Análise da (in) constitucionalidade da averbação pré-executória à luz do ordenamento jurídico constitucional tributário

Este trabalho tem por escopo analisar se a averbação pré-executória é constitucional ou não perante o ordenamento jurídico atual através de pesquisa bibliográfica e documental. Tal instituto jurídico surgiu através da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, esta introduziu alterações na Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre cadastro informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais. A averbação pré-executória consubstancia-se na possibilidade de a Fazenda Pública averbar a Certidão de Dívida Ativa nos órgãos responsáveis pelos registros de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora quando da inscrição em dívida ativa do contribuinte. Como consequência dessa anotação nos registros, o contribuinte tem seus bens tornados indisponíveis de sua esfera patrimonial. Utilizou-se o método dedutivo para a elaboração do presente estudo. Diante do desenvolvimento da presente temática, concluiu-se que a Lei 13.606/2018 em seus artigos 20-B-§3.º, inciso II, e 20-E, no tocante à averbação pré-executória, padece de inconstitucionalidade formal e material. O primeiro prisma da inconstitucionalidade resta caracterizado, pois a referida lei ao tratar sobre crédito tributário em sua generalidade violou artigo 146, III, alínea b, da Constituição Federal, que afirma a necessidade de lei complementar para dispor da matéria. Todavia, a Lei 13.606/2018 é uma lei ordinária. Já em relação à inconstitucionalidade material, chegou-se à ilação que o instituto jurídico em discussão também padece de tal vício. A averbação préexecutória viola desproporcionalmente direitos fundamentais do contribuinte, como o direito de propriedade, livre iniciativa e livre exercício da profissão. Portanto, tal instituto jurídico constitui um meio de cobrança indireto que visa a compelir o contribuinte devedor a pagar seus débitos, limitando direitos fundamentais, de modo a materializar sanção política não admitida pelo ordenamento jurídico. A escolha do referido tema demonstra também sua relevância, porquanto aborda assunto que envolve matéria constitucional tributária. Além disso, está sendo alvo de diversos debates jurídicos que suscitam entendimentos distintos, posto que se trata de temática que desperta o interesse de vários segmentos da sociedade.Este trabalho tem por escopo analisar se a averbação pré-executória é constitucional ou não perante o ordenamento jurídico atual através de pesquisa bibliográfica e documental. Tal instituto jurídico surgiu através da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, esta introduziu alterações na Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre cadastro informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais. A averbação pré-executória consubstancia-se na possibilidade de a Fazenda Pública averbar a Certidão de Dívida Ativa nos órgãos responsáveis pelos registros de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora quando da inscrição em dívida ativa do contribuinte. Como consequência dessa anotação nos registros, o contribuinte tem seus bens tornados indisponíveis de sua esfera patrimonial. Utilizou-se o método dedutivo para a elaboração do presente estudo. Diante do desenvolvimento da presente temática, concluiu-se que a Lei 13.606/2018 em seus artigos 20-B-§3.º, inciso II, e 20-E, no tocante à averbação pré-executória, padece de inconstitucionalidade formal e material. O primeiro prisma da inconstitucionalidade resta caracterizado, pois a referida lei ao tratar sobre crédito tributário em sua generalidade violou artigo 146, III, alínea b, da Constituição Federal, que afirma a necessidade de lei complementar para dispor da matéria. Todavia, a Lei 13.606/2018 é uma lei ordinária. Já em relação à inconstitucionalidade material, chegou-se à ilação que o instituto jurídico em discussão também padece de tal vício. A averbação préexecutória viola desproporcionalmente direitos fundamentais do contribuinte, como o direito de propriedade, livre iniciativa e livre exercício da profissão. Portanto, tal instituto jurídico constitui um meio de cobrança indireto que visa a compelir o contribuinte devedor a pagar seus débitos, limitando direitos fundamentais, de modo a materializar sanção política não admitida pelo ordenamento jurídico. A escolha do referido tema demonstra também sua relevância, porquanto aborda assunto que envolve matéria constitucional tributária. Além disso, está sendo alvo de diversos debates jurídicos que suscitam entendimentos distintos, posto que se trata de temática que desperta o interesse de vários segmentos da sociedade

Antioxidant activity of decoction, infusion and methanolic extract of cultivated thyme (Thymus vulgaris L.)

Thymus vulgaris L. (commonly known as thyme) is a perennial subshrub, widely cultivated around the world and belonging to the Lamiaceae (lipped) family. The use of thyme, for various purposes, is a very old tradition and remains until now. In ancient times, it was used both for medicinal purposes and for cooking or magical properties [1,2]. Therefore, in face of the historical descriptions, it is conceived that the use of this plant have multiple health benefits, at different levels, and that many of the responsible components for those effects have not yet been discovered. Much more research is still need in order to prove all the potential effects of this plant. In the present work, flowering aerial parts (leaves and flowers, separated of branches), previously dried supplied for Soria Natural (Garray - Soria, Spain), were prepared (decoction, infusion and hydroalcoholic extract) and submitted to evaluation and comparison of the antioxidant properties. Four different in vitro assays were performed: scavenging effects on DPPH (2,2-diphenyl-1- picrylhydrazyl) radicals, reducing power (measured by ferricyanide Prussian blue assay), inhibition of β-carotene bleaching and inhibition of lipid peroxidation in brain cell homogenates by TBARS (thiobarbituric acid reactive substances) assay. In general, all the preparations revealed antioxidant potential measured by the different assays. Decoction preparation showed higher potential in DPPH and reducing power assays (EC50 values 112.3 and 100.7 μg/mL, respectively), while infusion revealed higher potential in TBARS assays (7.1 μg/mL). Concerning the hydroalcoholic extract, the results were only higher in β-carotene bleaching test (31.5 μg/mL). According to the obtained results, it is possible to conclude that the use of infusions and decoctions of thyme, as complementary of daily food, could provide considerable benefits for health, not only in the treatment of related diseases to reactive species production and oxidative stress, but also prevention of aging and cellular damage [3]. These benefits conferred by thyme can be achieved by both internal and external use. Other studies confirm the high antioxidant activity of thyme samples from Croatia and Egypt [4,5] and that its use, at the recommended doses, is safe and no adverse reactions have been described. Nevertheless, further experiments are required in order to explore the mechanisms of action involved

Plantas tradicionais portuguesas: o potencial antioxidante da utilização de extratos fenólicos

Introdução: A utilização de plantas para fins medicinais constitui uma prática milenar, sendo hoje oficialmente reconhecidas as suas inúmeras potencialidades. Contudo, com os avanços tecnológicos a sua aplicação tem sido ultrapassada pela utilização de produtos obtidos por síntese química. Por outro lado, tem-se observado uma alteração significativa de hábitos alimentares e de estilo de vida da população, com o consequente aumento da prevalência de doenças crónicas. O processo de envelhecimento prematuro parece também estar relacionado com os fatores anteriormente mencionados. Tendo em conta os inúmeros benefícios das plantas medicinais, urge promover a sua utilização com vista à promoção da qualidade de vida e alimentação saudável da população Portuguesa. Objetivo: O objetivo do presente trabalho foi avaliar a atividade antioxidante de diferentes extratos ricos em compostos fenóticos (infusão, decocção, extraio hidrometanólico) obtidos a partir de plantas tradicionais portuguesas. Materiais e Métodos: O potencial antioxidante foi avaliado através de ensaios de inibição da peroxidação lipídica, poder redutor e neutralização de radicais livres), e correlacionado com a composição fenólica, determinada por hlPLC-DAD/ESI-MS. Resultados e Discussão: Salvia officinalis L. (salva) evidenciou o maior potencial antioxidante, seguido de Thymus vulgaris L. (tomilho) e Origanum vulgare L. (orégão). Analisando por tipo de extraio utilizado, e relacionando com a composição fenólica, a decocção e o extraio hidrometanólico da salva apresentaram uma maior atividade antioxidante e uma concentração mais elevada de compostos fenólicos, seguidos da decocção do tomilho e orégão. O ácido rosmarínico e a luteolina, apigenina e hispudulina (salva), foram respetivamente o ácido fenólico e os flavonoides mais abundantes em todas as amostras testadas. Conclusão: São necessários mais estudos para aprofundar o potencial medicinal destas e outras plantas tradicionais portuguesas. A divulgação do seu potencial benéfico e a sua consequente reintrodução na dieta alimentar, seja sob a forma de infusões, condimento e mesmo a utilização dos seus princípios ativos em produtos alimentares, poderão constituir estratégias promissoras

Políticas públicas para fixação e atração de população no interior de Portugal

O presente trabalho de investigação tem como tema central “políticas públicas para fixação e atração de população no interior de Portugal”. Com o declínio demográfico cada vez mais acentuado no interior de Portugal, torna-se urgente perceber como as políticas públicas podem ajudar a mitigar esse problema. Assim, o objetivo central é verificar a perspetiva dos agentes políticos, a respeito da implementação das políticas públicas para mitigar o declínio demográfico nas regiões do interior, a partir das suas experiências. O plano de investigação insere-se no contexto de um estudo de caso: a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela. Como método de recolha de dados, realizou-se um inquérito por entrevistas semiestruturadas a agentes políticos dos municípios pertencentes à comunidade, entre eles presidentes e vice-presidentes de câmara. A pesquisa realizada permitiu-nos perceber que, em regra, os agentes políticos não acreditam na eficácia das políticas de incentivo e desconfiam da eficácia das políticas de migração, no stricto sensu. Contudo, verificou-se que na perceção dos agentes, as políticas eficazes são as de migração no lato sensu, com foco na criação de condições para atração e fixação de população externa, como exemplo: criação de oportunidades de emprego, disponibilização de amenidades e criação de regimes fiscais favoráveis. Conclui-se assim que é necessário a criação de políticas públicas com o objetivo de tornar o interior mais atrativo, ou seja, economicamente e socialmente interessante para todos, tendo como objetivo central a coesão territorial.The central theme of this research work is "public policies for settling and attracting population in Portugal's interior". With the increasing demographic decline in the Portuguese interior, it becomes urgent to understand how public policies can help in mitigating this problem. Thus, the central objective is to verify the perspective of political agents, regarding the implementation of public policies to mitigate the demographic decline in inland areas, from their experiences. The research plan took place in the context of a case study: the Intermunicipal Community of Beiras and Serra da Estrela. As for the data collection method, a survey was carried out through semi-structured interviews with political agents of the municipalities belonging to the community, among them mayors and vice-mayors. The survey allowed us to realize that, as a rule, the political agents do not believe in the effectiveness of the incentive policies and distrust the effectiveness of the migration policies, in stricto sensu. However, it was verified that in the perception of the agents, the policies that have effectiveness are the migration policies in the sensu lato, focusing on creating conditions for attraction and settlement of foreign populations, such as: creation of job opportunities, provision of amenities and creation of favorable tax regimes. It can thus be concluded that it is necessary to create public policies focused on making the interior more attractive, that is, economically and socially interesting to all, having territorial cohesion as a central objective.Mestrado em Ciência Polític

As regras de Direito do Mar e o espaço internacional: estudo sobre as lutas pelo saber jurídico na ONU

By analyzing UN diplomatic negotiations on the law of the sea (1973-1982), this article studies the composition of delegations from Brazil, France and the United States and the performance of their law professionals and other professionals at the margins of negotiations. They all take part in a struggle to interpret the new rules of the law of the sea. On the one hand, this work confirms the United States’ influence on the production of this new legal knowledge. On the other hand, it also demonstrates that anti-hegemonic strategies are built in the international field during the negotiation process. Diplomats from peripheral countries ally themselves with less “noble” experts and manage to introduce into international law the new legal principle of “common heritage of mankind”, which goes against the interests of the main economic powers of the time.Al analizar las negociaciones diplomáticas de la ONU sobre el derecho del mar (1973-1982), el artículo estudia la composición de las delegaciones de Brasil, Francia y Estados Unidos, sus profesionales del derecho y otros profesionales al margen de las negociaciones. Todos ellos participan en una lucha para interpretar las reglas de la ley del mar. Por un lado, el artículo confirma la influencia de Estados Unidos en la producción de nuevos conocimientos legales. Por otro lado, también demuestra que las estrategias anti-hegemónicas se construyen en el campo internacional durante el proceso de negociación. Diplomáticos de países periféricos se alían con expertos menos "nobles" y logran introducir en el derecho internacional el nuevo principio legal de "patrimonio común de la humanidad". Este principio va en contra de los intereses de las principales potencias económicas de la época.Através da análise das negociações diplomáticas sobre o direito do mar na ONU (1973-1982), o artigo analisa a composição das delegações do Brasil, Estados Unidos e França e a atuação de seus membros juristas e de outros profissionais à margem das negociações. Todos encontram-se envoltos numa luta para interpretar as novas regras do direito do mar. Se por um lado, é confirmada a influência do espaço nacional estadunidense sobre a produção desse novo saber jurídico, por outro, identifica-se também a formação de estratégias anti-hegemônicas que se formam no espaço internacional onusiano. Por meio dessas estratégias, os diplomatas dos países periféricos se aliam a produtores menos “nobres” do saber e conseguem introduzir no direito internacional o novo princípio jurídico de “patrimônio comum da humanidade”, contrário aos interesses das maiores potências econômicas da época

Crenças e atitudes sobre a sexualidade e VIH/SIDA em comunidades imigrantes

Dissertação de Mestrado apresentada no Instituto Superior de Psicologia Aplicada para obtenção de grau de Mestre na especialidade de Psicologia ClínicaO risco de transmissão do VIH nos imigrantes é definido por três factores. O primeiro factor definido pelas características individuais (género, estado civil, educação, etnia, religião, idade de inicio da actividade sexual, etc.). O segundo factor é identificado pelas mudanças relacionadas com a migração, a separação do companheiro e uma ausência de suporte social. Por último, a exposição a um novo ambiente social, a uma nova cultura com diferentes valores, normas, oportunidades e limitações que influenciarão uma mudança de comportamentos. No sentido de conhecer as crenças e atitudes dos sujeitos sobre a sexualidade e o VIH/SIDA, foi aplicado um protocolo a 60 imigrantes, 30 imigrantes de nacionalidade brasileira e 30 de nacionalidade guineense. Verificou-se que os sujeitos de ambas as comunidades possuem bons conhecimentos acerca da área, contudo a informação retida nem sempre é verificada nos comportamentos. Existem diferenças significativas entre as nacionalidades, o género e o tempo de residência em Portugal quanto a alguns comportamentos e conhecimentos.The risk of HIV transmission in immigrants is defined by three factors. The first factor is individual’s characteristics (gender, education, ethnic, religion, etc.). The second factor identified is changes related with the migration, like the separation of the social support and being in a new environment. Thirdly a new social support and a new culture with different values, laws, opportunities, and limitations all amount to a change in the behaviors. With the goal to know the beliefs and attitudes of the individuals concerning sexuality and HIV/AIDS, it was applied three questionnaires to 60 immigrants, 30 Brazilian and 30 from Guinea. We could observe that the immigrants had good knowledge about this subject but the information that they have is not always observed in their behaviors. It’s possible to observe statistic differences between the nationalities, gender, behaviors based off of the years living, concepts, and knowledgements

El desarrollo territorial como internalizador de externalidades del agronegocio (SIAL -- Sistema Agroalmientario Local) en la provincia de Pará, Norte de Brasil

178 páginasTrabajo fin de Máster dirigido por Omar de León Naveiro. Brasil y todos los países latinos que mantienen la foresta amazónica en pie, sufren con externalidades del siguiente género: el avance del cultivo de la soja; la devastación forestal ilegal; la ampliación de áreas para ganadería extensiva; la biopiratería, los conflictos rurales; las invasiones ilegales de tierras públicas y reservas indígenas y las altas emisiones de gas carbónico que contribuyen al calentamiento global. Sin embargo, siempre y cuando se aplique correctamente, el proceso del desarrollo territorial puede combatir algunas de estas externalidades o internalizar las mismas, independientemente del tamaño espacial del territorio en cuestión, basta con estimular la integración entre los diversos actores de dicho territorio. En esta tesina, optamos por una metodología evaluativa que nos permitió estudiar el nivel de desarrollo del territorio y como este desarrollo logra disminuir las externalidades que influencian negativamente la Cooperativa Agrícola Mixta de Tomé-Açu (CAMTA), ubicada al Noreste del Estado de Pará, en la Región Norte de Brasil. Se pudo diagnosticar la eficacia y eficiencia del desarrollo territorial de la Comarca; comprobando que, a la hora de definir las políticas públicas desarrollistas, es necesario tener en cuenta la importancia estratégica de la agricultura familiar, además de la participación integrada entre los diversos actores de un territorio, pues los mismos tienen un rol fundamental para que se ejecuten acciones que estimulen el desarrollo. Asimismo, se estudió como se ha venido ordenando el desarrollo ambiental de la Comarca; habiendo llegado a la conclusión que aún queda mucho por hacer en el territorio en cuanto a la elaboración de un plan de desarrollo sostenible, puesto que, no fue posible identificar muchos datos cualitativos y cuantitativos sobre la protección del medio ambiente, el desarrollo económico sostenible y el estimulo al desarrollo local como resultado de la aplicación de regulaciones de iniciativa del poder público, sino tan sólo reseñas provenientes de la autogestión de la propia CAMTA. Como último análisis, estudiamos las condiciones económicas de los asociados de la cooperativa CAMTA; detectándose un alto nivel de desarrollo económico entre sus asociados, tras haber optado por un cambio de estrategia en la siembra, luego de que tuvieran perjuicios por internalizar una externalidad negativa cuando trabajaban en el sistema de monocultivo de la pimienta del reino. O sea que los asociados a la cooperativa CAMTA lograron más estabilidad económica cuando implementaron los Sistemas Agroforestales (SAFs) y crearon una red vinculante de sistemas agroalimentarios (SIAL) que se administra entre compradores y vendedores de productos de la CAMTA; obteniendo así, más reconocimiento y aceptación en la ampliación de las áreas de los SAFs, en la Comarca de Tomé-Açu

Estudo sobre a atuação da Subsecretaria de Atividade Psicossocial da Defensoria Pública do Distrito Federal nos casos de dependência química do Projeto de Atenção à Saúde Menta

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)–Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2018.A dependência química é um problema social de saúde pública que possui seus aspectos psíquicos e sociais e atualmente possui uma atenção especial da Organização Mundial de Saúde, que em seu recente relatório alerta os países para a importância de uma rede adequada para tratamento para as questões de Saúde Mental. O objetivo geral desse trabalho é compreender e analisar a atuação da Subsecretaria de Atividade Psicossocial no Projeto de Saúde Mental e seus resultados na garantia de tratamento aos seus usuários. Os objetivos específicos são analisar o histórico da reforma psiquiátrica no Brasil, o histórico da Defensoria Pública no Brasil e no Distrito Federal – apresentando os Núcleos de Atendimento Jurídico do Distrito Federal- e por fim a atuação da Subsecretaria de Atividade Psicossocial (SUAP) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) nos casos de demanda Dependência Química do Projeto de Atenção à Saúde Mental. Para compreender se a atuação da SUAP resulta em tratamento aos usuários, será realizada a análise de 62 casos desse projeto no ano de 2017, utilizando pesquisa quanti-qualitativa, análise de dados e observação participante como metodologia. Para isso será abordada a trajetória da Lei 10.216/2001, da Reforma Psiquiátrica até sua consolidação, a dependência química na atualidade, a história da Defensoria Pública no Brasil e no Distrito Federal e, por fim, a atuação da Subsecretaria de Atividade Psicossocial, com a explanação do que é o Projeto de Atenção à Saúde Mental para compreensão do campo da pesquisa e análise dos dados. Após a análise dos dados, os principais resultados encontrados foram que a grande maioria dos usuários do Projeto de Atenção à Saúde Mental foram homens, as requerentes do serviço são majoritariamente mulheres e mais da metade dos casos atendidos já conheciam a Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal pelo Centre de Atenção Psicossocial. Esse trabalho é relevante, pois permite que a Subsecretaria de Atividade Psicossocial visualize os resultados de seu trabalho e observe os maiores usuários de seu serviço, para que seja possível uma avaliação de sua atuação e o público-alvo a quem o projeto de destina.The chemical dependency is a public health social problem that has psychic and social aspects and currently has a special attention of the World Health Organization, which in its recent report alerts the countries to the importance of a suitable network for treatment for the issues of Mental Health. The general objective of this work is to understand and analyze the performance of the Sub-Secretariat for Psychosocial Activity in the Mental Health Project and its results in guaranteeing treatment to its users. The specific objectives are to analyze the history of the psychiatric reform in Brazil, the history of the Public Defender's Office in Brazil and the Federal District - presenting the Legal Assistance Centers of the Federal District - and finally the work of the Undersecretary of Psychosocial Activity (SUAP) of the Federal District (DPDF) in the cases of demand Chemical Dependency of the Mental Health Care Project. In order to understand if the SUAP's action results in treatment of users, a total of 62 cases of this project will be analyzed in 2017, using quantitative-qualitative research, data analysis and participant observation as methodology. To this end, the trajectory of Law 10.216 / 2001, from the Psychiatric Reform to its consolidation , chemical dependence in these days, the history of the Public Defender's Office in Brazil and in the Federal District will be approached, as well as the activities of the Psychosocial Reform Secretariat, the explanation of what the Mental Health Care Project is for understanding the field of research and data analysis. After analyzing the data, the main results were that the majority of the users of the Project of Mental Health Care were men, the applicants of the service are mostly women and more than half of the cases attended already knew the Network of Psychosocial Attention of the District By the Center for Psychosocial Care. This work is relevant because it allows the Psychosocial Activity Secretariat to visualize the results of its work and observe the largest users of its service, so that it is possible to evaluate its performance and the target audience to whom the project is intended

The increasing demand for functional foods

Primitive societies often lack resources but have always emphasized the role of nutrition in maintaining good health and wellbeing (Balch 2006; Murray & Pizzorno 2005, 2012). So, the idea of a balanced and wholefood‐enriched diet to ensure homeostasis and improve life expectancy is not new. Concomitantly with the intensification of the globalization process and advances in the food industry, a pronounced increase in public health problems has been observed. Health‐related economic and social costs have risen to represent a significant percentage of worldwide expenditure (American Dietetic Association 2009; Arvanitoyannis & Houwelingen‐Koukaliaroglou 2005). Public health problems affect all sectors of society – elderly, adults, children, and adolescents. Therefore, the deployment of prevention strategies seems to be essential, not only to avoid the progression of this worldwide problem but also to try and restore the balanced food patterns and proper lifestyle of individuals. Infectious diseases were the most frequent causes of morbidity and mortality among the first civilizations, mainly attributed to poor hygiene conditions, and efforts were made to reduce the incidence of outbreaks of infection and epidemics. Nowadays, research is carried out to find even more effective and specific chemical drugs, allegedly able to treat modern disorders, although most of them can be eradicated just through lifestyle modifications. Metabolic disorders and related problems are some of the most important current contributors to human morbidity and mortality. Overweight and obesity, considered the epidemic of the 21st century, increasingly affects all age groups, with children being the most vulnerable (Arvanitoyannis & Houwelingen‐Koukaliaroglou 2005; Bagchi 2006).info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Antioxidant activity of decoction, infusion and hydroalcoholic extract of cultivated thyme (Thymus vulgaris l.)

Thymus vulgaris L. (commonly known as thyme) is a perennial subshrub, widely cultivated around the world and belonging to the Lamiaceae (lipped) family. The use of thyme, for various purposes, is a very old tradition and remains until now. In ancient times, it was used both for medicinal purposes and for cooking or magical properties [1,2]. Therefore, in face of the historical descriptions, it is conceived that the use of this plant have multiple health benefits, at different levels, and that many of the responsible components for those effects have not yet been discovered. Much more research is still need in order to prove all the potential effects of this plant. In the present work, flowering aerial parts (leaves and flowers, separated of branches), previously dried supplied for Soria Natural (Garray - Soria, Spain), were prepared (decoction, infusion and hydroalcoholic extract) and submitted to evaluation and comparison of the antioxidant properties. Four different in vitro assays were performed: scavenging effects on DPPH (2,2-diphenyl-1-picrylhydrazyl) radicals, reducing power (measured by ferricyanide Prussian blue assay), inhibition of β-carotene bleaching and inhibition of lipid peroxidation in brain cell homogenates by TBARS (thiobarbituric acid reactive substances) assay. In general, all the preparations revealed antioxidant potential measured by the different assays. Decoction preparation showed higher potential in DPPH and reducing power assays (EC50 values 112.3 and 100.7 µg/mL, respectively), while infusion revealed higher potential in TBARS assays (7.1 µg/mL). Concerning the hydroalcoholic extract, the results were only higher in β-carotene bleaching test (31.5 µg/mL). According to the obtained results, it is possible to conclude that the use of infusions and decoctions of thyme, as complementary of daily food, could provide considerable benefits for health, not only in the treatment of related diseases to reactive species production and oxidative stress, but also prevention of aging and cellular damage [3]. These benefits conferred by thyme can be achieved by both internal and external use. Other studies confirm the high antioxidant activity of thyme samples from Croatia and Egypt [4,5] and that its use, at the recommended doses, is safe and no adverse reactions have been described. Nevertheless, further experiments are required in order to explore the mechanisms of action involved.Instituto Politécnico de BragançaCentro de Investigação de Montanha (CIMO) - Escola Superior Agrári