A TEORIA DAS ILUSÕES FINANCEIRAS DE PUVIANI E SUA TRANSMUDAÇÃO

Este trabalho decorre de pesquisa ainda em andamento que tem como tema a transmudação da teoria das ilusões financeiras, cuja delimitação está centrada em se saber se o ferramental utilizado por esta teoria também está sendo utilizado nas searas eleitoral e em determinados segmentos profissionais e de mercado. Com as confirmações científicas acerca das ilusões financeiras pela Economia Comportamental e da existência da chamada consciência coletiva pela Neurociência, a relevância temática deste trabalho encontra guarida na assertiva de que se trata de tema que, cada vez mais, é explorado em outras áreas da ciência e do cotidiano. A investigação cinge-se ao seguinte problema: tendo em vista que as grandes massas de contribuintes são levadas a pagar quantidades enormes de tributos e a submeter-se a enormes sacrifícios nos casos em que os benefícios obtidos ou esperados do Estado não valem tal sacrifício, é possível afirmar que a classe dominante e/ou específicos seguimentos econômicos e/ou profissionais, transmudam as ferramentas utilizadas no desenvolvimento da teoria das ilusões financeiras também para as áreas eleitoral e mercadológica, inclusive, sem, necessariamente, utilizar a tributação para tanto? A pesquisa tem como objetivo geral contribuir para o adequado exame da utilização das ferramentas inerentes à teoria das ilusões financeiras também nas searas eleitoral e mercadológica. Apresenta os seguintes objetivos específicos: descrever e exemplificar as realidades eleitoral e mercadológica onde o ferramental utilizado na teoria das ilusões financeiras também é utilizado. A metodologia utilizou os tipos descritivo, investigativo e analítico, sintetizada em pesquisa documental e bibliográfica. Os resultados parciais da pesquisa demonstram que: i) a massa de contribuintes tem um estado psíquico comum, também chamada de consciência coletiva, que é controlado consciente e premeditadamente pela classe dominante, por intermédio da atividade financeira do estado; ii) a atitude reacional da massa de contribuintes é uniforme e segmentada, seguindo aquilo que já é predeterminado conscientemente pela classe dominante, para tanto utilizando os dirigentes políticos, por intermédio de ilusões financeiras; iii) o psíquico da massa de contribuintes é influenciado, de forma concomitante, por estímulos externos planejados com certa antecedência pela classe dominante, tanto nas entradas quanto nos gastos públicos; iv) o ferramental contido na teoria das ilusões financeiras está sendo utilizado pelo governo, em favor da classe dominante, em âmbito eleitoral e de mercado; v) o ferramental contido na teoria das ilusões financeiras também está sendo utilizado em favor de determinados segmentos profissionais e de mercado, inclusive fora da seara tributária; vi) a teoria das ilusões financeiras e sua transmudação dialogam, na seara jurídica, com o princípio da efetividade e com a teoria do realismo escandinavo; e vii) Puviani defende que o uso das ilusões financeiras faz com que a Fazenda Pública se transforme num instrumento de exploração da classe dominada pela classe dominante

DESAFIOS PARA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS: UMA ANÁLISE TÉCNICO-CIENTÍFICA E JURISPRUDENCIAL

O Código Florestal criou o Programa de Regularização Ambiental, que regulariza propriedades rurais com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR foi considerado constitucional e essencial para a regularização ambiental, conforme julgamento das ADC 42 e ADIs relacionadas ao Código Florestal. Decisões recentes do STF confirmam o CAR como ferramenta essencial de regularização ambiental, substituindo a averbação da Reserva Legal em cartórios e vinculando o cadastro ao acesso ao crédito, mas rejeitam a aplicação retroativa de novas normas para preservar a segurança jurídica e o cumprimento de obrigações anteriores. No entanto, pequenos produtores enfrentam desafios para a regularização, como falta de assistência técnica. Para superar esses obstáculos, são necessárias políticas públicas, como capacitação e incentivos financeiros. A pesquisa aponta que, apesar da adesão ao CEFIR na Bahia, as dificuldades de regularização persistem, sendo que a eficácia do CAR depende de fiscalização e integração com outros sistemas, promovendo uma agricultura sustentável e a preservação ambiental

O QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 7492 REVELA SOBRE O TRATAMENTO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES NA POLÍCIA MILITAR E NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO?

O seguinte artigo utiliza a análise da fundamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7492, haja visto que o art. 2° §2 da Lei 3.498, de 19 de abril de 2010, na redação dada pela Lei 5.671/2021 do Estado do Amazonas, restringe o princípio da igualdade apenas de forma implícita, para chegar a conclusão de que a máxima da interpretação conforme a Constituição protege as mulheres de violações contra o princípio da igualdade no processo de ingresso na polícia militar. Para isso, examinou-se também a historicidade presente no ingresso de mulheres na Polícia Militar, a expressão do princípio da igualdade no ordenamento brasileiro e as motivações para uma possível interpretação restritiva de tal lei

DELEGAÇÃO E ACCOUNTABILITY: DESAFIOS PARA O CONTROLE DEMOCRÁTICO NO BRASIL

O presente artigo se propõe a analisar a delegação de serviços públicos e a accountability3 no que tange os desafios para o controle democrático no Brasil. A transformação do Estado Brasileiro a partir da adoção de princípios neoliberais, passando este de executor à regulador, trouxe consigo um novo horizonte institucional onde se destaca a criação das agências reguladoras. Essas autarquias independentes e autônomas, têm por finalidade a regulação técnica, estável e imparcial em setores estratégicos e, por sua vez, exercem o poder de normatização e fiscalização. Diante desse cenário surgem os questionamentos: Como assegurar que essas entidades, dotadas de autonomia decisória e autoridade técnica, mas desprovidas de legitimidade eleitoral direta, respondam de fato aos interesses públicos? A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, o artigo analisa como conciliar a delegação de poderes a agentes especializados com a também hodierna necessidade de accountability no seio de uma nação democrática. Para tanto, importante delinear a delegação no contexto brasileiro, a criação e estrutura das agências reguladoras, as características da delegação na administração pública brasileira, os mecanismos de accountability e diagnóstico, o controle legislativo, judicial e ministerial, bem como a transparência e participação social. Por fim o estudo conclui que o aprimoramento da accountability no estado regulador brasileiro passa necessariamente por um conjunto de reformas e ações articuladas de fortalecimento do controle parlamentar, profissionalização das nomeações, transparência ativa com linguagem cidadã, ampliação da participação social qualificada e integração entre os órgãos de controle, fatores estes essenciais para o alcance de uma regulação pública mais transparente, legítima e comprometida com os princípios democráticos

A RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL DAS REDES SOCIAIS: DA TUTELA DE DIREITOS À LIMITAÇÃO DE ACESSOS E CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS

Este trabalho examina as controvérsias jurídicas acerca da responsabilidade civil e processual das plataformas digitais em casos de exclusões arbitrárias de contas, invasões por hackers e restrições de conteúdo. A análise abrange decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos tribunais estaduais, destacando as divergências jurisprudenciais, bem como os seus impactos nos direitos dos usuários e na responsabilidade das plataformas. Outrossim, o artigo discute a aplicação da tutela de urgência, especialmente em situações de invasões de contas, em que a tutela cautelar antecedente é fundamental para proteger direitos fundamentais, como a privacidade, a intimidade, a honra, a dignidade, a imagem e a segurança do usuário. A moderação de conteúdo é outro ponto central da análise que deve respeitar a liberdade de expressão, mas sem permitir a propagação de discursos de ódio e a disseminação de desinformação. O estudo aborda as implicações da responsabilidade das plataformas em garantir a segurança das contas, mediante exemplos de decisões que reconhecem falhas na protecção dos dados dos usuários contra invasões. Além disso, são discutidos os desafios enfrentados pelos tribunais ao lidar com tais cases, considerando as especificidades do ambiente digital e a dinâmica das plataformas digitais

FARTURA DE LEIS, ESCASSEZ DE EFETIVIDADE: A DISTÂNCIA ENTRE INTENÇÃO E GESTO NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o Município de Vitória da Conquista, localizado no centro-sul do Estado da Bahia, não deu efetividade ao conjunto de dispositivos legais municipais referentes à salvaguarda do seu patrimônio cultural, especificamente o patrimônio edificado, representado pelos monumentos arquitetônicos. Para tanto, adotou-se a metodologia da revisão bibliográfica com a verificação de leis municipais, como o Código de Meio Ambiente, Código de Polícia Administrativa, Plano Diretor Urbano, Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edificações, além da Lei Municipal do Tombamento e decretos correlatos. Em conclusão, interpreta-se que as sucessivas gestões não têm adotado o devido controle legal para impedir o desparecimento de exemplares arquitetônicos, não havendo, portanto, correspondência entre os dispositivos legais e a prática administrativa

A EFICÁCIA DA ANÁLISE DE IMPACTO LEGISLATIVO NO ANTEPROJETO DA LGPD PENAL

O trabalho examina a Análise de Impacto Legislativo (AIL) prevista no Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal, identificando os efeitos e critérios adequados para torná-la eficaz ao processo legislativo. Se objetivou, muito brevemente, traçar o aporte teórico da Ciência da Legislação e da ferramenta de AIL; apresentar o Anteprojeto, desnudando a sua estrutura e a forma pela qual refletiu a análise de impacto; ao fim, sugestionar aprimoramentos. Adotou-se o método dedutivo, com análise legislativa, documental e revisão bibliográfica. Pôde-se perceber que ainda que o Anteprojeto tenha os seus méritos (só a previsão da análise de impacto já é um deles), permanece silente sobre algumas condições fundamentais para que a ferramenta avaliativa ganhe potencial prático, como: a definição do problema, dos objetivos e das alternativas de solução; o detalhamento da consulta pública; a questão da competência; e o momento de apresentação

A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO TRANSPORTADOR DE CARGAS E O DANO MORAL AMBIENTAL

O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil ambiental do transportador de cargas e a (im)possibilidade de ocorrência de dano moral ambiental em tal espécie de contrato. Desde a Antiguidade, o ser humano teve a necessidade de se deslocar e de deslocar suas coisas . Para tanto, fez-se necessário que o Direito Civil regulamentasse esse agir humano, através do contrato de transporte

OS PRESSUPOSTOS DO ATO COATOR A ENSEJAR O MANEJO DO HABEAS CORPUS

É o habeas corpus, como ação autônoma de impugnação, instituto que tem no seu código genético a característica da simplicidade, essencialmente gratuito e célere. Busca o remédio constitucional enfrentar a ilegal atuação do Estado que comprometa a liberdade ambulatorial, com escopo normativo nos incisos LXVIII, LIV e LVII, do art. 5º da Constituição da República, bem como nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal

COMUNICAÇÃO EFICAZ NO CUIDADO CENTRADO NO PACIENTE

Effective communication is a key element for quality and patient safety in healthcare, directly influencing patient experience and organizational outcomes. This study aimed to analyze healthcare professionals’ perceptions of the challenges and strategies for effective communication in hospital emergency services, in light of the principles of patient-centered care. A qualitative, descriptive, and exploratory study was conducted in a public university hospital in Minas Gerais, Brazil. Data were collected through semi-structured interviews and analyzed according to content analysis (Bardin, 2016). The results revealed four main categories: (1) care and patient safety from the professionals’ perspective; (2) barriers to effective communication; (3) strategies to improve communication; and (4) benefits of effective communication. The findings demonstrated that work overload, hierarchical rigidity, and failures in care transitions compromise continuity and safety. Conversely, the use of structured tools (such as checklists and electronic health records), combined with active listening, nonviolent communication, and horizontal leadership, fosters a collaborative environment that strengthens clinical governance, team engagement, and a positive patient experience. It is concluded that effective communication constitutes a soft management technology and should be institutionalized as an organizational strategy and performance indicator, promoting a safer, more empathetic, and patient-centered model of care.DOI: 10.53706/gep.v.26.9245La comunicación eficaz es un elemento esencial para la calidad y la seguridad del cuidado en salud, que influye directamente en la experiencia del paciente y en los resultados organizacionales. Este estudio tuvo como objetivo analizar la percepción de los profesionales de la salud sobre los desafíos y estrategias para una comunicación eficaz en los servicios hospitalarios de urgencia y emergencia, a la luz de los principios del cuidado centrado en el paciente. Se trata de un estudio cualitativo, descriptivo y exploratorio, realizado en un hospital público universitario de Minas Gerais, Brasil, con entrevistas semiestructuradas y análisis según el referencial de análisis de contenido (Bardin, 2016). Los resultados revelaron cuatro categorías principales: (1) el cuidado y la seguridad del paciente desde la perspectiva de los profesionales de salud; (2) las barreras para una comunicación eficaz; (3) las estrategias para mejorar la comunicación; y (4) los beneficios derivados de una comunicación efectiva. Se observó que la sobrecarga laboral, la rigidez jerárquica y las fallas en las transiciones del cuidado comprometen la continuidad y la seguridad asistencial. En contraste, el uso de herramientas estructuradas (listas de verificación, registros electrónicos), junto con la escucha activa, la comunicación no violenta y el liderazgo horizontal, favorece un entorno colaborativo que fortalece la gobernanza clínica, el compromiso de los equipos y una experiencia positiva del paciente. Se concluye que la comunicación eficaz constituye una tecnología blanda de gestión y debe institucionalizarse como una estrategia organizacional y un indicador de desempeño, promoviendo un modelo de atención más seguro, empático y centrado en las personas.DOI: 10.53706/gep.v.26.9245A comunicação eficaz é um elemento essencial para a qualidade e a segurança do cuidado em saúde, influenciando diretamente a experiência do paciente e os resultados organizacionais. Este estudo teve como objetivo analisar a percepção dos profissionais de saúde sobre os desafios e estratégias para uma comunicação eficaz em serviços hospitalares de urgência e emergência, à luz dos princípios do cuidado centrado no paciente. Trata-se de um estudo qualitativo, de caráter descritivo e exploratório, conduzido em um hospital público universitário de Minas Gerais, com coleta de dados por meio de entrevistas semiestruturadas e análise segundo o referencial de análise de conteúdo (Bardin, 2016). Os resultados evidenciaram quatro categorias principais: (1) o cuidado e a segurança do paciente na visão dos profissionais de saúde; (2) as barreiras para uma comunicação eficaz; (3) as estratégias para aprimorar a comunicação; e (4) os benefícios decorrentes da comunicação efetiva. As análises demonstraram que a sobrecarga de trabalho, a rigidez hierárquica e as falhas nas transições de cuidado comprometem a continuidade e a segurança assistencial. Por outro lado, a adoção de ferramentas estruturadas (checklists, prontuários eletrônicos), aliada à escuta ativa, à comunicação não violenta e à liderança horizontal contribui para um ambiente colaborativo, fortalecendo a governança clínica, o engajamento das equipes e a experiência positiva do paciente. Conclui-se que a comunicação eficaz constitui uma tecnologia leve de gestão e deve ser institucionalizada como estratégia organizacional e indicador de desempenho, promovendo um modelo de cuidado mais seguro, empático e centrado nas pessoas.DOI: 10.53706/gep.v.26.924