Mitos e ideologias constitucionais. Reflexões sobre a "neutralidade" do Supremo Tribunal Federal

O presente estudo examina a difundida tese da neutralidade (política) das decisões do Supremo Tribunal Federal. Mediante referências às relações entre o sistema social e o sistema jurídico, aos problemas da interpretação jurídica e à função social da ideologia e dos mitos busca-se averiguar o papel da tese da neutralidade da função jurisdicional. Para verificar as possibilidades da neutralidade realizamos um estudo de caso, analisando criticamente algumas decisões do Supremo Tribunal Federal

A democracia participativa na Assembléia Nacional Constituinte e na Constituição de 1988

No presente artigo discorremos sobre as formas e os resultados relativos aos instrumentos de democracia participativa na Assembléia Nacional Constituinte e na Constituição de 1988. Para tanto examinamos os principais documentos que relatam essa participação. Trata-se de uma abordagem qualitativa, formalizada em duas estratégias: (i) revisão seletiva do material disponíviel na literatura brasileira e na base de dados do Congresso Nacional  (ii) estudo dos casos de projetos de lei decorrentes de iniciativa popular apresentados desde a criação da Cosntituição em 1988 e 2013 com a verificação de quantos Projetos de Lei propostos foram convertidos em Lei e como ocorre esse processo. Os principais resultados revelam uma aplicação muito pouco expressiva dos  instrumentos de participação direta, com um total de sete Projetos de Lei apresentados onde apenas cinco foram convertidos em lei. Como principal conclusão afirmamos que  os instrumentos de iniciativa popular de emendas à Constituição, o plebiscito e o referendo são instrumentos participativos quase desconhecidos dos eleitores brasileiros, cuja prática fortaleceria nossa jovem democracia. Apontamos de lege ferenda para a necessidade de uma reforma constitucional que retire os entraves que hoje dificultam o exercício da democracia participativa. Do ponto de vista metodológico, utilizamos o método histórico e dialético, numa perspectiva interdisciplinar, na qual dialogam o Direito Constitucional, a Sociologia Jurídica e a Ciência Política

MOBILIDADE URBANA NÃO-SUSTENTÁVEL: a forma urbana e a priorização dos modais motorizados movidos à combustíveis fósseis em Araraquara (SP)

A priorização de modais motorizados movidos a combustíveis fósseis, especialmente os individuais, são prioridade dos governos brasileiros desde a década de 1950. Sua importância chega a, essencialmente, compor uma política pública de Estado, tamanha participação nos principais setores econômicos e produtivos no Brasil. Tal importância, independentemente de vieses ideológicos, foi observada tanto em períodos de auge do desenvolvimentismo no regime militar iniciado em 1964, assim como nas reduções de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em governos de centro-esquerda em um movimento denominado de neodesenvolvimentismo. De toda forma, as principais decisões baseadas neste modelo macroeconômico trouxeram – e ainda trazem – consequências cada vez mais insustentáveis no quesito políticas públicas, demografia e planejamento urbano colocando, constantemente, os principais estudos em busca de soluções que permitam apontar/resolver decisões anteriores equivocadas. Por isso, neste artigo, objetiva-se colocar em discussão decisões que poderiam ter sido evitadas ao esmiuçar o caso do município de Araraquara (SP) que presenciou sua área urbana passar de 3.352,61 hectares no ano de 1971 para 15.504,13 hectares em 2013, impactando na quantidade de vazios urbanos e resultando em necessidades cada vez maiores de aumento da infraestrutura aos transportes coletivos para cobrir o território cada vez mais espraiado, sendo este cenário impulsionado em grande parte pela flexibilidade dos modais individuais e coletivos movidos a combustíveis fósseis, que possibilitaram a abertura de loteamentos mais distante da centralidade da área urbana e que encaminharam o encerramento do transporte coletivo movido à energia elétrica

Modulação temporal dos efeitos no processo de controle de constitucionalidade e influência de argumentos econômicos

Trata-se de jurisprudência comentada.Investiga a influência de considerações econômicas na modulação de efeitos das decisões de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal

Papel do judiciário na segurança nacional

This paper examines the effectiveness of public policies and the limits of state intervention on behalf of the fundamental right to security. Both are analyzed for the various faces of the right to security especially as an expression of their social welfare and economic limits of the judicial role to its realization. One problem for the realization of the right to security is that it is effective for the limitations on the right of freedom, which is also a right guaranteed in the constitutional text. The ways the state and the judiciary are establishing this harmony and the possible abuses in the name of security are examined critically.O presente estudo analisa a efetividade das políticas públicas e os limites da intervenção estatal em nome do direito fundamental à segurança. Para tanto, são analisadas as várias faces do direito à segurança, especialmente como expressão de bem estar social, seus limites econômicos e o papel do judiciário para a sua concretização. Um dos problemas para a concretização do direito à segurança é que ela se efetiva pelas limitações impostas ao direito de liberdade, que também é um direito assegurado no texto constitucional. As formas como o Estado e o poder judiciário vêm estabelecendo essa harmonia e os possíveis abusos cometidos em nome da segurança são analisados criticamente

Efeito transcendente, mutação constitucional e reconfiguração do controle de constitucionalidade no Brasil

Trata-se de jurisprudência comentada.Trata-se de jurisprudência comentada que analisa a estrutura do processo constitucional centrando-se no papel do Supremo Tribunal Federal. Afirma que o STF, em decisões recentes, ampliou os limites de sua competência em detrimento de outros órgãos estatais, o que configuraria sua atuação como legislador positivo que (auto)cria regras sobre sua competência

A verdade e a justiça constituem finalidades do processo judicial?

This paper examines the thesis that the judicial process aims to find the right decision, finding the truth of the facts and the true interpretation of law. This thesis is deconstructed through references to Brazilian law and to philosophical studies on truth and justice. Our thesis is that the judicial process aims to resolve social conflicts in a civilized way, on the basis of previously establishedrules.O presente estudo examina a tese segundo a qual o processo judicial objetiva encontrar a decisão justa, constatando a verdade dos fatos e a verdadeira interpretação do direito. Essa afirmação é desconstruída através de referências ao direito brasileiro e a estudos filosóficos sobre os conceitos de justiça e de verdade, sustentando que finalidade do processo judicial é resolver conflitos sociais de maneira civilizada com base em regras previamente estabelecidas