'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
Pretende-se analisar o contexto e as particularidades da violência de gênero praticada contra a mulher por meios virtuais e como os instrumentos legais instituídos pela Lei Maria da Penha, em especial as medidas protetivas de urgência, interpretadas de maneira não taxativa, podem ser utilizadas nesses casos. Para tanto, será traçado um histórico da violência contra a mulher no Brasil, desde os tempos da colonização, buscando entender as raízes do problema, fincadas em uma ideologia de gênero construída em uma sociedade patriarcal, que sempre entendeu o papel social da mulher como subsidiário ao do homem. Ademais, abordar-se-á as formas de fiscalização e de repressão estatal quanto ao cumprimento das medidas protetivas de urgência, especialmente no tocante aos crimes cibernéticos. Ao longo do estudo, serão apresentados dados estatísticos sobre o tema, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial em torno de destacadas questões, buscando-se enxergar o panorama atual em torno da matéria
