Princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando: alterações da jurisprudência do STF e STJ nos aspectos subjetivos e objetivos

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho teve por finalidade traçar uma linha evolutiva das jurisprudências nos Tribunais Superiores, em especial o STF e STJ quando da aplicação do Princípio da Insignificância nos delitos de contrabando e descaminho. Devido às graves crises financeiras que atingem o país, somadas as políticas públicas e fiscais deficitárias e ineficazes, originando uma massa de desempregados e subempregados; comerciantes e contrabandistas, aproveitando-se da fragilidade e da extensão da fronteira do Brasil com diversos países, em especial o Paraguai, para a realização do comércio ilícito. O crime inclui a introdução no território brasileiro de produtos importados, lícitos e ilícitos, incidindo, caso sejam os produtos proibidos no Brasil, em crime de contrabando, ou em descaminho, caso o produto inserido no território pátrio seja permitido, mas que aqui ingressou sem o recolhimento dos devidos tributos. O trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro foram explorados os princípios que embasam o Princípio da Insignificância, bem como sua origem e surgimento no ordenamento brasileiro, e sua perspectiva constitucional. No segundo capítulo foram examinados os conceitos dos delitos ora elencados, bem como os bens jurídicos tutelados pelos delitos de contrabando e descaminho. No terceiro capítulo, através de análise jurisprudencial do STF e STJ, acompanhou-se as modificações de critérios adotados pelos julgadores para a aplicação da insignificância nos crimes analisados. Nesta pesquisa, pôde-se se constatar que ambos os tribunais levavam em conta os antecedentes criminais do agente para a aplicação do princípio. Foi o STF quem primeiro passou a afastar os critérios subjetivos do agente para o reconhecimento da insignificância, sendo seguido pelo STJ. Atualmente todos os tribunais pátrios têm acompanhado o entendimento do STF de que para a aplicação da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho não podem ser considerados aspectos subjetivos relacionados ao sujeito ativo do delito

A mediação familiar no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho tem o objetivo de averiguar se a mediação familiar é instrumento eficiente e eficaz de garantia do acesso à justiça e adequado tratamento dos conflitos familiares. Com esse objetivo, o primeiro capítulo analisa a jurisdição brasileira, identificando a existência ou não de barreiras para o desenvolvimento dos meios alternativos de solução de controvérsias como ferramenta de pacificação social. Apresenta, ainda, os meios da arbitragem e da conciliação, conceituando-os e distinguindo-os. O segundo capítulo aborda a mediação, distinguindo-a do outro método de autocomposição, a conciliação – objetos de constante confusão e atribuídos como sinônimas por alguns. O terceiro capítulo trata mais especificamente da temática escolhida para o presente trabalho, a mediação familiar, apresentando a quantidade de processos em matéria de Direito de Família que tramitaram em 2019, com base no relatório Justiça em Números 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e trazendo a técnica para as relações familiares. Desse modo, é possível concluir que a busca pela jurisdição é reflexo da falta de comunicação adequada entre os atores do contexto familiar, especialmente o par parental, e que – considerando a premissa constitucional que afirma ser a família a base da sociedade – a mediação familiar, qualificada pela interdisciplinaridade, é meio experimentado e recomendado de se garantir o acesso à justiça e, em consequência, a pacificação dos conflitos familiares

ENTRE EFEITOS E PRODUÇÕES: ECA, ABRIGOS E SUBJETIVIDADES

O presente artigo pretende analisar questões levantadas pela pesquisa “Um outro lugar para a infância: dos complexos de internação aos abrigos para crianças e adolescentes”, procurando problematizar as práticas/discursos que atravessam os abrigos. As análises foram feitas a partir de entrevistas realizadas com profissionais ligados tanto aos antigos estabelecimentos de internação para crianças e adolescentes como aos atuais abrigos de proteção para infância e juventude. Dentre os analisadores que emergiram ao longo destas entrevistas, três deles foram selecionados para discutir as subjetividades produzidas e reproduzidas nos abrigos, a saber: 1) sombra dos internatos nos abrigos; 2) medicalização e psiquiatrização de crianças e adolescentes abrigados; 3) construção de autonomia

HEALTH ECONOMY: A STUDY ON THE RELATIONSHIP OF WATER AND SANITARY WATER SERVICES IN THE COSTS OF PUBLIC HEALTH IN THE NORTHEAST REGION OF BRAZIL

Health services are characterized as meritorious goods, a type of semipublic good that, given its social character, the allocation of resources in these activities becomes socially desirable by the government so that they are allocated efficiently. One of the ways to control and reduce unnecessary health expenditures is the population\u27s access to basic sanitation services that, when inefficient, cause negative externalities to the exposed population. In this sense, the objective of this study is to analyze the relationship between coverage of basic sanitation services and the costs of hospital admissions for waterborne diseases in the Northeast Region of Brazil, from 2005 to 2015. In order to do so, we used secondary data from the Department of Informatics of the Brazilian Unified Health System (DATASUS), the National Household Sample Survey (PNAD) and Finance of Brazil (FINBRA) for the construction of panel regression models with fixed effects. The main results indicate that access to sanitation services, mainly from the sewage collection network, reduces the costs of hospitalizations for Diseases Related to Inadequate Environmental Sanitation (DRSAI) of the Unified Health System (SUS)

CONSTRUÇÃO COLETIVA DE UM INSTRUMENTO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM A PACIENTES NO PRÉ-OPERATÓRIO IMEDIATO

Objetivo: descrever a construção coletiva de um instrumento de cuidados de enfermagem para o paciente no pré- -operatório imediato, tendo como referencial teórico as Necessidades Humanas Básicas de Wanda de Aguiar Horta. Método: pesquisa qualitativa do tipo convergente assistencial, realizada em um hospital de Santa Catarina, Brasil. Os dados foram coletados mediante entrevistas e grupos focais com enfermeiros, no período de abril a julho de 2011. Utilizou-se a técnica de análise de conteúdo. Resultados: foram realizados três encontros. No primeiro, foi apresentada a compilação dos cuidados citados e escolhidos coletivamente os cuidados para compor o instrumento. Os outros dois encontros foram destinados à realização da justificativa científica dos cuidados e finalização do instrumento proposto. Foram identificados os cuidados considerados mais importantes pelos enfermeiros no período pré-operatório. Conclusão: a versão final do instrumento ficou constituída por nove cuidados agrupados em duas categorias: orientação/ensino no pré-operatório e cuidado cirúrgico no pré-operatório.Descritores: Assistência Perioperatória; Enfermagem Perioperatória; Cuidados de Enfermagem

Hemipelvectomia interna: relato de oito casos

Internal hemipelvectomy is a surgical procedure adequate for treatment of certain tumors of the pelvic girdle. Being a lower limb-preserving approach, it is a therapeutic alternative to the classical interilioabdominal amputation and hip joint disarticulation. According to Enneking`s classification, there are four types of internal hemipelvectomies, although the association of different types of resection in the same procedure is feasible if necesary. This surgical approach should be correctly indicated to positively affect the patient`s morbidity, mortality and quality of life. We report eight cases of internal hemipelvectomy in patients diagnosed with tumors of the pelvic girdle. We also discuss the neoadjuvant and adjuvant treatments used, along with their follow-up.A hemipelvectomia interna é um procedimento cirúrgico adequado no tratamento de certos tumores de cintura pélvica. É uma alternativa terapêutica capaz de preservar o membro inferior do paciente, ao contrário das amputações clássicas como a amputação interilioabdominal (AIIA) e desarticulação coxofemoral. De acordo com a classificação de Enneking, existem quatro tipos de hemipelvectomia interna, mas, se for necessário, é possível a associação de diferentes tipos de ressecção em um único procedimento. É fundamental que esta cirurgia seja indicada de forma correta para que interfira positivamente na morbimortalidade e qualidade de vida do paciente. Relatamos oito casos de hemipelvectomia interna em pacientes diagnosticados com tumores de cintura pélvica, bem como os tipos de tratamento neoadjuvantes e adjuvantes a que eles foram submetidos e o follow-up dos mesmos

Escritos e representações de Jandira Pinto: a reformuladora de Pindobal na Paraíba do século XX

This article purposes to present the educator and social assistant Jandira Pinto, in the context of 1950s, focusing on the speeches published on O Norte newspaper, related to her performance at President João Pessoa Professional School (Pindobal). We used the theoretical-methodological approach of New Cultural History, as well as the Press History, focusing the writings and representations about Jandira Pinto on O Norte’s pages. The results are immersed in the statement that Jandira Pinto is presented on O Norte newspaper as the reformulator model of correctional methods at Pindobal. Her pedagogical and assistential positions to Paraíba’s “misfits minors” are based on humanism and religious syncretism, developing relationships of trust, loving and respect with Pindobal’s young internals.O objetivo desse artigo é apresentar a educadora e assistente social Jandira Pinto no contexto dos anos de 1950, focalizando os discursos vinculados no jornal O Norte relacionado a sua atuação na Escola Profissional Presidente João Pessoa (Pindobal). Utilizamos a abordagem teórico-metodológica da Nova História Cultural, bem como da História da Impressa, focalizando os escritos e as representações sobre Jandira Pinto nas páginas do O Norte. Os resultados estão imersos na afirmação de que Jandira Pinto é apresentada no jornal O Norte, como a reformuladora modelo dos métodos correcionais em Pindobal, suas posições pedagógicas e assistenciais para com os chamados “menores desajustados” da sociedade paraibana são baseadas no humanismo e no sincretismo religioso, desenvolvendo relações de confiança, amorosidade e respeito com os jovens internos de Pindobal

Comunidade quilombola de Mituaçú: Relato de estágio docência na Escola Municipal Ovídio Tavares de Morais

This article aims to present the experience report through the teaching internship as a privileged field of action for the reorganization of the teaching work in favor of education and students. The methodology we developed is Participatory Research (RICHARDSON, 2017) with a qualitative basis, the main instrument of data collection and analysis is the Field Diary (BOGDAN, BIKLEN, 1999). The theoretical field that we align our study on is that of Popular Education and Pedagogy Griô. Our field of action is the Municipal School Ovidio Tavares de Morais, located in the quilombola community of Mituaçú/PB. The investigation begins with the arrival of the community to the classroom of the 5th year of Elementary School I. The results obtained show that: the dialogue established with students is the main teaching and learning instrument capable of organizing teaching practice at the service of education and students.Este artigo tem como objetivo apresentar o relato de experiência através do estágio docência como campo de atuação privilegiado para a reorganização do trabalho docente a favor da educação e dos educandos. A metodologia que desenvolvemos é a Pesquisa Participante (RICHARDSON, 2017) de base qualitativa, o principal instrumento de coleta dos dados é o Diário de Campo (BOGDAN, BIKLEN, 1999). O campo teórico que alinhamos o nosso estudo é o da Educação Popular e da Pedagogia Griô. Nosso campo de atuação é a Escola Municipal Ovidio Tavares de Morais, localizada na comunidade quilombola de Mituaçú/PB. A investigação inicia na chegada da comunidade até a sala de aula do 5° ano do Ensino Fundamental I. Os resultados obtidos apresentam que: o diálogo estabelecido com os educandos é o principal instrumento de ensino e aprendizagem capaz de organizar a prática docente a serviço da educação e dos educandos

Aspectos clínicos, terapêuticos e medicamentos da atrofia muscular espinhal (AME): uma revisão integrativa da literatura

To highlight the care plans for patients with SMA, demonstrating statistical data about SMA, informing about possible treatments for SMA and discussing the systematization and care provided to patients with SMA. This is an integrative literature review, with articles selected through electronic data, such as Scientific Electronic Library Online (Scielo), PubMed and Virtual Health Library (BVS), and the use of DECS/MeSH in search of the following descriptors: “nursing”; “spinal muscular atrophy”. 14 scientific articles were selected, in which they debated on subjects that were organized and divided by categories, in which those with knowledge about the proposed theme were considered the most important, in order to obtain a set of propositions and conclusions from the authors selected. SMA is a rare disease, in which there is a genetic diagnostic study that should be performed in its treatment. The diversification of complications that it can determine requires a broader and more coordinated approach to the patient. Medical follow-up and palliative care, together, are important procedures throughout the life of patients with the disease. With this, a plan must be developed that contains teamwork, with multidisciplinary health professionals, in which each professional develops complementary actions, favoring the treatment of patients.Evidenciar os planos de cuidado do paciente com AME demonstrando uma revisão de literatura sobre a AME, informando sobre os tratamentos possíveis para a AME e discutindo a sistematização e assistência prestada em pacientes com AME. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, sendo selecionados artigos através de dados eletrônicos, como Scientific Eletronic Library Online (Scielo), PubMed e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), e a utilização do DECS/MeSH em busca dos seguintes descritores: “enfermagem”; “atrofia muscular espinhal”. Foram selecionados 14 artigos científicos, em que debateram sobre assuntos que foram organizados e divididos por categorias, nos quais foram tidos como mais importantes aqueles com o conhecimento acerca do tema proposto, com o intuito de obter um conjunto de proposições e conclusões dos autores escolhidos. A AME é uma doença rara, no qual existe estudo diagnóstico genético que deve ser efetuado no tratamento da mesma. A diversificação de complicações que pode determinar, exige uma abordagem mais ampla e coordenada do doente. O acompanhamento médico e os cuidados paliativos, em conjunto, são procedimentos importantes no decorrer de toda a vida dos pacientes com a doença. Com isso, deve ser desenvolvido um plano que contenha um trabalho em equipe, com profissionais multidisciplinares de saúde, em que cada profissional desenvolva ações complementares, favorecendo o tratamento dos pacientes