200 Years of Religious Freedom in Brazil: from the Empire Constitution to the Citizen Constitution, a right to be celebrated

Com o presente artigo pretende-se analisar o percurso da garantia constitucional da liberdade religiosa ao longo da História do Brasil, desde a Constituição do Império de 1824 até os dias atuais, perante a Constituição Federal de 1988. Em tal análise será levada em consideração o fato do Estado brasileiro ser laico ou confessional naquele momento histórico e o quanto isto impacta na previsão constitucional desta importante garantia para o desenvolvimento da sociedade brasileira de forma plural e sincretista, como está estruturada. Importante destacar que tal análise abrange um período histórico de 200 anos, iniciado com a outorgação da Constituição do Império em 25 de março de 1824 até a presente data, ano de 2024. El objetivo de este artículo es analizar la garantía constitucional de la libertad religiosa a lo largo de la historia brasileña, desde la Constitución del Imperio de 1824 hasta la Constitución Federal de 1988. En este análisis se tendrá en cuenta si el Estado brasileño era laico o confesional en ese momento histórico y cómo ello repercute en la previsión constitucional de esta importante garantía para el desarrollo de la sociedad brasileña de forma plural y sincretista, tal como está estructurada. Es importante destacar que este análisis abarca un período histórico de 200 años, a partir del otorgamiento de la Constitución del Imperio, el 25 de marzo de 1824, hasta la fecha actual, 2024. With this article we intend to analyze the path of the constitutional guarantee of religious freedom throughout the History of Brazil, from the Constitution of the Empire of 1824 to the present day, before the Federal Constitution of 1988. In this analysis, the the fact that the Brazilian State was secular or confessional at that historical moment and how much this impacts the constitutional provision of this important guarantee for the development of Brazilian society in a plural and syncretistic way, as it is structured. It is important to highlight that this analysis covers a historical period of 200 years, starting with the granting of the Constitution of the Empire on March 25, 1824 to the present date, year 2024.

Minorities in the European Union: the tension between the demand for recognition and the preservation of national identity

Acogiendo una creciente exigencia del Derecho Internacional, la Unión Europea reconoce la necesidad de proteger los derechos de los miembros de las minorías que alberga en su territorio. A ese fin, apuesta por la adopción de un modelo de “ciudadanía compleja”, capaz de combinar la aceptación de los rasgos identitarios que manifiestan las personas pertenecientes a esos colectivos, con la identificación de unos referentes axiológicos universales, los cuales, actuando como canales de integración y factores esenciales de ordenación de la convivencia, no son otros que los derechos fundamentales que la Carta garantiza. La suma de todos ellos constituye la expresión de una suerte de “identidad europea”, basada en unos valores y principios comunes compartidos por sus Estados Miembros. Así, en la actualidad, Europa se ha dotado de un doble estándar de protección de los derechos de las personas pertenecientes a minorías: el que expresa el Consejo de Europa y el que la propia Unión Europea ha creado paulatinamente. No obstante, se ha advierte una tensión creciente entre esa pretensión legítima de reconocimiento y la aspiración de los Estados Miembros de preservar determinados elementos que singularizan su identidad nacional. En la cada vez más numerosa y compleja minoría migrante se compendian las políticas europeas de protección, poniendo a prueba su sinceridad.   Aceitando uma exigência crescente do Direito Internacional, a União Europeia reconhece a necessidade de proteger os direitos dos membros das minorias que alberga no seu território. Para tal, aposta na adopção de um modelo de “cidadania complexa”, capaz de combinar a aceitação dos traços identitários manifestados pelas pessoas pertencentes a estes coletivos, com a identificação de referências axiológicas universais, que, funcionando como canais de integração e fatores essenciais para organizar a convivência, não são outros do que os direitos fundamentais que a Carta garante. A soma de todos eles constitui a expressão de uma sorte de “identidade europeia”, baseada em valores e princípios comuns partilhados pelos seus Estados-Membros. Assim, atualmente, a Europa dotou-se de um duplo standard de proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias: aquele expresso pelo Conselho da Europa e aquele que a própria União Europeia tem gradualmente criado. No entanto, tem havido uma tensão crescente entre esta reivindicação legítima de reconhecimento e a aspiração dos Estados-Membros de preservar certos elementos que distinguem a sua identidade nacional. Na minoria migrante cada vez mais numerosa e complexa, as políticas de proteção europeias são traduzidas de forma a colocar à prova a sua sinceridade.Welcoming a growing demand for International Law, the European Union recognizes the need to protect the rights of the members of the minorities it houses in its territory. To this end, it is committed to the adoption of a model of “complex citizenship”, capable of combining the acceptance of the identity traits that these people manifest, with the identification of universal axiological references, which, acting as channels of integration and essential factors of organization of coexistence, are none other than fundamental rights expressly guaranteed by the Charter. The sum of all of them constitutes the expression of a kind of “European identity”, based on common values and principles shared by its Member States. Thus, currently, Europe has provided itself with a double standard of protection of the rights of people belonging to minorities, the one expressed by the Council of Europe and the one that the European Union itself has gradually created. However, a growing tension has been noted between this legitimate claim for recognition and the aspiration of Member States to preserve certain elements that distinguish their national identity. In the increasingly numerous and complex migrant minority, European protection policies are summarized, putting their sincerity to the test

The power of the judge in relation to the constitution in a democratic society. Division of powers and structural judgments

La función del Juez en una sociedad democrática ha evolucionado a la par que el sistema político democrático, generando nuevos contenidos. El Estado de Derecho moderno es el Estado constitucional, donde el juzgador cobra un papel relevante, interpretando la norma con discrecionalidad e independencia, validándola constitucionalmente (control de constitucionalidad), para brindar soluciones razonables, justas y eficaces. Y si bien en democracia debe respetarse la división de poderes, ante violaciones reiteradas de derechos fundamentales, se ha permitido a las Cortes Superiores dictar las llamadas “sentencias estructurales” mediante las cuales se proyecte una política pública o se exhorte al dictado de la misma o de una ley que ampare dichos derechos vulnerados con una proyección colectiva.    O papel do Juiz numa sociedade democrática evoluiu juntamente com o sistema político democrático, gerando novos conteúdos. O Estado de Direito moderno é o Estado constitucional, onde o juiz desempenha papel relevante, interpretando a norma com discrição e independência, validando-a constitucionalmente (controle de constitucionalidade), para fornecer soluções razoáveis, justas e eficazes. E embora na democracia a divisão de poderes deva ser respeitada, face às repetidas violações dos direitos fundamentais, os Tribunais Superiores têm sido autorizados a ditar as chamadas “sentenças estruturais” através das quais se projeta uma política pública ou a emissão do mesmo é incentivado ou de uma lei que proteja esses direitos violados com uma projeção coletiva.  The role of the Judge in a democratic society has evolved alongside the democratic political system, generating new content. The modern Rule of Law is the constitutional State, where the judge plays a relevant role, interpreting the norm with discretion and independence, validating it constitutionally (constitutionality control), to provide reasonable, fair and effective solutions. And although in democracy the division of powers must be respected, in the face of repeated violations of fundamental rights, the Superior Courts have been allowed to dictate the so-called “structural sentences” through which a public policy is projected or the issuance of the same is encouraged or of a law that protects said rights violated with a collective projection.

Da inclusão das minorias e dos grupos vulneráveis: uma vertente eficaz e necessária para a continuidade da ordem jurídica constitucional

O presente artigo, em suma, discorre sobre o atual movimento de inclusão das minorias e grupos vulneráveis, bem como da projeção na Constituição de movimentos como o pluralismo e o neorepublicanismo, como maneira de demonstrar que sem a inclusão das minorias de dos grupos vulneráveis não há que se falar em continuidade de uma ordem constitucional justa muito menos em dignidade da pessoa humana, fundamento da república federativa do Brasi

Os Direitos Sociais em proporção

Este artigo propõe uma estrutura argumentativa para que o princípio da proporcionalidade possa ser utilizado como uma metodologia apropriada para a aplicação dos direitos sociais positivos, que integre a análise de todos os seus aspectos empíricos e normativos relevantes

El Derecho Económico contra el Derecho Constitucional: los mecanismos de gobernanza económica europea

A partir de 2009 y para hacer frente a la crisis financiera sobrevenida en el interior de algunos de los Estados miembros de la UE, se adoptan los llamados mecanismos de gobernanza económica europea, esto es el sistema de instituciones y procedimientos establecido para lograr los objetivos de los tratados de la UE en el ámbito económico, la reducción del déficit público y la estabilidad presupuestaria de los Estados. El presente trabajo analiza como el procedimiento de adopción de varios de estos mecanismos se llevó a cabo vulnerando el propio derecho constitucional estatal y europeo, lo que pone de manifiesto la tesis de que en lugar de que la economía se adecue al Derecho, en la UE es el Derecho el que se adecua a las necesidades de la Economía, vulnerando para ello, cuando es necesario, su propia legalidad

O conflito entre os direitos fundamentais a intimidade e a informação na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.815/DF: o caso das biografias não autorizadas

A definição de critérios para auxiliar na resolução do conflito entre os direitos fundamentais a intimidade e a informação, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.815/DF é o tema posto em debate, a partir da análise da eficácia dos direitos fundamentais na ordem jurídico-constitucional após a redemocratização brasileira e o método de resolução dos seus conflitos, a análise do papel da corte constitucional na proteção dos valores constitucionais e democráticos, a verificação da tensão dos referidos direitos na questão da publicação de biografias não autorizadas, os modelos de resolução de conflito e, por fim, a proposição de standards para a aplicação otimizada dos direitos fundamentais no referido caso concreto. Pretende-se demonstrar que embora adote-se o entendimento de inexistência de hierarquia axiológica entre os direitos fundamentais em conflito, o direito da informação irá trazer uma cadeia de argumentos que sustentam sua precedência, conquanto impregnado de valores que fortalecem e consolidam a democracia constitucional

A Constituição é um documento valorativo?

O presente estudo tem como objetivo principal traçar uma visão panorâmica acerca das teorias procedimentalistas e substancialistas. Não se pretende aqui exaurir a questão, mas apenas apresentar ao interlocutor uma celeuma constante da Teoria da Constituição e que bem se poderia resumir como a discussão acerca da finalidade e funções do próprio texto constitucional

Às voltas com a Metódica Estruturante do Direito de Friedrich Müller

O texto do artigo tenta situar à metódica Estruturante do Direito porque tem um sentido diferente ao proposto pelo positivismo metódico, desde a aceitação modulada e flexível das premissas hermenêuticas. Para a Teoria Estruturante do Direito a interpretação e a aplicação carecem de autonomia propriamente dita. Portanto, para a Teoria Estruturante do Direito, a Norma jurídica é adotada como «produto», e a resolução de cada conflito necessita uma nova produção normativa até sua entrega como Norma de decisão

Súmula Vinculante n. 25: equiparação à fonte primária, supralegalidade dos tratados de direitos humanos e a proibição da prisão do depositário infiel

O presente trabalho tem como objetivo desvendar o impacto da súmula vinculante n° 25 do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Para tanto, verifica a equivalência das súmulas vinculantes como fonte primária do direito, bem como analisa o preenchimento dos requisitos legais para sua edição. Em seguida, dedica atenção ao conteúdo material dessa súmula, que fixa status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos e impede a prisão do depositário infiel