Liberdade e Equanimidade: elementos axiológicos estruturantes das democracias contemporâneas

O trabalho busca delimitar os valores elementares à estrutura social democrática: equidade e liberdade. Mediante pesquisa bibliográfica, este artigo aborda as mudanças semânticas pela qual passou a liberdade até à construção do conceito pelo qual ela influencia as instituições sociais elementares. Posteriormente, argui-se que a mediada da liberdade numa democracia é a equidade, que demanda abstenções e ações estatais, no intuito de se assegurar a justa oportunidade para a realização individual. Ao final, propõe-se que a análise das questões relevantes através desses valores permite a construção e apropriação de um conceito material para igualdade fundamental à sustentabilidade democrática

Multipropriedade imobiliária: uma análise da solidariedade na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

O presente artigo trata da multipropriedade imobiliária e da hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo qual se empreende uma análise da sujeição passiva dos multiproprietários e da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, considerando o tratamento dado ao instituto pelo Direito Civil como forma de expressão contemporânea da propriedade. A pesquisa se justifica em face da necessidade de se apurar com exatidão o polo passivo da obrigação tributária na ocorrência de fracionamento da propriedade por período e na existência de várias matrículas para cada multiproprietário. O objetivo deste artigo é analisar o polo passivo da relação tributária, levando em consideração a posição dos tribunais e dos doutrinadores acerca do artigo 110 do CTN. Para o atingimento de tal finalidade, utilizou-se como metodologia as pesquisas bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial e o método hipotético-dedutivo. Ao final, constatou-se que não constitui quebra de conteúdo de Direito Privado, no âmbito do assunto multipropriedade, a cobrança solidária pelo Município do tributo predial sobre a unidade

A MEDIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: UMA ABORDAGEM APLICADA DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT

O estudo aborda a mediação como instrumento de resolução dos con-flitos. Busca-se repensar a relação entre os indivíduos e a forma de solução dos seus conflitos, por meio da mediação, com base nos conceitos e nas discussões de Hannah Arendt sobre política, cidadania e amizade. Ao assim proceder, arguise que a prática dialógica é condição para que se seja pessoa com igual dignidade a qualquer outra, para, em momento posterior, se ponderar que a tecnologia do diálogo, em vez da descoberta da verdade, é a prática epistemológica mais adequada à democracia. Conclui-se, ao final, que a mediação se constitui em prática capaz de proporcionar a emancipação das pessoas dentro da sociedade, pois garante a voluntariedade e resgata a comunicação entre os conflitantes, configurando-se como prática democrática capaz de restabelecer o equilíbrio e a paz social. A metodologia utilizada no estudo é descritiva e analítica, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica

A AGÊNCIA INTERESSADA E CAPAZ: PRESERVAÇÃO DA IMANÊNCIA HUMANA NO CONTEXTO DAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS

O presente trabalho trata da ambivalência da liberdade e dos desafios que traz às democracias contemporâneas, sob o propósito de preservar o que há de mais elementar à natureza humana: a autenticidade na construção da história de vida. Para tanto, em um primeiro momento, trata-se das alterações que os modelos de Estado sofreram do liberalismo burguês ao pós segunda guerra. A partir da abordagem histórica, ressalta-se que a liberdade tem recebido diferentes conteúdos: da perspectiva negativa à das capacidades. É o momento em que se trabalha a liberdade como a faculdade de construir e vivenciar um projeto de vida pertinente à história de cada pessoa, quando se depara com a polaridade da capacidade: ao passo que é fundamental à realização da liberdade, o seu uso indiscriminado gera o risco da destruição da liberdade. Ao final, o presente trabalho conclui que a liberdade deve ser trabalhada no esforço de equilíbrio entre suas diversas concepções, ao invés de se insistir em enfoque unilateral de uma das concepções pela qual é compreendida.   Palavras-chaves: Liberdade. Capacidades. Equilíbrio na Democracia

A “BANALIDADE DO MAL” NAS EMPRESAS: REVISITANDO HANNAH ARENDT

Through qualitative, exploratory and bibliographical research, a theoretical reference is made on moral harassment, and the predominance of associating their commitment in the companies to people with perverse psychic profile is observed. This is the point to be drawn from Hannah Arendt's concepts, such as the "banality of evil", which is used in the work "Eichmann in Jerusalem: a story of the banality of evil". For Hannah Arendt, in the name of fulfilling orders, Otto Adolf Eichmann contributes to the functioning of the Nazi machine. From this work, the idea of lack of thought and ambition to identify moral harassment in companies is appropriated, proposing the understanding that the personality of the harasser does not necessarily characterize him; rather, harassment can manifest itself in an uncritical business culture. To reach this conclusion, in the first topic, aspects related to moral harassment in companies are analyzed, and in the second, it is the concept of "banality of evil" in order to argue in favor of its application to the identification of moral harassment in the work environment.A través de la investigación cualitativa, exploratoria y bibliográfica, se hace una referencia teórica sobre el acoso moral, y se observa el predominio de asociar su compromiso en las empresas con personas con perfil psíquico perverso. Este es el punto que debe extraerse de los conceptos de Hannah Arendt, como la "banalidad del mal", que se utiliza en la obra "Eichmann en Jerusalén: una historia de la banalidad del mal". Para Hannah Arendt, en nombre de cumplir órdenes, Otto Adolf Eichmann contribuye al funcionamiento de la máquina nazi. A partir de este trabajo, se apropia la idea de falta de pensamiento y ambición para identificar el acoso moral en las empresas, proponiendo el entendimiento de que la personalidad del acosador no necesariamente lo caracteriza; más bien, el acoso puede manifestarse en una cultura empresarial no crítica. Para llegar a esta conclusión, en el primer tema se analizan aspectos relacionados con el acoso moral en las empresas, y en el segundo tema se estudia el concepto de "banalidad del mal" y se propone su aplicación en la identificación del acoso moral en el entorno laboral.Por meio de pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, levanta-se referencial teórico sobre assédio moral, e observa-se a predominância de associar o seu cometimento nas empresas a pessoas com perfil psíquico perverso. É este o dado que se pretende questionar, o que se faz a partir de conceitos talhados por Hannah Arendt, tais como a “banalidade do mal”, que ela se utiliza na obra “Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal”. Para Hannah Arendt, em nome de cumprir ordens, Otto Adolf Eichmann contribui para o funcionamento da máquina nazista. Dessa obra, é apropriada a ideia de ausência de pensamento e de ambição para identificar o assédio moral nas empresas, propondo-se o entendimento de que a personalidade do assediador não o caracteriza; antes, o assédio pode se manifestar numa cultura empresarial acrítica. Para chegar à referida conclusão, no primeiro tópico são analisados aspectos relacionados ao assédio moral nas empresas, e no segundo, trata-se do conceito da “banalidade do mal” para, ao final, argumentar em favor de sua aplicação para identificação do assédio moral no trabalho

LIBERDADE E IGUALDADE: CONDICIONAMENTOS DEMOCRÁTICOS PARA A ESTABILIDADE SOCIAL

O texto trata da relação entre igualdade e liberdade. De primeiro, tenta desconstruir a relação de antagonismo entre liberdade e igualdade, que se sedimentou no decorrer do sec. XIX. Posteriormente, analisa o conceito de liberdade como realização do ser. A partir deste conceito material de liberdade, a pesquisa verifica a relação complementar entre liberdade e igualdade, quando ressalta a relevância da justa oportunidade para a igual liberdade. Ao final, conclui que a justa oportunidade, por meio do acesso à educação, possibilita efetivo sentimento de equidade, fundamental à estabilidade democrática. Aponta que a formação do capital humano possibilita a superação do descompasso entre oferta e demanda. O distanciamento da efetivação do direito social à educação interrompe o desenvolvimento econômico. Por intermédio de pesquisa teórica e bibliográfica verifica-se que para a sustentabilidade das estruturas sociais, a liberdade não pode ser contraposta à igualdade, mas por ela informada

Liberdade e Equanimidade: elementos axiológicos estruturantes das democracias contemporâneas

O trabalho busca delimitar os valores elementares à estrutura social democrática: equidade e liberdade. Mediante pesquisa bibliográfica, este artigo aborda as mudanças semânticas pela qual passou a liberdade até à construção do conceito pelo qual ela influencia as instituições sociais elementares. Posteriormente, argui-se que a mediada da liberdade numa democracia é a equidade, que demanda abstenções e ações estatais, no intuito de se assegurar a justa oportunidade para a realização individual. Ao final, propõe-se que a análise das questões relevantes através desses valores permite a construção e apropriação de um conceito material para igualdade fundamental à sustentabilidade democrática.</p

CLÁUSULAS PÉTREAS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: SUA EQUIVALÊNCIA COM A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA JUSTICE AS FAIRNESS

O presente artigo trata da igualdade de liberdade característica de uma sociedade democrática, sob o desafi o de compatibilizá-la com uma Constituição prolixa, como a brasileira. Sob tal problemática, o artigo explora os elementos basilares à Teoria da Justiça de Rawls, como ‘constituição, ‘posição original’, ‘pessoa’, ‘princípios basilares de justiça’ e ‘democracia’, para, em seguida, contrastá-los com a realidade constitucional brasileira. Ao fi nal, conclui-se que as Cláusulas Pétreas inerentes à Constituição Brasileira coincidem com a matéria constitucional de que trata Rawls, o que assegura a igualdade de liberdades e a estabilidade social inerentes a uma democracia estável e bem ordenada

Multipropriedade imobiliária: uma análise da solidariedade na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

O presente artigo trata da multipropriedade imobiliária e da hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo qual se empreende uma análise da sujeição passiva dos multiproprietários e da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, considerando o tratamento dado ao instituto pelo Direito Civil como forma de expressão contemporânea da propriedade. A pesquisa se justifica em face da necessidade de se apurar com exatidão o polo passivo da obrigação tributária na ocorrência de fracionamento da propriedade por período e na existência de várias matrículas para cada multiproprietário. O objetivo deste artigo é analisar o polo passivo da relação tributária, levando em consideração a posição dos tribunais e dos doutrinadores acerca do artigo 110 do CTN. Para o atingimento de tal finalidade, utilizou-se como metodologia as pesquisas bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial e o método hipotético-dedutivo. Ao final, constatou-se que não constitui quebra de conteúdo de Direito Privado, no âmbito do assunto multipropriedade, a cobrança solidária pelo Município do tributo predial sobre a unidade