Incidentes Procedimentais na Busca e Apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelares.

A diligência policial de cumprimento de mandado de busca e apreensão deve observar normas legais, atos normativos e a experiência adquirida no cotidiano, com preservação dos direitos e garantias do cidadão. É indispensável a prévia instauração de inquérito policial para execução das medidas cautelares de busca e apreensão, para a qual o Delegado de Polícia possui legitimidade para requerê-la

O inquérito policial na investigação de parlamentar

O Inquérito Policial para a investigação de conduta, em tese, típica penal de parlamentar é o procedimento legal, de natureza pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa. A oitiva de parlamentar tem regra insculpida no art. 221 do CPP, quando estiver na qualidade de testemunha, situação diversa daquela em que figura como investigado. Os atos de investigação no Inquérito são exercidos pela Polícia Judiciária, sob o controle judicial e do Ministério Público, sendo que as requisições ministeriais de diligências devem ser recebidas pela Autoridade Policial como requisição de instauração imediata de Inquérito Policial com a subseqüente realização das diligências requisitadas, sob pena de violação do sistema acusatório pátrio e da independência das funções investigatória, acusatória e julgadora

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – ELEMENTOS E ESTRUTURA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Ao redor do mundo, os países adotaram seu próprio modelo de corte constitucional e se agruparam em torno de dois modelos típicos: o norte-americano e o europeu, com adaptações pontuais à realidade histórica e sócio-econômica de cada qual. Na Europa, todas as novas Constituições prevêem a existência de uma Corte Constitucional, cujas principais características são: a.) jurisdição criada para conhecer especial e exclusivamente o contencioso constitucional; b.) competência precípua para julgar as ofensas aos direitos fundamentais; c.) situada fora do aparelho constitucional ordinário; independente do Poder Judiciário e dos poderes públicos; d) decisões com efeito “erga omnes”; e.) não vinculação ou não-obrigatoriedade de uma designação formal (Conselho, Tribunal, Corte Suprema); f) observância estrita da natureza de suas funções para caracterização de uma Corte verdadeiramente Constituciona

A Inteligência policial e a cooperação interagências no combate ao crime organizado nas fronteiras

O trabalho analisa e problematiza o papel da Inteligência de Estado e sua relevância na integração dos órgãos públicos que atuam em faixa de fronteira. O objetivo é identificar e avaliar a adequação da Inteligência de Estado para ações interinstitucionais na faixa de fronteira que propiciem a proteção e defesa nacional, a repressão e a inibição das ações do crime organizado transfronteiriços. São delimitados os elementos conceituais que melhor permitem o entendimento sobre o tema de Inteligência de Estado; a problemática da integração dos órgãos públicos em faixa de fronteira; e o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF). Por fim, são discutidas metas e ações para aperfeiçoar o mecanismo de atuação da Inteligência de Estado na faixa de fronteira. O trabalho conclui que a Inteligência de Estado é catalisadora das ações dos órgãos públicos em faixa de fronteira e, para tal, é fundamental o compartilhamento de dados, informações, sistemas, ferramentas e estruturas

A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU “NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL”

Dentre os meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a Lei nº. 9.034/95 trata da “ação controlada”, instrumento de larga utilização, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações

Primeiro comando da corrupção

Traça um paralelo entre a corrupção política e as facções criminosas que atuam no sistema prisional

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI

The present work seeks describe the controversies involving the (im)possibility of execution of the penalty before the final decision is judged, specifically when the verdict is from the Sentencing Council in the Jury's Court, revisiting the principles of the popular trial and its constitutional basis, making a brief historical effort. It describes the jurisprudence of the Supreme Court in recent years, especially the judgments delivered by the plenary in habeas corpus and extraordinary appeal, as well as in concentrated control of constitutionality, analyzing the grounds of Extraordinary Appeal 1235340/SC, with general repercussion recognized, which faces, specifically, the possibility of immediate execution of the sentence on the Jury. It describes the changes promoted by law 13.964/19, which included item "e" to item I of article 492 of the CPP and its repercussion, knowing and describing the divergences on the subject, in particular the approach to promoting human rights. The descriptive and comparative methods of decisions and doctrine proved to be more appropriate for the analysis of the proposed study. The result of the work demonstrates the doctrinal controversy and fluidity of the decisions rendered by the Supreme Court, and there is, for the moment, no sure precedent on the (in)constitutionality of the provisional execution in the Jury's court.El presente estudo trata de describir las controversias relativas a la (im)posibilidad de ejecución de la sentencia antes de que la decisión tenga fuerza de cosa juzgada, concretamente cuando el veredicto proviene del Consejo de Sentencias del Jurado, revisando los principios del juicio popular y su base constitucional, haciendo un breve esfuerzo histórico. Describe la jurisprudencia del Tribunal Supremo en los últimos años, especialmente las sentencias dictadas por el pleno en el hábeas corpus y en el recurso extraordinario, así como en el control concentrado de constitucionalidad, analizando los fundamentos del Recurso Extraordinario 1235340/SC, con repercusión general reconocida, que se enfrenta, en concreto, a la posibilidad de ejecución inmediata de la sentencia del Jurado. Describe los cambios promovidos por la ley 13.964/19, que incluyó la letra "e" al punto I del artículo 492 del CPP y su repercusión, conociendo y describiendo las divergencias sobre el tema, en particular el enfoque de la promoción de los derechos humanos. Los métodos descriptivos y comparativos de las decisiones y la doctrina resultaron más apropiados para el análisis del estudio propuesto. El resultado de la obra demuestra la controversia doctrinal y la fluidez de las decisiones dictadas por el Tribunal Supremo y, por el momento, no existe un precedente seguro sobre la (in)constitucionalidad de la ejecución provisional en el tribunal del Jurado.O presente estudo busca descrever as controvérsias envolvendo a (im)possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão, especificamente quando o veredicto for do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, revisitando os princípios reitores do julgamento popular e sua base constitucional, fazendo breve esforço histórico. Descreve a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, mormente os julgados proferidos pelo plenário em habeas corpus e recurso extraordinário, bem como em controle concentrado de constitucionalidade, analisando os fundamentos do Recurso Extraordinário 1235340/SC, com repercussão geral reconhecida, que enfrenta, especificamente, a possibilidade de execução imediata da pena no Júri. Descreve as alterações promovidas pela lei 13.964/19, que incluiu a alínea “e” ao inciso I do artigo 492 do CPP e sua repercussão, conhecendo e descrevendo as divergências sobre o tema, em especial sobre a abordagem de promoção dos direitos humanos. Os métodos descritivo e comparativo das decisões e doutrina mostraram-se mais adequados para a análise do estudo proposto. O resultado da pesquisa demonstra a controvérsia doutrinária e fluidez das decisões proferidas pela Suprema Corte, não havendo, por ora, precedente seguro sobre a (in)constitucionalidade da execução provisória no tribunal do Júri

Characterization of atypical enteropathogenic Escherichia coli strains that express typical localized adherence in HeLa cells in the absence of the bundle-forming pilus

The characterization of nine atypical enteropathogenic Escherichia coli strains expressing localized adherence in HeLa cells in the absence of the bundle-forming pilus revealed a diversity of serotypes, plasmids, and virulence genes. Although the strains lacked known E. coli adhesin genes, the identification of new adhesins could contribute to the characterization of similar enteropathogenic E. coli isolates.Universidade Federal de São Paulo, Escola Paulista Med, Dept Microbiol Immunol & Parasitol, BR-04023062 São Paulo, BrazilInst Butanan, Lab Biol Cellular, São Paulo, BrazilUniversidade Federal de São Paulo, Escola Paulista Med, Dept Microbiol Immunol & Parasitol, BR-04023062 São Paulo, BrazilWeb of Scienc

Physico-chemical characterization of centrifuged sludge from the Tamanduá water treatment plant (Foz do Iguaçu, PR)

The water treatment process generates a residue called water treatment plant (WTP) sludge, which needs tobe correctly characterized to ensure appropriate disposal or reuse. This study aimed to characterize the centrifugedsludge produced at the Tamanduá WTP, Iguaçu Falls City, Brazil, and considered opportunities for itsreuse in the production of concrete for the civil construction industry. Wet sludge (sludge in its natural form)analysis included the determination of total solids, moisture content, density, pH, and inorganic parameters(As, Al, Ba, Cd, Pb, Cr, F, Hg, Ag, and Se) through thermogravimetric analysis, X-ray diffraction, and chemicalanalysis by X-ray fluorescence and loss ignition. For calcined WTP sludge, chemical and mineralogicalcomposition and laser granulometry were evaluated. The results indicated that calcined sludge had the potentialto be used in the production of cement materials; conversely wet sludge did not reach the appropriatesafety standards due to the high quantity of organic matter.Keywords: Water treatment plant, water sludge, coagulant, solid waste

Análise microscópica da polpa dental de cães após pulpotomia e proteção pulpar com agregado de trióxido mineral e cimento Portland branco

Considering previous studies on the similarity between the chemical composition of the mineral trioxide aggregate and the Portland cement, the purpose of this study was to investigate the pulp response of dog's teeth after pulpotomy and direct pulp protection with MTA Angelus and white Portland cement. Thirty eight pulp remnants were protected with these materials. One hundred and twenty days after treatment, the animals were sacrificed and the specimens removed and prepared for histological analysis. Both materials demonstrated the same results when used as pulp capping materials, inducing hard tissue bridge formation and maintaining pulp vitality in all specimens. The MTA Angelus and the white Portland cement showed to be effective as pulp protection materials following pulpotomy.Considerando estudos anteriores sobre a similaridade entre a composição química do agregado de trióxido mineral e o cimento Portland, o objetivo deste estudo foi investigar a resposta pulpar de dentes de cães após pulpotomia e proteção pulpar direta com MTA Angelus e cimento Portland branco. Trinta e oito remanescentes pulpares foram recobertos com esses materiais. Cento e vinte dias após o tratamento, os animais foram sacrificados e os espécimes removidos e preparados para análise histológica. Ambos os materiais demonstraram os mesmos resultados quando utilizados como materiais de capeamento pulpar, induzindo a formação de ponte de tecido mineralizado e mantendo a vitalidade pulpar em todos os espécimes. Ambos matérias se mostraram efetivos como protetores pulpares após pulpotomia em dentes de cães