Justiça juvenil, guerra às drogas e direitos humanos: a efetividade do princípio da excepcionalidade da medida socioeducativa de internação

Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. A análise sobre as razões desse tratamento envolve a investigação sobre o discurso da Guerra às Drogas e da denominada Doutrina Menorista em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas e a sua repercussão na violação à liberdade de locomoção assegurada a crianças e adolescentes pelos normativos nacionais e internacionais. O estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio de metodologia quantitativa. Investigou-se a jurisprudência dos 26 Tribunais de Justiça dos estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entre as datas de 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014. Verificou-se nas decisões estudadas a prevalência de fundamentos atinentes ao discurso da Guerra às Drogas e à Doutrina Menorista no tratamento jurisdicional do tráfico de drogas, em detrimento da efetividade do Princípio da Excepcionalidade e dos direitos humanos na aplicação da medida socioeducativa de internação

Coronelismo e a propriedade dos meios de comunicação: a influência da mídia no poder político = Coronelismo and the property of the media: the influence of the media on political power = El coronelismo y la propiedad de los medios: la influencia de los medios en el poder político

DOI: 10.30612/videre. v13i28.1434

Online dispute resolution (ODR): a solução de conflitos e as novas tecnologias

A ascensão do uso das novas tecnologias da informação e comunicação (TICs) impõe transformações na forma como o Sistema de Justiça atua e como as normas jurídicas incidem sobre os conflitos. O avanço de um amplo conjunto de novas relações construídas em rede, mediada por ferramentas comunicacionais, associado ao desafio de encontrar alternativas ao déficit constante na resposta jurisdicional tradicional para os litígios evidencia a importância dos modelos de solução de conflitos online. Assim, o presente artigo tem como objetivo apresentar uma revisão da literatura científica acerca dos modelos de Online Dispute Resolution (ODR), a fim de oferecer um ponto de partida para os pesquisadores da área e para as iniciativas engendradas para o Sistema de Justiça brasileiro. A leitura aprofundada e sistemática dos estudos realizados na Europa e nos EUA permite expor perspectivas e desafios para o futuro da ODR. Dividiu-se, assim, o trabalho em três tópicos: história e evolução das ferramentas de ODR; definição, aspectos relevantes, vantagens e dificuldades da adoção de ODRs como método de solução de conflitos; e por fim, perspectivas e desafios para o futuro dos métodos de solução de conflitos em rede. Conclui-se que o maior controle das partes sobre a tomada de decisão e a comunicação assíncrona, característica peculiar às ODRs, são aspectos únicos e representam potencial importante de mudança de cultura e empoderamento social para que os indivíduos passem a buscar a solução de seus conflitos por meio de procedimentos dialogados

Ministério público federal e a tutela ambiental: um estudo empírico sobre a eficácia da ação civil pública como instrumento processual

O presente trabalho tem por finalidade analisar a atuação do Ministério Público Federal na tutela jurisdicional do meio ambiente por meio de ação civil pública. O trabalho resulta pesquisa empírica em que se investigaram todas as ações civis públicas ajuizadas pelo MPF em Fortaleza-Ceará envolvendo matéria ambiental no período de 2009 a 2013. Realizou-se ainda estudo de caráter bibliográfico, com a revisão da literatura científica de referência acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sua tutela, bem como acerca do papel do MP após 1988. Os dados coletados revelaram que a prestação jurisdicional nessa seara se apresenta pouco eficaz nas tutelas de urgência e uma duração desarrazoada do processo. Partindo dessa análise, demonstrou-se a necessidade de um redirecionamento no paradigma de atuação do MP da vertente “demandista”, na qual segue a reboque das iniciativas dos órgãos de fiscalização e transfere a decisão sobre questões ambientais para o Judiciário, para trilhar na direção de um modelo “resolutivo”, construindo extrajudicialmente soluções para os conflitos por meio dos instrumentos que lhes são facultados, como o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), bem como racionalizando e planejando seus procedimentos por meio de dados e pesquisas.

IGUALDADE DE GÊNERO NOS TRIBUNAIS PELO QUINTO CONSTITUCIONAL: UM CAMINHO PELA PARIDADE NO SISTEMA ELEITORAL DA OAB E A PARTIPAÇÃO FEMININA NAS CÚPULAS JUDICIAIS

Em 2020, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acolheu a paridade de gênero em seu sistema eleitoral. Este artigo objetiva analisar as possíveis repercussões da adesão à paridade eleitoral de gênero pela OAB no âmbito do quinto constitucional. Como itinerário metodológico, tem-se como corte epistêmico a Justiça Estadual. Examinou-se a produção científica sobre a participação feminina no Poder Judiciário alinhada a uma pesquisa quantitativa sobre os currículos e as trajetórias profissionais dos desembargadores (217) integrantes do quinto constitucional de 19 Tribunais de Justiça dos estados. Os dados revelam a baixa inserção feminina; assim, a teoria das elites, de Pierre Bourdieu, por sua vez, os justifica. O quinto constitucional, como forma de acesso ao cargo de desembargador, vincula-se à conquista de capital simbólico obtido pela participação nos órgãos de representação de classe. As advogadas se encontram distantes da composição da cúpula da OAB e por isso têm dificuldade de acessar a magistratura pelo recrutamento proposto no art. 94 da  Constituição. Os resultados da pesquisa sugerem que a paridade de gênero adotada pela OAB se apresenta como um instrumento com potencial para redução das desigualdades de gênero em sua própria cúpula, com reflexos no acesso à magistratura na modalidade do quinto constitucional

Juízes em ação: processo decisório e sistema processual nos juizados especiais brasileiros. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12n1p75

O presente estudo pretendeu analisar os processos utilizados pelos magistrados na construção das decisões proferidas nos juizados especiais cíveis da cidade de São paulo. Buscou-se analisar especificamente os reflexos das inovações trazidas pela Lei dos Juizados em face do modelo processual adotado pelo Brasil e das características da formação dos operadores do direito

Magistratura, cidadania e acesso a justiça : os juizados especiais civeis da cidade de São Paulo

Orientador: Eliezer Rizzo de OliveiraTese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias HumanasResumo: o estudo tem como objetivo analisar os reflexos do movimento de ampliação do acesso à Justiça sobre a atuação dos magistrados nos juizados especiais cíveis da cidade de São Paulo. O trabalho envolveu. em primeiro lugar. a discussão sobre as origens históricas e teóricas dos modelos que orientam a atuação dos magistrados e sobre as mudanças na estrutura lógica da argumentação jurídica. A pesquisa empírica foi realizada através da observação de audiências em juizados situados em quatro regiões da cidade de São Paulo. de entrevistas com magistrados. do acompanhamento da rotina dos juizados e da análise qualitativa e quantitativa do conteúdo de sentenças produzidas em duas unidades dos juizados da capital paulista. Na pesquisa quantitativa, foram estudadas as sentenças de dois juizados, situados em Pinheiros e Guainazes, regiões com situações sócio-econômicas bastante distintas, com o intuito de acompanhar a maneira de sentenciar de magistrados em dois diferentes contextos. Aplicou-se uma metodologia chamada análise de conteúdo na investigação sobre as sentenças. selecionando elementos do texto para compor as variáveis do banco de dados sobre uma amostra das decisões dos juizados especiais cíveis. A pesquisa permitiu constatar um processo de transformação na estrutura das decisões dos juizados, com o afastamento em relação ao paradigma lógico-dedutivo positivista e a convergência para um modelo argumentativo de busca da solução justa para o caso concreto. As mudanças verificadas revelaram uma postura mais livre e criativa dos juizes diante da interpretação legal. Contudo, a continuidade das experiências inovadoras dos juizados paulistanos mostra-se prejudicada pela falta de defmição, por parte do Judiciário Paulista. de um projeto claro para os juizados, pelas debilidades estruturais e pela dificuldade em modificar práticas judiciais arraigadasAbstract: The aim of the present study is to analyze the consequences of the movement to broaden access to Brazilian Justice on the judges' performance in the smaIl claim courts at Sao Paulo city. At first, this study discusses the historical and theoretical origins of the models that guide the magistrates' procedure and the changes on the logical structure of the lega] argumentation. The empiric research was carried out through audiences' observation in the small claim courts located at four different Sao Paulo regions; judges' interviews <1ndtheir routine's follow-up, as welI as qualitative and quantitative analysis of the sentences' content produced on two units at Sao Paulo city. The quantitative investigation focus on the sentences' evaluation of the courts located at Pinheiros and Guaianazes. As both areas have very different socio-economic situations, it was possible to distinguish the magistrates' performance in two distinct contexts. The so-called content analysis methodology, applied on this case study, is developed by selecting elements from the legal text to organize the database variables on a sample of the judges' decisions at the small claim courts. The research demonstrates an ongoing transformation process in these courts decisions' structure, which are quite distant from the positivist logical-deductive paradigm and closer to an argumentative model that searches a fair solution to each specific ca..e. These changes revealed a more independent and creative posture of the judges regarding the law interpretation. However, the continuity of the innovative experiences in the small cIaim courts at Sao Paulo is jeopardized by the lack of a cIear a cIear project for the judicial system, by structural weakness, and by the difficulties to modify persi stent judicial practicesDoutoradoDoutor em Ciências Sociai

Justiça juvenil, guerra às drogas e direitos humanos: a efetividade do princípio da excepcionalidade da medida socioeducativa de internação

This investigation is about the repeated application by Juvenile Justice of the &nbsp;correctional measure of incarceration in view of the infrational act analogous to drug trafficking in Brazil. Such decision led the Superior Court of Justice (STJ) to edit the Precedent n. 492/2012, which affirms that drug trafficking, by itself, should not make mandatory the application of this correctional measure, since it is an act without violence or serious threat to the person. The analysis of the reasons for this judicial treatment involves the research on the discourse of the War on Drugs and the so-called “Menorist Doctrine” in cases of infrational act analogous to drug trafficking and its repercussion on the violation of freedom of movement assured to children and adolescents by national regulations and international norms. The study was carried out through bibliographical and documental research, as well as through a quantitative methodology. We have investigated the jurisprudence of the 26 Courts of Justice of the states and the Court of Justice of the Federal District between the dates of January 1st, 2012 and December 31st, 2014. The prevalence of arguments based on to the speech of the War on Drug terms and on the “Menorist Doctrine” in cases related to drug trafficking was found in the decisions studied, to the detriment of the effectiveness of the Principle of Exceptionality and the human rights when the correctional measure of incarceration is applied.Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. A análise sobre as razões desse tratamento envolve a investigação sobre o discurso da Guerra às Drogas e da denominada Doutrina Menorista em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas e a sua repercussão na violação à liberdade de locomoção assegurada a crianças e adolescentes pelos normativos nacionais e internacionais. O estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio de metodologia quantitativa. Investigou-se a jurisprudência dos 26 Tribunais de Justiça dos estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entre as datas de 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014. Verificou-se nas decisões estudadas a prevalência de fundamentos atinentes ao discurso da Guerra às Drogas e à Doutrina Menorista no tratamento jurisdicional do tráfico de drogas, em detrimento da efetividade do Princípio da Excepcionalidade e dos direitos humanos na aplicação da medida socioeducativa de internação

Justiça juvenil, guerra às drogas e direitos humanos: a efetividade do princípio da excepcionalidade da medida socioeducativa de internação

This investigation is about the repeated application by Juvenile Justice of the correctional measure of incarceration in view of the infrational act analogous to drug trafficking in Brazil. Such decision led the Superior Court of Justice (STJ) to edit the Precedent n. 492/2012, which affirms that drug trafficking, by itself, should not make mandatory the application of this correctional measure, since it is an act without violence or serious threat to the person. The analysis of the reasons for this judicial treatment involves the research on the discourse of the War on Drugs and the so-called “Menorist Doctrine” in cases of infrational act analogous to drug trafficking and its repercussion on the violation of freedom of movement assured to children and adolescents by national regulations and international norms. The study was carried out through bibliographical and documental research, as well as through a quantitative methodology. We have investigated the jurisprudence of the 26 Courts of Justice of the states and the Court of Justice of the Federal District between the dates of January 1st, 2012 and December 31st, 2014. The prevalence of arguments based on to the speech of the War on Drug terms and on the “Menorist Doctrine” in cases related to drug trafficking was found in the decisions studied, to the detriment of the effectiveness of the Principle of Exceptionality and the human rights when the correctional measure of incarceration is applied.Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. A análise sobre as razões desse tratamento envolve a investigação sobre o discurso da Guerra às Drogas e da denominada Doutrina Menorista em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas e a sua repercussão na violação à liberdade de locomoção assegurada a crianças e adolescentes pelos normativos nacionais e internacionais. O estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio de metodologia quantitativa. Investigou-se a jurisprudência dos 26 Tribunais de Justiça dos estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entre as datas de 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014. Verificou-se nas decisões estudadas a prevalência de fundamentos atinentes ao discurso da Guerra às Drogas e à Doutrina Menorista no tratamento jurisdicional do tráfico de drogas, em detrimento da efetividade do Princípio da Excepcionalidade e dos direitos humanos na aplicação da medida socioeducativa de internação

Lei antidrogas no Brasil: nova segregação racial?

The phenomenon of mass incarceration after implementation of anti-drug legislation is analyzed, examining relationship between war policies and high percentage of black and poor people present in the Brazilian prison system. It starts with a study carried out by Michelle Alexander in USA and her thesis that anti-drug policies hide a new form of racial segregation inheriting the laws known as Jim Crow. A review of scientific literature related to criminal and anti-drug policies in their relations with racial issues and with changes in pattern of police and judicial repression, systematizing public data on the Brazilian penitentiary system in comparison with the changes brought about by anti-drug legislation in Brazil. A strong relationship was revealed between legislative changes and the explosion in the number of prisoners in the country, since the anti-drug legislation allows rooted discriminatory practices to be expressed in prisons and convictions of blacks and the poor.Analisa-se o fenômeno do encarceramento em massa após a vigência da legislação antidrogas, examinando as relações entre as políticas de guerra às drogas e elevado percentual de pessoas negras e pobres presentes no sistema prisional brasileiro. Parte-se de estudo realizado por Michelle Alexander nos EUA e de sua tese de que as políticas antidrogas escondem uma nova forma de segregação racial herdeira das leis conhecidas como Jim Crow. Fez-se revisão da literatura científica relacionada às políticas criminais e antidrogas em suas relações com questões raciais e transformações do padrão de repressão policial e judicial, sistematizando dados públicos sobre o sistema penitenciário brasileiro em cotejo com as mudanças trazidas pela legislação antidrogas no Brasil. Revelou-se forte relação entre as alterações legislativas e a explosão do número de encarcerados no país, uma vez que a legislação antidrogas permite que arraigadas práticas discriminatórias se expressem em prisões e condenações de pretos e pobres