Lei de responsabilidade fiscal : complexidade no acesso às informações do portal da transparência da Prefeitura Municipal de Curitiba

Orientador : Fernando Antônio Prado Gimenez.Trabalho de conclusão de curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Gestão Pública MunicipalInclui referênciasResumo : O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Curitiba é detentora de vários prêmios quanto à transparência nas informações da gestão fiscal e no cumprimento das obrigatoriedades exigidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal e pela Lei da Transparência. Entretanto constatamos que, essas informações, especificamente na opção contratos, não são tão claras e tão pouco são compreendidas pela maioria da população curitibana. Esse trabalho visa propor sugestões de melhorias ao referido portal. Essas sugestões foram obtidas através do estudo de caso aplicado, neste um questionário contendo nove questões com respostas objetivas foi utilizado. Essas questões serviram para medir o grau de intensidade de acesso da população curitibana junto ao Portal da transparência da Prefeitura Municipal de Curitiba. Além deste o outro método aplicado foi o de observação direta. Esses métodos serviram para detectarmos os verdadeiros motivos que fazem com que grande parte da população entrevistada não acesse ou acesse ocasionalmente o Portal. Após as devidas tratativas, os principais motivos apurados foram: informações muito confusas e a excessiva obrigatoriedade de informações. Nossa proposta técnica visa propiciar um aumento no acesso do Portal, que ocorrerá através de um ajuste no layout do Portal neste, as informações constantes serão mais claras, de fácil entendimento e quando na realização de pesquisa referente aos contratos firmados, não haverá obrigatoriedade de informações. Quando implementadas essas sugestões servirão para atender às solicitações da população curitibana propiciando uma gestão pública transparente além de permitir a participação ativa nas audiências públicas e nas ações de nossos governantes

A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO: A NECESSIDADE DE CONSCIÊNCIA SOCIAL ACERCA DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS PARA MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL

As normas jurídicas se dividem em normas princípios e normas regras. Os princípios são mais amplos e abstratos que as regras, tornando esta mais específica em relação a ele. Outra particularidade que distingue princípio de regra é que, para o princípio ser aplicado, e por ser mais amplo e abstrato, é necessário que haja uma ponderação por parte do aplicador durante a análise do caso concreto, já a regra não precisa de mediação, pois se encontra pronta para ser aplicada. O princípio é passível de reflexão, já a regra não. Para ser aplicado o princípio precisa ser analisado, já a regra não possui esse meio termo, ou é aplicada no caso concreto ou não é. Então, para concluir essa distinção, o princípio é caracterizado por ser fundamentador, integrador, explicador, já a regra apresenta caráter proibitivo ou permissivo. Por esta prever determinada conduta, apresenta um exercício mais rígido que o princípio. Tratando de princípios, tendo em vista o enfoque do presente artigo, sua função é fundamentar para a formação das normas de direito, complementar e interpretar o ordenamento jurídico. No que diz respeito ao direito à informação o presente artigo elucida que a informação protege cada pessoa, tendo em vista que ela será base sobre o qual se tomará decisões que afetarão o interesse e necessidade de cada um. Ainda que a informação se torna pública não só porque está em poder do Poder Público, mas em razão de que a natureza representa interesse público, sendo assim a mesma adquire natureza pública, ainda que esteja em mãos de pessoas ou das empresas privadas. E por fim, destaca-se a especial importância do direito à informação quanto ao meio ambiente e seus efeitos positivos, uma vez que quanto maior for o conhecimento acerca das características, das fragilidades, e singularidades do conjunto de bens ambientais existentes, maior será a respectiva da proteção ambiental e, por consequência, da preservação dos recursos naturais

Contaminantes invisibles: los impactos ambientales, económicos y sociales como una amenaza para la calidad del agua

The object of this study is a discussion on the environmental, social and economic impacts of invisible pollutants as a threat to water quality and sustainability. The investigation is geared towards contributing to effective sustainability, taking into account its threat by invisible pollutants and the fact that these pollutants are not included in routine monitoring programs of Health and Environmental bodies, nor are they incorporated to standards or legislation for environmental control. The work was then divided, and it first analyzes the importance of water quality in the attainment of sustainability. Next, it analyzes the Brazilian law on water resources; and finally, it discusses the challenges to maintain the quality of water considering the environmental, social and economic impacts of invisible pollutants. After detailed study, it is perceived that the reason for concern is that these minuscule molecules are resistant to conventional water treatment processes. They can even become increasingly toxic and pollute the noblest resource: water. For this reason, water, even after treatment, can still contain residual contaminants which, after reaching their concentration limits, become toxic and change aquatic communities. This is a critical situation, since all impacts of these molecules are still not entirely known.El objeto de este estudio es abordar los impactos ambientales, sociales y económicos de los contaminantes invisibles como una amenaza para la calidad del agua y la sostenibilidad. La investigación está orientada a contribuir con la sostenibilidad efectiva, teniendo en cuenta que está amenazada por contaminantes invisibles y el hecho de que éstos no están incluidos en los programas de seguimiento de los organismos de públicos encargados de Salud y Medio Ambiente, así como tampoco están incorporados a las normas o a la legislación de control ambiental. Por ello, en primer lugar, se analiza la importancia de la calidad del agua en el logro de la sostenibilidad para, a continuación, analizar la ley brasileña sobre recursos hídricos y, finalmente, exponer los desafíos precisos para mantener la calidad del agua considerando los impactos ambientales, sociales y económicos de dichos contaminantes invisibles. Después de un estudio detallado, se percibe que el principal motivo de preocupación es que estas pequeñas moléculas son resistentes a los procesos convencionales de tratamiento de agua. Incluso pueden volverse cada vez más tóxicas y contaminar el recurso más noble: el agua. Por esta razón, el agua, incluso después del tratamiento, puede contener contaminantes residuales que, después de alcanzar sus límites de concentración, se vuelven tóxicos e intervienen en las comunidades acuáticas. Esta es una situación crítica, ya que todos los impactos de estas moléculas aún no se conocen completamente

POLUENTES EMERGENTES: UM PERIGO SILENCIOSO PARA O MEIO AMBIENTE E UM DESAFIO PARA AS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

A presente pesquisa tem como objeto a discussão dos prejuízos causados pelos poluentes emergentes ao meio ambiente e o desafio das novas tecnologias de informação e comunicação, contribuindo assim, para a efetividade do meio ambiente sadio e equilibrado. Para tanto, examina-se, primeiramente, a crise ambiental e as exigências ecológicas dela decorrentes. Em seguida, analisa-se a influência dos poluentes emergentes na qualidade da água e do meio ambiente. Por fim, discutem-se os limites e desafios das novas tecnologias de informação e comunicação para a efetividade do meio ambiente sadio e equilibrado. Quanto à Metodologia, foi utilizada a base lógica Indutiva por meio da pesquisa bibliográfica a ser utilizada no desenvolvimento da pesquisa, compreende o método cartesiano quanto à coleta de dados e no relatório final o método indutivo com as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichament

História e memória do "Massacre de Eldorado do Carajás": exploração, conflito e violência no sul do Pará - 1995-2010

Our proposal investigated and historicisó the conflict that occurred between the security forces of the State of Pará and the rural workers, occurred on April 17, 1996 in the city of Eldorado do Carajás, where, once again, regarding the issues The use of violence prevailedas a "solution" found by the oligarchical political command, almost a "parallel power" to a fragile judicial power, maintained by the use of force, in this Massacre of Eldorado do Carajás, which culminated in the death of 19 workers. We seek to reveal thediversified meanings of narratives about the episode depending on who narrates these memories: survivors, pastoral agents, priests, intellectuals, police officers, journalists in the sense of unveiling the meanings that attach to specific interests depending on the insertion of these diversified subjects in the field Of memory, a memory that is reactivated by several statements, among them the literary ones, because it is a means that the victims found to express their pain and suffering. In this sense ourresearch proposes to raise and to problematize the available sources in the CPT-Xinguara -PA giving emphasis to the analysis of the memory narratives

Stability Properties of Networks with Interacting TCP Flows

The equilibrium distributions of a Markovian model describing the interaction of several classes of permanent connections in a network are analyzed. It has been introduced by Graham and Robert. For this model each of the connections has a self-adaptive behavior in that its transmission rate along its route depends on the level of congestion of the nodes on its route. It has been shown that the invariant distributions are determined by the solutions of a fixed point equation in a finite dimensional space. In this paper, several examples of these fixed point equations are studied. The topologies investigated are rings, trees and a linear network, with various sets of routes through the nodes

A ANÁLISE DO TRANSCONSTITUCIONALISMO ENTRE ORDENS JURÍDICAS EM PROL DO DIREITO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: À LUZ DA TEORIA DE MARCELO NEVES

A pesquisa observa o transconstitucionalismo frente à efetividade da proteção do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, isto em razão da presente busca pelo desenvolvimento sustentável. O objetivo é analisar o fenômeno do transconstitucionalismo e seus reflexos na proteção ambiental, no desenvolvimento sustentável. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos: crise ambiental; transconstitucionalismo entre ordens jurídicas; e o respaldo ambiental através do transconstitucionalismo. Conclui-se que o transconstitucionalismo é um mecanismo utilizado em ordem internacional, para o fim de aproveitamento das experiências de ordens jurídicas externas e pode ser usado em favor da preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Quanto à Metodologia, foi utilizada a base lógica Indutiva, além das Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica

Violência contra a mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?

The article analyzes a decision made by the Brazilian Supreme Court’s and the consequences that followed from its novel interpretation, which eliminates the need for representation on the part of the victim when violence against a woman has taken place. For this purpose, it discusses the development of women’s rights on the basis of the creation of the Maria da Penha Act, its achievements, as well as the rights and constitutional principles protecting women. Then it deals with types of criminal prosecution and finally with the interpretation by the Supreme Court.Key words: Maria da Penha Act, fundamental rights, type of criminal action.O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando confi gurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, bem como os direitos e princípios constitucionais que amparam a mulher. Em seguida, tratou-se das modalidades da ação penal para então adentrar no tema da interpretação do STF.Palavras-chave: Lei Maria da Penha, direitos fundamentais, modalidade da ação penal

EXECUÇÃO PENAL: DISCUSSÕES ACERCA DA SUA NATUREZA ADMINISTRATIVA

O presente artigo científico tem como tema principal a caracterização da natureza administrativa da execução penal, buscando analisar o entendimento doutrinário acerca de tal tema, além de se desenvolver uma análise da Lei de Execução Penal (Lei. 7.210/84) nesse sentido, caracterizando, nesse viés, a problemática. Seu objetivo principal é demonstrar ao leitor alguns aspectos que segundo as autoras deveriam ser destacados em relação ao tema, procurando-se entender quais são os elementos administrativos contidos na Lei de Execução Penal, a consequente aplicabilidade do Direito Administrativo à tal legislação especial e as considerações doutrinárias acerca da natureza jurídica da Execução Penal. Para a elaboração do artigo foi utilizado método indutivo, com as técnicasdo referente, das categorias, do fichamento e da revisão bibliográfica

Anticipatory prescribing in community end-of-life care in the UK and Ireland during the COVID-19 pandemic: online survey

Funder: National Institute for Health Research; FundRef: http://dx.doi.org/10.13039/501100000272Background: Anticipatory prescribing (AP) of injectable medications in advance of clinical need is established practice in community end-of-life care. Changes to prescribing guidelines and practice have been reported during the COVID-19 pandemic. Aims and objectives: To investigate UK and Ireland clinicians’ experiences concerning changes in AP during the COVID-19 pandemic and their recommendations for change. Methods: Online survey of participants at previous AP national workshops, members of the Association for Palliative Medicine of Great Britain and Ireland and other professional organisations, with snowball sampling. Results: Two hundred and sixty-one replies were received between 9 and 19 April 2020 from clinicians in community, hospice and hospital settings across all areas of the UK and Ireland. Changes to AP local guidance and practice were reported: route of administration (47%), drugs prescribed (38%), total quantities prescribed (35%), doses and ranges (29%). Concerns over shortages of nurses and doctors to administer subcutaneous injections led 37% to consider drug administration by family or social caregivers, often by buccal, sublingual and transdermal routes. Clinical contact and patient assessment were more often remote via telephone or video (63%). Recommendations for regulatory changes to permit drug repurposing and easier community access were made. Conclusions: The challenges of the COVID-19 pandemic for UK community palliative care has stimulated rapid innovation in AP. The extent to which these are implemented and their clinical efficacy need further examination