As dimensões da dignidade da pessoa humana : construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível

Compreende conteúdos e significados daquilo que se poderia designar de dimensões da dignidade da pessoa humana, com o enfoque voltado para a ordem jurídica, pelo prisma da ordem jurídico-constitucional. Discorre sobre algumas das contribuições oriundas do pensamento filosófico, em termos de compreensão de seu conteúdo como princípio jurídico e, portanto, como fundamento de direitos e deveres fundamentais

As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível

O objetivo do presente estudo é o de pautar e discutir alguns aspectos ligados à compreensão dos conteúdos e significados, e, portanto, daquilo que se poderia designar de dimensões da dignidade da pessoa humana, com o enfoque voltado para a ordem jurídica, notadamente pelo prisma da ordem jurídico-constitucional, é certo que um olhar — ainda que limitado — sobre algumas das contribuições oriundas do pensamento filosófico também aqui se revela indispensável

DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES SOCIAIS E CRISE: ALGUMAS APROXIMAÇÕES / FUNDAMENTAL RIGHTS TO SOCIAL BENEFITS AND CRISIS: SOME REMARKS

Resumo: A despeito de existirem muitas diferenças na forma pela qual os países reconhecem, protegem e promovem direitos sociais, a previsão de direitos sociais no direito internacional e a difusão no contexto regional e mesmo em constituições nacionais assegura um certo terreno comum em termos de teoria e prática. Neste artigo, discutimos não apenas diferentes dimensões da crise experimentada pelos direitos fundamentais sociais, mas também o problema da sua implementação. Na sequência, enfocamos a chamada proibição de retrocesso e a proteção do núcleo essencial dos direitos sociais (e mesmo o mínimo existencial), buscando verificar se tais garantias podem operar como um instrumento efetivo, de modo a assegurar pelo menos determinados níveis de proteção social com base constitucional em tempos de crise econômica e social.Palavras-chave: Direitos sociais. Proibição de retrocesso. Conteúdo essencial. Crise econômica

As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível

O objetivo do presente estudo é o de pautar e discutir alguns aspectos ligados à compreensão dos conteúdos e significados, e, portanto, daquilo que se poderia designar de dimensões da dignidade da pessoa humana, com o enfoque voltado para a ordem jurídica, notadamente pelo prisma da ordem jurídico-constitucional, é certo que um olhar — ainda que limitado — sobre algumas das contribuições oriundas do pensamento filosófico também aqui se revela indispensável

Os Direitos Fundamentais Sociais e o Problema de sua Proteção contra o Poder de Reforma na Constituição de 1988

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O Supremo Tribunal Federal e o direito à vida ”“ comentários à decisão na ADPF Nº 54 sobre a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia fetal

The Brazilian Supreme Court recently ruled regarding the constitutional status of interrupting pregnancies when the fetus in question is anencephalic. This case brought back into the public sphere relevant aspects of the relatively old controversy around the decriminalization of abortion, as well as the broader issue of the value of human life within the Brazilian legal system. The aim of this essay is to situate the aforementioned decision in the broader context of the current debates regarding the right to life, focusing especially on its relationships with other rights and fundamental principles, in this case, special emphasis is given to human dignity. --------------------- Translated by Joanna Noronha, to whom I thank for the fast and very good job.O Supremo Tribunal Brasileiro recentemente julgou o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou revitalizando na esfera pública aspectos relevantes da relativamente antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema jurídico brasileiro. O objetivo do presente ensaio é situar a decisão referida no contexto mais amplo dos atuais debates em torno do direito à vida, com foco especialmente nas suas relações com outros direitos e princípios fundamentais, nesse caso, com especial ênfase na dignidade humana. --------------------- Traduzido por Joanna Noronha, a quem agradeço pelo rápido e muito bom trabalho

AS AÇÕES AFIRMATIVAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR NO BRASIL – CONTEXTO, MARCO NORMATIVO, EFETIVIDADE E DESAFIOS.

 À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na promoção do acesso à educação em nível superior inclusiva e emancipatória. No que concerne ao problema da igualdade material na condição de igualdade de oportunidades e de superação das desigualdades fáticas, foi possível verificar que, na seara da concretização do direito à educação superior, o Brasil ainda se encontra em situação deficitária, especialmente na falta de abrangência do contingente populacional das pessoas com deficiência tanto na modalidade presencial quanto na modalidade EAD

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A dignidade da Pessoa Humana, consagrada como princípio estruturante e fundamental da Constituição Federal Brasileira de 1988, tem sido objeto de delimitação e reconstrução jurisprudencial, tanto na sua articulação com os direitos fundamentais, quanto no que diz com sua função como critério de interpretação e aplicação, na sua dimensão objetiva, do direito ordinário. O presente texto objetiva precisamente identificar e analisar o papel do Supremo Tribunal Federal nesse contexto, à luz de uma seleção de julgados representativos

Proteção da personalidade no ambiente digital: uma análise à luz do caso do assim chamado Direito ao Esquecimento no Brasil

Personality rights are particularly vulnerable within the context of the so-called digital age, mostly because of the impact of increasingly sophisticated information technologies. At the same time, the Law has been submitted to probation as a regulatory framework, more and more challenged in its capacity to provide answers with necessary efficacy and speed. One of the most significant concern, also in the Brazilian case, is how to deal with the traditional (but still relevant) clash between fundamental freedom of speech and information in face of personality rights, with outstanding importance to the controversy regarding the recognition of the so-called right to be forgotten. Based on the premise that the right to be forgotten might be justified as an implicit fundamental right in the Brazilian constitutional order, this paper aims, through a critical analysis of the Superior Court’s rulings, to discuss and assess the most significant aspects related to the content and limits of the right to be forgotten on the internet as well as the criteria adopted to apply such right in practical cases.Tendo em conta que os direitos da personalidade são particularmente vulneráveis no contexto da assim chamada era digital, designadamente em face do impacto das cada vez mais sofisticadas tecnologias de informação, e que a capacidade do Direito, na condição de estrutura normativo-regulatória, de fornecer respostas com a necessária rapidez e um mínimo de eficácia, também está cada vez mais colocada à prova. Um dos problemas que tem sido, também no caso brasileiro, de particular atualidade e relevância, diz respeito ao conflito entre as liberdades de expressão e de informação e os direitos de personalidade, assumindo aqui destaque a controvérsia em torno do reconhecimento do assim chamado direito ao esquecimento. Nessa perspectiva, partindo da premissa de que tal direito encontra fundamento na ordem jurídica brasileira na condição de um direito fundamental implícito, com o presente texto visa-se, mediante uma análise crítica das principais decisões dos Tribunais Superiores brasileiros, discutir e avaliar os aspectos mais relevantes concernentes ao conteúdo e limites do direito ao esquecimento na internet e dos critérios utilizados para a sua aplicação em casos concretos