O TELETRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM TEMPO DE PANDEMIA DE CORONAVIRUS NO BRASIL

Analisa-se o princípio da eficiência dentro do contexto de teletrabalho adotado a partir da pandemia de coronavírus no Brasil, por meio da legislação vigente à época, bem como da doutrina, no que diz respeito ao regime de teletrabalho, em conjunto ao princípio da eficiência. Dentro do contexto vivido pela pandemia de Covid-19 no Brasil, discute-se a respeito da possibilidade de efetiva realização de atividades por parte dos servidores com o teletrabalho, haja vista a adoção de ferramentas diferentes das usuais para a prestação dos serviços. Dessa forma, o estudo tem o intuito de investigar a respeito do atendimento ao princípio da eficiência em meio a esse regime de trabalho, isto é, de que maneira o interesse público poderá ser beneficiado com a mudança de paradigma, bem como possíveis metodologias para a verificação da eficiência do teletrabalho no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, verifica-se a respeito da perduração dos efeitos da adoção do regime de teletrabalho, isto é, se é pertinente que a Administração Pública permaneça, em parte, nesse regime, mesmo em um cenário em que as medidas de isolamento social não se façam mais necessárias. Quanto ao aspecto metodológico, a pesquisa tem bases doutrinárias, de fins exploratório-interpretativo

A TARDIA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA E A REGULAÇÃO ESTATAL PARA SISTEMAS DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE

Os sistemas algoritmos estão cada vez mais presentes e interferem na vida das pessoas. O problema de pesquisa é a capacidade danosa dos sistemas algoritmos, em larga escala e sem fronteiras, especialmente quando produzem ou incentivam a discriminação, sem a respectiva reparação. A hipótese é de que a responsabilidade civil não é eficiente para gerar incentivos para impedir o dano, tampouco repará-lo adequadamente. Como objetivo geral, vai se demonstrar que é necessário, além da regulação estatal, efetiva exigência de estruturas de governança e compliance, com transparência, administração de riscos e prestação de contas quanto à configuração algorítmica e seus critérios. Como objetivos específicos, vai se tratar sobre os algoritmos, conceituando-os para compreender a sua formação e destacar a legislação existente; vai se analisar o problema, considerando os impactos na realidade; por fim, vai trabalhar na hipótese de governança e transparência como ferramenta para o compliance no uso de algoritmos. A metodologia é indutiva, fazendo-se revisão bibliográfica, buscando debater sobre ocorrências reais eventualmente relatadas pela mídia. O marco teórico é a Análise Econômica do Direito. Os achados revelam que o Estado já vem reagindo à discriminação algorítmica, estabelecendo exigências legais e aplicando multas milionárias às grandes corporações, mas demanda cooperação das autoridades de dados de todo o mundo, bem como das empresas no âmbito de sistemas de inovação

REFLEXOS DA GLOBALIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS ECONÔMICO E SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DOCUMENTÁRIO ‘A GLOBALIZAÇÃO DO LADO DE CÁ’

O documentário “A globalização do lado de cá” traz uma reflexão acerca do termo globalização e suas possíveis interpretações expostas por Milton Santos. O pensamento dele é apresentado sob uma visão crítica, que identifica o movimento de ‘globalitarismo’, mesmo tratando dos impactos sociais e econômicos. No entanto, identificam-se importantes reflexos do movimento globalização com repercussão na América Latina, e principalmente com as decisões advindas do Consenso de Washington, que mesmo tendo sido criticado no documentário, foi de suma importância para a economia nacional. Busca-se estabelecer uma análise fílmica crítica, com a decomposição de partes principais para se estabelecer um estudo interpretativo, com a identificação de diversos doutrinadores, inclusive o entendimento de Milton Santos

“IURISPRUDENTIA” VERSUS “CIÊNCIA DO DIREITO”: O FIM DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO/CODIFICAÇÃO DO DIREITO É CONDIÇÃO DE SOBREVIVÊNCIA DO JURÍDICO?

Hoje as constituições e os códigos continuam a ser identificados com o Direito. A codificação, pela sistematicidade normativa que possibilita, aparece na base da construção do Direito como uma ciência. Ora, além do anacronismo, a sistematicidade/cientificidade do Direito nega a sua raiz/matriz romano-clássica (iurisprudentia), antes da deriva estóica/retórica (Cícero) e didáctica (Gaio) do ius Romanum ter levado à sua codificação e uniformização imperial. O Direito jurisprudencial romano mostra que o sistema não é “a forma específica do ser do Direito” (não é inerente à ideia de direito). Os jurisprudentes são essencialmente práticos, no sentido que a sua meta é a de arranjar soluções justas para resolver conflitos

A EFETIVIDADE DO DIREITO DE LAJE PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS HABITACIONAIS DAS METRÓPOLES BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE

Trata-se de pesquisa desenvolvida no intento de analisar-se os potenciais impactos que o direito real de laje pode ter para a efetivação do direito fundamental à moradia e a superação dos problemas habitacionais das metrópoles brasileiras, tomando por base a realidade do município de Fortaleza. Inicialmente, contextualizar-se-á o conceito de direitos fundamentais, a amplitude do direito fundamental à moradia - assim como sua evolução histórica -, o conceito de direito real de laje, e, por fim, realiza-se uma crítica sobre a (in) suficiência desse novel instituto jurídico para a superação dos problemas urbanos enfrentados pelas metrópoles brasileiras, especialmente quanto à concretização do direito fundamental à moradia. O trabalho se dará por pesquisa bibliográfica, notadamente em doutrinas e publicações jurídicas, reunindo em fichamento o que há de mais relevante nas discussões relacionadas ao assunto, de modo a trazer referências fundamentais para a realização da análise proposta, bem como a coleta de dados concernentes à habitação no Município de Fortaleza, CE

A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGULAR COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O artigo em epígrafe pretende analisar o instituto da regularização imobiliária como instrumento apto a contribuir para o desenvolvimento econômico. Para tanto serão analisadas a legislação brasileira, aliada a utilização de pesquisa bibliográfica atinentes ao tema. Pretende-se perquirir as múltiplas funções econômicas da propriedade imobiliária em situação de regularidade registral e as possibilidades desenvolvimentistas decorrentes. A sistematização temática e o percurso analítico adotado pretende validar ou negar o título deste artigo

OS CRIMES CULTURALMENTE MOTIVADOS. UM OLHAR CRÍTICO À DECISÃO DO STF SOBRE O CASO DA “FARRA DO BOI”

Nos EUA e na Europa, a intensificação dos fluxos migratórios e a formação de sociedades culturalmente heterogêneas levaram os cientistas a se debruçar sobre no­vos desafios para o Direito, a fim de analisar quais são os possíveis os reflexos do mul­ticulturalismo, resultante da globalização, sobre o sistema de jurídico. Nesse contexto, na esfera do Direito Penal, já faz algum tempo que autores passaram a examinar o que veio a ser compreendido como “crimes culturalmente motivados”, buscando, igual­mente, esclarecer as virtualidades de uma “defesa cultural”. Um dos objetivos desse trabalho é contribuir para o avanço, no Brasil, dessa abordagem sobre os reflexos que o Direito Penal recebe à luz do multiculturalismo

"IGUALDADE AO NASCER, LIBERDADE AO VIVER” E FRATENIDADE AO CONVIVER: A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O FENÔMENO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS

Os fluxos migratórios revelam à Humanidade que o projeto civilizatório da convivência humana está ultrapassado. Este artigo tem como objetivo fomentar os estudos sobre a efetivação dos Direitos Humanos e a pertinência de se conceber um espaço público mundial. A partir de um projeto cultural de construção de uma Sociedade Fraterna global, reivindicando o sentido da existência do humano e sua continuidade no tempo e espaço, pretende-se demonstrar que é possível ter Igualdade ao nascer, Liberdade ao viver e Fraternidade ao conviver. Na fase de investigação utilizou-se o método indutivo e na fase de tratamento de dados o método cartesiano

A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COMO ELEMENTO DE CONEXÃO ENTRE O DIREITO NATURAL E O DIREITO POSITIVO

Investiga-se a concretização dos direitos humanos sob o prisma da relação simbiôntica e sinalagmática que se desenvolve entre o Direito Natural e o Direito Positivo. Na evolução histórico-jurídica verifica-se ora a predominância do jusnaturalismo, ora do juspositivismo, ambos com seus méritos e deméritos. Trata-se de uma das questões mais importantes do atual estádio da Teoria Geral do Direito, na medida em que as referidas correntes servem como fundamento axiológico para o reconhecimento dos direitos fundamentais. Analisa-se que a corrente mais hermética de predominância apenas do Direito Natural ou do Direito Positivo, paulatinamente cedeu espaço a uma relação de complementaridade, como corolário do fortalecimento do axioma da dignidade da pessoa humana. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos nacionais e internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A dignidade da Pessoa Humana, consagrada como princípio estruturante e fundamental da Constituição Federal Brasileira de 1988, tem sido objeto de delimitação e reconstrução jurisprudencial, tanto na sua articulação com os direitos fundamentais, quanto no que diz com sua função como critério de interpretação e aplicação, na sua dimensão objetiva, do direito ordinário. O presente texto objetiva precisamente identificar e analisar o papel do Supremo Tribunal Federal nesse contexto, à luz de uma seleção de julgados representativos