Processo administrativo ambiental

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 34:504(81) N665

Gulbenkian - policy analysis project - evaluating intergenerational fairness in the portuguese pension system: bloco de esquerda case - assessment and scenarios stages

The sustainability of Social Security has been widely discussed in academia. Building on the conclusions from that discussion, this paper adds the topic of intergenerational fairness, indivisible from financial sustainability and evaluates the intergenerational fairness of two pension system proposals made by Iniciativa Liberal and Bloco de Esquerda using the Framework for Intergenerational Fairness, developed by the Calouste Gulbenkian Foundation in Partnership with the School of International Futures, focusing on the assessment and scenarios stages. It concludes that both proposals, despite being substantially different, are probably intergenerationally fair and provides remarks on each policy and recommendations for the framework

Rediscovering of Chara braunii (Characeae, Charophyta) in Madeira (Macaronesian region, Portugal)

Chara braunii C.C. Gmelin (Characeae, Charophyta) was found in Madeira Island (Portugal) in a water channel in an agricultural area. This constitutes the first record of that species since 1944 in the Macaronesian region (Azores, Madeira and Canary archipelagos).Chara braunii C.C. Gmelin (Characeae, Charophyta) ha sido encontrado en un canal de riego de la isla de Madeira (Portugal) en una zona de intensa actividad agrícola. Se trata de la primera cita de esta especie desde 1944 en la región Macaronérica, formada por los archipiélagos de Azores, Madera y Canarias.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

As parcerias público-privadas na perspectiva constitucional brasileira

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente dissertação trata das parcerias público-privadas dentro da perspectiva constitucional brasileira. Neste estudo busca-se examinar a adequação dos dispositivos inovadores da Lei de Parcerias Público-Privadas ao contexto constitucional brasileiro. Para tanto, investiga-se o panorama histórico do desenvolvimento das parcerias público-privadas, o sistema normativo na qual elas são concebidas, assim como se destacam peculiaridades e aspectos controvertidos desta nova disciplina jurídica para delegação de atividades relacionadas à satisfação de interesses públicos. Através da aplicação do método dedutivo, conclui-se pela refutação do discurso oficial para seu advento, elegendo a eficiência como a justificativa que melhor se coaduna à Constituição da República. Confirma-se, ainda, a existência de disposições controversas na Lei de Parcerias Público-Privadas, tais quais as espécies de atividades que se pretendem delegadas por este sistema, os fundos garantidores, algumas particularidades referentes à escolha dos contratados, o tratamento ambiental e a possibilidade de utilização de arbitragem; disposições que, entretanto, analisadas e interpretadas sob o prisma constitucional, podem adequar-se ao ordenamento jurídico vigente

A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística

O objetivo do presente artigo é abordar as repercussões da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica nos domínios ambientais e urbanísticos, especialmente no que tange a isenção de licenciamentos e a aprovação tácita diante do silêncio administrativo. Através de pesquisa realizada pelo método dedutivo, a partir de fontes bibliográficas, demonstrar-se-á que ambas as medidas são resultado da importação, ao ordenamento nacional, de soluções consensuadas no âmbito da Comunidade Europeia, mas com substanciais diferenças. A conclusão é que no caso brasileiro, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica optou por uma solução extremada, de isenção de licenciamento para um rol aberto de atividades a serem posteriormente classificadas como de baixo risco, sem qualquer ressalva quanto à eventual necessidade de aprovações ambientais e urbanísticas quando estas decorrerem de normatização específica. Além disso, conclui-se também que a possibilidade de aprovação tácita de atividades impactantes sem a prévia avaliação, mitigação, controle e compensação dos impactos é contrária a ordem constitucional vigente. Essas circunstâncias recomendam que a definição das atividades contempladas pela isenção de licenciamento e pela aprovação tácita sejam compatibilizadas, mas não substituam, as normatizações ambientais e urbanísticas específicas. O presente artigo é uma das primeiras análises acadêmicas sobre a isenção de licenciamentos e a aprovação tácita nas searas ambientais e urbanísticas estatuídas pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Os «guardiões da paz» em África

O empenhamento da União Africana (UA) na criação de uma força militar – Standby Force (SBF) – que garanta o cumprimento das suas responsabilidades no âmbito das Operações de Apoio à Paz (OAP), ou de outras intervenções militares, demonstra claramente as intenções desta Organização Internacional (OI), bem patente na expressão de Jim Fisher-Thompson “Africans make the best peacekeepers for Africa…” (2007). Até um passado recente, falar em Operações de Apoio à Paz (OAP) conduzidas por forças africanas era uma verdadeira miragem. A situação securitária no interior da maioria dos Estados africanos não permitia que os mesmos tivessem uma capacidade militar sufi cientemente efi caz, que se objectivasse de forma coerente e credível para o cumprimento desta tipologia de operações. Actualmente, os esforços promovidos por Estados e por OI, no desenvolvimento de capacidades no quadro das OAP, demonstram de forma clara a inversão daquela que foi a realidade até ao fi nal do séc. XX