A propriedade sem registro : o contrato e aquisição da propriedade imóvel na perspectiva civil-contitucional

Orientador : Prof. Dr. Eroulths Cortiano JuniorTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 12/08/2014Inclui referênciasResumo: Esta tese objetiva uma releitura da obrigatoriedade do registro nas aquisições da propriedade imóvel, a partir do reconhecimento do contrato como dotado de função social, que realiza, igualmente, a função social como liberdade de acesso aos bens. A propriedade imobiliária no Direito Civil brasileiro está qualificada como direito real, conforme o art. 1225, I, do Código Civil, e sua transferência negocial se orienta pelo sistema da separação parcial dos planos dos direitos obrigacionais e reais, o qual prevê a necessidade do contrato de transmissão (compra e venda, doação ou permuta) com posterior registro no Cartório Imobiliário, nos termos do art. 1245 e seguintes. A Constituição Federal de 1988 garante o direito de propriedade, que deve atender à sua função social, considerando-a como direito fundamental (art. 5.o, XXII e XXIII) e como princípio geral da ordem econômica (art. 170, II e III). A necessária interação entre o Direito Civil e a Constituição, sob a supremacia hierárquica desta, conduz a entender que o direito de propriedade atual, para além da literalidade do Código Civil, deve nortear-se pela sintonia entre ambos os diplomas legais, mas a partir da observação dos princípios e dos valores constitucionais. O Direito Civil-Constitucional surge, então, como uma opção de desenvolvimento do pensamento jurídico, que visa oferecer espaço de reflexão que supere a dogmática unicamente codificada, pois, com fundamento nos princípios e na axiologia constitucional, auxilia na ressignificação de institutos clássicos, como a propriedade e o contrato. O acesso à propriedade, então, pode ser considerado para além da letra da lei, o que permite relevar o registro, com a funcionalização do contrato que, a partir de sua teleologia, da solidariedade, da alteridade e da boa-fé, pode ser o elemento constitutivo da propriedade, com base no caso concreto. A aplicação direta e imediata da Constituição nas relações interprivadas favorece a ressignificação do contrato, que alçará significado de título suficiente para garantir o direito à propriedade (acesso). A complexidade e a pluralidade das relações sociais conduzem a uma transição do modelo abstrato e individualista da propriedade para o da propriedade concreta, que se constrói na funcionalização como liberdade(s) com vistas à realização das necessidade da pessoa concretamente considerada.Abstract: The aim of this thesis is to re-read the mandatory registration on acquisition of immovable property, from the social function of contract's recognition, which also performs its social function as freedom of access to assets. The immovable property in the Brazilian Civil Law is qualified as a real right, according to art. 1225, I, Civil Code, and its negotiating transferring is guided by the partial separation between obligations and real rights, which predicts the registration of transmission's contract (sale, donation or exchange) with the state registration authority, according to art. 1245 and on Civil Code. The 1988 Federal Constitution guarantees the right to property, which must meet its social function, considering it as a fundamental right (art. 5, XXII and XXIII) and as a general principle of economic order (art. 170, II and III). The necessary interaction between the civil law and the Constitution, under the hierarchical supremacy of this leads to understand that the current property law, beyond its literal meaning of the Civil Code, shall be guided by the line between the two enactments, but from the observation of constitutional principles and values.The Civil-constitutional Law arises, then, as an option for legal thinking development, which aims to provide a reflection space that overcomes the consolidated dogmatic, therefore, on the basis of principles and the constitutional axiology, assists in reframing classical institutes, as property and contract. The access to the property can then be considered beyond the letter of the law, which allows to release the register, with the functionalization's contract which, from its teleology, solidarity, alterity and good faith, may be the constituent element of the property, based on the case. The direct and immediate constitutional applying in privates relations cooperate to the contract redefinition, which obtain the sufficient title to guarantee the right to property (access). The complexity and plurality of social relations lead to a transition from abstract and individualistic model of property to concrete one which is constructed on functionalization as freedom (s) to intending to accomplish persons needs concretely considered

A CONTRIBUIÇÃO DO COMPLIANCE PARA O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ENTRE A TEORIA E A PRÁTICA

Tem-se como inato à condição humana realizar escolhas, ponderando-se desejos e restrições. Pessoas com deficiência enfrentam barreiras sociais que limitam o exercício de seu poder decisório e o acesso às instituições. A pesquisa tem por problema analisar se a implementação do programa de compliance pode ampliar a margem de escolha das pessoas com deficiência, com segurança e autonomia, em complemento à atual forma de regulação estatal. Dentre os seus objetivos está a possibilidade de concretizar direitos fundamentais da pessoa com deficiência por meio das ferramentas de compliance, garantindo-se o seu ingresso e permanência nas instituições, na perspectiva de confirmação do exercício de sua capacidade civil. A metodologia dedutiva utilizada parte da análise da evolução da capacidade civil da pessoa com deficiência, investiga a atual forma de regulação estatal para a inclusão e estuda os procedimentos de compliance como mecanismos mitigatórios de riscos. A pesquisa demonstrou que a inclusão da pessoa com deficiência é ato complexo e os procedimentos de compliance tendem a ser efetivos para mitigar barreiras ao exercício da capacidade civil se houver a contribuição do Estado, da família e da sociedade da maneira mais precoce possível no intento de reduzir aquela vulnerabilidade existencial

ACESSIBILIDADE E O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA: A PROTEÇÃO DA SAÚDE SEM EXCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A breve reflexão que aqui se apresenta, foi instigada por uma conversa envolvendo o uso obrigatório da máscara de proteção e a dificuldade que ela traz para as pessoas com deficiência auditiva. Obviamente, não é a obrigatoriedade em si que se pretende discutir (pois entendemos que o uso da máscara é essencial), mas, as consequências alheias à questão da proteção à Covid-19, que acreditamos merecer uma maior atenção

Levantamento arqueológico nas margens do rio Alto Trombetas II: o sítio Faisal, Pará

O Projeto Geoarqueologia da Amazônia (CNPq-UFOPA) tem realizado o estudo etnopedológico junto às comunidades quilombolas que habitam a margem direita do rio Trombetas na Floresta Nacional Saracá-Taquera, município de Oriximiná (PA). No âmbito deste projeto foram identificados até o momento doze sítios arqueológicos pré-coloniais, tendo ocorrido a escavação do sítio Faissal, comunidade Juquirizinho, na qual foi obtida grande quantidade de material cerâmico. A região do Trombetas/Nhamundá vem sendo alvo de interesse e pesquisas arqueológicas desde o século XIX até a atualidade devido à ocorrência de ídolos de pedra, muiraquitãs, sítios extensos com terra preta e uma cerâmica indígena antiga ricamente decorada. Os estudos que se debruçam sobre esse material apontam a incidência de ao menos três tipos cerâmicos com cronologias distintas. O Konduri, mais superficial e recente (entre X e XV d.C.), é associado à Tradição Inciso-Ponteada, sendo marcado pelo uso de grande quantidade de cauixi como antiplástico, profusão de modelados, incisões e ponteados como motivos decorativos, bases trípodes com suportes cônicos e adornos biomorfos. O Pocó, de estratigrafia mais profunda e antiga (I a.C. e IV d.C), vem sendo relacionado a complexos cerâmicos da Amazônia Central (Manacapuru e Açutuba), caracterizando-se pela utilização da policromia, modelado e incisões como decoração, cauixi e cariapé como antiplástico predominante e vasos carenados. Há ainda a ocorrência de outro tipo associado à decoração incisa “espinha de peixe”, mas sem grande aprofundamento em sua análise na literatura disponível, sendo caracterizado pela utilização de mineral (quartzo) como antiplástico, fragmentos pouco espessos, maciços e por vezes decorados com motivos incisos e adornos circulares. Esse trabalho tem o objetivo de apresentar os dados preliminares obtidos a partir da análise do material cerâmico do sítio Faissal, que apresenta predomínio da cerâmica Konduri e intrusão significativa da chamada cerâmica “espinha de peixe” no mesmo horizonte estratigráfico, sendo pontual a incidência do material Pocó. Tal correlação entre tipos cerâmicos distintos, antes de dizerem respeito a limites espaciais e temporais de grupos culturais diferenciados, tem o potencial de discutir a interação entre indústrias cerâmicas ao menos em parte contemporâneas. Afinal, trata-se de numa região conhecida pelo contato e inter-relação entre culturas arqueológicas oriundas da Amazônia Central e Baixo Amazonas, bem como pelo registro etno-histórico e etnográfico da inserção das populações indígenas locais em extensas redes de trocas nas Guianas, onde a calha principal do Amazonas seria um dos polos de atração

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE RETORNO À INCAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PLS 757/2015) FRENTE À CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE

The purpose of the text is to describe the level of protection of persons with disabilities in the country's law, so as the issue of the disability return. To do so, it addresses the UN Convention on the subject, its adoption in Brazil as Constitutional Amendment and the construction of relevant infraconstitutional legislation. Thus, there is the attempt to offer foundations that allow to recognize in the person with disabilities their absolute capacity, without forgetting the deserved protection, because of their difference, which continues to exist in the country's right, but now, under the constitutional bias. The perspective, therefore, is twofold: to base, on the basis of fundamental rights, the full capacity of the disabled person; to recognize the consequent unconstitutionality of any rule that denies this capacity.El texto tiene el propósito de describir el nivel en que se encuentra, en el derecho patrio, la protección de las personas con discapacidad. Para ello, se aborda la Convención de la ONU sobre el tema, su aprobación en Brasil como Enmienda Constitucional y la construcción de la legislación infraconstitucional correspondiente. Así, hay el intento de ofrecer fundamentos que permitan reconocer en la persona con discapacidad su absoluta capacidad, sin olvidar la merecida protección, por su diferencia, que sigue existiendo en el derecho patrio, pero, en adelante, bajo el sesgo constitucional. La perspectiva, por lo tanto, es de doble cara: de fundamentar, con base en los derechos fundamentales, la capacidad plena de la persona con discapacidad; de reconocer la consiguiente inconstitucionalidad de eventual norma que niegue esa capacidad.A presente pesquisa tem o intuito de descrever o patamar em que se encontra, no direito pátrio, a proteção das pessoas com deficiência, bem como analisar a questão do retorno da incapacidade da pessoa com deficiência. Para tanto, aborda-se a Convenção da ONU sobre o tema, a sua aprovação no Brasil como Emenda Constitucional e a construção da legislação infraconstitucional atinente. Assim, há a tentativa de ofertar fundamentos que permitam reconhecer na pessoa com deficiência sua absoluta capacidade, sem olvidar da merecida proteção, por conta da sua diferença, que continua a existir no direito pátrio, mas, doravante, sob o viés constitucional. A perspectiva, portanto, é de dupla face: de fundamentar, com base nos direitos fundamentais, a capacidade plena da pessoa com deficiência; de reconhecer a consequente inconstitucionalidade de eventual norma que negue essa capacidade

CONSIDERAÇÕES SOBRE DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL ANALISADAS A PARTIR DAS INTERRELAÇÕES ESTRUTURAIS ENTRE AS FONTES DO PODER

A desigualdade social sempre foi presente na realidade brasileira, acompanhada do subdesenvolvimento atrelado a altos níveis de concentração de renda. Na segunda metade do séc. XX, o Brasil atingiu enormes patamares de produção e renda, passando por um processo de industrialização que se dividiu em duas etapas (industrialização leve e pesada), começando na Era Vargas e se estendendo até o governo de Juscelino Kubitschek e tendo a segunda etapa no Governo Militar com o Primeiro e Segundo PND – Plano Nacional de Desenvolvimento. Porém, ainda se manteve com elevada concentração de renda. Neste diapasão, mister se faz analisar as influências e interações entre os entes sociais considerados a partir das necessidades que se estabelecem entre as fontes do poder percebidas pela teoria de Norberto Bobbio

Concepção de um software para mapeamento estrutural de analogias empregadas no ensino de ciências

O uso de analogias em sala de aula ou textualmente é uma prática de ensino muito comum, normalmente realizada de forma espontânea e pouco sistematizada. O campo de estudos sobre analogias em contextos de ensino tem revelado o potencial desse recurso de mediação didática para a aprendizagem, mas também tem apontado os riscos decorrentes do mau uso. Na perspectiva da análise de analogias e do seu emprego no ensino, Ferry e Paula (2017) introduzem um sistema de notações, respaldado pela Structure-mapping theory, de Gentner (1983), para esquematizar as correspondências entre dois domínios comparados analogicamente no contexto da Educação em Ciências. Esse sistema de notações serviu como base para a estruturação de um software capaz de auxiliar a construção do mapeamento estrutural de analogias e auxiliar o processo de análise estrutural e sistemática desse tipo de comparação, que foi concebido a partir de procedimentos comuns no desenvolvimento de software: levantamento de requisitos; construção do banco de dados; codificação e testes das funcionalidades implementadas. Assim, o presente artigo apresenta o desenvolvimento de uma ferramenta digital fundamentada, denominada Sistema MAPES, que demonstrou ser capaz de otimizar o processo de mapeamento estrutural, por meio da apresentação de elementos úteis para a análise das analogias, e de contribuir para o campo de estudos. Como conclusão, o Sistema MAPES pode ser usado como um importante recurso tecnológico para auxiliar nos estudos de analogias aplicadas a contextos de ensino e de pesquisa, seja no planejamento ou na análise desse recurso mediacional

Between the text and context: women's employment relations in the post-maternity

O trabalho da mulher é foco de grande preocupação no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, grande parte delas fica à margem do universo do emprego formal após a maternidade. Perdem elas os empregos, e as empresas, um precioso ‘capital humano’. A mãe – e os cuidadores de uma forma geral –, ao exercerem o cuidado com o outro desenvolvem habilidades singulares (como comprometimento, formas de comunicação, gerenciamento do tempo e empatia), características estas muito desejadas pelas empresas. No entanto, há uma tendência dos empregadores em não contratar alguém que, mesmo com todas aquelas competências, vez ou outra dependerá de afastamentos remunerados e de horários especiais de cumprimento de jornada.  Essa cultura organizacional que privilegia o capital econômico em prejuízo do capital humano é equivocada, discriminatória e precisa ser mudada, possivelmente a partir da despatrimonialização das relações de emprego. Esse caminho pode ser alcançado pela instituição da licença parental e pela implantação de efetivos programas de compliance de não-discriminação. Esta pesquisa utilizou-se da pesquisa bibliográfica e à legislação pela qual se constatou que, embora haja uma proteção jurídica legal e constitucional considerável, ela não é suficiente para manter as mulheres no mercado de trabalho formal após se tornarem mães e que, talvez, um programa efetivo de integridade que fomente a igualdade entre os gêneros e a proteção à família pode ser o caminho para a correção dessa iniquidade