OS PRESSUPOSTOS DO ATO COATOR A ENSEJAR O MANEJO DO HABEAS CORPUS

É o habeas corpus, como ação autônoma de impugnação, instituto que tem no seu código genético a característica da simplicidade, essencialmente gratuito e célere. Busca o remédio constitucional enfrentar a ilegal atuação do Estado que comprometa a liberdade ambulatorial, com escopo normativo nos incisos LXVIII, LIV e LVII, do art. 5º da Constituição da República, bem como nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal

A EFICÁCIA DA ANÁLISE DE IMPACTO LEGISLATIVO NO ANTEPROJETO DA LGPD PENAL

O trabalho examina a Análise de Impacto Legislativo (AIL) prevista no Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal, identificando os efeitos e critérios adequados para torná-la eficaz ao processo legislativo. Se objetivou, muito brevemente, traçar o aporte teórico da Ciência da Legislação e da ferramenta de AIL; apresentar o Anteprojeto, desnudando a sua estrutura e a forma pela qual refletiu a análise de impacto; ao fim, sugestionar aprimoramentos. Adotou-se o método dedutivo, com análise legislativa, documental e revisão bibliográfica. Pôde-se perceber que ainda que o Anteprojeto tenha os seus méritos (só a previsão da análise de impacto já é um deles), permanece silente sobre algumas condições fundamentais para que a ferramenta avaliativa ganhe potencial prático, como: a definição do problema, dos objetivos e das alternativas de solução; o detalhamento da consulta pública; a questão da competência; e o momento de apresentação

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS CRIMES DE FURTO: CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA E SELETIVIDADE

O artigo analisa a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, visando responder ao seguinte questionamento: qual o significado das limitações encontradas para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto nos julgados do STF? Assim, inicia com uma exposição acerca do conceito e das finalidades atribuídas ao referido princípio, passando por um breve relato de sua aplicação por Tribunais brasileiros nas últimas décadas, especialmente no âmbito do STF. No tópico principal, valendo-se de uma metodologia qualitativa e exploratória, o artigo examina os critérios apresentados pela Corte Suprema para o reconhecimento ou o afastamento da tese de atipicidade material da conduta e adentra na análise de 30 acórdãos prolatados em 2023, concluindo pela ausência de parâmetros seguros e bem definidos para a incidência do princípio, o que resulta em uma jurisprudência oscilante e casuística

A FIGURA DO ESTADO “EMPREENDEDOR” NA LEI N.º 13.465/2017: CONSIDERAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Este trabalho apresenta a intervenção do Estado na propriedade privada para fins de regularização fundiária urbana. Para isso, concentra esforços em delimitar o tipo diferenciado de propriedade urbana, que não se submete às normas civilistas, nem às normas administrativistas, localizando-o no campo próprio do Direito Urbano. O artigo ainda discute a modalidade de empreendimento a ser operada pelo Estado enquanto “empreendedor” e a gramática jurídica decorrente dessa figura de linguagem liberal, que coloca o Estado como empreendedor particular. Ao fim, o estudo apresenta considerações sobre os diferentes tipos de intervenção estatal na propriedade urbana a partir dos casos de regularização fundiária de interesse especial e de interesse específico

DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE OU DE UM CÔNJUGE/COMPANHEIRO AO OUTRO: ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA E NÃO DE LEGÍTIMA

O objetivo de igualdade faz-se presente também no âmbito sucessório, havendo a previsão legal de que, salvo disposição expressa em contrário, os herdeiros acessem montantes iguais da herança do falecido, estabelecendo, com esse fim, que atos que importem em adiantamento de herança sejam considerados no momento do inventário exatamente para evitar essa disparidade. O art. 544 do Código Civil considera que a doação realizada de ascendente para descendente ou de um cônjuge/companheiro em favor do outro importa em adiantamento da herança, contudo ainda segue-se considerando tais liberalidades como se fossem antecipações de legítima, conforme preconizado no Código Civil de 1916. Tal impropriedade técnica enseja consequências que podem impactar tanto em direitos dos herdeiros como de terceiros

(IM)PENHORABILIDADE DE SALÁRIO: UMA PROPOSTA DE CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA

O presente estudo analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a relativização da impenhorabilidade de salários, em que ficou assentado pela possibilidade diante de elementos do caso concreto que permitam tal penhora, tomando como base o mínimo existencial e a dignidade do devedor e sua família, gerando casos nos quais a aplicabilidade da regra caberia em qualquer faixa salarial e em qualquer relação obrigacional, criando insegurança jurídica. É necessário a implementação de outros critérios, como a observação da paridade das partes na relação obrigacional, o valor da faixa salarial do devedor e a proporcionalidade entre o crédito e a faixa salarial do devedor, para auxiliar os magistrados nas decisões sobre a relativização da impenhorabilidade de salário, sem que afetar diretamente na dignidade do devedor

A EXTENSÃO DO DEVER DE REVELAÇÃO DO ÁRBITRO À LUZ DA LEI 9.307/96 E AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA VIOLAÇÃO

A Lei 9.307/96 estabelece o regime jurídico da arbitragem no Brasil, regulando a resolução de conflitos por meio de arbitragens ad hoc ou institucionais. Derivada da autonomia privada das partes, a arbitragem tem como dois de seus princípios mais relevantes a imparcialidade e independência dos árbitros, que são responsáveis por decidirem a controvérsia. A legislação impõe aos árbitros a obrigação de revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade ou independência. Em que pese a ideia seja garantir que as partes tenham conhecimento de qualquer fato que possa comprometer a integridade do litígio, a legislação não traz uma definição do que seria “dúvida justificada”, criando um problema complexo, já que a incerteza do que deve ser revelado abre margem para uma interpretação subjetiva deste dever, criando uma insegurança jurídica na matéria. No presente estudo, realiza-se uma análise da extensão do dever de revelação, assim como se verificam as consequências de sua violação, apresentando-se uma conclusão para a problemática

CALABAR- UMA COMUNIDADE FORJADA ENTRE O DIREITO ACHADO NA RUA E O DIREITO ANTIDISCRINÁRIO

O presente artigo parte da trajetória de lutas políticas da comunidade do Calabar em Salvador na Bahia para associá-la a duas vertentes do Direito. O Direito Achado na Rua preconizados por Roberto Lyra Filho e Jose Geraldo de Souza Junior. O texto corrobora que a comunidade coloca em pratica o seu letramento político na condição de sujeito coletivos de direitos. Em paralelo a comunidade está inserida numa realidade que relega para as populações e negras periféricas a necropolítica. Algo que só possível de ser combatido através da adoção incondicional do Direito Antidiscriminatório

RAÍZES AUTOCRÁTICAS DA LGBTFOBIA NO BRASIL

Considerando as repressões ocorridas durante o avanço autocrático e neoliberal no Brasil, que se refletiram nos mais diversos âmbitos sociais, inclusive no ambienta laboral, esta pesquisa objetiva investigar a política sexual concebida durante o período da ditadura empresarial-militar no Brasil com relação aos trabalhadores LGBTI+. Assim, a busca por dissidentes dentro do serviço público ganhou força com a instauração da Comissão Geral de Investigações (CGI) que tinha por objetivo promover o realinhamento ideológico de funcionários públicos, tendo por enfoque no presente artigo os casos dos servidores do Itamaraty que foram investigados e eventualmente afastados de suas funções durante o regime em razão de especulações sobre sua sexualidade. Apesar dos avanços no reconhecimento de direitos dessa parcela da população ocorridos após a democratização, a comunidade permanece como alvo do conservadorismo familista dos setores neoliberais, orientados pela formação sócio-histórica e cultural brasileira, cujo modelo familiar instituiu a cisheterossexualidade como o padrão sexista de gênero e sexualidad

A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE EM UM SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO

A educação é essencial em nossa sociedade, sendo um direito fundamental, sendo uma ferramenta importante para a efetivação dos direitos da personalidade e dignidade humana. O presente artigo tem por objetivo apresentar, de modo sintetizado, o processo de avaliação dos alunos no Brasil, fazendo uma relação entre o fracasso escolar, o aumento da medicalização dos alunos e a falta de protocolo para a proteção dos alunos durante o processo de medicalização nas escolas, demonstrando a necessidade de elaboração de políticas públicas educacionais para a efetivação de um sistema educacional inclusivo que possibilite a efetivação do direito à educação. Realizou-se um estudo exploratório bibliográfico e uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, pelo método dedutivo, considerando as informações disponíveis nas bases de dados eletrônicas, para demonstrar como existe a necessidade de elaboração de políticas públicas para efetivação do direito da personalidade em um sistema educacional inclusivo, para conseguir exigir dos entes públicos a efetivação dos direitos, que estão previstos em nosso ordenamento e assim assegurar o desenvolvimento da sociedade, e assim que crianças e adolescentes possam ter o acesso a uma educação de qualidade