Acordos de Não Persecução Civil e Tribunais de Contas

The article aims to analyze, based on the powers defined by the Federal Constitution, whether it is within the jurisdiction of the Courts of Accounts to participate in the execution of civil non-prosecution agreements (ANPC) entered into by the Public Prosecutor's Office in cases of administrative misconduct. In this regard, it examines the (un)constitutionality of art. 17-B, §3, of Law No. 8.429/1992, included by Law No. 14.230/2021, which assigns to the Courts of Accounts the duty to participate in determining the amount to be reimbursed under a civil non-prosecution agreement. Initially, the nature and legal foundations of the ANPC are examined. Next, the analysis focuses on the powers of the Courts of Accounts. Subsequently, in light of the independence between the instances, it is investigated whether the Courts of Accounts should, in any way, influence the execution of ANPC. The article aims to offer a critical reflection on the role of the Courts of Accounts in the context of ANPC.O artigo busca analisar, com base nas atribuições definidas pela Constituição Federal, se compete aos Tribunais de Contas participar da celebração de acordos de não persecução civil (ANPC), firmados pelo Ministério Público, diante de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, averígua-se a (in)constitucionalidade do art. 17-B, §3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, que atribui ao Tribunal de Contas o dever de participar da apuração do valor a ser ressarcido em sede de acordo de não persecução civil. Examina-se, em um primeiro momento, a natureza e os fundamentos legais do ANPC. Em seguida, a análise é voltada às competências dos Tribunais de Contas. Na sequência, verifica-se, à luz da independência entre as instâncias, se caberia aos Tribunais de Contas influírem, de alguma maneira, na celebração dos ANPC. Busca-se oferecer uma reflexão crítica sobre o papel dos Tribunais de Contas no contexto dos ANPC

Inclusão da Psicologia na emergência em saúde: Relato de experiência em Unidade de Pronto Atendimento

The present study aims to reflect on the importance of the work of psychology professionals within Emergency Care Units (UPA). It consists of an experience report based on a psychology internship conducted in a UPA located in the city of João Pessoa. The activity was developed through technical visits and interviews with UPA professionals, as well as through observations of the institution’s routine, structure, dynamics, and operational processes. This experience made it possible to understand the functioning of the UPA in the region, the impact that the absence of a psychology professional has on the team and on service users, and the perceived benefits that the presence of psychologists could offer to this healthcare facility once integrated into the institution’s technical staff.O presente trabalho tem o objetivo de refletir sobre a importância da atuação do profissional de psicologia, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Trata-se de relato de experiência, a partir da realização de estágio em Psicologia, em uma UPA do município de João Pessoa. A atividade foi desenvolvida a partir de visitas técnicas e entrevistas com profissionais da UPA, além de observações da rotina, estrutura, dinâmicas e processos institucionais. A experiência possibilitou compreender acerca do funcionamento da UPA na região, do impacto que a ausência de profissional de psicologia traz para a equipe e para os usuários do serviço, bem como a percepção dos benefícios que a presença de profissionais de Psicologia traria para esse equipamento de saúde, uma vez inseridos no corpo técnico da instituição

Impact of CAD/CAM systems on the precision of fixed dental prostheses: a systematic literature review

The objective of this study was to evaluate, through a systematic review of the literature, the impact of computer-aided design and computer-aided manufacturing (CAD/CAM) systems on the accuracy of fixed dental prostheses, considering outcomes related to marginal and internal fit. The review was conducted in accordance with the PRISMA 2020 guidelines, with searches performed in the PubMed/MEDLINE and SciELO databases, complemented by manual reference tracking, covering publications from the last ten years. Laboratory and clinical studies that quantitatively assessed the marginal or internal fit of single crowns and fixed partial dentures fabricated using CAD/CAM systems, either in comparison with conventional methods or among different digital workflows, were included. The results demonstrated that, in general, CAD/CAM-fabricated fixed prostheses exhibit fit values considered clinically acceptable, often equivalent to or superior to those obtained with conventional methods, particularly for single-unit restorations. However, significant variability among studies was observed, mainly attributable to differences in the CAD/CAM systems employed, the restorative materials evaluated, digital design parameters, and fit measurement methods. Materials such as zirconia and lithium disilicate showed satisfactory performance, although influenced by specific stages of digital processing. It is concluded that CAD/CAM systems represent a reliable technology for the fabrication of fixed dental prostheses with adequate dimensional accuracy, provided they are applied within well-defined clinical-laboratory protocols. Furthermore, greater methodological standardization in future studies is necessary to strengthen the level of available scientific evidence

Estudo de caso: as modalidades de licitaçao mais realizadas nos municipios de Lizarda e Santa Maria do Tocantins

Bidding is the formal administrative procedure in which the Public Administration convenes, under conditions established in its own act (notice or invitation), companies interested in submitting proposals for the offer of goods and services. Law No. 8,666 of 1993, when regulating article 37, item XXI, of the Federal Constitution, established general rules on bids and administrative contracts pertinent to works, services, including publicity, purchases, divestitures and leases within the scope of the Powers of the Union, Of the States, of the Federal District and of the Municipalities. Faced with this, this study questioned: how do municipalities work to ensure transparency and economics in the bidding processes and what are the most applied modalities? To answer this question, it was established as a general objective to identify if the municipalities of Lizarda and Santa Maria do Tocantins execute the modalities of bidding without expense fractionation, and as specific objectives: to identify how municipalities work for transparency and economy in the processes Of bidding, and if they practice the bidding modalities without fractioning of expenses according to Law 8.666 / 93 and 10.520 / 2002, present the types of bidding modalities according to the legislation and verify the importance of bidding processes in public administration. The object of study were the municipalities of Lizarda and Santa Maria do Tocantins. The instrument of data collection was the application of an open and closed questionnaire for the Special Bidding Commission and the Accountant. The data collection took place in two moments: first the data collected in the municipalities, and secondly the data collected in sources already printed or made available virtually. The collected data were organized in spreadsheets, treated statistically and analyzed in comparison with the theory studied. The result of the research allows to conclude that the control imposed by the Law of Bidding aims to provide that the administrator acts in harmony with the principles that guide his activity and seeks, in the contracting of services goods, the most advantageous proposal, in order to evidence the public interest. And in practice, what really is observed is the efficiency and, especially, the economy obtained with the realization of the Pregão, modality is that is being sought more and more by the Public Administration.Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disto, este estudo questionou: de que forma os municípios trabalham para que haja transparência e economia nos processos de licitação e quais as modalidades mais aplicadas? Para responder essa pergunta foi estabelecido como objetivo geral identificar se os municípios de Lizarda e Santa Maria do Tocantins executam as modalidades de licitação sem fracionamento de despesa, e como objetivos específicos: identificar de que forma os municípios trabalham para que haja transparência e economia nos processos de licitação e se estes praticam as modalidades de licitação sem fracionamento de despesa conforme a Lei 8.666/93 e 10.520/2002, apresentar os tipos de modalidades de licitação de acordo com a legislação e verificar a importância dos processos licitatórios na administração pública. O objeto de estudo foram os municípios de Lizarda e Santa Maria do Tocantins. O instrumento de coleta de dados foi à aplicação de questionário aberto e fechado para a Comissão Especial de Licitação e o Contador. A coleta de dados aconteceu em dois momentos: primeiro os dados coletados nos municípios, e em segundo os dados coletados em fontes já impressas ou disponibilizados virtualmente. Os dados coletados foram organizados em planilhas, tratados estatisticamente e analisados em confronto com a teoria estudada. O resultado da pesquisa permite concluir que o controle imposto pela Lei de Licitações visa proporcionar que o administrador atue em harmonia com os princípios que norteiam a sua atividade e busque, na contratação de bens de serviços, a proposta mais vantajosa, de modo a evidenciar o interesse público. E que na prática, o que realmente se observa é a eficiência e, principalmente, a economia obtida com a realização do Pregão, modalidade está que está sendo procurada cada vez mais pela Administração Pública

Gestão intercultural e liderança global em projetos de engenharia multinacionais: uma revisão narrativa

This study presents a narrative literature review on the relationship between cross-cultural management and global leadership in multinational engineering projects, aiming to understand how cultural factors influence team performance and integration in international contexts. Studies published between 2015 and 2025 in recognized scientific databases were analyzed, encompassing theoretical and practical approaches on leadership competencies, cultural diversity, and management models applied to global teams. The results show that effective global leadership requires intercultural competencies such as empathy, flexibility, communication, and the ability to adapt to different work styles and organizational values. When properly managed, cultural diversity enhances innovation and productivity, but if neglected, it can lead to conflicts and communication barriers. A theoretical gap was also identified regarding the practical application of intercultural leadership models in engineering, indicating the need for further studies integrating culture, management, and technical performance. It is concluded that intercultural management and global leadership are strategic competencies for organizational success, contributing to more collaborative, innovative, and globally prepared teams.O presente estudo apresenta uma revisão narrativa da literatura sobre a relação entre gestão intercultural e liderança global em projetos de engenharia multinacionais, com o objetivo de compreender como fatores culturais influenciam o desempenho e a integração de equipes técnicas em contextos internacionais. Foram analisados estudos publicados entre 2015 e 2025 em bases científicas reconhecidas, abrangendo abordagens teóricas e práticas sobre competências de liderança, diversidade cultural e modelos de gestão aplicados a equipes globais. Os resultados evidenciaram que a liderança global eficaz requer competências interculturais como empatia, flexibilidade, comunicação e capacidade de adaptação a diferentes estilos de trabalho e valores organizacionais. A diversidade cultural, quando bem administrada, amplia a inovação e a produtividade, mas pode gerar conflitos e barreiras de comunicação se negligenciada. Observou-se ainda uma lacuna teórica na aplicação prática de modelos de liderança intercultural no campo da engenharia, indicando a necessidade de novas investigações voltadas à integração entre cultura, gestão e desempenho técnico. Conclui-se que a gestão intercultural e a liderança global são competências estratégicas para o sucesso organizacional, contribuindo para equipes mais colaborativas, inovadoras e preparadas para os desafios da economia global

Programas de saúde bucal preventiva

Oral health is a relevant public health issue due to the high prevalence of oral diseases and their negative impact on the quality of life of populations. In this context, preventive oral health programs emerge as essential strategies for health promotion and the reduction of disease incidence. This study aimed to analyze the importance and effectiveness of preventive oral health programs in the context of public health. This is a qualitative narrative literature review, based on the selection of scientific articles from recognized databases such as PubMed and SciELO, with the support of Google Scholar to expand the search. A total of 10 relevant studies were selected for analysis. The results showed that interventions based on health education, fluoride use, sealant application, and the promotion of healthy habits are effective, especially when implemented in an integrated manner in school and community settings. In addition, these programs demonstrated cost-effectiveness, contributing to the reduction of expenses with complex dental treatments. However, limitations related to methodological standardization and challenges in implementation were identified, particularly among vulnerable populations. It is concluded that preventive oral health programs play a crucial role in improving population health conditions, and their expansion and strengthening within public policies are necessary.A saúde bucal constitui um relevante problema de saúde pública, em virtude da elevada prevalência das doenças bucais e dos impactos negativos na qualidade de vida das populações. Nesse contexto, os programas de saúde bucal preventiva emergem como estratégias fundamentais para a promoção da saúde e a redução da incidência de agravos. O presente estudo teve como objetivo analisar a importância e a efetividade dos programas de saúde bucal preventiva no contexto da saúde pública. Trata-se de uma revisão narrativa da literatura, de abordagem qualitativa, realizada a partir da seleção de artigos científicos provenientes de bases de dados reconhecidas, como PubMed e SciELO, com apoio do Google Scholar para ampliação da busca. Foram selecionados 10 estudos considerados relevantes para a análise. Os resultados evidenciaram que intervenções baseadas em educação em saúde, uso de fluoretos, aplicação de selantes e promoção de hábitos saudáveis são eficazes, especialmente quando implementadas de forma integrada em contextos escolares e comunitários. Além disso, os programas apresentaram potencial custo-efetivo, contribuindo para a redução dos gastos com tratamentos odontológicos complexos. No entanto, foram identificadas limitações relacionadas à padronização metodológica e desafios na implementação dessas estratégias, sobretudo em populações vulneráveis. Conclui-se que os programas de saúde bucal preventiva desempenham papel essencial na melhoria das condições de saúde da população, sendo necessária sua ampliação e fortalecimento no âmbito das políticas públicas

Uso de melatonina no tratamento de distúrbios do sono em pacientes com transtorno do espectro autista

Autism Spectrum Disorder (ASD) is a neurodevelopmental condition frequently associated with sleep disorders, which negatively impact cognitive and behavioral functioning, as well as the quality of life of patients and their families. In this context, melatonin has been widely investigated as a therapeutic alternative for the management of these alterations. This study aimed to analyze scientific evidence regarding the use of melatonin in the treatment of sleep disorders in individuals with ASD. This is an integrative literature review with a qualitative approach, conducted in the PubMed, SciELO, and ScienceDirect databases, between January and March 2026. Articles published between 2016 and 2025, in Portuguese and English, were included, totaling 14 studies in the final sample. The results indicate that melatonin is associated with reduced sleep latency, increased total sleep time, and decreased nighttime awakenings. Additionally, it presents a favorable safety profile, with predominantly mild adverse effects. However, limitations in the literature include the lack of standardization of doses and formulations, as well as insufficient data on long-term effects. It is concluded that melatonin represents an effective and safe therapeutic option for the treatment of sleep disorders in patients with ASD, especially when combined with behavioral interventions, although further studies are needed to improve its clinical application.O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento frequentemente associada a distúrbios do sono, os quais impactam negativamente o funcionamento cognitivo, comportamental e a qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares. Nesse contexto, a melatonina tem sido amplamente investigada como alternativa terapêutica para o manejo dessas alterações. O presente estudo teve como objetivo analisar as evidências científicas acerca do uso da melatonina no tratamento de distúrbios do sono em indivíduos com TEA. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, de abordagem qualitativa, realizada nas bases de dados PubMed, SciELO e ScienceDirect, no período de janeiro a março de 2026. Foram incluídos artigos publicados entre 2016 e 2025, nos idiomas português e inglês, totalizando 14 estudos na amostra final. Os resultados indicam que a melatonina está associada à redução da latência do sono, aumento do tempo total de sono e diminuição dos despertares noturnos. Além disso, apresenta perfil de boa tolerabilidade, com efeitos adversos predominantemente leves. No entanto, observam-se limitações na literatura quanto à padronização de doses, formulações e avaliação dos efeitos a longo prazo. Conclui-se que a melatonina constitui uma opção terapêutica eficaz e segura no tratamento dos distúrbios do sono em pacientes com TEA, especialmente quando associada a intervenções comportamentais, sendo necessárias novas pesquisas para aprimorar sua aplicação clínica

Fatores Associados à Síndrome de Burnout em Enfermeiros Hospitalares: uma revisão integrativa da literatura

Burnout Syndrome (BS) is characterized as a chronic response to work demands that exceed available personal and organizational resources, manifesting as emotional exhaustion, depersonalization, and reduced professional accomplishment. It is an occupational phenomenon that compromises workers' mental health and directly impacts the quality of healthcare delivery. Objective: To analyze the factors associated with Burnout Syndrome in hospital nurses. Methodology: This is an integrative literature review study with a qualitative and descriptive approach. The search was conducted in the SciELO, LILACS, BDENF, PubMed/MEDLINE, and Google Scholar databases, using the descriptors Nursing, Hospital nurses, Occupational stress, Risk factors, Occupational health, and Burnout Syndrome, combined with the Boolean operator AND. Initially, 4,720 publications were identified and subsequently refined by time frame and advanced search strategy. After applying the inclusion criteria full-text, open-access publications in Portuguese, English, and Spanish, with a recent time frame 23 references were selected for analysis. Studies that did not meet the established criteria were excluded. Conclusion: BS represents a significant occupational health problem among hospital nurses, resulting from personal, organizational, and structural factors. The hospital environment, especially in critical care sectors, intensifies physical and emotional overload, a situation worsened by the COVID-19 pandemic. Institutional strategies focused on psychosocial support, improved working conditions, and professional recognition are essential for prevention, requiring interdisciplinary actions aimed at promoting mental health and sustaining quality care.A Síndrome de Burnout (SB) é caracterizada como uma resposta crônica a demandas laborais que excedem os recursos pessoais e organizacionais disponíveis, manifestando-se por exaustão emocional, despersonalização e redução da realização profissional. Trata-se de um fenômeno ocupacional que compromete a saúde mental dos trabalhadores e repercute diretamente na qualidade da assistência em saúde. Objetivo: Analisar os fatores associados à Síndrome de Burnout em enfermeiros hospitalares. Metodologia: Estudo de revisão integrativa da literatura, com abordagem qualitativa e descritiva. A busca foi realizada nas bases SciELO, LILACS, BDENF, PubMed/MEDLINE e Google Acadêmico, utilizando os descritores Enfermagem, Enfermeiros hospitalares, Estresse ocupacional, Fatores de risco, Saúde do trabalhador e Síndrome de Burnout, combinados pelo operador booleano AND. Inicialmente, foram identificadas 4.720 publicações, posteriormente refinadas por recorte temporal e estratégia de busca avançada. Após aplicação dos critérios de inclusão textos completos, de livre acesso, nos idiomas português, inglês e espanhol, com recorte temporal recente foram selecionadas 23 referências para análise. Estudos que não atenderam aos critérios estabelecidos foram excluídos. Conclusão: A SB constitui um relevante problema de saúde ocupacional entre enfermeiros hospitalares, decorrente de fatores pessoais, organizacionais e estruturais. O ambiente hospitalar, especialmente em setores críticos, intensifica a sobrecarga física e emocional, situação agravada pela pandemia da COVID-19. Estratégias institucionais de apoio psicossocial, melhoria das condições de trabalho e valorização profissional são fundamentais para a prevenção, exigindo ações interdisciplinares voltadas à promoção da saúde mental e à sustentabilidade do cuidado

Processo estrutural e garantismo: uma análise do tema de repercussão geral 698 do STF

This article examines the compatibility between legal guarantism and judicial intervention in public policies, specifically regarding Theme 698 of general repercussion judged by the Brazilian Supreme Court. Legal guarantism constitutes a normative model for limiting state power and protecting fundamental rights. Structural litigation represents a procedural technique aimed at gradual transformation of rights-violating realities through progressive and dialogical judicial decisions. Theme 698 established parameters for judicial action in cases of serious administrative omissions in the realization of the right to health. The central question consists of verifying whether the decision represents a guarantist posture or constitutes judicial activism incompatible with the separation of powers. The general objective consists of examining the compatibility between the Supreme Court decision and the guarantist model proposed by Luigi Ferrajoli. The specific objectives comprise the analysis of guarantism as a paradigm of power limitation, the characterization of structural litigation as a technique for implementing fundamental rights, and the examination of the parameters established in Theme 698. The methodology employed is based on bibliographic and documentary research, with qualitative analysis of national and foreign doctrine and Supreme Court jurisprudence. The conclusion demonstrates consonance between the guarantist model and controlled, rational, and proportional jurisdictional intervention, showing that the Supreme Court adopted a posture that reinforces the effectiveness of fundamental rights without transgressing the separation of powers.Este artigo analisa a compatibilidade entre o garantismo jurídico e a intervenção judicial em políticas públicas, especificamente no contexto do Tema 698 de repercussão geral julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O garantismo jurídico constitui modelo normativo de limitação do poder estatal e de tutela dos direitos fundamentais. O processo estrutural configura técnica processual voltada à transformação gradual de realidades violadoras de direitos por intermédio de decisões judiciais progressivas e dialogadas. O Tema 698 estabeleceu parâmetros para a atuação judicial diante de omissões administrativas graves na efetivação do direito à saúde. A problematização central consiste em verificar se a decisão representa postura garantista ou configura ativismo judicial incompatível com a separação dos poderes. O objetivo geral consiste em examinar a compatibilidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e o modelo garantista proposto por Luigi Ferrajoli. Os objetivos específicos compreendem a análise do garantismo como paradigma de limitação do poder, a caracterização do processo estrutural como técnica de implementação de direitos fundamentais e o exame dos parâmetros fixados no Tema 698. A metodologia utilizada fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa de doutrina nacional e estrangeira e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela consonância entre o modelo garantista e a intervenção jurisdicional controlada, racional e proporcional, demonstrando que o Supremo Tribunal Federal adotou postura que reforça a efetividade dos direitos fundamentais sem transgredir a separação dos poderes

A Mente Externalizada: Impactos do Cognitive Offloading na Autonomia Psíquica e na Aprendizagem

This article analyzes the impacts of the phenomenon of cognitive offloading on psychic autonomy and contemporary learning processes. The study begins with the paradox between increased access to information and reduced deep cognitive engagement. Through qualitative exploratory-bibliographical research, it engages with fundamental authors such as Nicholas Carr (2011), who problematizes the fragmentation of attention, and Sparrow et al. (2011), who describe the "Google Effect" on transactive memory. From a developmental perspective, the foundations of Vygotsky (1991) and Piaget (1975) are used to differentiate technological mediation from cognitive substitution. The analysis also incorporates Donald Winnicott's (1975) clinical perspective on "potential space" and Paulo Freire's (1996) pedagogy of autonomy, relating digital instantaneity to the weakening of the authorship of thought. The results indicate that excessive externalization of cognition can weaken the subject's autonomy. It can be concluded that the psycho-pedagogical challenge lies in promoting the strengthening of structuring mental functions in harmony with digital tools.Este artigo analisa os impactos do fenômeno do cognitive offloading na autonomia psíquica e nos processos de aprendizagem contemporâneos. O estudo parte do paradoxo entre a ampliação do acesso à informação e a redução do engajamento cognitivo profundo. Por meio de uma pesquisa qualitativa de natureza exploratório-bibliográfica, dialoga-se com autores fundamentais como Nicholas Carr (2011), que problematiza a fragmentação da atenção, e Sparrow et al. (2011), ao descreverem o "Efeito Google" na memória transativa. Sob a ótica do desenvolvimento, utilizam-se as bases de Vygotsky (1991), Piaget (1975)  para diferenciar a mediação tecnológica da substituição cognitiva. A análise incorpora ainda a perspectiva clínica de Donald Winnicott (1975) sobre o "espaço potencial" e a pedagogia da autonomia de Paulo Freire (1996), relacionando a instantaneidade digital ao enfraquecimento da autoria do pensamento. Os resultados indicam que a externalização excessiva da cognição pode fragilizar a autonomia do sujeito. Conclui-se que o desafio psicopedagógico reside em promover o fortalecimento das funções mentais estruturantes em harmonia com as ferramentas digitais