Inconstitucionalidade superveniente: usos, desusos e mutações

O texto aborda a noção e as características do vício de inconstitucionalidade sob a ótica do problema da inconstitucionalidade superveniente. Assim, em um primeiro momento da exposição, são abordados os conceitos e as diferentes visões relacionadas a esse problema, para em uma segunda passagem ser apresentada uma visão crítica acerca de tais posicionamentos. Posteriormente, são tematizados os problemas técnicos desse tema para, enfim, serem apresentadas novas perspectivas e usos da noção analisada. O método de análise empregado no texto é o analítico-dedutivo, no qual busco apresentar as características dogmáticas e as possíveis aplicações dos conceitos analisados. Por fim, o objetivo do texto é contribuir para dirimir dúvidas e solucionar problemas antigos do tema em questão, assim como contribuir para a construção de uma nova perspectiva a esse respeito

Nos labirintos de uma arqueologia: análise crítica da configuração brasileira do processo de impeachment

O artigo busca tratar questões históricas e conceitos elementares do processo e julgamento do impeachment, tal qual regulado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, desenvolve uma abordagem crítica da configuração atual de tal instrumento e analisa pontos polêmicos do julgamento recente de Arguição de descumprimento de preceito fundamental, em que o Supremo Tribunal Federal reavaliou o processo de responsabilização de agentes políticos como um todo

Proporcionalidade e ponderação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: volta às origens ou mais do mesmo?

Neste trabalho, apresentamos nossa análise e nossa crítica à inserção, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de seu artigo 21, com redação dada pela Lei n. 13.655/2018, em especial no que respeita à sua aplicação no âmbito da Administração Pública. O novo dispositivo parece não servir para nada ou, ao menos, parece não servir para o que se propõe. Serve apenas para complicar. Em que pese seu caput se referir claramente à promoção do princípio constitucional da publicidade (no sentido de transparência e boa administração), essa promoção já está consolidada há 20 anos, por força da Lei n. 9.784/1999. Será que os artigos 2º e 50 desta lei foram revogados pelo novo artigo 21 da LINDB? Outra inutilidade desse caput está no dever de informar as consequências da realização do ato administrativo. Ora, o termo consequência é sinônimo de imputação. Ainda que o legislador pretendesse usar esse termo no sentido de se exigir uma análise econômica de sua decisão, ao modo do Law and Economics, isso contraria não só a Teoria Geral do Direito Administrativo como a principiologia da própria LINDB. Para além disso, o parágrafo único desse artigo 21 determina a aplicação da máxima da proporcionalidade para justificar a tomada de decisões administrativas. Neste ponto específico, o texto normativo confunde mais que esclarece, causando dificuldade não só por não estabelecer a qual sentido de proporcionalidade se refere, como sugere sua aplicação ora a situações absurdas, ora a situações já resolúveis pelos artigos 53 e 55 da Lei 9.784

Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle

A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca demonstrar e problematizar. Com base em um método descritivo e normativo, será demonstrado que tal instrumento de controle carece de fundamento. Isso gera problemas conceituais, pois não existe possibilidade de aplicar uma sanção normativa através do juízo de convencionalidade, o que afasta a ideia de controle normativo. A adoção desse instrumento também gera sérios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos Estados. Por fim, a identificação de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle de convencionalidade.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS

Este trabalho teve como objetivo analisar a constitucionalidade do Decreto 64.074 de 2019 elaborado pelo Governador do Estado de São Paulo em que se proíbe o uso de máscaras durante as manifestações realizadas neste estado, sob a ótica do Direito Constitucional Brasileiro em comparação com o Direito Constitucional Alemão. Para isso, também foi analisada uma decisão do Tribunal Constitucional Alemão sobre a liberdade de reunião. O método utilizado na pesquisa foi o analítico e dogmático. Por fim, estabeleceram-se os limites para o direito de manifestar-se livremente, direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal brasileira

Nicolau Maquiavel: realismo e humanismo na teoria política

O artigo tem dois propósitos. O primeiro deles é confrontar a teoria política concebida por Nicolau Maquiavel com a tradição humanista europeia. O segundo é identificar a originalidade e a radicalidade do pensamento político desse autor. Nesse sentido, constata-se que a teoria política por ele construída inova ao confrontar as possibilidades e potencialidadesdo agir humano com dados e situações reais. Inseridonesse contexto, as ações políticas adquirem um novosentido: ao invés de serem concebidas com base emparadigmas morais abstratos, elas são identificadasno agir socialmente responsável do homem político,o Príncipe

DIREITO AO ESQUECIMENTO RELOADED: inconsistências normativas e teóricas de sua aplicação no ambiente digital

The work investigates the legal possibility of categorizing search engine providers as recipients of the right to be forgotten, imposing on them the obligation to establish filters or mechanisms capable of removing certain results related to personal data. Already widely discussed in Europe, the issue gained relevance in Brazil with the judgments of Special Appeal 1,660,168, by the Superior Court of Justice (STJ), and Extraordinary Appeal 1,010,606, by the Brazilian Federal Supreme Court (STF). The work, in a juridical-dogmatic approach, describes and critically analyzes the judgments, identifying inconsistencies in the use of the STJ's decision as a valid precedent, difficulties for its implementation, conflicts between decisions, and uncritical use of European precedent.Este texto investiga la posibilidad jurídica y legal de clasificar a los proveedores de búsquedas como destinatarios del derecho al olvido, atribuyéndoles la responsabilidad de establecer filtros o mecanismos capaces de suprimir determinados resultados relacionados con datos personales. La cuestión, ya ampliamente debatida en Europa, ha ganado relevancia en Brasil con las sentencias del Recurso Especial 1.660.168 del Tribunal Supremo (TS) y del Recurso Extraordinario 1.010.606 del Tribunal Federal (TF). El trabajo, con enfoque jurídico-dogmático, describe y analiza críticamente las sentencias ya proferidas, identificando inconsistencias en la decisión del TS como precedente válido, resultando en dificultades en su aplicación, conflictos entre las decisiones y en el uso acrítico del precedente europeo.O trabalho investiga a possibilidade jurídica de enquadrar os provedores de busca como destinatários do direito ao esquecimento, imputando-lhes o ônus de instituir filtros ou mecanismos capazes de suprimir determinados resultados relacionados a dados pessoais. Já amplamente discutido na Europa, a questão ganhou relevância no Brasil com os julgamentos do Recurso Especial 1.660.168, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Recurso Extraordinário 1.010.606, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho, em uma abordagem jurídico-dogmática, descreve e analisa criticamente os julgados, identificando inconsistências para utilização da decisão do STJ como precedente válido, dificuldades para a sua implementação, conflitos entre as decisões e uso acrítico do precedente europeu

Interpretação conforme a Constituição: conceitos, técnicas e efeitos

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093979 342.4(81) L383i (2012