The presumption of innocence is an institute provided for in Article 5, item LVII of the
Federal Constitution of 1988. This principle, in addition to guiding the Brazilian
criminal process, ensures that the state does not act in an authoritarian manner, but
that a fair criminal process occurs. and democratic as an indispensable condition the
imposition of a penalty, that is, the treatment of the person as guilty by the State, with
all the negative consequences that impose the freedom, the patrimony and the
reputation of the citizens. It is a fundamental constitutional right for the much talked
about democratic state of law, which seeks to preserve the dignity of the human
person.
Non-criminal prosecution is a measure instituted by the anti-crime law, law
13964/19, art.28 The CCP, is an alternative proposed by the Public Ministry in
exchange for not offering a complaint to the criminal judge, thus it becomes a
different measure from prison. However, there is a condition to formalize the
agreement which is the confession before the MP of the facts imputed to the
accused. Many jurists believe that the presumption of innocence hurts the condition
imposed by law for the execution of the non-criminal prosecution agreement, since
the accused would be producing evidence against himself and thus violating the
principle of the presumption of innocence.A presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII da
Constituição Federal de 1988. Este princípio, além de orientar o processo penal
brasileiro, garante que o estado não atue de forma autoritária, mas sim que ocorra
um processo penal justo e democrático como condição indispensável a imposição de
uma pena, ou seja, ao tratamento da pessoa como culpada pelo Estado, com todas
as conseqüências negativas que se impõe a liberdade, ao patrimônio e a reputação
dos cidadãos. É um direito constitucional fundamental para o tão comentado estado
democrático de direito, que busca preservar a dignidade da pessoa humana.
A não persecução penal é uma medida instituída pela lei anti crime, lei
13964/19, art.28 A CCP, é uma alternativa proposta pelo Ministério Público em troca
de não oferecer denúncia ao Juiz criminal, assim se torna uma medida diversa da
prisão. No entanto, há uma condição para formalizar o acordo que é a confissão
perante o MP dos fatos imputados ao acusado. Muitos juristas entendem que fere a
presunção de inocência a condição imposta pela lei para a realização do acordo de
não persecução penal, pois o acusado estaria produzindo prova contra si mesmo e
infringindo assim o princípio da presunção de inocência