramentas de tratamento de dados, com a finalidade de se chegar a modelos matemáticos que permitiram definir os relacionamentos dos fatores de maior relevância, nos trechos analisados. Foram incorporados ainda estudos geoespaciais que permitiram não só a localização geográfica dos trechos, mas sua confrontação com informações socioeconômicas, com vistas a entender se há correlação direta entre estes indicadores nas Regiões, Estados e Regiões Metropolitanas do Brasil

Estruturação e gestão de suprimentos e serviços, em uma tarefa da área-meio, no Ministério da Saúde

Trabalho de conclusão de curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Administração, 2016.A pesquisa analisou como é realizada a gestão e governança da cadeia logística de bens e serviços, especificamente, do serviço de copa (café, açúcar, copos descartáveis, materiais de limpeza, materiais de copa e cozinha, e serviços de copeiragem) do Ministério da Saúde. O objetivo da pesquisa foi: Objetivo Geral - colaborar com a administração no realinhamento da cadeia de suprimentos de bens e serviços logísticos da atividade-meio com as metas econômicas e superávit primário da administração federal, ou seja, manter a eficiência mesmo diante a redução do custeio da máquina pública. Para atingir o objetivo geral foi necessário estabelecer os seguintes objetivos específicos: 1)demonstrar como é feito o fornecimento de café nas unidades do Núcleo Estadual de Brasília, serviço esse, em que a mão de obra é terceirizada, mas os insumos básicos (café, açúcar) e outros agregados (material de limpeza e materiais de copa e cozinha) são adquiridos pelo MS; 2) Coletar dados e indicadores como: preços de insumos e custo mensal de copeiras; garçons; estivadores, e com o cruzamento destes dados chegar ao real valor de custo de cada copinho de café fornecido; 3) – Analisar a viabilidade de manter ou não a estrutura desse serviço para a administração do Ministério da Saúde. Para atingir esses objetivos foi realizada uma pesquisa descritiva, qualitativa, com estudo de caso no Almoxarifado do Ministério da Saúde. A coleta de dados foi realizada por meio de questionários, análise documental e observação direta. Foi possível diagnosticar que não está sendo realizada a correta gestão das atividades da área-meio (no que diz respeito ao fornecimento de café), e principalmente, observou-se que esta atividade não esta alinhada com os parâmetros condizentes com as leis e regulamentos, tais quais: sustentabilidade, economicidade, eficiência, eficácia, com a efetividade e equidade, e com as metas de superávit econômico para os próximos anos. Essa pesquisa contribui para os gestores da área tomar decisões acerca do serviço abordado e, para a academia, contribui ao evidenciar como é realizado o gerenciamento logístico de uma atividade terceirizada e como as decisões podem afetar a eficiência do serviço público

Particularidades do planejamento familiar de mulheres portadoras de transtorno mental

The study aimed to identify the gynecological and obstetric profile of women with mental disorders; to verify the association between medical diagnosis of mental disorder and correct/incorrect use of contraceptive methods, and verify diagnoses, frequency of hospitalizations and varieties of medication consumed. Participants were 255 women who received care in a Psychosocial Care Service. Data were collected through medical record review and structured interview. The inheritance of some mental disorders, psychiatric hospitalization as the cause to interrupt contraception, use of contraceptives that do not depend on personal control, drug interactions between psychotropic drugs and oral contraceptives; participation of the partner and/or relatives in the reproductive choice and contraceptive practice were particularities of this target audience in family planning. There was no statistical association between medical diagnoses and correct or incorrect use of contraceptives. Women suffering from mental disorders need specific and comprehensive family planning care.Se tuvo como objetivo identificar el perfil ginecológico y obstétrico de mujeres portadoras de trastorno mental, verificar la asociación entre diagnóstico médico de trastorno mental y uso correcto/incorrecto de los métodos anticonceptivos y verificar diagnósticos, frecuencia de internaciones y variedades de medicamentos consumidos. Participaron 255 mujeres atendidas en un Centro de Atención Psicosocial. Los datos fueron recolectados por medio de revisión de fichas y entrevista estructurada. La hereditariedad de algunos trastornos mentales, la internación psiquiátrica como causa de interrupción de la anticoncepción, el uso de anticonceptivos que independen del controle personal, la interacción medicamentosa entre psicotrópicos y anticonceptivos orales, la participación del compañero y/o de familiares en la elección reproductiva y la práctica anticonceptiva, constituyeron particularidades en el planificación familiar de ese público. No hubo asociación estadística entre los diagnósticos médicos y el uso correcto o incorrecto de los métodos anticonceptivos. Las mujeres portadoras de trastorno mental presentan una demanda para la atención de la planificación familiar específica e integral.Objetivou-se identificar o perfil gineco-obstétrico de mulheres portadoras de transtorno mental, verificar a associação entre diagnóstico médico de transtorno mental e uso correto/incorreto dos métodos anticoncepcionais e verificar diagnósticos, frequência de internações e variedades de medicamentos consumidos. Participaram 255 mulheres atendidas em um Centro de Atenção Psicossocial. Os dados foram coletados por meio de revisão de prontuário e entrevista estruturada. A hereditariedade de alguns transtornos mentais, internação psiquiátrica como causa de interrupção da anticoncepção, uso de anticoncepcionais que independem do controle pessoal, interação medicamentosa entre psicotrópicos e anticoncepcionais orais, participação do parceiro e/ou de familiares na escolha reprodutiva e prática anticonceptiva constituíram particularidades no planejamento familiar desse público-alvo. Não houve associação estatística entre os diagnósticos médicos e uso correto ou incorreto dos métodos anticoncepcionais. Mulheres portadoras de transtorno mental possuem demanda para atendimento de planejamento familiar específico e integral

Long-Range Behaviour and Correlation in DFA and DCCA Analysis of Cryptocurrencies

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POLÍTICAS INSTITUCIONAIS DE EQUIDADE E PERTINÊNCIA SOCIAL NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

A educação Superior na America Latina apresenta três cenários distintos: O primeiro como um espaço de formação e reprodução das elites; o segundo como espaço de formação de massa; e terceira, como um espaço de acesso universalizado. No Brasil, ainda estamos longe de ter uma universidade que se possa dizer de massas, ou com acesso universalizado, apesar de na primeira década de 2000 termos observado a implementação de uma série de medidas para democratização do acesso e a expansão do ensino superior. Entre elas o aumento no número de instituições, cursos e vagas no sistema federal de ensino e modificações no processo seletivo, com reservas de cotas sociais e étnicas em atenção aos principios de equidade e pertinência social. O objetivo desse artigo é fazer uma descrição e análise das políticas institucionais da Universidade Federal da Bahia com relação à equidade e pertinência com relação ao acesso ao ensino superior. O uso do banco de dados da instituição e dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística foram as fontes utilizadas na pesquisa, que conclui, com evidências de uma década marcada pela expansão conduzida por práticas de equidade e coesão social com destaque para política de cotas para acesso ao ensino superior

A concepção de deficiência intelectual ao longo da história

O presente trabalho objetivou abordar as diferentes concepções a respeito da deficiência intelectual. Essa condição humana tem passado por vários conceitos, originando diversas terminologias, tais como: débeis, mongoloides, imbecis, retardados, deficientes mentais, portadores de necessidades especiais, portadores de deficiência e deficiência intelectual. Utilizou-se, como método de abordagem, o dedutivo. Como procedimento, usou-se a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que em cada época a concepção vigente adequava-se ao conceito de homem e aos avanços da ciência daquele período. Na atualidade, especialistas, tanto da área da saúde como da área da educação, têm trabalhado para estabelecer conceitos que possibilitem a inclusão social e se distanciem o máximo possível da discriminação e do preconceito. Palavras-chave: Pedagogia. Psicologia. História. Deficiência mental. Deficiência intelectual

Decision making and quality-of-information

Springer - Series Advances in Intelligent and Soft Computing, vol. 73In Group Decision Making based on argumentation, decisions are made considering the diverse points of view of the different partakers in order to decide which course of action a group should follow. However, knowledge and belief are normally incomplete, contradictory, or error sensitive, being desirable to use formal tools to deal with the problems that arise from the use of uncertain and even not precise information. On the other hand, qualitative models and qualitative reasoning have been around in Artificial Intelligence research for some time, in particular due the growing need to offer support in decision-making processes, a problem that in this work will be addressed in terms of an extension to the logic programming language and based on an evaluation of the Quality-of-Information (QoI) that stems out from those extended logic programs or theories. We present a computational model to address the problem of decision making, in terms of a multitude of scenarios, also defined as logic programs or theories, where the more appropriate ones stand for the higher QoIs values

Synthesis and characterisation of CdS nanoparticles in mesoporous copolymer template

Micron-sized spheres of mesoporous styrene-divinylbenzene (Sty-DVB) copolymer were produced by suspension polymerisation in the presence of inert diluents. Using these mesoporous microspheres as a template, optically stable CdS nanoparticles have been synthesized. To characterize these CdS nanoparticles, Raman spectroscopy and micro-photoluminescence were used. We have observed enhanced emission and lasing action at certain wavelengths that correspond to the whispering gallery (WG) modes of the microspheres. High optical stability and low threshold value make this optical system promising in microlaser applications