Regulamentos Governamentais para o Direito de Investimento na Indonésia

Economic sector is one of public welfare benchmarks as outlined in the opening of the 4th paragraph of the 1945 Constitution, namely the welfare of the nation's life. In the current economic development, it has triggered the importance of investment for Indonesia to be able to compete in the realm of global market competition. But the dependence on foreign investment will be a boomerang for Indonesia. Thus, this study is aimed to find out the investment law regulate by Government in Indonesia. Afterward, normative approach relating to foreign investment in Indonesia will be described as method in this study. Based on the study, it was concluded that with the existence of Law Number 25/2007 concerning investment and various implementing regulations, it was one form of government action concerned with the development of the investment sector. Therefore, the regulation can provide legal protection for both Indonesian citizens and foreign investors.El sector económico es uno de los puntos de referencia de bienestar público como se describe en la apertura del cuarto párrafo de la Constitución de 1945, a saber, el bienestar de la vida de la nación. En el desarrollo económico actual, ha desatado la importancia de la inversión para que Indonesia pueda competir en el ámbito de la competencia del mercado global. Pero la dependencia de la inversión extranjera será un boomerang para Indonesia. Por lo tanto, este estudio tiene como objetivo conocer la ley de inversiones regulada por el gobierno en Indonesia. Posteriormente, el enfoque normativo relacionado con la inversión extranjera en Indonesia se describirá como método en este estudio. Sobre la base del estudio, se llegó a la conclusión de que con la existencia de la Ley número 25/2007 sobre inversiones y diversos reglamentos de implementación, era una forma de acción gubernamental relacionada con el desarrollo del sector de inversión. Por lo tanto, el reglamento puede brindar protección legal tanto a los ciudadanos indonesios como a los inversores extranjeros.O setor econômico é um dos indicadores de bem-estar público, conforme delineado na abertura do quarto parágrafo da Constituição de 1945, ou seja, o bem-estar da vida da nação. No atual desenvolvimento econômico, ele desencadeou a importância do investimento para que a Indonésia possa competir no domínio da concorrência no mercado global. Mas a dependência do investimento estrangeiro será um boomerang para a Indonésia. Assim, este estudo tem como objetivo descobrir a lei de investimento regulada pelo governo na Indonésia. Posteriormente, a abordagem normativa relativa ao investimento estrangeiro na Indonésia será descrita como método neste estudo. Com base no estudo, concluiu-se que, com a existência da Lei nº 25/2007, relativa a investimentos e diversos regulamentos de execução, era uma forma de ação governamental voltada para o desenvolvimento do setor de investimentos. Portanto, o regulamento pode fornecer proteção legal tanto para cidadãos indonésios quanto para investidores estrangeiros

Avaliação da segurança sísmica de edifícios de betão armado com base em perdas: um passeio no parque ou um pesadelo?

O presente artigo analisa uma formulação analítica para a avaliação do desempenhosísmico de edifícios de betão armado, seguindo um procedimento direto com formatosemelhante ao dos regulamentos atuais. A metodologia proposta considera um conjuntode estado limites formulados em termos de custos de reparação total, incluindo o efeitoda probabilidade de demolição do edifício sem colapso e a probabilidade de colapso. Ametodologia proposta utiliza a informação referente aos custos de reparação de acordocom uma abordagem de mitigação do risco sísmico visando, deste modo, integrarcritérios de análise de estratégias de mitigação e de avaliação específica de edifícios.Adicionalmente, discute-se o efeito de algumas simplificações possíveis à metodologiaproposta e os principais obstáculos atualmente existentes à inclusão de variáveis dedecisão como base dos regulamentos atuais para a avaliação da segurança sísmica deedifícios

Effects of tourism operations on the bahavioural patterns of dolphin populations off the Azores with particular emphasis on the common dolphin (Delphinus delphis)

Tese de Doutoramento, Biologia, 07 de junho de 2018, Universidade dos Açores.Nos Açores encontram-se cerca de 30% das espécies de cetáceos atualmente conhecidas. Esta grande diversidade constitui um suporte para o desenvolvimento de atividades marítimas recreativas como a observação de cetáceos e a natação com golfinhos. Estas atividades começaram nos Açores nos anos 1990 com uma só empresa na ilha de Pico mas atualmente é desenvolvida por 24 empresas distribuídas em quatro ilhas. O crescimento contínuo das atividades recreativas com cetáceos aumenta a probabilidade de que estas tenham efeitos negativos nas populações alvo. Existem vários estudos a nível internacional sobre os efeitos a curto prazo que se podem detetar durante as interações com barcos turísticos. Estes incluem alterações de comportamento, como mudanças de direção e velocidade de deslocamento, de coesão dos grupos ou das vocalizações usadas na comunicação e na ecolocalização. Estas alterações por si só podem levar a um aumento individual do dispêndio energético assim como a uma diminuição da energia adquirida durante a atividade de alimentação, se esta for interrompida. A longo prazo, porém, poderão os impactos individuais refletir-se negativamente ao nível populacional. A atividade está regulamentada nos Açores, estando a revisão da legislação a ser discutida com os operadores. Estes regulamentos visam evitar que as atividades de observação e de natação sejam prejudiciais para as populações de cetáceos. Porém, para a elaboração de uma legislação eficaz é fundamental o conhecimento da ecologia e do comportamento de base das espécies exploradas e os Açores ainda carecem destas informações, assim como dos efeitos das atividades turísticas atuais. Entre as espécies mais avistadas e mais representativas do turismo local encontramos o golfinho comum (Delphinus delphis) que, apesar do seu nome e de ser relativamente abundante nas águas do Arquipélago, permanece uma espécie cujo comportamento é ainda muito pouco conhecido. Outros golfinhos comummente avistados são o roaz (Tursiops truncatus) e o pintado (Stenella frontalis). Neste sentido o presente estudo visa (1) descrever pela primeira vez os patrões comportamentais do golfinho comum, com particular atenção na variabilidade temporal do balanço de atividade, (2) estudar mudanças comportamentais desta espécie durante a interação com os barcos turísticos, sejam estes de observação ou de natação, (3) avaliar a resposta comportamental das três espécies de golfinho durante as atividades de natação, (4) usar os resultados para sugerir medidas e apoiar decisões de gestão em matéria de conservação dos recursos naturais e de desenvolvimento sustentável das atividades turísticas. [...].ABSTRACT: The cetacean diversity observed in the Azores accounts for around 30% of currently known cetacean species. This high level of diversity has supported the development of commercial recreational activities such as whale watching and swim-with-dolphin programs. Both operations are regulated by law, which is currently under revision. In order to produce effective management strategies and avoid detrimental impacts, an assessment of the populations targeted by such activities is imperative. This becomes even more critical in light of the poor, often absent, baseline information currently available for local populations. The short- beaked common dolphins (Delphinus delphis) is the most common species, encountered year- round, and thus is one of the most representative species in this industry. Other dolphin species such as the bottlenose (Tursiops truncatus) and the Atlantic spotted dolphin (Stenella frontalis) are also exposed to swim-with programs. Hence, the objectives of the present study are to (1) describe for the first time the normal undisturbed behavioural patterns of common dolphins, (2) measure behavioural changes resulting from whale watching (common dolphins), (3) investigate swimming-with-dolphins interactions (common, bottlenose and Atlantic spotted dolphins) and (4) provide suggestions for guidelines, especially the swim-with operations, which are considered more invasive and thus potentially have a greater impact. [...].CIRN (Centro de Investigação de Recursos Naturais, University of the Azores), and CIIMAR (Interdisciplinary Centre of Marine and Environmental Research, Porto, Portugal). Arianna Cecchetti was supported by the Regional Fund for Science through the scholarship M.3.1.2/F/036/2011

A publicidade dos regulamentos das federações desportivas

Mestrado na área do Direito PúblicoNa presente dissertação pretende-se conhecer o regime de publicidade dos regulamentos das federações desportivas e aquilatar da sua suficiência face ao princípio constitucional da segurança jurídica. No Capítulo I, iniciamos o nosso percurso com a exposição da natureza jurídica das Federações Desportivas com estatuto de utilidade pública desportiva, referindo o conteúdo deste estatuto, assim como a natureza dos regulamentos emanados por essas federações desportivas. No Capítulo II damos conta do regime geral da publicidade dos actos normativos públicos e dos princípios constitucionais que visa proteger. No Capítulo III enunciamos as regras de publicidade dos regulamentos das federações tentando, também, perceber se os regulamentos federativos devem ser publicados no DRE. Por fim, no Capítulo IV, procedemos à análise prática de alguns regulamentos e estatutos, demonstrando qual o balanço final e propondo possíveis soluções para os problemas encontrados, partindo posteriormente para as conclusões

Município de Leiria - Divisão Jurídica O poder regulamentar das Autarquias Locais Relatório de Estágio

O presente relatório de estágio realizado no âmbito do Mestrado em Administração Pública, ministrado na ESTG/IPL, decorreu no Município de Leiria enquanto entidade empregadora, mais concretamente na Divisão Jurídica, onde exercia funções. O presente relatório é composto por uma fase de caracterização da entidade de acolhimento, descrição do programa de estágio e análise crítica e proposta de melhoria. As tarefas que foram executadas no decorrer do estágio estavam relacionadas com o exercício das minhas funções enquanto técnica superior afeta à divisão jurídica do Município de Leiria, que se resumem essencialmente: - Instruir processos de averiguação, inquérito, sindicância ou disciplinares; - Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações técnico-jurídicas, bem como projetos de posturas e regulamentos municipais. O estágio teve como principal objetivo melhorar o funcionamento do processo de exercício do poder regulamentar do Município de Leiria, que continha algumas fragilidades e implementar procedimentos de elaboração dos regulamentos administrativos. Durante o período de estágio, foi possível verificar diversos aspetos a melhorar, nomeadamente a página eletrónica do Município de Leiria na parte dos regulamentos administrativos e a designação da unidade orgânica Divisão Jurídica como responsável pela tramitação dos procedimentos administrativos de elaboração, alteração ou revisão dos regulamentos administrativos. Ainda foi possível durante o estágio elaborar um manual de apoio relativo à matéria dos regulamentos (Anexo 10), bem como reformular a página eletrónica do Município de Leiria na parte dos regulamentos (Anexos 6, 7 e 12). Após o término do estágio, verificou-se que ainda há aspetos a melhorar, nomeadamente em termos de coordenação entre os diferentes serviços do Município de Leiria, bem como em termos de cronogramas para elaboração ou alteração de regulamentos

Influência da legislação sobre as propagandas de medicamentos psicoativos no Brasil

OBJECTIVE: The regulations on the advertisement of medications aim to encourage and promote an improved health care and the rational use of medications. The objective of this paper is to evaluate the influence of three regulations on the advertisement of medications: the Export act, published in the United States in 1986; the WHO's Criteria, published in 1988, and the Resolution 102/2000 of the Collegiate Board of Directors of the ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária- Brazilian Sanitary Surveillance Agency), on the advertisement of psychoactive medications. METHOD: We collected advertisements that were published in Brazilian psychiatric journals before and after the regulations were established. The contents of the advertisements were analyzed according to a program created based on the regulation's demands. RESULTS: In the 118 analyzed issues there were 199 different advertisements on 85 psychotropic drugs. We observed that, regardless the studied medication, the information about restrictions of use, such as adverse drug reactions, interactions, contraindications, warnings and precautions, does not appear very often, and when it does, its print sizes were smaller than that of the information favoring the use, such as indication, presentation and dosage. After the publication of the regulations, only 38.2% of the advertisements had all the essential technical information, and 35.3% were irregular in some way. CONCLUSION: The data suggest that there was very little influence of the regulations on the advertisement of psychotropic drugs in Brazil. Consequently, other control measures are necessary in addition to the regulations.OBJETIVO: Os regulamentos sobre propaganda de medicamentos visam apoiar e fomentar a melhoria da atenção à saúde e o uso racional de medicamentos. O objetivo deste trabalho é avaliar a influência de três regulamentos sobre propaganda de medicamentos: Export act, publicado em 1986 nos Estados Unidos; os Critérios da OMS, em 1988 e a Resolução da Diretoria Colegiada n° 102 de 2000 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), sobre os anúncios de medicamentos psicoativos. MÉTODO: Foram coletados anúncios em periódicos de psiquiatria nacionais, publicados antes e após cada regulamento. O conteúdo dos anúncios foi analisado de acordo com um roteiro de análise de conteúdo elaborado segundo as exigências dos regulamentos. RESULTADOS: Dos 118 fascículos analisados, foram obtidos 199 anúncios diferentes de 85 medicamentos psicoativos. Observou-se que, independentemente do regulamento estudado, as informações que restringem o uso, como reações adversas ao medicamento (RAM), interações, contra-indicações, advertências e precauções estão presentes em menor freqüência e num tamanho de letra menor do que as informações que favorecem o uso, como indicação, apresentação e posologia. Depois de todos os atos publicados apenas 38,2% dos anúncios continham todas as informações técnicas imprescindíveis, e 35,3% dos anúncios apresentavam alguma irregularidade. CONCLUSÃO: Os dados sugerem que houve pouca influência dos regulamentos sobre os anúncios de medicamentos psicoativos no Brasil, portanto, faz-se necessário adotar outras medidas de controle além de regulamentos.Federal University of São Paulo Paulista Medical School Department of PsychobiologyUniversity of São Paulo Paulista Medical School Department of PsychobiologyUNIFESP, EPM, Department of PsychobiologySciEL

Study of the export control tendency in the United States and the European Union and the response strategy of S company

The study of the export control tendency in the United States and the European Union and the response strategy of a company is an important issue that has gained increasing attention in recent years. The export control system in the United States and Europe is based on strict regulations, and the implementation of these regulations is crucial for the protection of national security and economic interests. This study aimed to analyze the export control tendency in the United States and Europe and the response strategy of S company. Through a comprehensive analysis of the export control regulations in these regions, we found that the export control system in the United States and Europe is highly regulated, and the implementation of these regulations is crucial for multilateral cooperation, international coordination and trade balance. The export control tendency in the United States and Europe has been affected by various factors, such as economic and political events, technological advancements, Geopolitical Tensions, Innovation and Collaboration. Therefore, the response strategy of a company should take these factors into account when designing its export policy. Overall, this study provides valuable insights into the export control tendency in the United States and Europe and the response strategy of S company, which can be useful for companies operating in these regions and for policymakers and regulatory bodies.O estudo da tendência de controle de exportação nos Estados Unidos e na União Europeia e a estratégia de resposta de uma empresa é um assunto importante que tem ganho atenção crescente nos últimos anos. O sistema de controle de exportação nos Estados Unidos e na Europa é baseado em regulamentos rígidos, e a implementação desses regulamentos é crucial para a proteção da segurança nacional e dos interesses económicos. Este estudo teve como objetivo analisar a tendência de controle de exportação nos Estados Unidos e na Europa e a estratégia de resposta da empresa S. Por meio de uma análise abrangente dos regulamentos de controle de exportação nessas regiões, descobrimos que o sistema de controle de exportação nos Estados Unidos e na Europa é altamente regulamentado e a implementação desses regulamentos é crucial para a cooperação multilateral, coordenação internacional e equilíbrio comercial. A tendência de controle de exportação nos Estados Unidos e na Europa foi afetada por vários fatores, como eventos económicos e políticos, avanços tecnológicos, tensões geopolíticas, inovação e colaboração. Portanto, a estratégia de resposta de uma empresa deve levar em conta esses fatores ao traçar sua política de exportação. No geral, este estudo fornece informações valiosas sobre a tendência de controle de exportação nos Estados Unidos e na Europa e a estratégia de resposta da empresa S, que pode ser útil para empresas que operam nessas regiões e para formuladores de políticas e órgãos reguladores

As invalidades formais dos regulamentos administrativos

A presente dissertação versa sobre a matéria das invalidades dos regulamentos administrativos, mais focalmente nas invalidades formais dos regulamentos administrativos e a norma do n.º 2 do artigo 144.º do actual Código do Procedimento Administrativo, quanto ao desvalor associado àqueles vícios. O regulamento é, na administração moderna de um Estado Social, uma ferramenta da actividade administrativa quase tão utilizada como a figura mítica da teoria geral do direito administrativo, o acto administrativo. Dada a proliferação destes normativos, não é de menos a importância que se deve dar à figura, desde logo aos vícios que os afectam, às possíveis lesões e violações que podem impor na esfera dos particulares/administrados e, por conseguinte, qual a resposta do próprio direito para sancionar a violações da Administração na emissão de um regulamento ilegal, materialmente e formalmente. O novo Código do Procedimento Administrativo veio, assim, consagrar ex-novo um regime substantivo dos regulamentos administrativos, criando igualmente um regime para a invalidade destes. Todavia, parece haver dúvidas no âmbito da invalidade formal e o desvalor associado que ficam por esclarecer face àquilo que é o regime da invalidade do acto administrativo e a unidade que se pretende do sistema jurídico-administrativo.The present dissertation deals with the issue of the invalidity of administrative regulations, more specifically the formal invalidities of administrative regulations and the norm of article 144, paragraph 2, of the current Administrative Procedure Code, as to the depreciation associated with those vices. The regulation is, in the modern administration of a Social State, a tool of administrative activity almost as used as the mythical figure of the general theory of administrative law, the administrative act. Given the proliferation of these norms, it is no less important how the figure should be given, first and foremost, to the vices that affect them, to the possible injuries and violations that they may impose on the private / administered sphere and, therefore, what the right to sanction violations of the Administration in the issuance of an unlawful regulation, materially and formally. The new Code of Administrative Procedure has thus established a substantive regime for administrative regulations and has also created a system for their invalidity. However, there seem to be doubts in the scope of formal invalidity and the associated devaluation that remain to clarify with regard to what is the regime of the invalidity of the administrative act and the desired unity of the legal-administrative system

The Remittances Framework in Lesotho: Assessment of Policies and Programmes Promoting the Multiplier Effect

This study explored policies and programmes aimed at facilitating remittances inflows through formal channels and leveraging remittances for development in Lesotho. The study also looked into regulations and laws on remittances. In order to answer key questions of this study, semi‐structured questionnaires were administered to 29 institutions, including commercial banks, an asset manager, insurance companies, telecommunication companies, government ministries, parastatals, a research institution, a retailer, a savings and credit cooperative and non-governmental organizations. The gaps revealed by this study can be summarised as: the Deferred Pay Act is the only policy driving officially recorded remittance inflows to Lesotho and which facilitated the creation of remittances‐linked savings product by the banking sector; there are restrictions on remittance outflows for immigrants working in the country, though planned to be eliminated; most of remittances transfer products offered by various institutions suit regular income earners with bank accounts, the adoption of mobile‐phone based transfers adoption is low and the mobile‐phone based transfer products cannot be used to make international transfers; there is lack of adoption of remittances‐linked financial products by financial intermediaries and relevant government ministries; the benefits packaged with the remittances‐ linked savings accounts are less attractive; and most of the remittances services providers are concentrated in urban centres. These findings show there is a need to develop policies and programmes for harnessing remittances for development. This study concluded by suggesting policy options for facilitating remittances inflows through regular channels and promoting positive impact of remittances on development