O monitoramento dos Maiores Contribuintes: uma aplicação de regulação responsiva?

[Purpose] This article aims to examine the application of responsive regulation’s strategies by Brazil’s Revenue Service (Portuguese acronym: RFB) in monitoring the largest taxpayers. [Methodology/approach/design] Based on the theory of responsive regulation conceived by Ian Ayres and John Braithwaite and the doctrinal reflections of Márcio Iorio Aranha, the Ordinance RFB nº. 4,888, of December 7, 2020, will be analyzed. [Findings] The mentioned ordinance, spite creates a space for previous interaction between the RFB and major taxpayer, is characterized as a timid regulatory mechanism that can be improved, considering the experiences of states and municipalities. [Practical implications] The paper serves as a parameter for discussions about the gradual implementation of regulatory strategies of other Brazilian tax authorities. [Originality/value] The research ascertains that the RFB has been adopting strategies in line with the good practices recommended by the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) in tax regulation.[Propósito] O presente artigo objetiva examinar a aplicação de estratégias regulatórias de natureza responsiva por parte Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no monitoramento dos maiores contribuintes. [Metodologia/abordagem/design] A partir da teoria da regulação responsiva concebida por Ian Ayres e John Braithwaite e das reflexões doutrinárias de Márcio Iorio Aranha, será analisada a Portaria RFB nº 4.888, de 7 de dezembro de 2020. [Resultados] O diploma infralegal editado, a despeito de criar um espaço de interação prévio entre a RFB e os grandes contribuintes, caracteriza-se como um tímido mecanismo regulatório e que merece ser aprimorado, tendo em vista experiências de entes subnacionais. [Implicações práticas] O trabalho serve de parâmetro para discussões acerca da melhora do ato normativo infralegal federal e da implementação gradual de estratégias regulatórias no âmbito das autoridades tributárias dos outros níveis federativos. [Originalidade/relevância do texto] A pesquisa averigua que a RFB, paulatinamente, vem adotando estratégias alinhadas às boas práticas recomendadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em matéria tributária.[Propósito] O presente artigo objetiva examinar a aplicação de estratégias regulatórias de natureza responsiva por parte Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no monitoramento dos maiores contribuintes. [Metodologia/abordagem/design] A partir da teoria da regulação responsiva concebida por Ian Ayres e John Braithwaite e das reflexões doutrinárias de Márcio Iorio Aranha, será analisada a Portaria RFB nº 4.888, de 7 de dezembro de 2020. [Resultados] O diploma infralegal editado, a despeito de criar um espaço de interação prévio entre a RFB e os grandes contribuintes, caracteriza-se como um tímido mecanismo regulatório e que merece ser aprimorado, tendo em vista experiências de entes subnacionais. [Implicações práticas] O trabalho serve de parâmetro para discussões acerca da melhora do ato normativo infralegal federal e da implementação gradual de estratégias regulatórias no âmbito das autoridades tributárias dos outros níveis federativos. [Originalidade/relevância do texto] A pesquisa averigua que a RFB, paulatinamente, vem adotando estratégias alinhadas às boas práticas recomendadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em matéria tributária

A legitimidade do Supremo Tribunal Federal para atestar a ocorrência de mutação constitucional

As Constituições podem ser alteradas de modo a ajustar o seu texto à realidade social, que está em constante evolução. O instituto da Mutação Constitucional consiste no processo de alteração informal da Constituição, no qual se altera o significado e alcance dos preceitos e dispositivos constitucionais sem modificar-se o enunciado da norma. Os diferentes métodos de interpretação constitucional permitem a aproximação das normas da Constituição com a realidade no qual se encontra inserida uma sociedade, o que invariavelmente acarreta na ocorrência de uma mutação constitucional. Com a divisão de atribuições estatais, a função jurisdicional compete aos órgãos do Poder Judiciário, cabendo tanto aos juízes das instâncias ordinárias quanto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o dever de zelar pela guarda da Constituição, por meio de mecanismo conhecido como jurisdição constitucional. O Supremo Tribunal Federal, conforme definiu o constituinte originário, é o último e legítimo intérprete da Constituição e detém os poderes para atestar uma mutação constitucional

Métrica de Kerr e buracos negros astrofísicos: um estudo abrangente

Este trabalho realiza um estudo fenomenológico abrangente acerca da chamada métrica de Kerr, explicitando suas características e sua relevância astrofísica. A Teoria da Relatividade Geral utiliza de equações diferenciais nãolineares (chamadas equações de Einstein) para descrever a relação entre a geometria do espaço-tempo e o conteúdo de matéria e energia que este possui. Uma das soluções exatas dessas equações é chamada métrica de Kerr que descreve a região exterior a um buraco negro rotante e sem carga elétrica. Analisa-se, neste trabalho, as superfícies e órbitas que surgem a partir dessa métrica e discute-se o motivo de acreditar-se que todos os buracos negros astrofísicos são descritos por ela.This work carries out a phenomenological study covering the so-called Kerr metric, explaining its features and its astrophysical relevance. The General Theory of Relativity uses nonlinear differential equations (called Einstein's equations) to describe the relationship between the geometry of spacetime and the content of matter and energy it has. One of the exact solutions to these equations is called the Kerr metric, which describes the outer region of a rotating black hole with no electric charge. In this work, we analyze the surfaces and orbits that arise from this metric and discuss the reason for believing that all astrophysical black holes are generated by it.Não recebi financiament

Violência contra a mulher por meios virtuais: medidas protetivas de urgência e sua eficácia

Pretende-se analisar o contexto e as particularidades da violência de gênero praticada contra a mulher por meios virtuais e como os instrumentos legais instituídos pela Lei Maria da Penha, em especial as medidas protetivas de urgência, interpretadas de maneira não taxativa, podem ser utilizadas nesses casos. Para tanto, será traçado um histórico da violência contra a mulher no Brasil, desde os tempos da colonização, buscando entender as raízes do problema, fincadas em uma ideologia de gênero construída em uma sociedade patriarcal, que sempre entendeu o papel social da mulher como subsidiário ao do homem. Ademais, abordar-se-á as formas de fiscalização e de repressão estatal quanto ao cumprimento das medidas protetivas de urgência, especialmente no tocante aos crimes cibernéticos. Ao longo do estudo, serão apresentados dados estatísticos sobre o tema, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial em torno de destacadas questões, buscando-se enxergar o panorama atual em torno da matéria

Utilização de enzimas xilanases no processo de branqueamento de pastas químicas celulósicas

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Florestal, 2018.Este trabalho teve como objetivo purificar, caracterizar e testar a possibilidade de aplicação da xilanases de Aspergillus Terreus, no processo de branqueamento de polpa de celulose para uso industrial. O fungo foi incubado em laboratório conforme padrão através de repiques em placas de Petri contendo meio de cultura batata-dextrose-ágar (BDA). O fungo foi cultivado em triplicata em frascos tipo Erlenmeyer de 500 ml e em seguida foram retiradas amostras de enzimas para o processo de purificação onde foram separadas por tamanho, carga elétrica e posteriormente concentradas. Após o processo de purificação foram realizados alguns ensaios para determinar a cinética enzimática, pH ótimo, efeitos de íons metálicos, inibidores fenólicos e por fim a hidrólise da polpa de celulose. A enzima apresentou uma boa estabilidade quando a testamos em diferentes temperaturas, mantendo no mínimo 74% de atividade independente da faixa de temperatura. A fração purificada da enzima demonstrou uma melhor atividade em pH mais ácido. Em todos os testes com todos os tipos de polpa celulose, a liberação de glicose pela amostra foi igual a zero. Devido a todas essas características acima, é possível concluir que o pool enzimático possui um bom potencial de aplicação industrial, portanto recomendam-se maiores pesquisas tanto em relação à aplicação prática da mesma, quanto aos estudos de viabilidade financeira e aplicabilidade, já que na última década, o tema sustentabilidade está em alta, e as tecnologias industriais limpas, tecnologias verdes entram ainda mais em foco midiático e por consequência, o investimento em pesquisas aumenta.This work aimed to purify, characterize and test the possibility of application of Aspergillus Terreus xylanases in the pulp bleaching process for industrial use. The fungus was incubated in the laboratory according to standard by rinsing in Petri dishes containing potato-dextrose-agar (BDA) culture medium. The fungus was cultured in triplicate in 500 ml Erlenmeyer flasks and then enzyme samples were taken for the purification process where they were separated by size, electric charge and then concentrated. After the purification process, some tests were carried out to determine the enzymatic kinetics, optimum pH, metal ion effects, phenolic inhibitors and, finally, the hydrolysis of the cellulose pulp. The enzyme presented good stability when tested at different temperatures, maintaining at least 74% of activity independent of the temperature range. The purified fraction of the enzyme demonstrated a better activity at more acidic pH. In all tests with all cellulose pulp types, the glucose release by the sample was zero. Due to all of the above characteristics, it is possible to conclude that the enzymatic pool has a good potential for industrial application, therefore more research is recommended both with respect to the practical application of the same, as with the studies of financial feasibility and applicability, since in the last decade, the theme of sustainability is on the rise, and clean industrial technologies, green technologies are even more media-focused

HISTÓRIA DA CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL EM HUNGRIA

RESUMO No artigo, o autor inicialmente faz um panorama geral da codificação do direito na Hungria. Faz um retrospecto histórico das tentativas fracassadas de codificação do direito privado húngaro, destacando a influência inicial de conceitos do direito Romano, e, principalmente, alemão. Posteriormente, tentou-se uma codificação que sofreu grande influência do Código Civil Francês, tendo restado também em fracasso. Na sequência, aponta que a Hungria adotou o modelo do direito austríaco, com o restabelecimento do constitucionalismo e a adoção do Código Civil da Áustria

O CARNAVAL DE RUA DO RIO DE JANEIRO COMO UMA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO À CIDADE

O presente artigo pretende discutir como o carnaval da cidade do Rio de Janeiro, mais especificamente, o carnaval dos blocos de rua, que ocupa grande parte da cidade, pode ser encarado como um exercício do direito à cidade. Ao mesmo tempo que o carnaval reúne milhares de pessoas nas ruas, traz consigo sujeira, prejudica o trânsito e espalha uma espécie de caos na cidade. Por outro lado, traz também benefícios, como uma fruição maior do comércio, a expansão da cultura popular, o lazer aos foliões. Dessa forma, discutir o carnaval carioca torna-se tema essencial para entender o direito ao acesso à cidade. O carnaval nas ruas do Rio de Janeiro é um carnaval eminentemente popular. A festa é gratuita; a prefeitura proíbe a criação de espaços reservados ou de camarotes nas ruas da cidade. Logo, em teoria, qualquer um pode fazer parte da multidão. Com blocos patrocinados e outros mantidos pelos próprios foliões, o carnaval altera a cidade. A rua deixa de ser apenas uma via – passa a ser ocupada por pessoas. O barulho dos veículos é substituído por músicas, tradicionais na maioria das vezes. Logo, mesmo trazendo o caos junto com a música e a cultura, a vivência do carnaval, como festa popular tradicional brasileira, torna-se claramente uma prática pública do direito à cidade, uma vez que o processo de gentrificação é momentaneamente neutralizado e a intervenção dos poderes públicos deve ser limitada apenas no sentido de facilitar e possibilitar uma convivência pacífica, jamais para proibir.This article aims to discuss how the carnival of Rio de Janeiro, more specifically, the carnival of street blocks, which occupies much of the city, can be seen as an exercise of the right to the city. At the same time carnival brings together thousands of people in the streets, it also brings with it dirt, it affects traffic and spreads a kind of chaos in the city. On the other hand, it also brings benefits such as the increase of local trade, the expansion of popular culture, and leisure to the revelers. Thus, discussing the Rio carnival is an essential topic to understand the right of access to the city. The carnival in the streets of Rio de Janeiro is an eminently popular carnival. It is a free party; the municipality prohibits the creation of placeholders or cabins on city streets. Therefore, in theory, anyone can join the crowd. With sponsored blocks and other ones kept by revelers themselves, the carnival changes the city. The street is no longer just a pathway – it is now occupied by people. The noise of vehicles is replaced by music, traditional in most cases. So, even bringing chaos along with the music and culture, the experience of the carnival, as a traditional Brazilian popular party, clearly becomes a public practice of the right to the city, since the gentrification process is momentarily neutralized and the government power intervention has to be limited – never to prohibit, but only to facilitate and enable a peaceful coexistence

AS “ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS” E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO

O presente artigo abordará, em primeiro lugar, os direitos humanos e fundamentais, sua relação com a dignidade humana, a fim de sufragá-lo na condição de direito marcado pela inalienabilidade, irrenunciabilidade e limitabilidade. Em segundo momento será realizada a contextualização do direito social à educação no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, adentrando-se à educação inclusiva, modalidade educacional imprescindível para a afirmação da dignidade humana das pessoas com deficiências. A efetivação dos amplos direitos assegurados pela legislação no que tange à educação especial, contudo, pode gerar conflitos e dificuldades para as instituições que integram a rede privada de ensino, na medida em que estas encontram como única fonte de receitas para a manutenção de suas atividades os valores pagos por seus contratantes a título de contraprestação pelos serviços educacionais eu lhes são prestados. Neste cenário, o presente artigo, a partir de metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, abordará as adaptações razoáveis, sua origem e recepção no ordenamento jurídico pátrio, propondo sua utilização na condição de elemento capaz de propiciar o equilíbrio entre as necessidades dos estudantes e a impossibilidade de se acarretar ônus desproporcional e indevido potencialmente capaz de colocar em risco a própria sustentabilidade financeira da instituição de ensino. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Direito Social à Educação. Educação Especial e Inclusiva. Adaptações Razoáveis